Acerca da (des)necessidade do dolo específico e do prejuízo ao erário para a configuração dos crimes previstos nos arts. 89 e 90 da Lei de Licitações

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho monográfico trata do dolo específico e da tipificação penal especial considerando-se a configuração dos crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993. Mencionado dispositivo situa-se no centro de divergências doutrinária e jurisprudencial acerca da necessidade da comprovação do dolo específico do agente em causar prejuízo ao erário, como elemento subjetivo especial do tipo, e da efetiva necessidade deste dano para a configuração dos referidos tipos penais. Assim, o objetivo deste trabalho monográfico é verificar se é necessário ou não comprovar o dolo específico e o efetivo prejuízo ao erário para configuração dos crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações. Ademais, pretende discutir os entendimentos doutrinários e a atual divergência jurisprudencial, e as possíveis consequências advindas da escolha de um ou outro entendimento quando da tomada de uma decisão judicial. A hipótese estabelecida é que desvirtuar o disposto em lei gera uma esfera de impunibilidade, com efeitos para além de uma decisão judicial absolutória, dando margem para a elaboração de processos licitatórios públicos - ou a dispensa ou inexigibilidade destes - que desrespeitem os princípios que regem a Administração Pública, ainda que não gerem dano efetivo ao erário. O método de abordagem empregado neste estudo monográfico foi o indutivo. A temática desenvolvida utilizou a técnica de documentação indireta, envolvendo a pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e jurisprudencial. Trabalhou-se com o elemento subjetivo especial do tipo penal – também denominado dolo específico -, para o qual foi adotado como base de estudo os saberes doutrinários de Cezar Roberto Bitencourt e outros autores, assim como para o que tange a tipificação penal especial, vislumbrando-se a conduta descrita no art. 89 da Lei de Licitações enquanto pertencente à legislação penal especial. Para tanto, inicialmente foi abordado o dolo específico do agente como instrumento para a configuração do tipo penal especial dos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações, e, após o entendimento sobre a necessidade de comprovação de efetivo prejuízo ao erário. Em seguida, se discorreu sobre as divergências doutrinária e jurisprudencial acerca do crime previsto no art. 89, caput e parágrafo único, e a doutrina e jurisprudência referentes ao art. 90 da Lei de Licitações. No capítulo derradeiro, foram analisadas as consequências positivas e negativas quando da adoção de um ou outro entendimento na tomada de um posicionamento em decisão judicial.Este trabajo monográfico trata sobre la intención específica y el tipo penal especial considerándose la configuración de los crímenes previstos en los artículos 89 y 90 de la Ley n. 8.666/1993. Mencionado dispositivo se encuentra en el centro de divergencias doctrinal y jurisprudencial acerca de la necesidad de comprobación de la intención específica del agente en ocasionar daño al Tesoro Público, como elemento subjetivo del tipo, y de la efectiva realización del mismo para que se configure los dichos tipos penales. Por lo tanto, el objetivo de este trabajo monográfico fue verificar se es necesario comprobar la intención específica y el concreto daño al Tesoro para la configuración de los crímenes previstos en los artículos 89 y 90 de la Ley de Contratación Pública. Además, se pretende discutir los entendimientos doctrinales y la divergencia jurisprudencial actual, así como las posibles consecuencias oriundas de la elección de una u otra comprensión al hacer un juicio. La hipótesis establecida es que desvirtuar lo dispuesto en la ley crea una esfera de impunibilidad, con efectos para más allá que un juicio absolutorio, dando margen para la elaboración de procesos de contratación pública – o su remisión o su renuncia - que no respeten los principios que rigen la Administración Pública, mismo que no causen daño efectivo al Tesoro Público. El método de abordaje que se há utilizado em esta investigación fue el inductivo. La temática que se há desarrollado utilizó la técnica de documentación indirecta, envolviendo la pesquisa bibliográfica, pesquisa documental y jurisprudencial. Se trabajó con el elemento subjetivo especial del tipo penal – también denominado intención específica -, para el cual se adoptó como base de estudio los saberes doctrinales de Cezar Roberto Bitencourt, así como para lo que implica la tipificación penal especial, vislumbrándose la conducta descrita en el art. 89 de la Ley de Contratación Pública como perteneciente a la legislación penal especial. Para tanto, inicialmente se aborda la intención específica del agente como herramienta para la configuración del tipo penal especial de los artículos 89 y 90 de la Ley 8.666/1993, y el entendimiento de la necesidad de comprobación de una pérdida real para el Tesoro Público. Enseguida, se habla sobre las divergencias doctrinal y jurisprudencial sobre el crimen previsto en el art. 89, caput y parágrafo único, y sobre la doctrina y jurisprudencia relacionada al art. 90 de la Ley de Contratación Pública. En el último capítulo, se analizan las consecuencias positivas y negativas en la adopción de una u otra comprensión cuando se elije un posicionamiento en juicio

