O DUMPING SOCIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E A ECONOMIA GLOBALIZADA

Este estudo visa abordar as consequências sociais da globalização na economia e como isso afeta as relações de trabalho. A preocupação com o dumping social ocorre quando há uma necessidade de assegurar a livre iniciativa e a dignidade do trabalhador em detrimento da concorrência desleal. As empresas desrespeitam as legislações trabalhistas, para garantir maior lucratividade e competitividade no âmbito mundial. Por isso, a atuação do Judiciário em reprimir tais condutas se faz imprescindível para que se possa manter a harmonia social entre os países, bem como a justiça social. Observa-se que a jurisprudência brasileira tem feito seu papel, vindo no encalço daqueles que tendem a burlar as normas trabalhistas, mantendo as relações de trabalho equilibradas. Essa pesquisa visa demonstrar como o Brasil vem lidando com essa problemática, sem ignorar a existência de uma economia globalizada

LIMITES DA ENTREVISTA DE CANDIDATOS A VAGAS DE EMPREGO SOB A PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE

O presente artigo tratou dos limites da entrevista de emprego pelo selecionador sob a perspectiva dos princípios da intimidade e da privacidade. Considerando que a prática atualmente adotada pela administração de recurso humanos, vem fazendo perguntas que afrontam a constituição, assim como a legislação brasileira sobre o tema, dando ensejo à questionamentos sobre os motivos que levam o empregado a fazer perguntas, cujas respostas não poderão ser levadas em consideração para acesso ao emprego, sob pena de estar havendo conduta discriminatória.PALAVRAS-CHAVE: entrevista; seleção de emprego; intimidade e privacidade

RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: UMA PERSPECTIVA PÓS-PANDEMIA ATRAVÉS DA TEORIA DA JUSTIÇA DE RAWLS

A Constituição Federal prevê extenso rol de direitos fundamentais sociais de responsabilidade do Estado. Sua concretização reverbera na dignidade humana, mas a disponibilização destes direitos demanda previsão orçamentário-financeira.  O presente estudo tem por finalidade analisar o comportamento do Estado na concretização dos direitos sociais no contexto atual e pós-pandemia diante da necessidade da população e opções políticas que devem ser tomadas através da leitura da teoria da justiça de John Rawls. Trata-se de uma visão influenciada pelo impacto social e econômico gerado pela crise decorrente da pandemia. O método adotado é o dedutivo adotando-se a técnica de pesquisa bibliográfica na doutrina e revistas científicas. Pretende-se mostrar como a equidade rawlsiana pode influenciar, de forma igualitária, o comportamento do Estado para concretizar direitos fundamentais sociais através da construção de uma sociedade justa, concluindo-se que este resultado é possível.PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade do Estado, Direitos Sociais Fundamentais, Pós-Pandemia, John Rawls, Teoria da Justiça

A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE A NATUREZA HÍBRIDA DA COLABORAÇÃO PREMIADA

O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos princípios constitucionais, em especial do princípio da presunção de inocênciafrente a natureza híbrida da colaboração premiada. A importância da presunção de inocência, segundo as opiniões de doutrinadores e da jurisprudênciaformadaaolongo do tempo, levou ao seu reconhecimento como princípio constitucional expressamente descritono art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, gerando relevantes reflexos no Direito Penal e servindo de base estruturadora do Direito Processual Penal. A enunciação deste princípio, após o julgamento do habeas corpus 126.292 peloSupremo Tribunal Federal, trouxe grande discussão, tendo em vista a mutação de entendimento do texto constitucional, autorizando a prisão para cumprimento de pena após decisão em Segundo grau, mesmo que ainda não transitada em julgado. Apesar de muitos posicionamentos contrários, alertando sobre a relativização do princípio da presunção de inocência, o Supremo Tribunal Federal se atentou a analisar o contextonormativo de forma sistemática, entendendo pela preservação do princípio, da mesma forma que fez o texto normativo sobre a colaboração premiada, procedimento investigativo de natureza híbrica. A par disso, este trabalho dedica espaço à análise da colaboração premiadaem face ao direito brasileiro e, para tanto, discorre sobre a colaboração premiada no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei no 12.850 de 2013, como forma de trazer singela contribuição científica na demonstração de que a justiça penal consensuada garante ao investigado ou acusado os direitos derivados deste Estado Democrático, dentre eles o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a presunção de inocência

A FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E SEUS POSSÍVEIS REFLEXOS NA ATUAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS: A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES

O presente trabalho busca analisar os impactos da contribuição sindical facultativa na atuação das entidades sindicais brasileiras na defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores e a possível proteção insuficiente de direitos trazida pela atuação do legislador. O artigo tem início tratando da atuação das entidades sindicais no Brasil, passando por todas as constituições até chegar à de 1988, trazendo a lume as principais atribuições dos sindicatos no Brasil. Em seguida, o artigo passa a tratar da sustentação financeira dos sindicatos brasileiros, debatendo as principais fontes de custeio e a importância de cada uma delas para a atuação dos sindicatos. Por fim, passa-se a discutir a transformação da contribuição sindical obrigatória em facultativa e sua possível inconstitucionalidade não reconhecida pelo STF, bem como a aplicação da teoria da proibição da proteção insuficiente de direitos promovida pelo legislador com a reforma trabalhista

DESCARTE DE RESÍDUOS AGROINDUSTRIAIS COMO ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA: tutela ambiental e dano social

