Incentivos à corrupção e à inação no serviço público : uma análise de desenho de mecanismos

O artigo analisa os incentivos criados pelo marco legal brasileiro ao desempenho e à gestão inovadora no funcionalismo público. Um modelo de teoria da decisão sugere que servidores de carreira tendem a não inovar em sua gestão para não serem acusados de comportamento ilícito, dado o Princípio Constitucional da Legalidade. Já gestores temporários em cargos comissionados tendem a ser mais inovadores, resultando em benefício para a sociedade, no caso dos gestores com elevada consciência social, ou malefício, no caso de gestores que se corrompem. Um estudo econométrico preliminar em painéis envolvendo os ministérios de 2002 a 2013 sugere haver maior evidência de corrupção em ministérios com maior percentual de cargos de confiança ocupados por gestores temporários. Uma análise de desenho de mecanismos indica como o marco institucional pode ser alterado de forma a alinhar os incentivos dos gestores, induzindo a inovação geradora de bem-estar social e reduzindo a corrupção.The present paper analyzes the institutional incentives public managers face in Brazil. A decision-theoretic model suggests that the constitutional principle of "Legality" induces tenured civil servants to adopt a non-innovative, bureaucratic management. On the other hand, temporary appointed managers tend to be more active, which could either generate higher social returns, in the case of socially inclined managers, or lower social return, in the case of managers involved in corrupt activities. A preliminary panel data econometric analysis spanning from 2002 to 2013 suggests that Ministries with higher percentages of temporary appointed managers tend to present higher levels of corruption. A mechanism design approach shows how institutions could be adjusted in order to stimulate socially-beneficial innovative management while curbing corrupt practices in the country

PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO NA UNIÃO EUROPÉIA: HÁ INCENTIVOS AO SEU CUMPRIMENTO?

The objective of this paper is to analyze, with the instruments of Game Theory, the incentives that can lead a Member State of the European Union to disregard the Stability and Growth Pact, and thus, to keep an excessive deficit, although aware of the political and financial risk associated with the non-compliance. Some games are analyzed: complete and incomplete information between a country and the European Union and incomplete information between the Union and two countries. This last case brings about an equilibrium that involves formation of reputation. The main conclusion is that the European Union must be strong and demand the fulfillment of the agreed, even if this imposes a high cost. If there were a signaling, as is already happening, that the European Union does not detain enough power to compel their members to adjust their deficits, there probably will be a general and in-cascade non-compliance of the Stability and Growth Pact, what will lead to the downfall of the Economic and Monetary Union.

NOVOS PARADIGMAS PARA COMBATE E CONTROLE DA CORRUPÇÃO EM CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP)

O Poder Público é constantemente demandado para que planeje e execute obras públicas, em especial, no setor de infraestrutura, e o cenário pós-pandemia provavelmente o exigirá ainda mais. Em razão disso, as Parcerias Público-Privadas (PPP) têm ganhado espaço em meio às contratações públicas. Isso significa que a execução das obras pode tornar-se possível a partir da contratação de um parceiro privado para contribuir com a capacidade técnica e a disponibilidade de recursos das quais carece o Estado, de modo a gerar bem-estar social e compartilhamento dos lucros na exploração econômica. As PPPs são desenvolvidas mediante o modelo de governança de resultado. Este envolve um complexo de modelagem desde o pré-projeto até a escolha do parceiro ideal, sem olvidar a burocracia administrativa e o dispêndio considerável de recursos públicos. A construção de um arcabouço contratual e jurídico é imprescindível para evitar a prática de corrupção, porque os interesses em pauta envolvem significativa contraprestação pública. Visando ao cumprimento de um contrato destinado a produzir infraestrutura por menor custo, a despesa realizada pelo Estado destina-se a ressarcir a concessionária por seus investimentos. Nesse contexto, as PPPs têm sido investigadas no âmbito acadêmico, jurídico e administrativo quanto à possibilidade de serem terreno fértil à corrupção. No intuito de contribuir com tal investigação, este artigo toma como objeto o contrato de parceria celebrado pelo Estado de Minas Gerais para a consecução das adequações recomendadas ao Estádio Magalhães Pinto (Mineirão) com vistas aos eventos da Copa do Mundo FIFA 2014. Pelo arcabouço teórico da Análise Econômica do Direito e dos instrumentos legais e contratuais utilizados, verificam-se instrumentos de controle para refrear as práticas corruptas nessa modalidade de contratação. Consubstancialmente, propõem-se alternativas ao seu recrudescimento e indica-se o uso de outras ferramentas para obstar o desvio financeiro e de finalidade das Parcerias Público-Privadas