Projeto de Intervenção em pacientes adultos com depressão e uso inadequado de antidepressivos

Este estudo propõe um projeto de intervenção, calcado em atividades psicossociais e de controle de antidepressivos, a ser realizado com um grupo de pacientes adultos com depressão ou suspeita de depressão em uma Unidade Básica de Saúde, situada na Vila São Luís em Belford Roxo, para melhor identificar e avaliar a real necessidade do consumo de antidepressivos na população adulta atendida na referida Unidade de Saúde. Para tanto, identifica o estado de arte da depressão no Brasil e no mundo; aponta a importância da abordagem psicossocial ao paciente com depressão e mostra a importância da medicação antidepressiva quando bem indicada. O público-alvo serão os usuários do serviço na Unidade Básica de Saúde (UBS) Vila São Luís em Belford Roxo, município do Rio de Janeiro, vinculada à Estratégia de Saúde da Família (ESF) que atende a seis micros áreas e exerce uma cobertura populacional em torno de 7000 pessoas. Serão realizadas três oficinas de sensibilização de usuários vinculados a essa UBS, que apresentavam depressão e em uso de antidepressivos, com o objetivo de posterior implantação de um grupo de saúde mental no território. Espera-se, ao final do Projeto, ver diminuído o consumo de antidepressivos na população adulta atendida na UBS em apreço como consequência de uma melhor abordagem no acompanhamento desses pacientes

Passo-a-passo para implantação de um programa de endomarketing em empresa fiscalizadora de serviços de engenharia e obras

Orientador : Ana Maria Machado ToaldoArtigo (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização MBA em Gestão da QualidadeInclui referênciasResumo: Nos dias de hoje o mercado se apresenta muito competitivo e com mudanças que acontecem muito rapidamente. Dentro desse contexto, as organizações necessitam se adaptar a essas mudanças e criar um ambiente que as tornem competitivas. O Endomarketing consiste num processo no qual as organizações trabalham voltadas para o cliente interno. Implantar um Programa de Endomarketing nas organizações contribui positivamente para a competitividade dentro do mercado. Desenvolve em toda a organização o sentimento de que todos devem estar envolvidos. A alta liderança deve propiciar um clima onde os seus funcionários sejam valorizados e se sintam como primeiros clientes dos produtos ou serviços que ela dispõe

Práticas pedagógicas na escola : o tradicional e inovador na sala de aula

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Educação, 2014.Este trabalho de conclusão de curso foi realizado a partir de observações e práticas pedagógicas em uma escola pública do Distrito Federal, com o objetivo de investigar quais as diferenças percebidas nas práticas tradicionais e inovadoras no cotidiano da escola, entendendo-as como práticas que dialogam com autonomia, corresponsabilidade e solidariedade. Para a construção desse trabalho foi utilizado uma fundamentação teórica com base nos autores Illich (1985), Freire (2001), Cunha (2007), Pacheco (2011), Saviani (2012) e Muñoz (2013). Assim, o desenvolvimento metodológico foi realizado a partir de uma abordagem qualitativa, com a utilização de observação participante, construção de diário de campo e análises dos recortes do mesmo. Dessa forma, acreditando em uma escola que deve estar em constante transformação em busca de práticas que incentivam a autonomia, responsabilidade, e solidariedade é possível refletir, ao longo deste trabalho, sobre as diferenças entre formas de educar que, de certa forma, traduzem também maneiras de se conceber o mundo. _____________________________________________________________________ ABSTRACTThis course conclusion work was carried out from observations and teaching practices in a public school in the Federal District, in order to investigate which perceived differences in traditional and innovative practices in the school routine, understanding them as practices that dialogue with autonomy, responsibility and solidarity. To construct this study we used a theoretical foundation based on the authors Illich (1985), Freire (2001), Cunha (2007), Pacheco (2011), Saviani (2012) and Muñoz (2013). Thus, the methodological development was carried out from a qualitative approach, using participant observation, daily construction field and analysis of even the clippings. Thus, believing in a school that should be in constant transformation in search of practices that encourage autonomy, responsibility, and solidarity can be reflected throughout this work, about the differences between ways of educating that somehow translate also ways of conceiving the world

