A judicialização de vagas na educação infantil em tempo integral: uma análise de decisões judiciais e extrajudiciais

Este artigo expõe parte dos resultados de um estudo de caso sobre a judicialização de vagas na educação infantil em tempo integral realizado no município de Vitória-ES. Tem por objetivo discorrer sobre as decisões proferidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Sistema de Justiça em relação às demandas promovidas pelas famílias que solicitam vagas para seus filhos nas instituições públicas de educação infantil em tempo integral. Adota uma análise documental de legislações educacionais de Vitória-ES, bem como de processos judiciais e extrajudiciais impetrados no período de 2016 a 2019. Utiliza o software Nvivo para auxílio e organização da análise dos dados. Os resultados indicam que a maioria dos pleitos são indeferidos em função de um tensionamento no campo da educação infantil devido à não obrigatoriedade do atendimento em tempo integral e à prioridade assumida com a pré-escola em tempo parcial. Conclui-se que o compromisso pelo direito à educação das crianças pequenas não se resume às famílias demandantes diretas por esse direito, nem isoladamente às decisões da Secretaria Municipal de Educação ou do Sistema de Justiça, mas configura uma questão política que diz respeito a todos, o que pressupõe a constituição de uma interlocução pública entre os diferentes agentes

Judicialização de vagas na educação infantil em tempo integral no município de Vitória (ES)

The paper aims to understand the phenomenon of judicialization arising from the claim for vacancies in full-time early childhood education. It adopts qualitative research with documentary analysis of extrajudicial and judicial lawsuits. It uses the software NVivo to assist and organize data analysis. As a source of analysis, it selects eight lawsuits filed with the Public Prosecutor’s Office and the Court of Justice by families that demand vacancies for their children in public institutions of full-time early childhood education in the municipality of Vitória (ES). The results show that most of the families point to the non-home-based work and the socioeconomic needs as the main reasons to meet the demands for vacancies. However, the demands are not always accepted in favor of the vacancies, since there is a tension in the field of early childhood education due to the fact that full-time education is not compulsory. The workers of the Legal System substantiate the lawsuits using legal, constitutional arguments and categorical imperatives inspired by the understanding of the right to education as a responsibility of public policies. The paper concludes that the existence of controversial forms of law triggers the phenomenon of judicialization, subverting the public dynamics of law as an experience that concerns everyone equally.Este artigo tem como objetivo compreender o fenômeno da judicialização decorrente da reinvindicação por vagas na educação infantil em tempo integral. Adota uma pesquisa de natureza qualitativa com análise documental de processos extrajudiciais e judiciais. Utiliza o software NVivo para auxílio e organização da análise dos dados. Como fonte de análise,2 seleciona oito processos, impetrados junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça pelas famílias que exigem vagas para seus filhos nas instituições públicas de educação infantil em tempo integral no município de Vitória (ES). Os resultados indicam que a maioria das famílias aponta o trabalho extradomiciliar e as necessidades socioeconômicas como motivações principais para a demanda de vagas. Contudo, nem sempre os pleitos são deferidos, visto que há um tensionamento no campo da educação da infância devido à não obrigatoriedade de oferta do tempo integral. Os profissionais do Sistema de Justiça fundamentam os processos utilizando argumentos legais, constitucionais e imperativos categóricos inspirados na compreensão do direito à educação como uma responsabilidade das políticas públicas. O artigo conclui que a existência de formas controversas do direito desencadeia o fenômeno da judicialização, subvertendo a dinâmica pública do direito como uma experiência que diz respeito igualmente a todos

A Educação Infantil (em tempo) integral na produção acadêmica dos programas de Pós-Graduação em Educação