A informalidade no mercado de trabalho e o impacto das instituições: uma análise sob a ótica da teoria dos jogos

Este artigo analisa a informalidade no mercado de trabalho, com um jogo dinâmico infinito entre empregador e empregados, no qual a Justiça Trabalhista é representada parametricamente. Duas classes de equilíbrios de Nash perfeitos em subjogos são encontradas. Na primeira classe, a relação informal prevalece durante um determinado tempo, com posterior formalização do trabalhador, sendo que, quanto mais efetiva for a Justiça, mais rapidamente serão registrados os empregados. Na segunda classe, a informalidade se pereniza, associada a uma alta rotatividade no mercado de trabalho. Novamente, quanto mais efetivo o Judiciário, menor a probabilidade de esse último equilíbrio existir.This article presents a game theoretic analysis of informality in the labor market based on an infinite dynamic game between employers and workers in which the Judiciary system enters parametrically. We find two classes of subgame-perfect Nash equilibria. In the first class, the worker first gets an informal contract but he eventually becomes a formal worker. We show that the more effective the Judiciary system, the faster the labor relationship is formalized. In the second class informal labor is maintained, coupled with high work turnover. Again, the more efficient the Judiciary system, the less likely is that equilibrium

Pacto de estabilidade e crescimento na União Européia: há incentivos ao seu cumprimento?

The objective of this paper is to present a game theory analysis of the incentives a state member of the European Union may have to disrespect the Stability and Growth Pact (SGP), thus keeping an excessive deficit, in spite of the political and financial risks associated with the non-compliance. Several games are analyzed: complete and incomplete information between a country and the European Union and incomplete information between the Union and two countries. This last case brings about an equilibrium that involves reputation building. The main conclusion is that the European Union must be strong and enforce the pacts sanctions, even if that imposes a high political cost. Indeed, if the European Union lacks the determination to compel the members to adjust their deficits, one may expect a general non-compliance of the SGP, which will lead to a fiscal collapse of the Economic and Monetary Union.O objetivo deste estudo é analisar, com o instrumental da teoria dos jogos, os incentivos que podem levar um Estado-membro da União Européia a descumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e, assim, manter um déficit excessivo, mesmo sabendo do risco político e financeiro associado ao descumprimento. São analisados vários jogos: informação completa e incompleta entre um país e a União Européia e informação incompleta entre o bloco e dois países. Esse último caso leva a um equilíbrio com construção de reputação. A principal conclusão do trabalho é que o bloco econômico deve ser intransigente e exigir o cumprimento dos acordos pactuados, pois, do contrário, incentivará um descumprimento em cascata do PEC, o que pode inviabilizar a União Econômica e Monetária

O DILEMA ENTRE A EFICIÊNCIA DE CURTO E DE LONGO PRAZO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E O IMPACTO NO CRESCIMENTO ECONÔMICO

É aceito, como lugar-comum em doutrina, estar, dentre as funções da normatização de relações jurídicas, o efeito de potencializar os ganhos esperados e diminuir a extensão dos resultados indesejados. Nesse contexto, malgrado existirem avançados estudos acerca dos impactos imediatos na eficiência gestadas por inovações legislativas – ou novas interpretações jurisprudenciais –, a perquirição sob o prisma do ganho dinâmico de eficiência remanesce relativamente negligenciada. Neste artigo, objetiva-se discutir essa segunda perspectiva, abordando a eficiência da legislação numa perspectiva intertemporal. Em algumas situações, as normas geram queda inicial de bem-estar social, amplamente recompensada quando se contabilizam os ganhos futuros. Também há o contrário, regulações que aparentemente produzem um momentâneo aumento de bem-estar social, mas que acarretam malefícios por gerações. No presente texto, a partir do instrumental da Análise Econômica do Direito, especialmente do Welfare Overtaking Theorem, analisa-se a questão da eficiência no ordenamento jurídico, focando a realidade brasileira, numa perspectiva de curto e de longo prazo. Para exemplificar a teoria, são discutidos exemplos do direito falimentar, bem como uma ilustrativa decisão do STF. A conclusão do estudo é que, no processo de criação de novas regulações e nas decisões judiciais em geral, é imperiosa a ampla reflexão de custos e benefícios sociais, presentes e futuros, atentando para a eficiência dinâmica da sociedade