El concepto constitucional del derecho a la propia imagen en Portugal, España y Brasil

El concepto del derecho a la propia imagen se identifi ca con la facultad de aprovechar (positiva) o de excluir (negativa) la posibilidad de la representación gráfica de las expresiones o evocaciones personales visibles del aspecto físico externo que singThe concept of the right to self-image has to do with the capacity of making good use of (positive) or excluding (negative) the possibility of graphically representing external visible personal expressions or evocations which make the human person form u

Adam Smith em Pequim: Origens e fundamentos do século XXI

Em 19 Janeiro de 2011 o encontro histórico do líder chinês, em solo estadunidense, com Barack Obama indicou o sinal dos novos tempos. No dia 14 de Fevereiro foi propalada a notícia de que a China ultrapassou o Japão e se tornou a 2ª maior economia do mundo, ao alcançar seis trilhões de dólares no seu produto interno bruto. É incontroverso, pois, que a China desponta como potência mundial e lidera o renascimento econômico oriental. Este desempenho adquirido pelos chineses interfere, de maneira decisiva, nas relações com os demais países, e ressoa, nomeadamente, no modo de entender a economia mundial. Neste contexto, para raciocinar sobre este tema, não se pode avançar em análises geoeconômicas negligenciando sobre os seus reflexos na órbita do principal ator econômico global: os Estados Unidos. A ascensão chinesa e as repercussões internacionais que dela emanam, primordialmente em terras estadunidenses, são os condutores do livro do sociólogo italiano Giovanni Arrighi Adam Smith em Pequim: origens e fundamentos do século xxi

A evolução conceitual da liberdade de expressão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Tem por escopo este artigo científico examinar a evolução conceitual do Supremo Tribunal Federal (STF) de temas que não perdem a atualidade: liberdade de expressão, democracia e direitos da personalidade. Analisam-se, pois, para este relevante tema, três decisões cronológicas que melhor tangenciam o objeto: a) “Caso Ellwanger” (HC 82.424): o STF decidiu que a liberdade de expressão é uma garantia constitucional, mas não é absoluta ou incondicional, pois há de ser exercida de maneira harmônica com outros bens protegidos pela Constituição Federal (CF) e observar os limites ali definidos; b) “Caso Revogação da Lei de Imprensa” (ADPF 130): há posicionamento radicalmente distinto, pois se afirma, declaradamente, que a liberdade de expressão é absoluta, tem primazia político-filosófica, o que a repele do conceito de “norma-princípio” e a aproxima da categoria de “norma-regra”; c) “Caso dispensabilidade do diploma para a profissão de jornalista” (RE 511961) se define a desnecessidade do diploma de graduação para o exercício profissional de jornalista (Decreto-lei 972, de 1969), por ser inconstitucional a restrição imposta pela norma hostilizada, ao afetar, entre outros direitos, a plena liberdade de expressão. Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Liberdade de Expressão. Liberdade de Imprensa. Direito à informação.  Democracia. Direitos da Personalidade

Sociedade da Informação, Cyberlaw e o conceito kantiano de autonomia na dogmática constitucional brasileira

This article approaches, from the information society scenario, the concept of autonomy of the will, of Kantian matrix, and the cyberlaw of Lawrence Lessig. It defends the need to reread these premises to meet the demands of the new legal and social scenario created in cybersociety. This is a descriptive bibliographic research that integrates a broader investigation into the possibility (or not) of making connections between the Kantian concept of autonomy with the premises of Lawrence Lessig’s cyberlaw theory, based on an appropriate dialogue with Brazilian constitutional dogmatics. The theoretical bases used are the following: Immanuel Kant, Manuel Castells, Lawrence Lessig and Ingo Sarlet. The investigation is divided into two parts: the first characterizes the information society and presents the architectural proposal of Lessing’s Cyberlaw, the other, analyzes the concept of autonomy in Kant and highlights the dogmatic readings made in the Brazilian doctrine about this conception.O presente artigo aborda, a partir do cenário da sociedade informacional, o conceito de autonomia da vontade, de matriz kantiana, e o cyberlaw. Defende a necessidade de reler a referida noção para atender as demandas do novo cenário jurídico e social gestado na cybersociety. Trata-se de um pesquisa bibliográfica de natureza descritiva que integra uma investigação mais ampla sobre a possibilidade de ajustes ou ressalvas a serem feitos ao conceito kantiano de autonomia na Sociedade da Informação para um diálogo adequado com a Constituição Brasileira de 1988. As bases teóricas utilizadas são as seguintes: Immanuel Kant, Manuel Castells, Lawrence Lessig e Ingo Sarlet. A investigação está dividida em duas partes: a primeira caracteriza a sociedade da informação e apresenta a proposta arquitetônica do Cyberlaw de Lessing, a outra, analisa o conceito de autonomia em Kant e evidencia as leituras dogmáticas feitas na doutrina brasileira sobre essa concepção

A EFETIVIDADE DA AUTONOMIA PRIVADA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

