Meneguin, Fernando Boarato

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

Brasília   •    ano 40   •    nº 159julho/setembro – 2003Revista  deInformaçãoLegislativaSubsecretaria de Edições Técnicas do Senado FederalBrasília a. 40 n. 159 jul./set. 2003 1 31. IntroduçãoA flexibilização das leis trabalhistas temsido objeto de intenso debate no país. Háquem defenda ardorosamente a prevalên-cia do negociado sobre o legislado e há tam-bém os que se opõem a isso com a mesmaintensidade.Na mídia, aparecem argumentaçõespregando que o desemprego crescente noBrasil é fruto principalmente da rigidez dasnormas trabalhistas em vigor. Em contra-partida, surgem também explicações no sen-tido de que o desemprego tem sua origemno ambiente macroeconômico adverso as-sociado à globalização.Deixando de lado o aspecto passionaldo tema, é fato que as instituições e regula-mentações têm enorme influência sobre ofuncionamento do mercado de trabalho edevem ser ajustadas sempre que as circuns-tâncias econômicas mudam.Este estudo pretende discutir o Projetode Lei nº 5483/2001, aprovado na Câmarados Deputados e tramitando atualmente noSenado Federal, que trouxe à tona o tema.Em seguida, debateremos, com um enfo-Nível de emprego e legislação trabalhistaFernando Boarato MeneguinFernando Boarato Meneguin é Mestre emEconomia do Setor Público e Doutorando emEconomia pela Universidade de Brasília. Con-sultor Legislativo do Senado Federal.Sumário1. Introdução. 2. O que está sendo proposto.3. O Mercado de trabalho. 4. Por que é precisouma reforma trabalhista? 5. Possíveis itens parauma reforma trabalhista. 6. Políticas públicasde emprego. 7. Conclusão.Revista de Informação Legislativa1 4que econômico, baseado em estudos doBanco Mundial e do Instituto de PesquisaEconômica Aplicada (IPEA), sobre comofunciona o mercado de trabalho, os moti-vos para haver reformas trabalhistas, al-gumas sugestões do que pode ser feito equais políticas públicas de emprego e ren-da podem ser implementadas indepen-dentemente de alteração na legislaçãotrabalhista.2. O que está sendo propostoPrimeiramente, antes de discutirmos otema flexibilização trabalhista sob o enfo-que econômico, cabe estudarmos o que estásendo apreciado no Congresso Nacional.O Projeto de Lei nº 5483/2001 tramitouna Câmara e atualmente está na Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania do SenadoFederal, sob o código PLC 134/2001. Essaproposição altera o artigo 618 da Consoli-dação das Leis Trabalhistas (CLT). Inicial-mente, o Projeto veio do Executivo com aseguinte redação:“As condições de trabalho ajusta-das mediante convenção ou acordocoletivo prevalecem sobre o dispostoem lei, desde que não contrariem aConstituição Federal e as normas desegurança e saúde do trabalho.”Com as emendas sofridas na Câmarados Deputados, o texto do Projeto passou aser o seguinte:“Na ausência de convenção ouacordo coletivo firmados por mani-festação expressa da vontade daspartes e observadas as demais dis-posições do Título VI desta Conso-lidação, a lei regulará as condiçõesde trabalho.”A despeito de tudo o que foi comentadona mídia pelos interlocutores interessadosno assunto, cabe enfatizar que, no caso doBrasil, de acordo com a Constituição de1988, pode haver redução de direitos traba-lhistas em apenas três casos:•  salários (art. 7º, inc. VI);•  jornada de oito horas diárias (art. 7º,inc. XIII); ou•  jornada de seis horas para o traba-lho realizado em turnos ininterruptosde revezamento (art. 7º, inc. XIV).Portanto, nenhum projeto de lei pode iralém dessas possibilidades. Somente essestrês direitos podem ser flexibilizados, caben-do às partes determinar as normas que pas-sarão a reger suas relações, de acordo comseus interesses, mediante convenção ouacordo coletivo de trabalho.3. O mercado de trabalhoO mercado de trabalho tem a função defazer a ponte entre a procura por mão-de-obra e a oferta de trabalho. É de suma im-portância, portanto, que esse vínculo estejafuncionando perfeitamente. Caso contrário,o crescimento econômico pode não causarimpacto positivo sobre os empregos ou, ain-da, os investimentos em educação e novastecnologias podem não significar ganhos deprodutividade e melhores salários.Para que tenhamos um bom funciona-mento do mercado de trabalho, este deve serapenas um facilitador do encontro entre ofer-ta e demanda de mão-de-obra. Não se devepensar no mercado de trabalho como