O sigilo versus a ampla defesa e o contraditório no inquérito policial com ênfase no acesso do advogado

Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a existência dos princípios do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial e da importância de efetiva-los em tal procedimento, conforme determina o artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Baseando-se no garantismo penal e na instrumentalidade da investigação policial busca-se também, demonstrar que o sigilo conferido a fase que antecede a ação penal apenas desfavorece o suspeito que fica a mercê de um sistema que o julga sem lhe proporcionar o apoio adequado do um profissional de advocaci

ICMS e sua interpretação literal diante da hermenêutica jurídica : uma análise sobre o benefício fiscal da cesta básica, previsto no Artigo 11, anexo 2 do regulamento do ICMS de Santa Catarina

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Diante de um sistema tributário complexo, constantemente modificado em virtude da guerra fiscal entre os estados da federação, onde se denota que tais mudanças destinam-se a aumentar a arrecadação do ente federativo, pouco beneficiar o consumidor final e raramente incentivar a economia privada, o contribuinte do ICMS fica limitado a aplicação de certos benefícios, como o da cesta básica, previsto no artigo 11, anexo 2 do RICMS/SC. Para melhor elucidar o processo, torna-se imprescindível entender o conceito de ICMS e seus principais aspectos, bem como a diferença entre interpretação e hermenêutica, sempre a luz dos indispensáveis princípios constitucionais. Também destacará a necessidade da imparcialidade no trabalho interpretativo, visto que existe certa parcialidade quando a interpretação é realizada pelo contribuinte e também pelo Fisco Estadual, em relação a extensão do benefício. Consequentemente, torna-se complicado assumir uma postura diante de uma norma que não especifica claramente seu objeto, que é limitada através de consultas infra-legais, que reduz sua aplicação ao caso concreto, e impede que as empresas tributem com uma carga reduzida para que pessoas de baixa renda tenham acesso a produtos de maior apreciação. Por fim, o presente trabalho almeja buscar subsídios legais e doutrinários para justificar que a aplicação do citado benefício pode se estender a outros produtos, não só aqueles definidos como “populares” ou de “consumo popular”, conforme consultas realizadas por contribuintes a Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina

Factualidade e ficcionalidade na poesia de Affonso Ávila: uma abordagem semiolinguística

Este trabalho discute a presença da factualidade e ficcionalidade no discurso literário através da análise do poema “pequeno catálogo colonial de nomes, cor de pele e meios de vida”, de Affonso Ávila, a partir da teoria Semiolinguística de Charaudeau (1983, 2004) e das contribuições de Mendes (2004). Segundo Mendes (2004), a ficcionalidade é classificada em três modalidades: constitutiva, colaborativa e predominante. A primeira ocorre fora da esfera do discurso, a segunda em gêneros que mesclam fato e ficção e a terceira é típica no discurso literário. No corpus selecionado, percebemos a porosidade entre o factual e o ficcional. O texto reproduz um documento estatístico de 1804 reorganizado em blocos de versos. Considerando que, para Charaudeau (1983), os efeitos de real e de ficção são inerentes ao ato de linguagem, entendemos que o poeta altera o estatuto do texto original reenunciando-o dentro de outra situação de comunicação, na qual se opera uma ficcionalização. O poema de Affonso Ávila demonstra como ficcionalidade e factualidade trafegam em um via de mão dupla, fazendo com que um determinado gênero de discurso tenha seu estatuto (factual ou ficcional) alterado pelos procedimentos enunciativos do produtor do texto

Identidade discursiva e identidade cultural nas cantigas do congado mineiro: a identidade enunciada

This work discusses the construction of the cultural identity of congado groups from an analysis of congado's cantigas from the central-west region of Minas Gerais through theoretical support of Semiolinguistics theory by Charaudeau (2021, 2008, 2006, [2005a] 2021, [2005b] 2021, 2004). For that, we resorted to the concepts of communicational contract, language competences and socio-discursive imaginaries. As a theory that dialogues with others, we reconcile the semiolinguistics approach with the concepts of identity, by Bauman (2005, 2003) and cultural identity, by Hall (2012, 2006, 2003). To address aspects related to congado, we resorted to the work of authors such as Mello and Souza (2002), Schechner (2012) and Silva (2010). From the perspective of this work, the cultural identity of the groups of congado is constituted through the enunciation operated by these groups within a collective social role they play during the congado festivities, thus evidencing that the identity is circumstantial, given by the communication situation in that these groups meet and in which they enunciate their congadeiro identity. To carry out this identity process, the congadeiro subject mobilizes a set of imaginaries, in the form of knowledge shared by the group, through which he represents himself, the group and also the reign party with its respective rituals.Este trabalho discute a construção da identidade cultural de grupos de congado a partir de uma análise das cantigas de congado do centro-oeste mineiro por meio do aporte teórico da teoria semiolinguística de Charaudeau (2021, 2008, 2006, [2005a] 2021, [2005b] 2021, 2004). Para tanto, recorremos aos conceitos de contrato comunicacional, competências linguísticas e imaginários sociodiscursivos. Como uma teoria que dialoga com outras, conciliamos a abordagem semiolinguística com os conceitos de identidade, de Bauman (2005, 2003) e identidade cultural, de Hall (2012, 2006, 2003). Para abordar aspectos relacionados ao congado, recorremos aos trabalhos de autores como Mello e Souza (2002), Schechner (2012) e Silva (2010). Na perspectiva deste trabalho, a identidade cultural dos grupos de congado se constitui a partir da enunciação operada por esses grupos no âmbito de um papel social coletivo que desempenham durante as festividades do congado, evidenciando que a identidade é circunstancial, dada pela situação comunicacional em que esses grupos se encontram e nos quais enunciam sua identidade de congadeiro. Para efetivar esse processo identitário, o sujeito congadeiro mobiliza um conjunto de imaginários, na forma de saberes compartilhados pelo grupo, por meio dos quais representa a si mesmo, o grupo e também o reinado com seus respectivos rituais