O uso lesivo da informática no seio dos direitos fundamentais da personalidade leva à busca de formas de controle/regulação ao acesso de informações sobre o indivíduo e o destino que se faz delas. Dadas a velocidade e a volatilidade do fluxo de informações sobre a pessoa na Sociedade da Informação, os mecanismos de efetividade e as repostas regulatórias para os abusos cometidos podem se tornar eficazes por um certo tempo, mas obsoletos se inflexíveis. O problema desta pesquisa busca responder se é ou não adequada para a efetivação dos direitos da personalidade, os quais tem seu ponto de inflexão na premissa da autonomia privada (consentimento), a proposta de examiná-los na Sociedade de Informação com regras jurídicas consuetudinárias e/ou códigos de conduta cuja eficácia se paute na convicção dos sujeitos e na sua responsabilidade solidária que prevaleçam sobre dimensão coativa das normas baseada na autoridade. O objetivo geral é examinar a efetividade da autonomia privada dos direitos da personalidade na Sociedade da Informação. A hipótese da pesquisa é a reconstrução do conceito jurídico de autonomia privada quando relacionada aos direitos da personalidade na Sociedade da Informação. Procede-se uma pesquisa teórica, de caráter qualitativo, em que se busca trabalhar com um arsenal bibliográfico e documental para sustentar a abordagem do objeto

O DIREITO AO ESQUECIMENTO E SUA PERSPECTIVA DE APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O presente artigo tem por objetivo examinar os fundamentos jurídicos do direito ao esquecimento no caso Aída Curi, que resultou na decisão de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário (RE) nº 1010606 – RJ. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, com subsídio em pesquisa bibliográfica e documental e a sucessão de três etapas. A principal conclusão é que atendendo as imposições dos Decretos 592/92 e 678/92 e aos artigos 20 e 21 do Código Civil, além de ser reconhecido o “direito ao esquecimento” no caso Aída Curi, a família deveria ter sido indenizada.

Aproximações do Paradigma Libertário do “Right to Privacy” Norte-Americano

The problem addressed is the construction of the right of privacy in the United States as a corollary of the freedom of individuals. The goal is to examine how this right did, how was your understanding in American courts and constitutional vision that right in common law of that country. The procedure is a theoretical research, qualitative, with documentary, bibliographical and jurisprudential research. It is used the deductive method. The theoretical framework is subsidized in James Q. Whitman´s right to privacy.  O problema abordado é a construção do right to privacy nos Estados Unidos da América como corolário da liberdade dos indivíduos. O objetivo é examinar de que modo surgiu esse direito, como se deu a sua compreensão nos tribunais americanos e a visão constitucional desse direito na common law daquele país. Procede-se uma pesquisa teórica, de caráter qualitativo, com pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Emprega-se o método dedutivo. O referencial teórico está subsidiado no right to privacy de James Q. Whitman

O Conflito Federativo Na Prestação Dos Serviços Municipais De Saneamento Básico Na Pandemia Do Covid19: Uma Análise Da Lei Catarinense Nº 17. 933 De 24 De Abril De 2020

Uma das contingências da pandemia do novo coronavírus (Covid19) resultou na problematização de eventual conflito federativo na aplicação de Lei Federal e/ou Leis Estaduais na prestação dos serviços municipais de saneamento básico. O problema de pesquisa indaga se é ou não constitucionalmente adequada a Lei nº 17. 933 de 24 de abril de 2020, do Estado de Santa Catarina. O objetivo geral deste escrito é examinar a constitucionalidade desta Lei Catarinense. A metodologia parte das três dimensões da dogmática jurídica: a analítica, a empírica e a normativa. Com a analítica se desenvolveu o exame sistemático-conceitual de 10 textos normativos do direito vigente, com os conceitos elementares e a sua construção jurídica na estrutura do sistema jurídico com a consulta a 9 fontes bibliográficas. A dimensão empírica declinou a cognição do direito positivo e a aplicação de premissas na argumentação jurídica; com a descrição e o prognóstico da práxis de 20 decisões judiciais. A dimensão normativa visa a elucidação e a crítica da práxis jurídica para saber qual a decisão correta em um caso concreto. A principal conclusão é que a Lei Catarinense de 2020, ao legislar sobre água e esgoto, é orgânica e materialmente inconstitucional.Una de las contingencias de la pandemia del nuevo coronavirus (Covid19) resultó en la problematización del conflicto federativo en la aplicación de Leyes Federales y / o de Leyes Regionales en la prestación de servicios de saneamiento básico municipal. El problema de investigación interroga si la Ley N ° 17.933 del 24 de abril de 2020, del Estado de Santa Catarina, es constitucionalmente adecuada. El objetivo general de este trabajo es examinar la constitucionalidad de esta Ley de Santa Catarina. La metodología parte de las tres dimensiones de la dogmática jurídica: analítica, empírica y normativa. Con la analítica se desarrolló el examen sistemático-conceptual de 10 textos normativos del derecho vigente, con los conceptos elementales y su construcción jurídica en la estructura del ordenamiento jurídico con la consulta de 9 fuentes bibliográficas. La dimensión empírica declinó el conocimiento del derecho positivo y la aplicación de premisas en la argumentación jurídica; con la descripción y pronóstico de la praxis de 20 decisiones judiciales. La dimensión normativa tiene como objetivo dilucidar y criticar la praxis jurídica para ofrecer la decisión correcta en un caso concreto. La principal conclusión es que la Ley Catarinense de 2020, al legislar sobre saneamento básico, es orgánica y materialmente inconstituciona