Inconstitucionalidade do fundamento da garantia da ordem pública para decretação da prisão preventiva

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O processo penal pode ser visto como um caminho que deve ser percorrido para que o Direito Penal seja aplicado, quer dizer, possui um caráter instrumental em relação a este. Constitui uma limitação ao poder de punir do Estado. Serve também para dar efetividade às garantias constitucionais. Qualquer medida adotada no trâmite do processo que não tenha relação com suas finalidades é de constitucionalidade questionável. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, foram instituídas medidas cautelares diversas da prisão. Para que sejam decretadas, essas medidas devem cumprir determinados requisitos. Para que a prisão preventiva, espécie do gênero medidas cautelares, seja decretada, além de cumprir os requisitos, deve estar de acordo também com certos pressupostos e fundamentos previstos no Código de Processo Penal. Os requisitos podem ser entendidos como o fumus commissi delicti e periculum libertatis, apesar de parte da doutrina chamá-los de fumus boni iuris e periculum in mora. Os pressupostos se encontram no artigo 313 do Código de Processo Penal, enquanto os fundamentos são aqueles elencados no artigo 312. Estes são: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e asseguração da aplicação da lei penal. A expressão “garantia da ordem pública” pode ser entendida de diversas formas. O fundamento da garantia da ordem econômica normalmente é utilizado quando se trata de crimes relacionados com o sistema financeiro. Nenhum desses fundamentos (garantia da ordem pública e da ordem econômica) possui natureza cautelar. Conveniência da instrução criminal é eminentemente cautelar, mas deve haver real necessidade para que a prisão preventiva seja decretada com base nesse fundamento. Asseguração da aplicação da lei penal também é cautelar. Esse fundamento é utilizado quando o acusado tenta se furtar à aplicação da lei. A expressão “garantia da ordem pública” possui variadas definições. Eventualmente é utilizada fazendo alusão à crueldade do delito, ao clamor social, à proteção do acusado, à credibilidade das instituições ou da Justiça, ao risco de reiteração delitiva, entre outros. Esse fundamento não possui natureza cautelar e é demasiadamente abstrato, sendo, portanto, inconstitucional

Análise do ensino de geometria descritiva e desenho técnico nas turmas de Engenharia Madeireira e Engenharia de Materiais

As disciplinas de geometria descritiva e de desenho técnico comumente geram reprovações e desistências. Grande número de cursos da Universidade Federal de Pelotas possui sua matriz curricular uma dessas disciplinas, sendo comum nas engenharias. De acordo com a ementa da disciplina de Geometria Descritiva o aluno deverá ser capaz de desenvolver o raciocínio espacial e a representação cilíndrico-ortogonal, a partir do estudo dos métodos da Geometria Descritiva, cultivar a ordem e clareza na representação gráfica utilizando os materiais e instrumentos de desenho técnicos, além de estudar as normas e convenções do Desenho Técnico.Sem bols

Detección de problemas de drenaje en minas a cielo abierto y caminos de acarreo utilizando fotogrametría UAV

Open-pit mines generally have operational problems such as puddling and inappropriate water flow over haul roads, particularly if located in areas with high rainfall indices. These situations increase truck cycle times, promote rapid deterioration of haul-road wearing-course material, reduce productivity due to downtime and increase road maintenance. In addition, operational costs are raised as the frequency of truck maintenance and tire failures also increase. The use of a high-resolution three-dimensional elevation model, created based on Unmanned Aerial Vehicle (UAV) photogrammetry, has been shown to be an effective technique to detect anomalies in a fast and precise way. With the proposed approach, it is possible to diagnose haul-road conditions after rainfall or to anticipate the potential occurrence of such anomalies before they become a greater problem. This diagnosis can then be used to prioritize maintenance activities in open-pit mines. To describe the methodology, a case study is presented demonstrating and validating the results obtained.Las minas a cielo abierto generalmente tienen problemas operativos, como empozamiento y flujo de agua no apropiados en los caminos de acarreo, principalmente en minas ubicadas en áreas con altos índices de lluvia. Estas situaciones aumentan los tiempos de ciclo de los camiones, promueven el rápido deterioro de las carreteras de transporte ocasionando la reducción de productividad debido al aumento del tiempo de inactividad y de la frecuencia del mantenimiento de las carreteras. Además de eso, los costos operativos se incrementan una vez que aumenta la frecuencia del mantenimiento de los camiones y desgaste de los neumáticos. El uso de un modelo de elevación tridimensional de alta resolución, creado a partir fotogrametría de datos de vehículos aéreos no tripulados (UAV), ha demostrado ser una técnica eficaz para detectar anomalías de forma rápida y precisa. Con el enfoque propuesto, es posible diagnosticar las condiciones de los caminos de acarreo después de la lluvia, o anticipar el potencial de ocurrencia de tales anomalías antes de que se conviertan en un problema mayor. Este diagnóstico se puede utilizar para priorizar las actividades de mantenimiento en minas a cielo abierto. Para describir la metodología, se presenta un estudio de caso que demuestra y valida los resultados obtenidos

