HORIZONTAL OR THIRD-PARTY EFFECT OF HUMAN RIGHTS: INTERNATIONAL DECISIONS AND NATIONAL TENDENCIES IN RETROSPECTIVE

This paper aims to describe the phenomenon of horizontal or third-party effect of human rights under international law, through its concept, application and enforcement. This phenomenon is ruled by the codes of conduct for multinational corporations issued by the Organisation for Economic Co-operation and Development and by numerous norms issued by the International Labour Organization. Some relevant international claims judged by the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights will also be addressed here. Last but not least, this paper will present some general tendencies of the debate on third-party effect of human rights in some countries, e.g. Germany, US, France, Spain, Portugal and Brazil

Fundamentos Teóricos da Justiça Distributiva de John Rawls e Seus Críticos

Trata-se, neste artigo, dos fundamentos teóricos da justiça distributiva de John Rawls, considerando sua estruturação em “Uma Teoria da Justiça”, publicado originalmente em 1971, revisando, ainda, as críticas neoliberais e comunitaristas a ela endereçadas. Para tanto, disserta-se, em sequência, sobre: o conceito de véu da ignorância; a interpretação dos princípios de justiça; a crítica ao utilitarismo; e a formulação política – e não metafísica – da teoria de justiça rawlsiana. Em seguida, aborda-se a crítica anarcoliberal de Robert Nozick, considerando os postulados da justiça em propriedade. Discute ainda a crítica comunitarista de Alasdair MacIntyre e Michael Walzer às formulações rawlsianas de distribuição de justiça. Por fim, introduz a noção de “igualdade complexa” de Walzer, que instrumentaliza o papel distributivo do Estado no tocante aos bens sociais, em oposição ao que sucede em regimes autoritários.

THE CONCEPT OF "LIFELONG EDUCATION" (LE) INCLUDED IN THE ARTICLE 25 OF Nº 10.741 STATUTE

This paper examines the concept of "Lifelong Education" (LE) included in the article 25 of Law Nº 10.741, of October 1st, 2003 (Statute of the Elderly). It approaches the normative history of the right to education of the elderly in the national context, in order to examine the content of Law No. 8.842, of January 4th, 1994 (National Policy for the Elderly) and of the Statute of the Elderly in the context of the subject under analysis. Furthermore, the meaning and the scope of the concept of "Lifelong Learning" (ELV) are discussed in order to understand the scope of intersection and/or divergence between this concept and the notions of "Permanent Education" (PE) and "Lifelong Learning" (LL). This article also points out the interpretative referential pertinent to the bias of Lifelong Education in Popular Education’s Perspective. Finally, the right to lifelong education is analyzed in the perspective recently inscribed in the Statute of the Elderly, considering the legislative process which recognized the right to education and lifelong learning as a basic principle of education the guarantee of the right to education and of lifelong learning was recognized as a basic principle of education.This paper examines the concept of "Lifelong Education" (LE) included in the article 25 of Law Nº 10.741, of October 1st, 2003 (Statute of the Elderly). It approaches the normative history of the right to education of the elderly in the national context, in order to examine the content of Law No. 8.842, of January 4th, 1994 (National Policy for the Elderly) and of the Statute of the Elderly in the context of the subject under analysis. Furthermore, the meaning and the scope of the concept of "Lifelong Learning" (ELV) are discussed in order to understand the scope of intersection and/or divergence between this concept and the notions of "Permanent Education" (PE) and "Lifelong Learning" (LL). This article also points out the interpretative referential pertinent to the bias of Lifelong Education in Popular Education’s Perspective. Finally, the right to lifelong education is analyzed in the perspective recently inscribed in the Statute of the Elderly, considering the legislative process which recognized the right to education and lifelong learning as a basic principle of education the guarantee of the right to education and of lifelong learning was recognized as a basic principle of education

FUNDAMENTAÇÃO ALTERNATIVA DOS PRINCÍPIOS DE DIREITOS HUMANOS, DA CONSTITUIÇÃO E DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

Este artigo trata da teoria de Carlos Santiago Nino. Seguidor do procedimento moral para legitimar os princípios de direitos humanos, seu modelo teórico se desenvolve em quatro etapas: discurso, princípios, direitos e instituições. Aqui, nós vamos nos deter, sobretudo, na fundamentação das três primeiras etapas. Nessa relação, será, ainda, analisado o papel desempenhado pelos princípios de direitos humanos, pela constituição e pelos tratados internacionai