umagente que influencie a redistribuição derecursos.O funcionamento do mercado de traba-lho pode ser afetado de três formas:a) pelas instituições, como os tribunaistrabalhistas;b) pelas regulamentações, a exemplo dasnormas que regem a demissão de trabalha-dores;c) pelas intervenções, como os progra-mas de seguro-desemprego.As instituições que regem os litígios tra-balhistas e a negociação coletiva sofrerampouca mudança desde que foram estabele-cidas na década de 40. O Brasil precisa man-ter o que está funcionando e alterar o quenão está, da mesma forma como a Consti-tuição foi mudando ao longo dos anos.Brasília a. 40 n. 159 jul./set. 2003 1 5É indiscutível o fato de nossas leis tra-balhistas, que provavelmente foram bas-tante apropriadas para as condições dasdécadas de 50 e 60, estarem apresentan-do sinais de obsolescência. A regulamen-tação para o mercado de trabalho é neces-sária para garantir condições de trabalhoseguras e justiça nos contratos de empre-go. Algumas regulamentações destinam-se a garantir o pagamento mínimo e a se-gurança do emprego, mas, quando obri-gam trabalhadores e empregadores a con-tratos demasiadamente restritivos, podemacabar prejudicando a capacidade domercado de trabalho de se ajustar com fle-xibilidade para promover o emprego e aprodutividade.Além de regulamentações corretas einstituições adequadas, não se pode me-nosprezar o uso de intervenções do go-verno. Elas são necessárias especialmen-te quando a situação macroeconômicanão está favorável. Por exemplo, o treina-Fo n te : P esq ui sa  M en sa l de  Emp re go /IBG E F on te: Pe squ is a Me ns al d e Em pre g o/ IBG E(%)(pessoas)População Economicamente Ativa Taxa de D esem prego Aberto14.0 00 .0 0015.0 00 .0 0016.0 00 .0 0017.0 00 .0 0018.0 00 .0 0019.0 00 .0 0020.0 00 .0 001991199219931994199519961997199819992 0002001200234567891990199119921993199419951996199719981999200020012002mento público de assistência ao desem-pregado pode melhorar o nível de empre-go e a produtividade.O Brasil precisa encontrar a dosagemcerta de regulamentações e intervenções,além de um desenho institucional correto,para atingir os objetivos de emprego, pro-dutividade e segurança.4. Por que é preciso umareforma trabalhista?Neste tópico, apresentamos os princi-pais argumentos que indicam a necessi-dade de reforma no mercado de trabalhono Brasil.Nos gráficos abaixo, temos a evoluçãodo número de pessoas que integram a Po-pulação Economicamente Ativa – PEA,medida pelo IBGE nas regiões metropoli-tanas, bem como o crescimento da taxa dedesemprego aberto, também aferido peloIBGE nas regiões metropolitanas.É fácil perceber que a geração de em-prego não tem acompanhado o ritmo docrescimento da força de trabalho, fazen-do com que o desemprego tenha saltadode 4,65% em 1990 para 7,88% em 2002.Isso significa que o mercado de trabalhonão está tendo sucesso em assegurar quea demanda de mão-de-obra seja atendidapela oferta a um preço aceitável para am-bas as partes.Claro que nem toda a queda no crescimen-to do emprego é explicada pela ineficiênciado mercado de trabalho. Existem outros fato-res decorrentes da conjuntura macroeconô-mica, como as baixas taxas de crescimentodo PIB. Se o crescimento econômico acontecea uma taxa menor do que a soma das varia-ções da população economicamente ativa eda produtividade, os salários deveriam decli-nar para que não houvesse mais desemprego.Revista de Informação Legislativa1 6A ineficiência do mercado de trabalhobrasileiro fica caracterizada também peloFonte: Mercado de Trabalho, nº 20Participação dos Em pregados sem  Carteira Assinadana Ocupação Total por Região Metropolitana (%)151719212325272919911992199319941995199619971998199920002001crescimento do setor informal. O gráficoabaixo retrata a dimensão do problema.O mais grave do setor informal está nofato de que essas pessoas não contribuempara a previdência social, têm pouco ou ne-nhum acesso a programas de apoio à rendae ao seguro-desemprego e enfrentam um graude incerteza muito mais alto quanto à suarenda futura. Em suma, o trabalho informalé responsável por um grande contingentede pessoas que não gozam de qualquer tipode proteção social.Outra distorção é a grande rotativida-de da mão-de-obra. Estudo realizado peloBanco Mundial e pelo IPEA estima queum de cada três trabalhadores muda deemprego a cada ano. Apesar de a rotativi-dade ser inerente a qualquer mercado