O CONTRIBUTO DA NORMA TÉCNICA PARA A EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA

O propósito deste artigo é analisar em que medida a norma técnica confere eficácia à norma jurídica. No seu decorrer, aborda-se a importância da norma jurídica para regular as relações sociais e os elementos que a caracterizam. Prossegue-se examinando o conteúdo das normas técnicas e os seus elementos de constituição. Discorre-se sobre a transferência do conteúdo da norma técnica para o ordenamento jurídico e a sua condição de atributo de eficácia da norma jurídica

POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA

O artigo se desenvolve a partir da ideia de que as políticas públicas de infraestrutura urbana têm o condão de garantir o direito fundamental à moradia digna. Nesse sentido, discorrendo a respeito do urbanismo e do papel central das cidades para o desenvolvimento sustentável no século XXI, apresenta-se a categoria infraestrutura como uma garantia material de direitos fundamentais. Ao passo que se faz um recorte específico sobre o direito fundamental à moradia digna, verificando-se seu nascimento do ponto de vista jurídico com a internacionalização dos direitos humanos. A partir daí os estados nacionais passaram a constitucionalizar esse direito, como o exemplo das experiências equatoriana e boliviana, referenciadas por se tratar de inserções constitucionais mais recentes. Além disso, com maior profundidade faz-se a análise do tratamento do direito à moradia na Constituição espanhola e brasileira. No caso espanhol se apresenta a doutrina que entende pela pertinência de um derecho a la vivienda, bem como a tensão interpretativa entre os princípios orientadores da política econômica e social e os direitos fundamentais. Já no caso brasileiro, verifica-se a ampla aceitação da moradia como direito fundamental, havendo uma dificuldade na perspectiva da eficácia deste direito. Assim, o direito a políticas públicas de infraestrutura urbana e habitacional é o caminho explorado no artigo como o adequado para garantir a implementação do direito fundamental à moradia, arranjo jurídico-político que vem sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em alguns julgados.    

Agua, sostenibilidad y Derecho (Brasil - España)

Libro electrónico. Estudios sobre gestión y gobernanza del agua. Sostenibilidad, medio ambiente. Derecho comparado español y brasileño. Incluye estudios multidisciplinares del ámbito del Derecho, la Economía, la Geografía, etc.UNIVALI, Universidad de Alicante, Instituto del Agua y de las Ciencias Ambientales U.A., Generatitat Valenciana, COEPA, INECA

Direito, transnacionalidade e sustentabilidade empática

O presente artigo científico possui como objetivo discutir alguns aspectos dos postulados da transnacionalidade jurídica e de suas teorias e práticas avaliadas e descritas em suas trajetórias evolutivas, seus paradigmas estruturais e relações com a sociedade e a história. E também a partir do espargimento da sustentabilidade como possível novo paradigma das ciências no mundo globalizado e suas possíveis repercussões no direito e na ciência jurídica. Na metodologia foi utilizado o método indutivo na fase de investigação; na fase de tratamento de dados o método cartesiano e no relatório da pesquisa foi empregada a base indutiva. Foram ainda acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento

Constituição e Deficit Procedimental na Garantia dos Direitos Fundamentais no Brasil: Análise a Partir da Proposta de José Joaquim Gomes Canotilho

This article aims to discuss, firstly, and based on the theory of José Joaquim Gomes Canotilho if constitucional rights generate another constitucional right to procedure. The second step is to study which are the mechanisms statued in the Brazilian legislation that may be used to enforcement of Rights that are presented in the Constitution of the Fede- rative Republic of Brazil. Finally, although there is a growing realization of fundamental rights, there is a procedural deficit in Brazilian Law too. Against the government’s inef- fectiveness the society participation in the pursuit of realization of constitutional rights through the provision of legal protection is imperious.The method used for the research and reporting is inductive.O presente artigo trata de discutir, primeiramente, e com base na teoria de José Joaquim Gomes Canotilho, se os Direitos Fundamentais constitucionalmente previstos geram um direito fundamental ao procedimento de efetivação destes direitos. Em um segundo momento estuda-se quais os mecanismos existentes na legislação brasileira com vistas à efetivação dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. Verifica-se, por fim, que apesar de haver uma crescente efetivação dos Direitos Fundamentais ainda encontra-se um déficit procedimental no Direito Brasileiro. Diante da inoperância do Poder Público é imperiosa a participação da sociedade na busca da concretização dos Direitos Fundamentais através da prestação da tutela jurisdicional. O método a ser utilizado para a pesquisa e relato é o indutivo

O registro de imóveis e a informação ambiental / The property registration and environmental information

A Constituição Federal assegurou a todos o direito ao meio ambiente equilibrado, delegando ao Registro de Imóveis a missão de concentrar todas as informações relativas ao bem de raiz. Há um trinômio envolvendo meio ambiente, propriedade imobiliária e Registro de Imóveis, na medida em que as informações, os direitos e as restrições ambientais devem ser inscritas na matrícula, operando-se a publicidade ambiental, a segurança jurídica econômica e a preservação do meio ambiente. Desta forma, o presente trabalho, utilizando-se da pesquisa bibliográfica como metodologia, tem por objetivo estudar as relações entre o Registro de Imóveis e a Lei de Informação Ambiental (Lei 10.650/2003) verificando se há alguma interação normatizada entre eles, especialmente quanto ao ingresso dos dados ambientais nas serventias imobiliárias. Ao estudar os artigos da Lei, procura-se verificar as medidas necessárias para que a eficácia da norma seja potencializada através de uma adequada combinação com o Direito Registral, de molde a obter repercussões e interações diretas e práticas no âmbito do Registro de Imóveis em favor do meio ambiente.