The paper aims to search, analyze and synthesize the research carried out in the country and, based on this movement, draw an overview of full-time early childhood education in the various experiences that Brazilian institutions go through, as well as identify new possibilities for future research. Through a search carried out in the Catálogo de Teses e Dissertações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)  and in the Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD), 22 master’s thesis published between 2008 and 2018 were selected. It uses the Integrative Review of Literature and the software Nvivo for data analysis as method. The results indicate that obstacles are put in the implementation of policies directed to full-time early childhood education, which are reflected in the materialization of experiences in different contexts, concerning the lack of financial and material resources, inadequacy of infrastructure, unspecificity of pedagogical proposals, fragmentation of the day into shifts and urgency of professional training, tensioning a broader conception of education with socially referenced quality. It is concluded that full-time care has been used as a strategy to face poverty and social inequalities, in order to promote equity for the socioeconomically disadvantaged child population.El objetivo de este artículo es buscar, analizar y sintetizar las investigaciones realizadas en el país y, a partir de este movimiento, trazar un panorama de la educación infantil en tiempo integral en las diversas experiencias que atraviesan las instituciones brasileñas, así como identificar nuevas posibilidades para futuras investigaciones. Mediante la búsqueda en el Catálogo de Teses e Dissertações de la Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) y en la Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD) se seleccionaron 22 disertaciones de maestría publicadas entre 2008 y 2018. Se utilizaron la revisión integrativa de literatura como método y el software NVivo para el análisis de los datos. Los resultados indican que hay muchos obstáculos en la implementación de las políticas orientadas a la educación infantil en tiempo integral, que se reflejan en la materialización de las experiencias en diversas realidades en cuanto a la falta de recursos financieros y materiales, la inadecuación de la infraestructura, la inespecificidad de las propuestas pedagógicas, la fragmentación de la jornada en turnos y la urgencia de formación professional, objetivnado una concepción más amplia de la educación con calidad socialmente referenciada. Concluimos que la atención en tiempo integral se ha utilizado como una estrategia para enfrentar la pobreza y las desigualdades sociales, con el fin de promover la equidad de la población infantil en desventaja socioeconómica.Este artigo objetiva buscar, analisar e sintetizar pesquisas desenvolvidas no país e, a partir desse movimento, traçar um panorama a respeito da educação infantil em tempo integral nas diversas experiências que atravessam as instituições brasileiras, bem como identificar novas possibilidades de pesquisas posteriores. Por meio de busca no Catálogo de Teses e Dissertações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e na Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD) foram selecionadas 22 dissertações de mestrado publicadas entre 2008 e 2018. Utilizaram-se a revisão integrativa de literatura como método e o software NVivo para a análise dos dados. Os resultados apontam obstáculos na implementação das políticas voltadas para a educação infantil em tempo integral, que se refletem na materialização das experiências em diferentes realidades no que diz respeito a carência de recursos financeiros e materiais, inadequação da infraestrutura, inespecificidade das propostas pedagógicas, fragmentação da jornada em turnos e premência de formação profissional, tencionando uma concepção mais ampla de educação com qualidade socialmente referenciada. Conclui-se que o atendimento em tempo integral vem sendo utilizado como estratégia de enfrentamento da pobreza e das desigualdades sociais no intuito de promover equidade para a população infantil socioeconomicamente desfavorecida

Panorama das Matrículas na Educação Infantil em Tempo Integral (2007 A 2017): Uma Análise do Contexto Brasileiro

Este artigo objetiva apresentar um panorama das matrículas na educação infantil em tempo integral de âmbito nacional, na série histórica do decênio 2007-2017. Realiza uma análise descritiva e explicativa de dados do Inep (Censo Escolar de 2007 a 2017) e do IBGE (estimativa de projeção populacional de 2017). Os resultados indicam tendência de crescimento das matrículas no tempo integral, sobretudo nas creches públicas municipais urbanas, com maior evolução que no tempo parcial. Constata predominância nas matrículas de crianças brancas dos sexos feminino e masculino de maneira similar

