Assistência Social aos Presos: Uma Opção à Imposssibilidade do Exercício do Direito ao Trabalho

Contrary to what states the popular saying, that the right of each individual ends where the other begins, in reality the right of every citizen ends where it ends the right of the other. This is because the people’s rights are converging and not contradictory. From this new premise, this article aims to sustain the possibility of people arrested for crimes to receive welfare provided for in art. 203 of the Constitution and regulated by Law No. 8,742 / 1993, provided that all requirements are fulfilled the law. In addition, the objective is to demonstrate the misconception of the decisions that deny such welfare benefit on the grounds that prisoners are already supported by the state, from the analysis of reports showing the chaotic situation in which prisons and correctional facilities in Brazil are.Ao contrário do que sentencia o ditado popular, de que o direito de cada um termina onde começa o do outro, a realidade é que o direito de cada cidadão termina onde termina o direito do outro. Isso porque os direitos das pessoas são convergentes e não contraditórios. A partir dessa nova premissa, o presente artigo pretende sustentar a possibilidade de as pessoas presas pela prática de crimes receberem o benefício assistencial previsto no art. 203 da Constituição e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, desde que estejam preenchidos os requisitos previstos na lei. Além disso, o objetivo é demonstrar o equívoco das decisões que negam o referido benefício assistencial sob o argumento de que os presos já estão amparados pelo Estado, a partir da análise de relatórios que demonstram a situação caótica na qual se encontram os presídios e unidades prisionais no Brasil

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL FRENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: UMA ANÁLISE SOB O DIREITO PÓS-MODERNO

O agravamento da crise ambiental mundial resultou em fortes pressões internacionais acerca do desenvolvimento sustentável. Neste contexto, instituições financeiras, públicas e privadas, têm buscado implantar diretrizes de Política de Responsabilidade Socioambiental voltadas à preservação e ao controle de riscos sociais e ambientais. Não obstante a existência de normas acerca da incorporação de Política de Responsabilidade Socioambiental por parte das instituições financeiras, diversos danos ambientais continuam a ocorrer a partir de obras e empreendimentos financiados. Diante de tal panorama, a presente pesquisa tem por objetivo verificar a possibilidade de responsabilização civil, contratual e extracontratual, das instituições financeiras, pelos danos ambientais causados pelas atividades econômicas por elas financiadas. Para a obtenção dos resultados almejados pela pesquisa, o método de abordagem a ser seguido será o empírico-dialético, utilizando-se das pesquisas bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, tendo como pano de fundo um sistema de referência pautado na combinação entre a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, e o giro linguístico, representado por meio do Constructivismo Lógico-Semântico de Paulo de Barros Carvalho. Em conclusão, aponta-se que as instituições financeiras respondem objetiva, solidária e integralmente, juntamente com os agentes financiados, pelos danos ambientais decorrentes das atividades financiadas, seja em decorrência de responsabilidade contratual ou extracontratual

A importância do acesso à internet como ferramenta para o desenvolvimento educacional no Brasil

O presente artigo retrata a situação da educação brasileira, bem como do acesso à internet, nas escolas de ensino público no Brasil. O objetivo é mostrar que a nova cultura digital tem mudado todo o contexto educacional brasileiro. Contudo, isso impacta grandemente, na sociedade escolar, visto que, há desafios a serem superados, como a falta de acesso à internet, as precárias condições de ensino, em Estados mais pobres, a ausência de políticas públicas que possam melhorar o ensino público, e a falta de recursos, não apenas das escolas, mas também dos alunos e dos docentes. Demonstra-se a real importância do uso das novas tecnologias virtuais e a proteção legal a elas, no plano interno e internacional, ou seja a mesma proteção se encaixa dentro dos direitos comunicativos, como ferramenta de difusão de informação, e por tal razão está dentro do eixo humanitário de proteção, sendo assim uma garantia a todos, pois tanto, a educação como o acesso à internet são direitos básicos de todo e qualquer cidadão e como tais precisam ser protegidos e garantidos em sua excelência a todos

Dignidade da pessoa humana e testamento vital: entre o biopoder e a bioética.