O presente estudo busca analisar pela perspectiva jurídica, o descarte de resíduos sólidos orgânicos pelas agroindústrias, considerando-a como atividade potencialmente poluidora, e seu impacto social em relação à promoção ao direito à saúde. Explora-se o tratamento legal atribuído ao meio ambiente, ao considera-lo como um direito fundamental e essencial à dignidade da pessoa humana, a destinação final atribuída aos rejeitos, a imputabilidade dos agentes envolvidos, destacando a responsabilização na esfera administrativa como sanção aplicada pela conduta lesiva ao ambiente, e a atuação do Poder Público como órgão fiscalizador e administrativo mediante ao “Poder de Polícia” a ele atribuído, e seu papel como mediador para garantia dos direitos difusos, sociais e fundamentais. O estudo foi elaborado através do método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica, doutrinária e revistas científicas, relativas a temática ambiental, bem como a aplicação de dispositivos constitucionais pertinentes

The anencephalic fetus abortion and the constitutional issue

Há tempos o aborto vem ocupando as discussões jurídicas, tanto no ordenamento pátrio como internacional. É tema de imensa complexidade, que, por sua interdisciplinaridade, gera intensas discussões entre juristas, médicos, cientistas, filósofos e a própria sociedade civil. Nesse ambiente, a questão referente à possibilidade, ou não, da interrupção da gestação do feto anencefálico vem ocupando os salões da Corte Constitucional Brasileira, que tem possibilitado o embate de ideias e a participação ampla de todos os interessados. Por meio do julgamento da ADPF 54, todas as particularidades dessa "modalidade de aborto" vêm sendo esmiuçadas. Porém, é por meio de uma interpretação constitucional que os hermeneutas devem compreender a questão. Em um momento de constitucionalismo contemporâneo valorizador dos princípios fundamentais do cidadão, a dignidade, a liberdade e a saúde da mãe devem ser colocadas em proeminência, lançando-se mão, inclusive, de instrumentos da hermenêutica constitucional, como a interpretação conforme e a ponderação. Assim, o tratamento jurídico da gravidez anencefálica deve entender a interrupção desta gestação como medida terapêutica garantidora da dignidade humana da mulher, e jamais como aborto.Abortion has long occupied the legal discussions in both Brazilian and international law. It is asubject of immense complexity, which in its interdisciplinarity, generates intense discussions among lawyers, doctors, scientists, philosophers and the civil society. In this environment, the question concerning the possibility or not of the termination of the anencephalic pregnancy occupies the halls of the Brazilian Constitutional Court, which has enabled the clash of ideas and the full participation of all stakeholders. Through the trial of ADPF 54, all the peculiarities of this "type of abortion" are being teased out. However, the issue should be constitutionally interpreted by the hermeneutist. In a moment of contemporary constitutionalism that values the fundamental principles of the citizenship, dignity, freedom and health of the mother should be placed in prominence, even making use of instruments of constitutional hermeneutics, as the consistent interpretation and reflection. Thus, the legal treatment of anencephalic pregnancy must face the interruption as a therapeutic guarantor of human dignity for women, and never as abortion

DO COMBATE AO TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO SOB A PERSPECTIVA DA INCLUSÃO SOCIAL E DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO

Este artigo aborda a política pública de combate ao trabalho em condição análoga à de escravo no Brasil. Expõe-se a persistência do fenômeno, apesar da legislação pertinente e do direito ao trabalho estruturar-se constitucionalmente como direito fundamental social. Destaca-se o dissenso na conceituação e caracterização do trabalho escravo contemporâneo e sua influência na produção e aplicação de leis ou atos normativos. Propõe-se conceitos, interpretação e atuação social, com ênfase no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no objetivo constitucional da justiça social, para evitar o retrocesso. O método utilizado é o dedutivo; a pesquisa é bibliográfica e documental

AS QUOTAS PREFERENCIAIS NA SOCIEDADE LIMITADA. CONSIDERAÇÕES SOBRE A PARTIR DA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38 DO DREI

Considerando como marco as mudanças introduzidas pela Instrução Normativa nº 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI que passou a permitir expressamente que as sociedades limitadas adotem institutos próprios das sociedades por ações, que até então eram vedados,  o presente trabalho tem como objetivo analisar a adequação desse entendimento em face da realidade dos princípios e institutos jurídicos aplicáveis as sociedades limitadas. Ao longo do estudo, pretende-se revisitar alguns tradicionais institutos jurídicos do direito societário, como o capital social, para então analisarmos a possibilidade de as sociedades limitadas instituírem quotas preferenciais, criando vantagens e restrições, bem como os limites e adequação aos preceitos do Código Civil, a partir da nova interpretação do DREI e das posições doutrinárias sobre o tema e princípios societários aplicáveis. Palavras-Chave: Quotas preferenciais. Instrução Normativa nº 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI. Sociedade limitada. Sociedade por ações

Relação fiscal e sua efetivação a partir dos princípios constitucionais que garantem os direitos fundamentais

RESUMOO presente trabalho procura demonstrar que a tributação é uma prática que data das primeiras civilizações constituindo uma das principais fontes de sustento do Estado bem como principal meio de efetivar o bem-estar social. Nesse contexto a tributação se dá através de uma relação pré-estabelecida pelo fisco através de sua atividade paralela denominada atividade financeira, em que três princípios destacam-se como fundamentais para a efetivação da relação fiscal, levando em conta a observância dos próprios direitos fundamentais.PALAVRAS CHAVE: Constituição. Segurança na Relação Fiscal. Função Social do Estado. Direitos Fundamentais e Relação Tributária. ABSTRACTThis study demonstrated that taxation is a practice that dates from the earliest civilizations constitute a major source of livelihood of the state as well as the primary means of effecting social welfare. In this context taxation occurs through a pre-set by tax authorities through their sideline called financial activity, in which three principles stand out as fundamental for effective tax ratio, taking into account the observance of fundamental rights themselves.KEYWORDS: Constitution. Security in Fiscal. Relationship.Social. Function of the State. Rights and Value Tax.