Educar na infância em/ com/ para os Direitos Humanos

This essay aims to reflect on the meanings of early childhood education in/with/for human rights. It performs a critical analysis with a qualitative approach of documents that deal with human rights and follows with a theoretical problematization about early childhood education. It also articulates with comic strips of the character Mafalda, which asks questions about issues that frequently violate human rights. To advance in the understanding of the theme, Benevides (2007) provokes theoretical contributions, presenting three understandings of human rights education: permanence, continuity and globality; cultural change; and the promotion of human values. It is concluded that the conversion of reflective processes that permeate the various educational practices and strategies that make up the formation of children is a possible way out of the affronts to human rights inside and outside the institutions of early childhood education – understanding education as an ethical-political bet, inspired by Arendt (2019).Este artigo, sob formato de ensaio, tem por objetivo refletir sobre os sentidos de uma educação infantil em/com/para os direitos humanos. Realiza uma análise crítica com abordagem qualitativa de documentos que versam os direitos humanos e segue com problematizações teóricas acerca da educação infantil. Também faz articulação com tirinhas da personagem Mafalda que faz indagações sobre questões que frequentemente violam os direitos humanos. Para avançar no entendimento da temática, Benevides (2007) provoca contribuições teóricas, apresentando três pressupostos da educação para os direitos humanos: permanência, continuidade e globalidade; mudança cultural; e a promoção dos valores humanos. Conclui-se que a relevância dos processos reflexivos perpassarem as diversas práticas educacionais e estratégias que compõem a formação das crianças é uma possível saída para as afrontas aos direitos humanos dentro e fora das instituições de educação infantil – entendendo a educação como uma aposta ético-política, inspirado em Arendt (2019).Este artigo, sob formato de ensaio, tem por objetivo refletir sobre os sentidos de uma educação infantil em/com/para os direitos humanos. Realiza uma análise crítica com abordagem qualitativa de documentos que versam os direitos humanos e segue com problematizações teóricas acerca da educação infantil. Também faz articulação com tirinhas da personagem Mafalda que faz indagações sobre questões que frequentemente violam os direitos humanos. Para avançar no entendimento da temática, a autora Benevides (2007) provoca contribuições teóricas, apresentando três pressupostos da educação para os direitos humanos: permanência, continuidade e globalidade; mudança cultural; e a promoção dos valores humanos. Conclui-se que a relevância dos processos reflexivos perpassarem as diversas práticas educacionais e estratégias que compõem a formação das crianças é uma possível saída para as afrontas aos direitos humanos dentro e fora das instituições de educação infantil – entendendo a educação como uma aposta ético-política, inspirado em Arendt (2019)

n. 04 - POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL: NOTAS SOBRE A PERCEPÇÃO DAS FAMÍLIAS

Este artigo expõe parte dos resultados de um estudo exploratório realizado com 86 famílias de dez municípios do estado do Espírito Santo, cujos filhos encontravam-se matriculados em 20 instituições de educação infantil em tempo integral. Tem por objetivo discorrer sobre as percepções das famílias em relação à educação infantil em tempo integral. Utiliza o software NVivo como ferramenta auxiliar na organização e análise dos dados coletados nas entrevistas semiestruturadas feitas com as famílias. Os resultados apontam que o trabalho extradomiciliar da mãe se impõe como a principal motivação para a matrícula dos seus filhos no tempo integral. Além disso, há grande expectativa acerca das rotinas de cuidado na instituição. Conclui-se que perdura na educação infantil em tempo integral uma complexa relação entre o direito à educação das crianças e as necessidades das famílias trabalhadoras de classes socioeconomicamente desfavorecidas

O conselho nacional de educação: a indispensável construção de uma elite política

Este artigo tem como objetivo problematizar a constituição da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação no período da elaboração da Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio (2015 a 2018) na perspectiva de uma elite política segundo a definição de Hannah Arendt. Caracteriza-se como uma pesquisa qualitativa do tipo documental. Adota-se como fontes de análise os Currículos Lattes dos conselheiros e as portarias nº 187, de 13 de março de 2012; nº 323, de 9 de abril de 2014; nº 174, de 4 de abril de 2016 e nº 103, de 8 de fevereiro de 2018 do Ministério da Educação. Utiliza-se como instrumento de auxílio o software Gephi. Os resultados apontam que a referida Câmara do Conselho Nacional de Educação foi formada a partir das indicações de instituições com concepções de educação alinhadas ao Executivo Federal. Conclui-se que ela se distancia de uma elite política em um sentido democrático, sobretudo pelo desprezo à pluralidade em sua formação e pela não constituição de canais de interlocução pública que pudessem garantir o direito à participação e a representação da sociedade no período analisado

Panorama das Matrículas na Educação Infantil em Tempo Integral (2007 A 2017): Uma Análise do Contexto Brasileiro

Este artigo objetiva apresentar um panorama das matrículas na educação infantil em tempo integral de âmbito nacional, na série histórica do decênio 2007-2017. Realiza uma análise descritiva e explicativa de dados do Inep (Censo Escolar de 2007 a 2017) e do IBGE (estimativa de projeção populacional de 2017). Os resultados indicam tendência de crescimento das matrículas no tempo integral, sobretudo nas creches públicas municipais urbanas, com maior evolução que no tempo parcial. Constata predominância nas matrículas de crianças brancas dos sexos feminino e masculino de maneira similar