UMA ABORDAGEM SEMIÓTICA DA PINTURA DE MANOEL DA COSTA ATAÍDE

In this work, we intend to show the efficacity of thesemiotical theory applied to the reading of non-verbal texts (painting,sculpture, drawing). Our discussion is based on the French semioticstheory builded by Julien Algirdas Greimas (1917-1992). According tothe semiotics, there are verbal texts and non-verbal texts, and anykind of text is composed by two plans: the “content plan” and the“expression plan”. In the content plan, we have structures of meaningorganized in a “generative course of meaning”, while in theexpression plan includes, in the painting, the color, the space, thelight and the form. The generative course of meaning is a model ofbuilding sense that can be use to understanding a non-verbal text,like the painting, for example. About this points, we work with a canvas by Manoel da Costa Ataíde (1762-1830), a brazilian artist,from the state of Minas Gerais, that painted episodes of Christ`s life.Neste trabalho, pretendemos mostrar a eficácia da teoriasemiótica aplicada à leitura de textos não-verbais (pintura, escultura,desenho). Nossa discussão é baseada na teoria semiótica francesa,construída por Julien Algirdas Greimas (1917-1992). De acordo com ateoria semiótica, há textos verbais e não-verbais, e qualquer tipo detexto é formado por um “plano de conteúdo” e um “plano deexpressão”. No plano de conteúdo, temos as estruturas dasignificação organizadas em um “percurso gerativo de sentido”,enquanto o plano de expressão, na pintura, inclui a cor, aespacialidade, a luz e a forma. O percurso gerativo de sentido é ummodelo de construção de sentidos que pode ser usado para acompreensão de um texto não-verbal, como a pintura, estudadaneste artigo. A esse respeito, trabalhamos com uma tela de Manoelda Costa Ataíde (1762-1830), artista brasileiro de Minas Gerais quepintou episódios da vida de Cristo

Proposta de intervenção na estrutura organizacional para a unidade de recursos humanos da Empresa Agricultura RR Silva

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade UnB Planaltina, 2013.Segundo autores renomados, utilizados para a elaboração da base teórica deste trabalho, as organizações ao longo dos tempos evoluem, novas tecnologias, novos produtos, novos mercados, e para acompanhar tal movimento é necessário delegar responsabilidades, dividir departamentos. A empresa objeto deste estudo apresenta-se em um momento de evolução, com a utilização de mais recursos humanos e com um aumento considerável na sua produção. Tal organização não apresentava divisão de departamento, ficando a encargo dos proprietários a resolução de todas as pendências da empresa. O trabalho a seguir foi realizado com uma abordagem qualitativa, em forma de pesquisa aplicada e intervencionista quantos aos fins, e quantos aos meios abordará pesquisas bibliográficas, documentais e de campo. A mesma, por meio de entrevistas semi-estruturadas e observações, apresentou dificuldades quanto a real efetividade da necessidade da unidade organizacional em recursos humanos, pois a empresa necessitava de cuidados diversos nas variadas áreas, mas não se tinha pessoal necessário para tal atuação, e nem para a estruturação dos departamentos. De modo geral, o objetivo foi viabilizar uma proposta de intervenção na estrutura organizacional para a unidade de recursos humanos da empresa, ressaltando os pontos principais da área de gestão de pessoas. Tendo em vista tal objetivo, foram propostos dois modelos de intervenção na estrutura organizacional para a unidade de recursos humanos da empresa Agricultura RR Silva

Determinação de amido e carboidrato em folhas de mangueira com o uso espectroscopia Vis-NIR.

