Ações Afirmativas, Justiça e Igualdade

O presente artigo está pautado pela compreensão da reserva de justiça que envolve a ordem constitucional brasileira. Utiliza deste pressuposto para realizar a análise do instrumental referente às ações afirmativas e sua relação com uma dimensão substantiva do princípio da igualdade. Em um primeiro momento, questiona a justiça das ações afirmativas, indicando algumas teorias da justiça compatíveis com a ordem constitucional pátria. Na sequência, trata brevemente do histórico das ações afirmativas nos Estados Unidos bem como faz referência ao julgado realizado no Brasil na ADPF 186 e à Lei nº 12.711/2012. Ademais, expõe que existem diferentes instrumentos para a promoção da igualdade, discorrendo sobre a legislação referente às pessoas com deficiência e sobre a questão de cotas para gêneros distintos na política. Trata dos fundamentos do princípio constitucional da igualdade e a justificação para a realização de discriminações positivas. Por fim, propugna a adoção de ações afirmativas lembrando que estas se adequam aos valores de justiça protegidos pela Constituição.Based on the principle of reserve of justice in constitutional Brazilian order, this article will analysis the affirmative actions instrumental and their relations with the substantive dimension from the principle of equality. In a first moment, it questions the fairness in affirmative actions, pointed out some theories of justice compatible with constitutional Brazilian order. In sequence, it briefly exposes the affirmative actions history in United States, as well make references from the judgment made in Brazil in ADPF 186 and 12.711/2012 Law. Besides, it exposes that there are different instruments to promote equality, discoursing about the legislation in respect of people with disabilities and the question about different genre quotes in politics. It exposes the bases of constitutional principle of equality and justification to do positive discriminations. Finally, it advocates the adoption of affirmative actions, defending that they fit the justice values secured by the Constitution

Expulsão do partido por ato de infidelidade e perda do mandato

O presente artigo trata da fidelidade partidária e de suas modificações decorrentes das decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nos termos do novo entendimento acerca da matéria, o artigo analisa se a expulsão de partido político por ato de infidelidade implicaria hipótese de decretação de perda do mandato. Expõe que existem duas dimensões da fidelidade partidária. A primeira consiste no objeto de mutação constitucional por parte das cortes, que não enseja a perda do mandato, e a segunda decorre da circunstância de cancelamento da filiação partidária ou troca de partido pelo mandatário, hipótese inocorrente de justa causa, a qual justifica a perda do mandato

A fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro

Tese (Professor titular) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídica

Proposta de taxonomia da imagem como elemento de objetos de aprendizagem digitais