detrabalho, ela gera custos. Se esses custossão altos, os empregadores, na expectati-va de ter sua força de trabalho renovadaconstantemente, têm menos incentivospara investir no treinamento individualdos trabalhadores.Um dos motivos para essa alta rotativi-dade do mercado do mercado de trabalho éo desenho do Fundo de Garantia por Tem-po de Serviço – FGTS. Quando a conta vin-culada do trabalhador acumula um saldogrande, o empregado tem incentivo a serdemitido, de forma a se apoderar do dinhei-ro. Com essa característica do fundo, patrõese empregados não esperam que os contra-tos durem muito tempo. Além disso, a mul-ta rescisória (40% dos depósitos no FGTS) épaga diretamente ao empregado, que teminteresse em provocar sua demissão, espe-cialmente num período de crescimentoeconômico, em que arrumaria outro em-prego facilmente. Pelo lado do emprega-dor, o preço da demissão é alto quando ofuncionário tem muito tempo de empre-go, pois maior será o valor da indeniza-ção que lhe é devida. Isso significa que asempresas que têm como política investirem seu quadro de funcionários vão ser asgrandes apenadas. As maiores beneficiá-rias serão as empresas que rodam seu pes-soal de três em três meses.Por fim, as relações de trabalho são alta-mente afetadas pela Justiça Trabalhista.Todos os anos, trabalhadores interpõemcerca de dois milhões de ações judiciaiscontra empregadores. As empresas assu-mem o custo das taxas federais e legais,mas o maior custo resulta do fato de asBrasília a. 40 n. 159 jul./set. 2003 1 7empresas se tornarem mais cautelosas notocante às novas contratações, reduzindoassim o emprego formal.5. Possíveis itens para umareforma trabalhistaO correto seria empreender reformas tra-balhistas que permitissem determinar cor-retamente o preço da mão-de-obra e promo-vessem o crescimento do emprego, além dealinhar os incentivos de que os trabalhado-res precisam para aumentar a produtivida-de da mão-de-obra e os salários.Para isso, primeiramente, o mercado detrabalho deveria ser mais flexível. Seria bem-vinda, dessa maneira, qualquer propostaque faça os contratos refletirem as condiçõesespecíficas da empresa empregadora, deso-brigando as firmas e os trabalhadores deseguirem o modelo rígido da CLT. Nessecaso, os sindicatos seriam os grandes nego-ciadores. No entanto, seria ideal permitir aexistência de várias entidades representati-vas de cada categoria e, ainda, tornar acontribuição sindical facultativa, pois,dessa maneira, os sindicatos teriam maisincentivos para conseguir acordos bené-ficos para os trabalhadores, de forma aobter mais associados. Podemos dizer queisso levaria a um ambiente de concorrên-cia entre sindicatos.Com relação aos empregados de baixaprodutividade, que não têm poder de bar-ganha junto aos empregadores, a melhorforma de ajudar esse segmento mais fracoda população é coibir os aumentos do salá-rio-mínimo e reduzir gradualmente os be-nefícios não-salariais exigidos por lei. Aproposta pode parecer contraditória, masdevemos considerar que esses benefícios jásão negados cada vez mais aos trabalhado-res assalariados; basta ver que, em 2000, onúmero de trabalhadores informais noBrasil ultrapassou o número de pessoas em-pregadas no setor formal.Esse argumento se baseia na previsão domodelo teórico de mercado de trabalho com-petitivo, ou seja, o aumento do mínimo fazcom que a oferta de mão-de-obra seja maiorque a demanda por mão-de-obra. Tal des-compasso gera desocupação.Cabe ainda frisar que existem diferen-ças de renda entre os estados, o que indi-ca a necessidade de se discutir a regiona-lização do salário mínimo, pois, dependen-do do estado da federação, um aumentodo salário mínimo pode acarretar ganhospara os trabalhadores que passam a per-ceber o novo valor, mas pode também tra-zer redução de bem-estar para um grupode trabalhadores devido à diminuiçãodos empregos com remuneração igual ousuperior ao mínimo ou ao aumento da in-formalidade.A maneira como os tribunais trabalhis-tas funcionam na solução de disputas e nocumprimento dos contratos dificulta a ge-ração de emprego, uma vez que há diversasações protelatórias e o custo é alto para asfirmas, que ficam cautelosas no tocante anovas contratações. Uma solução potencialseria mudar a legislação e permitir negocia-ções de direitos individuais por meio de con-tratos coletivos em nível de empresa com aparticipação dos sindicatos.As normas que atualmente