Kant’s moral theory of Law as a foundation for the inclusion of students with disability in private schools

Neste artigo, busca-se submeter a educação inclusiva privada no Brasil ao crivo dos critérios do imperativo categórico de Kant e do imperativo categórico do direito, de acordo com as interpretações de Otfried Höffe e Vicente Barretto. Diante dessa problemática, sem pretensão exaustiva, são abordadas questões relacionadas aos estudos sobre deficiência, em especial, o direito à educação inclusiva em escola privada. Como objetivo geral, a análise da possibilidade da liberdade de decidir do agente, mediante o respeito ao arbítrio e à liberdade do outro, com base na moral e sob o prisma de uma legislação universal, poder evitar conflitos e ações que violem a liberdade e a dignidade do outro. Adota-se, para o seu desenvolvimento, a pesquisa bibliográfica, com a utilização do método dedutivo, com caráter teórico, analítico e descritivo.Palavras-chave: acessibilidade, pessoas com deficiência, educação inclusiva, Kant, imperativo categórico.In this paper, private inclusive education in Brazil will be analyzed according to Kant’s categorical imperative and Otfried Höffe’s and Vicente Barretto’s interpretations of the categorical imperative of law. Faced with this problem, without exhaustive pretension, issues referring to disability studies are addressed, in particular the right to inclusive education in private schools. The general purpose of the present paper is to analyze if the freedom of the agent to make a decision by respecting the will and the freedom of the other, based on morality and under the aegis of universal legislation, can avoid conflicts and actions that violate the freedom and dignity of the other. It adopts bibliographic research with a deductive reasoning, typically theoretical, analytical and descriptive.Keywords: accessibility, persons with disabilities, inclusive education, Kant, categorical imperative

LES VOIES LÉGISLATIVES ET JURIDICTIONNELLES D\u27ACCÈS AU SYSTÈME D\u27ÉDUCATION DE BASE ET DE PERMANENCE POUR LES PERSONNES HANDICAPÉES AU BRÉSIL

Este artigo tem como objetivo apresentar a trajetória legislativa pela qual a educação básica no Brasil passou de um sistema baseado no conceito de integração para o de inclusão. Ressalta-se que o direito à educação é um direito fundamental de todos, sem discriminação, e que é garantido pela Constituição brasileira de 1988. No entanto, a concretização desse direito depende da implementação de políticas públicas do Estado. Assim, não basta que a educação básica seja oferecida pelo Estado ou que as escolas públicas aceitem estudantes com deficiência. É necessário desenvolver e implementar políticas de educação e meios pedagógicos que garantam não apenas o acesso, mas também a permanência dos alunos com deficiência em um ambiente escolar inclusivo.Cet article a pour but d\u27exposer de quelle façon legislative l\u27éducation de base au Brésil est passée d\u27un système à concept d’intégration à celui d’un concept d’inclusion. Il est à noter que le droit à l\u27éducation est un droit fondamental de chacun sans discrimination et qu\u27il est garanti par la constitution brésilienne de 1988. Or, l\u27accomplissement de ce droit dépend de la mise en œuvre des politiques publiques de l’État. Cependant, il ne suffit pas que l\u27enseignement de base soit contrôlé par l’Etat ou que les écoles publiques acceptent d’accueillir des enfants handicapés. Il faut aussi développer et appliquer une politique d\u27éducation et des moyens pédagogiques qui non seulement puissent garantir l’accès, mais aussi la permanence des élèves handicapés dans le milieu scolaire inclusif

Com quantos decretos se reduzem os direitos sociais das pessoas com deficiência?