“Land Grabbing” and the forms of Coloniality in the Latin American “Agro

A demanda mundial por terras vem se tornando um fenômeno global, impulsionando aquilo que se convencionou chamar de “land grabbing”, “acaparamiento de tierras” ou “extranjerización” de glebas. Partindo desse tema, o presente artigo debate como o controle de governos/corporações internacionais sobre as terras e territórios de comunidades tradicionais evidenciam a estrangeirização de terras como uma recente modalidade de “continuidade das formas coloniais de dominação” (Grosfoguel, 2008, p.126). O objetivo é contextualizar a assim chamada corrida mundial por terras, através de dados da FAO (2011) e à luz de elementos sociológicos e jurídicos que permeiam a questão. O pano de fundo é problematizar as interfaces do tema com as formas de continuidade do colonialismo.The global demand for land has become a global phenomenon, boosting what has been termed "estrangeirização de terras", "land grabbing" or "extranjerization". From this point of view, the present article discusses how the control of international governments/corporations over the lands and territories of traditional communities evidences as a recent modality of "continuity of colonial forms of domination" (Grosfoguel, 2008, p.126 ). The objective is to contextualize the so-called world land race, using FAO data (2011) in light of the sociological and legal elements that permeate the issue. The background is to problematize the interfaces of the theme with the forms of continuity of colonialism.La demanda global por tierras se ha convertido en un fenómeno global, dando impulso a lo que se denomina convencionalmente “land grabbing”, “acaparamiento de tierras” ou “estrangeirização de terras”. Sobre la base de este tema, este artículo describe cómo el control de los gobiernos y corporaciones internacionales sobre las tierras y territorios de las comunidades tradicionales muestran la extranjerización de la tierra como una forma reciente de la "continuidad de las formas coloniales de dominación" (Grosfoguel, 2008, p.126). El objetivo es poner en contexto la llamada fiebre por tierras a nivel mundial a través de datos de la FAO (2011), ya la luz de los aspectos sociológicos y jurídicos relacionados. El fondo es para discutir el tema de las interfaces con las formas de la continuidad del colonialismo

A influência do crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) na percepção dos agricultores familiares do Distrito Federal

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária, Programa de Pós-graduação em Agronegócios, 2012.O crédito rural é fundamental para a atividade agropecuária, especialmente aos agricultores familiares que produzem em menor escala e com pouca tecnologia em relação à agricultura patronal. As políticas de crédito voltadas para a agricultura familiar no Brasil assumem a responsabilidade de reverter a concentração natural da oferta de crédito para os produtores mais capitalizados. Portanto, essas políticas devem ser constantemente revistas e discutidas a fim de avaliar o real alcance desse objetivo. Nesse sentido, pretendeu-se neste trabalho verificar, na percepção dos agricultores familiares, se o modelo de microcrédito produtivo tem sido um instrumento que pode contribuir para a inclusão dos agricultores familiares mais carentes no sistema de crédito, e se tem possibilitado o aumento da renda desses produtores. Através de pesquisa com entrevistas dirigidas a beneficiários e não beneficiários do Pronaf, nas regiões de Brazlândia e Planaltina, Distrito Federal, foram levantadas importantes percepções dos produtores sobre o Programa. Os dados levantados permitiram assim um diagnóstico qualitativo da situação de ambos os grupos. Os resultados da pesquisa mostram que a maioria dos produtores entrevistados, beneficiários do Pronaf, são assentados de programas de reforma agrária na área pesquisada. Os beneficiários apresentaram algumas vantagens em relação aos não beneficiários como grau de escolaridade mais elevado, maior participação em associações de produtores, maior quantidade de empregados, maior inclusão bancária e renda média agrícola consideradamente maior. Segundo o relato dos beneficiários, o Pronaf possibilitou transformações importantes na produção e qualidade de vida do produtor. Por outro lado, a burocracia do processo e a exigência de garantias foram consideradas restrições importantes para acesso ao programa. Outros aspectos negativos foram apontados como quantidade de recursos limitados, concentração de oferta de crédito em poucos produtores e atendimento da assistência técnica, que poderiam ser melhorados. As propostas desenvolvidas a partir das constatações deste trabalho sugerem a busca pela criação de mecanismos alternativos às garantias tradicionalmente exigidas pelas instituições financeiras, como o aval solidário, por exemplo, e adequação dos programas de microcrédito às especificidades e necessidades locais. _________________________________________________________________________________ ABSTRACTRural credit is crucial for agricultural activities, especially to the farmers who produce on a smaller scale and low-tech employer in relation to conventional agriculture. Credit policies aimed at the family farm in Brazil are responsible for reversing the natural concentration of credit supply for more capitalized producers. Therefore, these policies must be constantly reviewed and discussed in order to assess the true scope of this objective. In this sense, this work was intended to verify that the microcredit model has been a productive tool that can contribute to the inclusion of the poorest farmers in the credit system, enabling the increase in income of these producers. Through interviews with research directed at beneficiaries and non-beneficiaries Pronaf in the regions of Brazlândia and Planaltina, Distrito Federal, were raised important perceptions of producers on the program. Data collected thus enabled a qualitative diagnosis of the status of both groups. The survey results show that most of the interviewed farmers, beneficiaries of Pronaf are settlers from agrarian reform programs in the area searched. The beneficiaries had some advantages compared to non-beneficiaries in relation to the highest level of education, greater participation in producers' association, the largest number of employees, banking access and largest agricultural considerately higher average income. According to the account beneficiary, Pronaf allowed major changes in production and quality of life of the producer. On the other hand the bureaucracy of the process and requirement of collateral were considered an important constraint on access to the program. Other negative aspects were pointed out as the amount of limited resources, concentration of credit supply in a few producers and the service of technical assistance that could be improved. The proposals developed from the findings of this study suggests a search for alternative mechanisms to traditional guarantees required by traditional financial institutions such as the endorsement of solidarity, for example, and adequacy of microcredit programs to local needs and specificities