Mango production presents challenges, such as the maturation of the mango branches, which, combined with good nutrition and biochemicals involved in this process, such as carbohydrate and starch favor the development of the plant. Therefore, the use of non-destructive, fast techniques to determine the levels of these components in the plant, such as spectroscopy, can optimize the analysis of these components. Therefore, this work aimed to develop predictive models for determination of starch and carbohydrate contents in “Palmer” mango leaves using vis-nir spectroscopy subjected to different potassium sources. The work was carried out in the region of San Francisco Valley, using the following steps: (1) leaf sampling; (2) spectral analysis; (3) lab determination of carbohydrate and starch contents; and (4) development of predictive regression and classification models. The predictive regression models used were Principal Components Regression (PCR) and Partial Least Squares Regression (PLSR). Supervised discriminant models were also developed to classify mango leaves according to different potassium sources used, using linear discriminant analysis (LDA). Vis-NIR spectroscopy showed low values for the non-destructive evaluation of “Palmer” mango leaves using PCR and PLSR for carbohydrate and starch prediction with R2 of 0.58 lower than the models considered excellent (R2 >0.90); The development of classification models did not allow the discrimination of different sources of potassium in “Palmer” mango leaves with an accuracy of 64.2%.A produção de manga apresenta desafios, como a maturação dos ramos da mangueira, que aliada a boa nutrição e bioquímicos envolvidos nesse processo como o carboidrato e o amido favorece o desenvolvimento do vegetal. A utilização de técnicas não destrutivas e rápidas para determinar os teores desses componentes na planta, como a espectroscopia, pode otimizar a realização das análises desses componentes. Diante disso, este trabalho teve como objetivo desenvolver modelos preditivos para determinação de teores de amido e carboidratos em folhas de mangueira “Palmer” com o uso da espectroscopia Vis-NIR submetidas a diferentes fontes de potássio. O trabalho foi desenvolvido na região do Vale do São Francisco, seguindo as seguintes etapas: (1) a amostragem das folhas; (2) análise espectrais; (3) determinação em laboratório dos teores de carboidratos e amido; e (4) desenvolvimento dos modelos preditivos de regressão e classificação. Os modelos preditivos de regressão utilizados foram a Regressão por Componentes Principais (PCR) e a Regressão por Quadrados Mínimos Parciais (PLSR). Também foram desenvolvidos modelos discriminante supervisionado para classificar as folhas da mangueira de acordo com as diferentes fontes potássicas utilizada, utilizando a análise discriminante linear (LDA). A espectroscopia Vis-NIR apresentou valores baixos para a avaliação não destrutivas de folhas de mangueira “Palmer” utilizando PCR e PLSR para predição de carboidrato e amido com R2 de 0,582 menor que os modelos considerados excelentes (R2 >0,90); O desenvolvimento de modelos de classificação não possibilitou a discriminação das diferentes fontes de potássio em folhas de mangueira “`Palmer” com precisão de 64,28%

A inclusão do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito como forma coercitiva de adimplemento, sob a perspectiva jurisprudencial

Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho tem como objetivo analisar o entendimento jurisprudencial quanto a possibilidade de incluir os devedores de alimentos contumazes em cadastros de órgãos de proteção ao crédito como forma de coerção ao adimplemento frente ao atual ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que esta forma de coerção ainda não encontra previsão legal expressa. Este trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro trata os princípios da intimidade/privacidade bem como o segredo de justiça que encontram relação com o tema, uma vez que os processo em que há a discussão sobre o instituto dos alimentos são protegidos pelo segredo de justiça imposto pelo artigo 155 do Código de Processo Civil, salvaguardando assim o direito a privacidade das partes envolvidas. O segundo capítulo é um estudo sobre o institutos dos alimentos, sua evolução histórica, seu conceito, suas principais características e os meios de execução da divida alimentar previstos legalmente. O terceiro capítulo faz uma exposição dos órgãos de proteção ao crédito e suas funções, por último fazendo uma análise das duas correntes de entendimento presentes nos Tribunais acerca do tema. Com esse estudo se pode observar que ambas as correntes possuem fortes fundamentos, sendo que a corrente favorável a inclusão do devedor de alimentos nos órgão de proteção ao crédito apresenta maior abrangência no Tribunal do Estado de São Paulo, apresentando decisão favorável também no Tribunal do Estado do Mato Grosso, entendendo ambos tribunais que essa forma de coerção deve ser admitida pois os direitos intrínsecos a vida do alimentado devem prevalecer sobre o direito a privacidade do alimentante. Enquanto isso a corrente de pensamento oposta presentes nas decisões dos Tribunais dos Estados do São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, entendem que a medida coercitiva não deve ser aplicada por não apresentar previsão legal, e também por ferir o segredo de justiça. Foi utilizado o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa do tipo qualitativa, teórica, com emprego de material bibliográfico e documental legal. Utilizando-se principalmente de livros, também de artigos de periódicos, e artigos online. No âmbito de pesquisa da jurisprudência foi utilizado como palavras chaves os termos: devedor, alimentos, SERASA, SPC, órgãos proteção