Sistema de ensino, política educacional e gestão da escola

Este trabalho, a partir de uma regressão na historiografia da educação acreana, analisa alguns elementos da política educacional implementada no Estado do Acre em intersecção com as ações voltadas para implantação, desenvolvimento e institucionalização do sistema público de ensino. Tem como foco as características políticas, econômicas, culturais do contexto educacional no qual se ambienta a análise na perspectiva de mapear as principais mudanças que se inserem no processo de desenvolvimento da educação. O marco de desenvolvimento da abordagem é o processo de elevação do Acre à categoria de Estado, nos idos da década de 60, e suas implicações e consequências nas décadas subsequentes, sobretudo no que se refere à administração do sistema de ensino, às políticas educacionais e os processos de gestão administrativa, financeira e pedagógica das unidades escolares com o advento da gestão democrática e seu processo de regulamentação. O trabalho se organiza a partir do levantamento e análise de documentos legais, isto é, de um conjunto de atos normativos e prescritivos, os quais são utilizados como referências preliminares para montar e fundamentar o arcabouço mais geral por onde transitarão as reflexões que revelam alguns dos traços, contornos e características organizacionais do sistema de ensino com relevo para o processo de institucionalização e regulamentação do princípio da gestão democrática e do desenvolvimento do sistema público de ensino. Palavras-chave: Sistema de Ensino. Política Educacional. Gestão Democrática da Escola

The return of indefinitions on teacher training: among disputes, denials and resistance

This article proposes to discuss policies for the formation of teacher in Kindergarten and Early Years of Elementary School in higher education in Brazil. Thus, the analysis is organized from documentary research reporting the review and analysis of the teacher training policy set in Brazil, with the approval of the current Law of Guidelines and Bases of National Education (LDB) as a milestone. Law No. 9394/96 and a set of other legal texts, such as Resolution/CNE 01/2006, Resolution/CNE 02/2015 and, more recently, Resolution/CNE/CP No. 2, of December 20, 2019 It starts from the idea that the guidelines contained in this last Resolution deny achievements, condition the action of Higher Education Institutions (HEIs) and impose the return of training proposals that distort a training project, as they are not consistent with the debate and the demands of the present.O presente artigo propõe discutir políticas de formação do (a) professor (a) da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental na educação superior no Brasil. Assim, a análise organiza-se a partir de pesquisa documental reportando-se à revisão e análise da política de formação de professores (as) ambientada no Brasil tendo como marco a aprovação da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei no 9394/96 e um conjunto de outros textos legais, tais como a Resolução/CNE 01/2006, a Resolução/CNE 02/2015 e, mais recentemente, a Resolução/CNE/CP no 2, de 20 de dezembro de 2019. Parte-se da ideia de que as diretrizes circunscritas nessa última Resolução renegam conquistas, condicionam a ação das Instituições de Ensino Superior (IES) e impõem o retorno de propostas de formação que desconfiguram um projeto de formação, visto que não se coadunam com o debate e as exigências do presente.Este artículo propone discutir las políticas para la formación de (a) maestro (a) en la educación infantil y los primeros años de la escuela primaria en la educación superior en Brasil. Así, el análisis se organiza a partir de una investigación documental que reporta la revisión y análisis de la política de formación docente establecida en Brasil, con la aprobación de la vigente Ley de Lineamientos y Bases de la Educación Nacional (LDB) como hito. Ley No. 9394/96 y un conjunto de otros textos legales, como la Resolución / CNE 01/2006, la Resolución / CNE 02/2015 y, más recientemente, la Resolución / CNE / CP No. 2, de 20 de diciembre de 2019 Se parte de la idea de que los lineamientos Los contenidos en esta última Resolución niegan logros, condicionan la acción de las Instituciones de Educación Superior (IES) e imponen el retorno de propuestas formativas que distorsionan un proyecto formativo, por no ser coherentes con el debate y las demandas actuales

O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ACRE E A EDUCAÇÃO BÁSICA: análise e perspectivas do cumprimento da meta de universalização do ensino fundamental