Systemic autoimmune diseases and work outcomes in Brazil: a scoping review

OBJECTIVE To review articles that assessed work-related outcomes such as workability, work productivity, presenteeism, absenteeism, sick leave, return to work, and employment status of Brazilian patients with rheumatoid arthritis, systemic lupus erythematosus, systemic sclerosis, Sjögren’s syndrome, and systemic autoimmune myopathies. METHODS This study was conducted in Medline databases (PubMed), SciELO, and Lilacs through a combination of descriptors of interest. Studies published until December 2020 were considered in the search strategy. RESULTS Eight out of 90 articles met the eligibility criteria and were included in this review. The studies are highly heterogeneous. Most of them are cross-sectional, and all of them address rheumatoid arthritis or systemic lupus erythematosus. A common denominator among these studies is the high proportion of patients outside the labor market. CONCLUSIONS In general, the studies show unfavorable labor outcomes and impaired participation in the Brazilian workforce among the samples of patients assessed. There is a need to better understand several topics about Brazilian patients with systemic autoimmune diseases and their work context, as well as to conduct studies focusing on rarer diseases and on the themes of return and reintegration to work

Participação e sazonalidade em ginásios

Existem vários fatores que motivam a população a frequentar os ginásios, são exemplos disso: (1) o fator social; (2) estético; (3) a saúde; (4) o lazer, bem como, a procura por um estilo de vida saudável

A mediação no Brasil e nos Estados Unidos da América

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.O presente trabalho tem o objetivo de analisar, dentre os métodos aleternativos de resolução de conflito, a mediação. É sabido que os Estados Unidos da América utiliza-se desse método há muitos anos com o intuito de desafogar o sistema judiciário americano. O Brasil, inspirado no sucesso norte americano na aplicação da mediação, instituiu leis e resolução com o mesmo objetivo. Com base nisso, o intuito da pesquisa é de apresentar a experiência brasileira comparada à experiência norte americana no uso da mediação como meio alternativo de resolução de conflitos.The essay has as objective to analise, among the methods alternatives of conflict resolution, of the mediation. It is known that the United States of America has made use of this method for many years aiming to relieve the American judicial system. Brazil, inspired by the North American success with the application of mediation, instituted laws and provisions with the same objective. Those, the intention of this research was to bring forward the Brazilian experience compared to North American experience at the use of mediation as an alternative way of conflicts resolution

Effect of Epidemic Interference on the Performance of M-ASK, M-PSK and M-QAM Modulation Schemes

This article presents a study on the performance of different digital modulation systems in the presence of epidemic interference. This type of interference is caused by the fast increase in the number of users in a system at a given time. The epidemic interference can be modeled as a non-stationary stochastic process, which presents random power levels over time. In a previous work, the authors assessed the effect of the epidemic interference on the performance of BPSK, QPSK, and M-QAM systems. The present paper extends the previous results for MASK and M-PSK systems. Furthermore, numerical results from Monte Carlo simulations are presented for all evaluated digital modulation systems

Perceptions of pregnancy in pregnant adolescents

Objectives: identifying the perceptions of pregnancy in pregnant adolescents from a Family Health Basic Unit in São Vicente do Serido - PB; investigating how adolescents face body changes during gestation; and the importance of prenatal care. Method: a descriptive, exploratory study with a qualitative approach using the Analysis of Discourse of the Collective Subject Technique. Results: there were detected the repercussions of pregnancy for the adolescent's life in family relationships and the representation of prenatal consultations during this period. The adolescents faced pregnancy naturally, adapting themselves and facing changes caused by the precocious pregnancy, showing interest during prenatal consultations and having family support. Conclusion: precocious pregnancy brought new experiences for the pregnant adolescents who need family support, prenatal care and health education, in order to better face this stage of life