regem a res-cisão também geram incentivos incorre-tos, como no caso do Fundo de Garantiacomentado no tópico anterior. Os traba-lhadores têm direito a receber quatro be-nefícios principais por ocasião da resci-são: pagamentos de seguro-desemprego,aviso-prévio, direito a sacar o acumuladona sua conta FGTS e a multa rescisória.Assim, as políticas recomendadas seriam:a) aumentar a remuneração dos saldosdepositados no FGTS de forma a não in-centivar seu saque; b) eliminar a multarescisória, o que diminuiria a rotativida-de e permitiria maior investimento em qua-lificação ou transferir a multa rescisóriapara um fundo público com finalidadesespecíficas (como auxílio aos desempre-gados) em vez de dar o valor diretamenteao trabalhador.Revista de Informação Legislativa1 8BibliografiaBANCO MUNDIAL E INSTITUTO DE PESQUI-SA ECONÔMICA APLICADA. Empregos no Bra-sil: sessão informativa sobre política. 2002. v. 1.BARROS, R. P; Carvalho, M. Políticas ativas deemprego e renda. Mercado de Trabalho, Conjuntura eAnálise, Brasília, v. 20, out. 2002.CONSTANZI, R. N. Microcrédito no âmbito daspolíticas públicas de trabalho e renda. Mercado deTrabalho, Conjuntura e Análise, Brasília, v. 19, jun.2002.FERRANTI, D. Thomas, V.; Arriagada, A. M.; Ams-berg, J. V.; Gill, I. S. Empregos no Brasil:  Prioridadesde políticas. [s. l.]: Banco Mundial/IPEA, 2002.GÓIS, A. C. L.; Paiva, M. A. L.; Sardegna, M. A. Onovo direito do trabalho. Disponível em: <http://www.jus.com.br>. Acesso em: 6 dez. 2002.INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLI-CADA E MINISTÉRIO DO TRABALHO E EM-PREGO. Anexo estatístico. Mercado de Trabalho, Con-juntura e Análise, Brasília, v. 20, out. 2002.INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLI-CADA. Base de dados macroeconômicos. Dispo-nível em : < http://www.ipeadata.gov.br >. Aces-so em: 21 fev. 2003.MENEGUIN, F. B.; Amaro, M. N. Política de salá-rio mínimo: efetividade, condicionantes e alternati-vas. Revista de Informação Legislativa, Brasília, n. 157,jan./mar. 2003.6. Políticas públicas de empregoAs ações comentadas no tópico anteriorexigem alterações na legislação trabalhista.No entanto, há outras possibilidades de cri-ação de emprego por meio de políticas pú-blicas.Uma das maneiras é pela qualificaçãoda mão-de-obra, que visa a combater tan-to o desemprego quanto a baixa produti-vidade da força de trabalho. O treinamen-to profissional tem efeito sobre o desem-prego na medida em que dá acesso ao tra-balhador a uma série de postos de traba-lho que necessitam de treinamento adicio-nal, ou seja, a qualificação age diminuin-do o descasamento entre a demanda e aoferta de trabalho.Existem também as políticas ativas demicrocrédito. A obtenção de crédito é um dosmaiores problemas da pequena produção,ao lado do excesso de burocracia, de impos-tos e das dificuldades de acesso à tecnolo-gia e ao conhecimento. O governo pode es-tudar maneiras de aumentar a abertura delinhas de capital de giro para microempre-endedores de baixa renda que não têm aces-so ao crédito formal negociado pelo sistemabancário.Sistemas de intermediação de mão-de-obra também podem ter impacto positivo nocombate ao desemprego. De fato, na medidaem que a intermediação aumenta a infor-mação disponível a trabalhadores e firmas,ela reduz o período de desemprego.Por fim, cabe citar a principal causa dodesemprego: a desaceleração do nível de ati-vidade da economia, provocada principal-mente pelas altas taxas de juros. Sabemos,entretanto, que o governo não pode dimi-nuir deliberadamente os juros, pois essaação depende de condicionantes macroeco-nômicos.7. ConclusãoEste estudo teve a intenção de mostrarque reformas trabalhistas são necessárias,pois estas devem acompanhar as mudan-ças ocorridas na sociedade.Cabe explicitar que, apesar de determina-das ações significarem aparentemente perdade direitos, elas podem acarretar enormesganhos para a economia, na medida em quecriam novos postos de trabalho e promovemuma queda acentuada do desemprego.Por fim, enfatiza-se que também podemser implementadas medidas geradoras deemprego, por meio de políticas públicas, semalteração nas leis trabalhistas.O ideal seria uma combinação de váriasfrentes, com a união de vários segmentos dasociedade, todos visando a combater essemal social que é o desemprego.

Nível de emprego e legislação trabalhista

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