The implementation of the National Education Plan - PNE, Law 13.005 / 2014, maintains a close relationship with the formulation and implementation of state and municipal education plans, since it is in these spheres of power that the right to public education may acquire materiality for reach the majority of the Brazilian population, especially children, youth and adults who still demand access to school education. Thus, translating national goals and guidelines into the scope of the federated units is one of the purposes of the State Education Plan - PEE, which must articulate municipal demands with the major objectives for the country's educational policy. This article aims to analyze the implementation of the PEE of the state of Acre, Law No. 2,965 / 2015, considering mainly its goals regarding the expansion of access to the different stages of basic education in view of the fact that we are at the end of the first half of its validity (2015 - 2020). The study is organized based on documentary analysis in which the results achieved in the mentioned period are systematized and their repercussions on the dynamics of educational planning in the state of Acre. In this perspective, we seek to extract the implications of the political agenda of the PEE in offering the right to educationwith regard to elementary education, a stage that should be universalized in 2016. It indicates that the monitoring and evaluation plan should clearly exceeded air the limits of a managerial vision, dialog walk with the educational demands of society Acre compared to present challenges to meeting the targets in the scenario current pol í maintenance of ethics and development teaching.La vigencia del Plan Nacional de Educación - PNE, Ley 13.005 / 2014, mantiene una estrecha relación con la formulación e implementación de los planes educativos estatales y municipales, ya que es en estos ámbitos de poder donde el derecho a la educación pública puede adquirir materialidad para alcanzar la mayoría de la población brasileña, especialmente niños, jóvenes y adultos que aún demandan acceso a la educación escolar. Así, trasladar las metas y lineamientos nacionales al ámbito de las unidades federadas es uno de los propósitos del Plan Estatal de Educación - PEE, que debe articular las demandas municipales con los grandes objetivos de la política educativa del país. Este artículo tiene como objetivo analizar la implementación del PEE del estado de Acre, Ley N ° 2.965 / 2015, considerando, principalmente, sus objetivos en cuanto a la ampliación del acceso a las diferentes etapas de la educación básica, en vista de que es al final de la primera mitad de su vigencia (2015 - 2020). El estudio se organiza a partir de un análisis documental, en el cual se sistematizan los resultados alcanzados en el período mencionado y sus repercusiones en la dinámica de la planificación educativa en el estado de Acre. En esta perspectiva, buscamos extraer las implicaciones de la agenda política del PEE en la oferta del derecho a la educación, en lo que respecta a la educación básica, un paso que debe ser universalizado en 2016. Se indica que el seguimiento y evaluación del plan debe superar los límites de una mirada gerencialista, dialogando con las demandas educativas de la sociedad acreana, ante los desafíos actuales para cumplir con las metas de la actual política de mantenimiento y desarrollo de la educación.  A efetivação do Plano Nacional de Educação - PNE, Lei 13.005/2014, mantém uma estreita relação com a formulação e implementação dos planos estaduais e municipais de educação, posto que é nessas esferas de poder que o direito à educação pública pode vir a adquirir materialidade para alcançar a maioria da população brasileira, sobretudo, as crianças, os jovens e os adultos que ainda demandam por acesso à educação escolar. Assim, traduzir as metas e diretrizes nacionais para o âmbito das unidades federadas é uma das finalidades do Plano Estadual de Educação - PEE, o qual deve articular as demandas municipais aos grandes objetivos para a política educacional do país. Este artigo tem como objetivo analisar a implementação do PEE do estado do Acre, Lei nº 2.965/2015, considerando, principalmente, as suas metas referentes à ampliação do acesso às diferentes etapas da educação básica, frente ao fato de se estar ao término da primeira metade de sua vigência (2015 - 2020). O estudo se organiza a partir de análise documental, na qual são sistematizados os resultados alcançados no período citado e suas repercussões na dinâmica do planejamento educacional no estado do Acre. Busca-se, nessa perspectiva, extrair as incidências da agenda política do PEE na oferta do direito à educação, no que se refere ao ensino fundamental, etapa que deveria estar universalizada em 2016. Indica-se que o monitoramento e a avaliação do plano devem ultrapassar os limites de uma visão gerencialista, dialogando com as demandas educacionais da sociedade acreana, ante os desafios presentes para cumprimento das metas no cenário da atual política de manutenção e desenvolvimento do ensino

A concepção de professores sobre a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar – Anresc

The manuscript presents some results obtained in the master's research carried out in 2016, on the implications of Prova Brasil in the school curriculum and pedagogical work in municipal schools in Rio Branco / AC. The cut of the data presented refers to the conception of 27 teachers of classes of 5th year of elementary school on the National Assessment of School Performance - Anresc, or Prova Brasil. The text aims to analyze how teachers conceive this external evaluation on a large scale. As a methodological procedure, structured interviews with 27 teachers from the municipal public school in Rio Branco / Acre are used, as well as documentary and bibliographic analysis. As a result, it is highlighted that: Prova Brasil does not take into account the local realities of each school, the form of elaboration of Prova Brasil must be improved, there is a lack of support for the development of a good work and that this type of evaluation only considers the high / average grade as a synonym for qualityO manuscrito apresenta alguns resultados obtidos na pesquisa de mestrado realizada em 2016, sobre as implicações da Prova Brasil no currículo escolar e o trabalho pedagógico em escolas municipais de Rio Branco/AC. O recorte dos dados apresentados refere-se à concepção de 27 professores de turmas de 5º ano do Ensino fundamental sobre a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar – Anresc, ou Prova Brasil. O texto objetiva analisar como os professores concebem esta avaliação externa em larga escala. Como procedimento metodológico utiliza-se a entrevista estruturada com 27 professores da rede pública municipal de Rio Branco/Acre, análise documental e bibliográfica. Como resultado destaca-se que: a Prova Brasil não leva em conta as realidades locais de cada escola, a forma de elaboração da Prova Brasil deve ser melhorada, há falta de suporte para desenvolvimento de um bom trabalho e que esse tipo de avaliação só considera a nota/média alta como sinônimo de qualidade

