JUSTIÇA E MISERICÓRDIA: REFLEXÕES FILOSÓFICAS SOBRE A PUNIÇÃO NO DIREITO

A misericórdia é uma virtude estritamente teológica ou constitui-se, também, em valor determinante na atribuição da justiça. Procura-se, neste texto, analisar as relações da misericórdia com a justiça e, especificamente, como deve servir de critério na punição do culpado

Direito cosmopolítico e direitos humanos

O artigo analisa as possibilidades do processo de globalização, por intermédio de uma leitura contemporânea do projeto kantiano do direito cosmopolítico, que se expressa na filosofia dos direitos humanos. A fundamentação filosófica do projeto cosmopolítico kantiano deita as suas raízes na ideia de valores morais universais, inerentes na ordem política universal, presumida por Kant. Palavras-chave: Direitos humanos. Cosmopolitanismo. Cidadania universal. Direito e moralidade

Parecer - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3510

Os alunos do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS do curso de Mestrado, após debate e elaboração de trabalho conjunto proposto na disciplina “Dimensões Normativas da Bioética” vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do presente parecer. E o fazem com base no inciso III do art. 1º da Constituição Federal - um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, com o intuito de ampliar as perspectivas de análise do tema objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.510, em respeito ao pluralismo de idéias

Aporias da fundamentação convencional dos direitos humanos e os caminhos da interculturalidade

Resumo: A fundamentação dos direitos humanos é uma tarefa própria do campo de investigação filosófica que pretende, de um lado, refletir sobre a razão da existência desses direitos e, de outro, estabelecer os argumentos que lhe conferem validade e legitimidade.  Neste trabalho não se pretende responder diretamente às questões de existência e legitimidade dos direitos humanos. Os objetivos são, de um lado, demonstrar que a fundamentação é condição para a efetividade dos direitos humanos e, de outro, que existe um discurso convencional de fundamentação, filiado a pressupostos teóricos de matriz racional-individualista, que é, ao mesmo tempo, dominante e incongruente porque restringe as possibilidades de proteção universal desses direitos. Dominante porque a ele se filia grande parte dos jusfilósofos do Ocidente, entre eles o próprio Norberto Bobbio, os quais produzem a mais vasta e influente literatura sobre o tema. Incongruente porque o conceito de humanidade proposto pelo marco racional-individualista falha ao justificar a pretensa universalidade dos direitos humanos. A apropriação da noção de interculturalidade, por outro lado, pode constituir o ponto de partida para a construção de discursos de fundamentação que estejam atentos a realidades culturalmente plurais. O presente artigo é resultado parcial das investigações do Projeto de Pesquisa CNPq-Universal n. 476114/2013-6 Os Direitos Humanos no contexto Latino-americano: do caráter universal à interculturalidade integrado pelos autores.Palavras-chave: Fundamentação. Direitos humanos. Racionalidade. Individualismo. Interculturalidade

POLÍTICA ANTITERROR: OS DIREITOS HUMANOS NA ENCRUZILHADA DA PREVENÇÃO E DA REPRESSÃO AOS ATOS TERRORISTAS -- ANTI TERROR POLICY: HUMAN RIGHTS AT THE CROSSROADS OF PREVENTION AND REPRESSION TO TERRORIST ACTS

Resumo: A pesquisa tem como tema o terrorismo e os direitos humanos. Inicialmente, neste trabalho retoma-se a questão conceitual dos direitos humanos e do terrorismo. A discussão central é conduzida em razão da prática do terror e dos meios punitivos empregados pelos Estados como forma de repressão à atuação das organizações terroristas. Não é novidade que os atos terroristas recentes chocaram a sociedade pelo emprego de métodos violentos nunca antes experimentados. A partir de ideologias religiosas-econômicas-políticas, grupos terroristas vitimam e mutilam inocentes. Em resposta a essas atrocidades, os Estados empregam métodos de contra-ataque próprios de guerra, buscando, quase sempre, uma vingança institucionalizada. É nessa encruzilhada em que se encontram os direitos humanos, já que a política de prevenção e de repressão aos atos terroristas não observa o devido processo legal. Ao final, neste trabalho sugere-se, a partir da percepção de filósofos e de juristas, que as respostas aos atos terroristas não se coadunam com os preceitos dos direitos humanos.Palavras-chave: Direitos humanos. Terrorismo. Política criminal.