Cambios actuales en la gestión empresarial, una nueva perspectiva desde la complejidad

En este trabajo, se planteará un modelo de gestión a partir de la teoría de la complejidad, en donde la presencia del caos en la toma de decisiones, mantendrá la incertidumbre al margen. Para cumplir objetivos en sistemas caóticos, sin liderazgo o mecanismos de control, es necesario encontrar un móvil común que todos los componentes atiendan a la vez y así, con ayuda del modelo estratégico, convertir a la incertidumbre en supuestos de análisis.Afrontar los cambios en el entorno. Gestión empresarial. Complejidad y toma de decisiones. Estado del arte. Escuelas de estrategia empresarial de la complejidad. Organizacional. Metodología de información secundaria. Desarrollo de entrevistas de validación. Desarrollo de un modelo de gestión. Desarrollo del Marco Teórico. Afrontar los cambios en el entorno . Gestión empresarial. Complejidad y toma de decisiones.Administrador de EmpresasPregrad

Índice de oportunidade humana : mensuração a partir dos dados da PNAD 2015

De acordo com John Roemer, vantagens ou resultados obtidos pelos indivíduos são determinados por fatores de responsabilidade individual, como esforço, e fatores exógenos ao indivíduo, chamados de circunstâncias, como raça, gênero e local de nascimento. Nesse sentido, igualdade de oportunidade consiste em prover as mesmas oportunidades para pessoas de diferentes circunstâncias. Assim, apenas o esforço individual será o determinante do resultado. Por meio dessa concepção de igualdade de oportunidade, o presente estudo mensura o Índice de Oportunidade Humana, conforme desenvolvido por Barros et al. (2009) a partir dos dados da PNAD 2015 para cinco serviços básicos: água, saneamento, eletricidade, frequência escolar e sexta série no tempo ideal. O IOH mede quão igualitário é o acesso a serviços básicos no Brasil entre crianças de diferentes circunstâncias. Esse estudo concluiu que o Brasil apresentou significativo avanço na cobertura desses serviços. No entanto, saneamento e sexta série no tempo ideal apresentaram lacunas de oportunidades entre crianças de diferentes circunstâncias.According to John Roemer, advantages or results obtained by individuals are determined by factors of individual responsibility, such as effort and factors exogenous to the individual, called circumstances, such as ethnicity, gender, place of birth. Equal opportunity is about providing the same opportunities for people of different circumstances. Thus, only individual effort will determine the result. Through this concept of equality of opportunity, this study measures the Human Opportunity Index (HOI) as developed by Barros et al. (2009) through PNAD 2015 data for five basic services: water, sanitation, electricity, school attendance and sixth grade on time. The HOI measures how equal access to basic services in Brazil is among children of different circumstances. This study concluded that Brazil has made a significant advance in the coverage of these services. However, sanitation and sixth grade on time presented gaps in opportunity among children of different circumstances

Felipe León Lemos a Juan Facundo Quiroga

Sin respuesta a una carta anterior, aclara asuntos de negocios. La situación difícil en que se encuentra. No olvida servicios recibidos y reitera su amista