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão. Programa de Pós-Graduação em Design e Expressão GráficaEste é um estudo sobre imagens fixas usadas nos objetos digitais de aprendizagem. Foram estudadas diversas teorias sobre as imagens e sua tipologia. Assim, a partir do conhecimento adquirido, foi desenvolvido e é aqui apresentado um sistema de classificação das imagens. O referido sistema caracteriza uma taxonomia visual, considerando diferentes aspectos e funções das imagens fixas. Com base na classificação proposta, foi realizada uma pesquisa no acervo dos objetos digitais de aprendizagem da universidade UNISUL, instituição atuante neste estado de Santa Catarina. Entre os objetos pesquisados, foram classificadas 126 imagens encontradas em 36 objetos, que foram selecionados por serem da mesma categoria. Além disso, foram realizadas entrevistas com os designers que projetaram os objetos estudados, para conhecer o processo de criação e produção desses projetos. Houve a organização quantitativa dos dados, de acordo com a proporcionalidade dos tipos de imagens apresentadas nos objetos digitais de aprendizagem. No conjunto, este estudo foi desenvolvido: (1) pesquisa exploratória, para identificação e seleção das fontes teóricas e dos documentos pesquisados; (2) pesquisa aplicada para o desenvolvimento do sistema de classificação; (3) pesquisa de campo para realização de entrevistas e aprovação do acesso aos documentos, e (4) pesquisa documental sobre os objetos digitais de aprendizagem do acervo UNISUL. Todo o processo constitui uma ampla pesquisa qualitativa e quantitativa, porque os dados obtidos foram primeiramente interpretados e, em seguida, receberam tratamentos quantitativos, antes do processo final de discussão e análise. A pesquisa permitiu, entre outras, duas constatações relevantes sobre o uso das imagens nos objetos de aprendizagem pesquisados: (1) a primeira constatou que todas as imagens encontradas na mostra são fixas, planas e sem relação com efeitos sonoros; (2) a segunda constatou que maior parte das imagens é composta por pictogramas. A primeira constatação evidencia que, apesar das diversas possibilidades decorrentes da tecnologia multimídia interativa, que qualifica a linguagem hipermídia, as imagens ainda são apresentadas e utilizadas de acordo com a tradição do livro impresso. A segunda constatação evidencia o poder comunicativo dos pictogramas, que são elementos típicos da linguagem tradicional dos produtos de Design Gráfico, em comparação com outras imagens fixas, naturalistas ou expressivas, que podem ser facilmente incorporadas e apresentadas nas interfaces hipermídia. Entre outras considerações e evidências propostas neste estudo, essas aqui apresentadas desafiam os designers para que os projetos de objetos digitais de aprendizagem apresentem soluções inovadoras com relação ao uso das imagens como elementos educativos nos produtos hipermídia.This is a study on still images used in digital learning objects. We studied several theories about the images and their typology. Then, from the knowledge acquired, we developed and presented here is a system of classification of images. This system features a visual taxonomy, considering different aspects and functions of still images. Based on the proposed classification, a research was conducted in the collection of digital learning objects from UNISUL, an university on the state of Santa Catarina. We choose, 126 images found in 36 objects, which were selected because they belong to the same category. In addition, interviews were conducted with the designers who designed the objects studied to understand the process of creation and production of these projects. There was an organization of quantitative data, according to the proportionality of the types of images presented in digital learning objects. Overall, this study was designed: (1) exploratory research for identification and selection of theoretical sources and documents surveyed, (2) applied research for the development of the classification system, (3) field research and interviews approval to the access to documents, and (4) documentary research on digital learning objects from UNISUL. The whole process is an extensive qualitative and quantitative research, because the data were first interpreted and then quantitative treatments received before the final process of discussion and analysis. The survey allowed, among other things, two relevant findings about the use of images in the learning objects surveyed: (1) first found that all the images in the show are fixed, flat and unrelated sound effects, (2) the second found that most images comprises pictograms. The first finding shows that, despite the many possibilities in the use of interactive multimedia technology, which qualifies the hypermedia language, the images are still displayed and used in accordance with the tradition of the printed book. The second finding highlights the communicative power of pictograms, which are typical elements of the traditional language of Graphic Design products compared to other still images, naturalists or expressive, which can easily be incorporated and presented in hypermedia interfaces. Among other considerations and evidence proposed in this study, those presented here challenge the designers for the projects of digital learning objects present innovative solutions regarding the use of images as evidence in educational hypermedia products

DIMENSÕES DAS LIBERDADES DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO: ELEMENTOS DO DISCURSO PÚBLICO -- DIMENSIONS OF THE FREEDOM OF INFORMATION AND EXPRESSION: ELEMENTS OF PUBLIC SPEECH

Resumo: O artigo trata das dimensões das liberdades de informação e de expressão. Para tanto, observaram-se as mudanças às quais a doutrina a respeito de tais liberdades foi submetida, com o intuito de reconhecer que são direitos negativos, mas, também, direitos que podem demandar regulamentações e, por isso, a participação do Estado no sentido da sua tutela. Diante de tais premissas, foram analisados os seguintes tópicos: a formação do conceito de discurso público, os limites para a intervenção estatal nessas liberdades e o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade da Lei de Imprensa. Assim, buscou-se apontar as condições para a preservação de espaços deliberativos na arena pública e os direitos que servem de amparo para que isso ocorra.Palavras-chave: Liberdade de expressão. Liberdade de informação. Discurso público

Instituições contam? : os efeitos da Resolução/TSE Nº 23.406 nos padrões de comportamento dos financiadores de campanha nas eleições 2010 e 2014