“Novas Hermenêuticas” para “Novos Direitos” Ou não Se Põe Vinho Novo em Odres Velhos

El texto analiza el surgimiento de nuevos derechos humanos / fundamentales resul- tantes de las demandas sociales contemporáneas. Reafirma que tales derechos, no recono- cido inicialmente, se ganan y se registran con luchas intensas y constantes, pero todavía necesitan de justificación, lo que requeriría el conocimiento hermenéutico, tanto legales como filosófico. Muestra la alternativa hermenéutica apoyado inicialmente en la circulari- dad de Heidegger y de Gadamer, que el marco jurídico, está representado en la aparición de un nuevo modelo interpretativo, que superó al sistema de subsunción, y que ha per- mitido la adición de las actitudes exegéticas innovadoras a lo tradicional, ampliando las posibilidades de resolución de conflictos. En el caso de la interpretación jurídica, sostiene que debe garantizar tanto la apariencia como la realización de los derechos humanos/ fundamentales. Exactamente en la eficacia apunta al fracaso de los modelos eurocéntricos para tratar las cuestiones típicas de América Latina. Propuso “nueva hermenéutica” a los “nuevos derechos”, es decir, modelos latinoamericanos hermenéuticas que ayudan a pro- porcionar mejores condiciones para el surgimiento y mayor grado de realización de los derechos humanos / fundamentales, analizando las propuestas ofrecidas por los filósofos, especialmente Enrique Dussel (hermenéutica analéctica), Walter Mignolo (hermenéutica pluritópica) y Mauricio Beuchot (hermenéutica analógica).O texto discute o surgimento de novos direitos humanos/fundamentais resultantes das demandas sociais contemporâneas. Reafirma que tais direitos, inicialmente negados, são conquistados e reconhecidos com lutas intensas e constantes, mas que, ainda assim, necessitam de fundamentação, o que exigiria saberes hermenêuticos, tanto jurídicos quanto filosóficos. Apresenta a alternativa hermenêutica amparada inicialmente na circularidade heideggeriana e gadameriana, que no âmbito jurídico, proporcionou a emergência de um novo modelo interpretativo, superador do sistema subsuntivo, e que tem permitido o agregar de posturas exegéticas inovadoras às tradicionais, ampliando possibilidades resolutivas de conflitos. No caso da hermenêutica jurídica, defende que deve garantir tanto o surgimento como a efetivação dos direitos humanos/fundamentais. É quanto à efetividade que aponta a insuficiência dos modelos eurocêntricos para o enfrentamento de questões típicas da América Latina. Propõe, então, “novas hermenêuticas” para “novos direitos”, ou seja, modelos hermenêuticos latino-americanos que contribuam para oferecer melhores condições para a emergência e maior grau de realização dos direitos humanos/ fundamentais, analisando propostas oferecidas por filósofos, com destaque para Enrique Dussel (hermenêutica analética), Walter Mignolo (hermenêutica pluritópica) e Maurício Beuchot (hermenêutica analógica)

The First Notes About an Epistemological Orientation to the Law From the Relation Between Sensitivity and Understanding

The article has the Kantian aesthetics as subject and proposes a study of reflecting judgment and its relation to critical hermeneutic ethics, having as main objective to investigate the critical hermeneutic ethics and its possibility to offer epistemological basis for the Law in contemporaneity. It was identified that it is possible to extend the reflecting judgment to the aesthetical field, even though the reflecting judgment is neither constitutive nor normative, once it contains a guiding function connected to the conformity principle to ends that serve as orientation for the cases evidenced in law area

A INTERCULTURALIDADE COMO POSSIBILIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA VISÃO DE DIREITOS HUMANOS A PARTIR DAS REALIDADES PLURAIS DA AMÉRICA LATINA