The aim of this paper is to analyze the feasibility of advance directives of will, especially the living will, through the provisions applicable to the theme, when considering the guarantee of autonomy to the patient to decide on the unnecessary prolongation of the death process, in case of impossibility to cure. As a research methodology, we opted for the deductive method, of documentary, bibliographic and jurisprudential research. In the study, it was necessary to analyze the control mechanisms characteristic of biopower and biopolitics, under the bioethical bias of decisions involving the right to dignified death; then a brief comparison was made between the right to life, the dignity of the human person and the autonomy of will, especially in cases where medical and technological developments imply an unnecessary lengthening of the death process; and, at the end, the concept and some assumptions were established in the living will, a brief digression regarding comparative law and analysis of the institute in Brazil. Finally, it was argued that even in the absence of a specific federal law, the institute of the living will proves to be applicable due to the incidence of constitutional, federal, state, resolutions of the Federal Council of Medicine and Code of Medical Ethics.O presente estudo visa analisar a viabilidade das diretivas antecipadas de vontade, em especial do testamento vital, através das disposições aplicáveis ao tema, ao se considerar a garantia de autonomia ao paciente para decidir acerca da desnecessidade de prolongamento do processo de morte, em caso de impossibilidade cura. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. No estudo, fez-se necessária a análise dos mecanismos de controle característicos do biopoder e da biopolítica, sob o viés bioético das decisões que envolvem o direito à morte digna; em seguida foi feito breve cotejo entre o direito à vida, a dignidade da pessoa humana e a autonomia de vontade, principalmente nos casos em que a evolução médica e tecnológica implicar em alongamento desnecessário do processo de morte; e, ao final, estabeleceu-se o conceito e alguns pressupostos no testamento vital, uma breve digressão quanto ao direito comparado e análise do instituto no Brasil. Por fim, argumentou-se que mesmo diante da ausência de lei federal específica, o instituto do testamento vital se mostra passível de aplicação em razão da incidência de normas constitucionais, federais, estatais, resoluções do Conselho Federal de Medicina e Código de Ética Médica

O SAMBA DE ENREDO CARIOCA E A DEMOCRACIA DELIBERATIVA

O objetivo do presente artigo é investigar o alcance do samba de enredo enquanto manifestação artística e instrumento de democracia deliberativa. As concepções de democracia representativa e participativa são relidas, bem como o Direito é concebido a partir do pluralismo jurídico e de forma intercultural. O samba de enredo funciona como aparato de crítica e alerta, além de mecanismo de reivindicações públicas, capazes de alterarem e mobilizarem os centros de poder, externando diferenças e as minorando. O artigo utiliza-se de método dedutivo, de uma pesquisa bibliográfica de cunho histórico e exploratório, bem como se desenvolve no formato analítico-descritivo

THE SHARED ECONOMY AS A WORLD POTENCY

The paper had as objective an analyze of the shared economy while world potency, leaving of the analysis accomplished by Antonio Negri in his book “La fábrica de porcelana”, specifically in the second chapter: “El trabajo de la multitud y el tejido biopolítico”, concerning the power of the multitud in accomplishing the biopolitics, being inverted, therefore, the logic of the power for the collectivity. It was demonstrated the inclusion of the model of the shared economy and the form how it is aiding the emergency of the consumption society before an alarming concern of the aspects of the sustainability. The research took care of pointing the changes presented by the shared economy, demonstrating in the one that they are interfering in the middle economical partner with the pure potency of the multitude, that is, without the control of the State, presenting real situations, cases of companies of the model, in order to turn the less theoretical and clearer debate to the reader. For so much, the deductive method of research was used, looking for in the legislation, bibliography and practical cases of companies of the shared model, necessary subsidies for the understanding of the theoretical context in a global way

O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS: INSTRUMENTO DO BIOPODER E DE AUXÍLIO AO PLANEJAMENTO URBANO

O presente trabalho se dedicou a analisar o Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) como instrumento de biopoder em prol de um melhor planejamento urbano. A relevância do presente estudo está no fato de o RCPN, além de fundamental à sociedade para segurança e estabilidade das relações jurídicas, também ter a potencialidade de servir para um melhor planejamento urbano e eficiência do Estado, em especial a partir de sua concepção como um importante mecanismo de controle decorrente do biopoder, o que foi possível de se observar a partir de uma pesquisa documental, de natureza analítico-descritiva e de cunho exploratório

A REFORMA TRABALHISTA COMO MECANISMO DE REESTRUTURAÇÃO DA ECONOMIA BRASILEIRA

A terceirização tem sido foco de diferentes áreas, tais como economia, direito do trabalho, direito constitucional econômico e direito empresarial. O presente artigo toma como foco a questão da competitividade das empresas e o desemprego frente a atual crise econômica que o Brasil enfrenta. Neste sentido, possui como questionamento principal se a terceirização não seria então uma solução para as empresas enfrentarem a crise, e também para geração e manutenção de empregos. Possui como objetivos específicos: definir terceirização; exemplificar seus benefícios; avaliar a Lei 13.429/2017 e por fim abordar estratégias empresariais em benefício do empregador e empregados por meio da terceirização.  O trabalho é bibliográfico, tendo como método adotado o dedutivo, baseado na consulta de fontes primárias e secundárias. O trabalho busca alcançar respostas, para que empresas não entrem em falência e a taxa de desemprego diminua, mostrando que a terceirização pode ser uma saída para crise econômica