Orientador: Prof. Dr. Rodrigo HorochovskiDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política. Defesa : Curitiba, 28/06/2016Inclui referências: p.79-82Resumo: O presente trabalho explora duas relevantes inovações trazidas pela resolução n. 23.406, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral para fins de conferir maior transparência às prestações de contas relativas às eleições gerais de 2014, e suas implicações no que se refere ao comportamento dos principais atores do financiamento das campanhas eleitorais. À luz do neoinstitucionalismo da escolha racional, a pesquisa desenvolve-se a partir da premissa de que tanto a exigência de identificação da origem e escrituração contábil individualizada das doações recebidas por partidos políticos, quanto a necessidade de informar, à Justiça Eleitoral, o nome dos doadores e o respectivo valor doado já por ocasião da prestação de contas parcial, interferiria na ação estratégica dos financiadores centrais das campanhas eleitorais. A hipótese consiste em que, em 2014, em razão da mudança no contexto institucional por conta das novas regras pertinentes à prestação de contas - que proporcionaram mais transparência e, portanto, maior accountability, teria havido uma alteração no padrão de relacionamento entre financiadores e financiados, de modo que, a partir deste novo cenário, o partido político perde a centralidade que ocupava em comparação à campanha eleitoral de 2010, quando as regras trazidas pela resolução em exame não haviam sido institucionalizadas. Portanto, supunha-se que as regras instituídas funcionaram como um mecanismo de constrangimento à preferência estratégica dos principais doadores - e, para testar a hipótese formulada, utilizou-se a técnica da análise de redes sociais (ARS), que, por permitir a análise dos dados de forma agregada e relacional, revela se houve alteração na posição dos atores na rede que entre estes se estabeleceu. Contudo, ao revés do que se esperava, os resultados mostraram que, a despeito das mudanças das "regras do jogo", os partidos políticos continuam na condição de protagonistas do financiamento das campanhas eleitorais, o que leva a crer que a democracia brasileira é fortemente partidária e que a escolha racional aponta para o papel de centralidade do partido político no processo político. Palavras-chave: Comportamento eleitoral. Financiamento de campanha. Prestação de contas. Resolução/TSE nº 23.406. Eleições 2014.Abstract: The present dissertation explores two important innovations introduced by the resolution n. 23.406 issued by the Tribunal Superior Eleitoral, with the goal of granting greater transparency to the accounting expenses related to the general elections held in 2014 and its implications regarding the behavior of the main actors in the financing of election campaigns. In the light of neo-institutionalism and the rational choice theory, the research was developed from the premise that both requirements to identify the origin and the individual accounting records of donations received by political parties as the need to inform the Electoral Court the name of donors and the respective amount donated, since the time of provision of partial accounts, would interfere in the strategic action of the main financers of electoral campaigns. The hypothesis of the research consists in the following: in 2014, due to the change in the institutional context resulting from the new rules related to the accounting expenses - which provided more transparency and therefore greater accountability - there would be a change in the pattern of relationships between funders and funded, so that, from this new scenario the political party would lose its central role compared to the 2010 election campaign, when the rules brought about by the resolution in question has not yet been institutionalized. Thus, it was assumed that the established rules would act as a constraint mechanism to the strategic preference of major donors, in order to test the hypothesis formulated, it was used the social networking analysis technique (ARS). However, contrary to what was expected, the results showed that, despite the changes in the "rules of the game", political parties continue to be protagonists in the financing of political campaigns, which suggests that Brazilian's democracy is strongly partisan and that the rational choice points to the central role of the party in the political process. Key-words: Electoral behavior. Financig of election campaigns. Accounting expenses. Resolution/TSE nº 23.406. General elections 2014

Imposto sobre grandes fortunas e tributação ótima

Orientadora: Betina Treiger GrupenmacherMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: O imposto sobre grandes fortunas é o único entre aqueles compreendidos no âmbito da competência privativa dos entes federativos que não foi instituído desde a promulgação da Constituição. Por isto mesmo, muito se discute sem que haja consenso sobre os benefícios ou prejuízos a serem causados pela incidência de um imposto sobre as tais grandes fortunas. Sob as lentes da análise econômica do direito, a proposta do artigo é analisar quais seriam as consequências de eventual lei complementar que instituísse o imposto previsto pelo art. 153, inc. VII, da Constituição Federal