The universal human rights discourse, built on the liberal-individualist paradigm of modernity, has limitations as regards both the recognition and the positive conception of humanity of historically belittled groups, which are subject to prejudice, discrimination and exclusion. This paper aims to point out the interculturalism perspective as a possibility for the formation of a human rights view based on the social and historical reality of Latin America. This reality is characterized by the plurality of cultures, but certain individuals and groups (blacks, the indigenous, women, homosexuals) have been despised. To deal with such concern, a bibliographic analysis of the ideological bases of the Western dominant discourses of human rights will be done, thus exposing the inadequacies of multiculturalism and proposing interculturality. The conclusive results show that interculturalism is the most appropriate way out for the realization of human rights in Latin America, since it covers the plural realities present in the region and faces the hierarchy-based logic imposed by the modern/colonial project, an element that is not faced by multiculturalism.O discurso universalista dos direitos humanos, construído sobre o paradigma liberal-individualista da modernidade, apresenta limitações no que se refere ao reconhecimento e à concepção positiva da humanidade de determinados grupos historicamente inferiorizados, que são alvo de preconceito, de discriminação e de exclusão. O objetivo deste trabalho é apontar a perspectiva da interculturalidade como possibilidade para a construção de uma visão de direitos humanos que parta da realidade socio-histórica de América Latina, caracterizada pela pluralidade de culturas, mas que, todavia, tem menosprezado certos indivíduos e grupos (negros, indígenas, mulheres e homossexuais). Para tal apontamento, faz-se uma análise bibliográfica das bases ideológicas do discurso dominante (ocidental) dos direitos humanos, expondo as insuficiências do multiculturalismo e propondo a interculturalidade. Os resultados finais apontam que a interculturalidade é a saída mais adequada para a efetivação dos direitos humanos na América Latina, pois abarca as realidades plurais que se apresentam na região e enfrenta a lógica hierarquizadora imposta pelo projeto moderno/colonial, elemento que não é enfrentado pelo multiculturalismo

Cidades Inteligentes e Saneamento Básico: avaliação de aspectos regulatórios e contribuição para uma metodologia analítica das smart cities

[Purpose]  With over half the population living in the urban areas, cities face rising challenges. Hence, the concept of smart cities seeks, with the aid of technology, to improve life quality and increase the provision of urban services, especially the basic sanitation services. Although these ideas can correlate, the lack of analytical methodologies hinders the development of studies in the field. [Methodology/approach/design] It analizes the regulatory aspects of structuring the basic sanitation service of municipalities classified as smart cities, with the intent to contribute to the creation of this methodology. [Findings] The data evaluated shows that the smart cities present similar regulatory characteristics, bringing relevant information to the improvement of the studies in the area, allowing to understand later whether the structuring of the basic sanitation provided by these cities contributes to the efficiency of these services.[Purpose]  With over half the population living in the urban areas, cities face rising challenges. Hence, the concept of smart cities seeks, with the aid of technology, to improve life quality and increase the provision of urban services, especially the basic sanitation services. Although these ideas can correlate, the lack of analytical methodologies hinders the development of studies in the field. [Methodology/approach/design] It analizes the regulatory aspects of structuring the basic sanitation service of municipalities classified as smart cities, with the intent to contribute to the creation of this methodology. [Findings] The data evaluated shows that the smart cities present similar regulatory characteristics, bringing relevant information to the improvement of the studies in the area, allowing to understand later whether the structuring of the basic sanitation provided by these cities contributes to the efficiency of these services.[Propósito] Com mais da metade da população nacional vivendo em meios urbanos, as cidades enfrentam desafios cada vez mais complexos. Assim, a noção de cidades inteligentes ou smart cities busca, por meio do emprego da tecnologia, trazer melhorias à qualidade de vida e à disponibilidade de serviços urbanos, aqui focalizados os serviços de saneamento básico. Apesar da correlação dessas ideias, a ausência de metodologias analíticas dificulta estudos mais aprofundados sobre o tema. [Metodologia/abordagem/design] O artigo analisa aspectos regulatórios da estruturação do serviço de saneamento básico de municípios classificados como smart cities, a fim de identificar pontos a contribuir com a criação dessa metodologia. [Resultados] Os dados levantados demonstram que as cidades inteligentes apresentam características regulatórias similares, trazendo informações relevantes para o aprimoramento de estudos na área, e, posteriormente, compreender se a estruturação do saneamento básico dado por tais cidades contribui para a eficiência dos serviços