Demarcações históricas sobre a política de assistência estudantil no Brasil

O estudo tem por objetivo situar questões que contribuem para demarcar a configuração que a política de Assistência Estudantil (AE,) como Política Pública, vem assumindo no Brasil no caso da Educação Superior. Para tanto, utilizou-se da analise de documentos e revisão de literatura, especialmente a proposta apresentada por Kowalski (2012), cuja configuração é delineada em três fases. Como resultado da pesquisa, aponta-se que a primeira fase atravessou o período de criação das primeiras universidades brasileiras até à definição dos primeiros instrumentos da institucionalização da política educacional, momento marcado pelo caráter pontual das iniciativas, dado o atendimento único e exclusivo da elite brasileira que notadamente  usufruía do acesso ao ensino superior de forma privilegiada; A segunda fase materializou-se em um cenário social no qual se tinha uma predisposição em incluir os estudantes nos programas assistenciais cuja demanda estava intrinsicamente ligada ao processo de democratização e expansão de vagas na educação superior. Observa-se, no entanto, que nos instrumentos legais inexistia a designação de recursos financeiros para o custeio dos programas. Por fim, a terceira fase inicia-se a partir da execução do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI) nos anos de 2007, e estende-se até os dias atuais, onde tem-se propriamente o marco da institucionalização da política pública de assistência estudantil com a edição da Portaria Normativa nº 39 de 2007 e, posteriormente, do Decreto Lei do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) nº 7.234 de 2010

A Faculdade de Educação do Acre no contexto de implantação do ensino superior: histórias e narrativas em diferentes tempos históricos

Este artigo apresenta parte de uma pesquisa historiográfica que objetiva descrever o advento do ensino superior no Estado do Acre. Para tanto, situa o contexto de criação das antigas Faculdades isoladas, perpassando pela Faculdade de Educação do Acre no cenário de constituição do Centro Universitário do Acre, a implantação de uma Universidade Estadual, o processo de federalização da Universidade Federal do Acre – UFAC e as mudanças decorrentes deste movimento. Trata-se de pesquisa documental entrelaçada a relatos e depoimentos de diferentes atrizes históricas que exerceram protagonismo nos primórdios da Educação Superior no Acre. No geral, são descritas as diferentes circunstâncias econômicas, políticas, sociais e educacionais que movimentaram as iniciativas em torno do processo de criação do ensino superior na década de 60 e suas transformações nas décadas subsequentes do Século XX. Importa destacar que nesse processo de imersão e regressão na história da Educação Superior acreana tem-se como questão central o movimento em prol da implantação da Faculdade de Educação e o papel desta unidade no processo de formação de professores, descrevendo, em igual medida, sua transformação em Departamento de Educação e em tempos mais recentes sua fusão enquanto Centro de Educação junto às áreas de Letras e Artes, aspecto que contribui para que tenha havido um movimento de enfraquecimento da ação política e da dimensão pedagógica e formativa outrora desempenhada pela extinta Faculdade de Educação. Palavras-chave: Ensino superior no Acre; Faculdade de Educação; Organização da educação superior; UFAC

MAPEAMENTO E ANÁLISE DAS PRODUÇÕES CIENTÍFICAS QUE VERSAM AS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL NO CONTEXTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL

Este artigo tem como objetivo mapear e analisar as produções científicas publicadas em teses e dissertações que versam sobre a temática das Políticas de Assistência Estudantil (PAE) no contexto do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). Busca-se compreender de que forma essa temática vem sendo discutida no campo analítico da Educação e de que maneira vem se dando a materialização dessa política nas Instituições de Educação Superior (IES), considerando os ambientes das universidades públicas federais e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Ifes). Em termos de aportes teóricos para análise da PAE, o estudo apoia-se em Kowalski (2012) e Nascimento (2012). Metodologicamente, a pesquisa analisa o conteúdo da produção científica restrita à análise dos resumos e palavras-chaves, cujos objetos de estudo são as teses e dissertações disponíveis no Catálogo de Teses e Dissertações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) publicadas entre os anos de 2013 e 2019. Como resultado, aponta-se o mapeamento de 36 produções, sendo 32 dissertações e 04 teses. No que se refere à análise das publicações, conclui-se que, em maior ou menor medida, a PAE assume-se como paradoxal, pois ora manifesta-se inerente à Política de Assistência Social em uma perspectiva de inclusão/exclusão, ora como uma extensão desta. Em outros casos, procura atender à necessidade de sobrevivência, bem como a outras que ultrapassam essas condições. Contudo, não se pode negar a importância da Política de Assistência Estudantil em face do Pnaes, visto que, no período estudado, esta representa um significativo avanço em termos de condições de acesso e permanência no Ensino Superior brasileiro