This study seeks to understand the impact of three decrees issued at the federal level, published in the years 2019-2020, on public policy in favor of people with disabilities. The conclusion is that normative acts indicate that there is no governmental will to implement actions or policies in favor of the social inclusion of people with disabilities. Rather, they denote regarding this topic as optional, addressed within the scope of each citizen’s liberality. In the same way, they point out unwillingness to open up a broad and direct political participation of citizens with disabilities in discussions and decision-making processes concerning themes that affect them. This study is theoretical in nature and resorts to bibliographic and documentary research.  Este estudio busca comprender el impacto de tres decretos emitidos a nivel federal, publicados en los años 2019-2020, en las políticas públicas a favor de las personas con discapacidad. La conclusión es que los actos normativos indican que no existe voluntad gubernamental para implementar acciones o políticas a favor de la inclusión social de personas con discapacidad. Más bien, denotan considerar este tema como facultativo, abordado en el ámbito de la liberalidad de cada ciudadano. Del mismo modo, señalan la falta de voluntad para abrir una participación política amplia y directa de los ciudadanos con discapacidad en las discusiones y los procesos de toma de decisiones sobre temas que les afectan. Este estudio es de carácter teórico y recurre a investigación bibliográfica y documental.Cette étude cherche à comprendre l’impact de trois décrets pris au niveau fédéral, publiés dans les années 2019-2020, sur les politiques publiques en faveur des personnes handicapées. La conclusion est que les actes normatifs indiquent qu’il n’y a pas de volonté gouvernementale de mettre en œuvre des actions ou des politiques en faveur de l’inclusion sociale des personnes handicapées. Ils dénotent plutôt de considérer ce sujet comme facultatif, traité dans le cadre de la libéralité de chaque citoyen. De la même manière, ils soulignent le manque de volonté d’ouvrir une participation politique large et directe des citoyens handicapés dans les discussions et les processus de prise de décision sur les thèmes qui les concernent. Cette étude est de nature théorique et s’appuie sur des recherches bibliographiques et documentaires.Este estudo busca compreender o impacto de três decretos expedidos em nível federal, publicados nos anos 2019-2020, nas políticas públicas em favor de pessoas com deficiência. A conclusão é de que os atos normativos apontam não haver disposição governamental para efetivar ações ou políticas em prol da inclusão social de pessoas com deficiência. Antes, denotam considerar esse tema facultativo, tratado no âmbito da liberalidade de cada cidadão. Da mesma forma, apontam indisponibilidade em franquear a ampla e direta participação política dos cidadãos com deficiência nas discussões e processos decisórios concernentes a temas que lhes são afetos. Este estudo tem natureza teórica e recorre a pesquisa bibliográfica e documental

O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DAS CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

Resumo: Este artigo trata da questão do direito à educação das crianças portadoras de deficiência. Inicialmente, serão apresentados apontamentos gerais sobre os principais modelos de direitos sociais presentes nos debates da atualidade. Posteriormente, com suporte nos princípios da dignidade humana e do acesso igual, sem discriminação à rede de ensino, começar-se-á uma análise mais específica, dividida em duas partes: a primeira baseada nas normas regentes do Direito Internacional Público e a segunda na dogmática do Direito Constitucional Comparado (Alemanha-Brasil). O objetivo é oferecer um panorama atual da questão, que vem se desenvolvendo no plano interno e externo, além de servir de base para políticas públicas inclusivas, ou seja, voltadas para a proteção e garantia social efetiva do direito do grupo referido. Palavras-Chave: Direito à educação. Criança portadora de deficiência. Dignidade humana. Igualdade. Inclusão.  

Ecological ethics: Reflections on human action on nature

O presente artigo pretende apresentar o quão relevante é, ainda em nossos dias, a necessidade de se refletir sobre uma ética centrada na natureza. Para tanto, irá realizar uma análise de algumas das principais teorias sobre a ética ambiental, entre outras, a ecologia profunda de Arne Naess, o princípio da responsabilidade e a ética do futuro de Hans Jonas, e o risco ecológico de Ulrich Beck. Será adotado, para o seu desenvolvimento, o método dedutivo, com caráter teórico, analítico e descritivo, como base para proceder a uma revisão da literatura mencionada sobre ética ambiental.Palavras-chave: ética ambiental, ecologia profunda, ética do futuro, responsabilidade ambiental, risco ecológico.This paper aims to show how a reflection upon an ethics grounded on nature is still relevant nowadays. To this purpose, it will analyse some of the main theories on ecological ethics, i.e., the deep ecology defended by Arne Naess, the principle of responsibility and the ethics of the future proposed by Hans Jonas, and the ecological risk theorized by Ulrich Beck. It will adopt a deductive reasoning, typically theoretical, analytical and descriptive, as a basis to proceed to a review of the literature on ecological ethics.Keywords: ecological ethics, deep ecology, ethics of the future, ecological responsibility, ecological risk