Navegando em águas turvas no campo da política e da formação de professores

As análises que se apresentam, organizada a partir de uma revisão de literatura que mescla autores de referência e documentos de política, se propõem a fazer uma abordagem que, em linhas gerais, recupera alguns aspectos que do ponto de vista da abordagem sócio-histórica demarcam questões atinentes à política educacional e suas implicações sobre o campo da formação de professores no Brasil, objetivando ressaltar neste breve retrospecto questões que concorrem para delinear alguns chamados dilemas, impasses e perspectivas no campo da formação docente no país. Assim sendo se tem como ancoragem alguns dos marcos políticos e legais da educação nacional e suas implicações sobre a política de formação de professores entrecruzando-se com questões posteriores à aprovação da atual LDB (Lei 9.394/96) frente às demandas por formação e qualificação de professores e a consequente elevação do nível de formação dos docentes da educação básica. O estudo se caracteriza como de natureza documental e de revisão bibliográfica sendo que esta segunda repousa sobre as políticas públicas de formação de professores cujas referências são Freitas (2012, 2014), Brzezinski (2007, 1997, 1996), Cury (2012), Gatti (2008, 2010), Gatti e Barreto (2009), Oliveira (2011, 2012). Conclui-se que paralelamente às sucessivas mudanças ocorridas na legislação educacional brasileira que respalda e orienta a formação de professores, inexiste uma política nacional de formação de professores, aspecto que contribui, sobremaneira, para se manter praticamente inalteradas as ênfases, lógicas, orientações, modelos e práticas no interior das instituições de formação.  Palavras-chave: Política educacional. Formação de professores. Legislação de ensino

O regresso das indefinições sobre a formação de professores: entre disputas, negações e resistências

This article proposes to discuss policies for the formation of teacher in Kindergarten and Early Years of Elementary School in higher education in Brazil. Thus, the analysis is organized from documentary research reporting the review and analysis of the teacher training policy set in Brazil, with the approval of the current Law of Guidelines and Bases of National Education (LDB) as a milestone. Law No. 9394/96 and a set of other legal texts, such as Resolution/CNE 01/2006, Resolution/CNE 02/2015 and, more recently, Resolution/CNE/CP No. 2, of December 20, 2019 It starts from the idea that the guidelines contained in this last Resolution deny achievements, condition the action of Higher Education Institutions (HEIs) and impose the return of training proposals that distort a training project, as they are not consistent with the debate and the demands of the present.O presente artigo propõe discutir políticas de formação do (a) professor (a) da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental na educação superior no Brasil. Assim, a análise organiza-se a partir de pesquisa documental reportando-se à revisão e análise da política de formação de professores (as) ambientada no Brasil tendo como marco a aprovação da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei no 9394/96 e um conjunto de outros textos legais, tais como a Resolução/CNE 01/2006, a Resolução/CNE 02/2015 e, mais recentemente, a Resolução/CNE/CP no 2, de 20 de dezembro de 2019. Parte-se da ideia de que as diretrizes circunscritas nessa última Resolução renegam conquistas, condicionam a ação das Instituições de Ensino Superior (IES) e impõem o retorno de propostas de formação que desconfiguram um projeto de formação, visto que não se coadunam com o debate e as exigências do presente.Este artículo propone discutir las políticas para la formación de (a) maestro (a) en la educación infantil y los primeros años de la escuela primaria en la educación superior en Brasil. Así, el análisis se organiza a partir de una investigación documental que reporta la revisión y análisis de la política de formación docente establecida en Brasil, con la aprobación de la vigente Ley de Lineamientos y Bases de la Educación Nacional (LDB) como hito. Ley No. 9394/96 y un conjunto de otros textos legales, como la Resolución / CNE 01/2006, la Resolución / CNE 02/2015 y, más recientemente, la Resolución / CNE / CP No. 2, de 20 de diciembre de 2019 Se parte de la idea de que los lineamientos Los contenidos en esta última Resolución niegan logros, condicionan la acción de las Instituciones de Educación Superior (IES) e imponen el retorno de propuestas formativas que distorsionan un proyecto formativo, por no ser coherentes con el debate y las demandas actuales