Legitimidade da Intervenção Penal

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 343 S9681 Código de barras: STJ00064117Discute a legitimidade da intervenção penal, tema que permeia as preocupações de todos quantos se ocupam, acadêmica ou profissionalmente, com a construção de um Estado verdadeiramente civilizado, apoiado na dignidade da pessoa humana – seu “pilar fundamental” – e cioso de seu papel de ordenador do convívio social e de suas conflitualidades mais graves

Políticas públicas e processo eleitoral: reflexão a partir da democracia como projeto político

The paper reviews the relation between public policies and electoral process. It goes back to a juridical approach of public policies and debates how the electoral process relates to public policies’ modeling. The idea of democracy requires going further its comprehension as a status, in order to present it as a political project. Considering a typology of social guarantees is a necessary stage to respect the complexity of the subject and surpass the theory of fundamental rights as generations. Regarding Maria Paula Dallari Bucci’s contribution to the study of public policies, it intends a dialogue between the lack of effectiveness of social rights and the comprehension of democracy as a political project.O artigo analisa a relação entre políticas públicas e processo eleitoral. Resgata a compreensão jurídica das políticas públicas e debate a relação entre políticas públicas e processo eleitoral. Ainda, pretende fixar uma advertência a respeito da compreensão da democracia e da tipologia das garantias. A ideia de democracia implica superar a ideia de democracia como status, para apresentá-la como projeto político. A menção a uma tipologia de garantias busca respeitar a complexidade do tema e superar a apresentação geracional da teoria dos direitos fundamentais. A partir da contribuição de Maria Paula Dallari Bucci ao tema das políticas públicas, propõe-se um diálogo entre o problema da efetividade dos direitos sociais e a compreensão da democracia como projeto político

Anatomia de um crime: Sistema adversarial como possibilidade do modelo acusatório

A partir do filme “Anatomia de um crime”, de Otto Preminger (1959), indicado como base explicativa, o artigo problematiza as conformações do modelo acusatório no processo penal nas tradições europeia-continenal e do common law. Diferencia, em consideração aos poderes instrutórios do julgador, as características que colocam, de um lado, o sistema adversarial e, de outro lado, o sistema acusatório-inquisitorial. Menciona, nessa distinção, a moldura teórica estabelecida por Mirjan Damaška, quando cuida dos modelos de autoridade coordenada e de autoridade hierárquica, e das traduções jurídicas tal como desenvolvidas por Maximo Langer. Ao final, destaca o narrativismo como característica da apreciação dos fatos no sistema adversarial, marcadamente presente nos Estados Unidos, ainda que em detrimento da apuração da verdade dos fatos

Enablers of Electronic Judicial Process in Brazil

The deployment of e-Justice reforms aiming for more efficient and effective justice administration faces great barriers, even though considerable resources have been invested worldwide. This paper describes the factors that have enabled the Electronic Judicial Process deployment in Brazil. Currently, in the country, 98.9% of all judicial proceedings are held electronically. We focus on enablers of normative, technical, political, organisational, institutional, and related governance aspects. The research is important due to its potential to help other countries on their path to the informatisation of justice

O gênero nas políticas públicas: uma análise do programa Justiça pela Paz em Casa

ResumoObjetivo: O artigo pretende analisar o programa “Justiça pela Paz em Casa”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo a abordagem cognitiva das políticas públicas e a ótica dos estudos de gênero. Problematiza os arranjos institucionais de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, tal como providos pelo Poder Judiciário, e questiona estereótipos presentes na apresentação do programa de política pública.Metodologia: O artigo promove estudo analítico, por meio de abordagem cognitiva, do programa “Justiça pela Paz em Casa”, observando método dedutivo. Promove revisão da literatura no campo das políticas públicas de gênero e análise documental tanto dos atos normativos que versam sobre o tema quanto dos atos que formalizam a política do CNJ.Resultados: Após a institucionalização do programa no ano de 2016, o Poder Judiciário busca o gerenciamento de processos em detrimento da legislação sobre políticas em gênero. Assim, reduz-se a política pública a uma resposta simples e direta aos interesses dominantes, em lugar do resultado, provisório por definição, de um processo de negociação assimétrica entre grupos potencialmente conflitantes. Há uma negativa da racionalidade da ação pública, pois o programa “Justiça pela Paz em Casa” reforça a ideia de que a harmonia da família é de responsabilidade da mulher, uma vez que, diante dos estereótipos solidificados na sociedade, cabe a ela assumir mais cargas familiares.Contribuições: A contribuição do artigo consiste em, a partir de um programa implementado pelo Conselho Nacional de Justiça para enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, sustentar que a modelagem das políticas públicas devem atentar para a perspectiva de gênero tal como positivada na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, na Convenção de Belém do Pará e na Lei Maria da Penha, especialmente quanto ao modo pelo qual os arranjos institucionais do sistema de justiça materializam suas ações.

A defensoria pública como garantia constitucional processual de acesso à justiça na América do Sul

The purpose of this paper is to evaluate the Public Legal Defense as a constitutional and procedural guarantee stated to enforce the access to justice. From an approach according to the Law and the Public Policies, the paper assays the consideration of procedural guarantees in Constitutions, especially in the Latin American context. It pursues to demonstrate the importance of the Public Legal Defense in Brazil as a constitutional guarantee statued to enforce the access to justice, especially in South America. Methodologically, the paper explores the hypothetical-deductive method, in a qualitative research, and explanatory literature and documents, especially the Constitutions from South America’s countries and other normative acts involving similar organizations or resembling services. As a result, the paper establishes a strong influence of the Public Legal Defense model adopted in Brazil towards other countries of South America, some of them including it as a constitutional guarantee stated to ensure equality and to enforce the access to justice.O artigo analisa a Defensoria Pública e sua conformação como garantia constitucional processual voltada para concretizar o acesso à Justiça. O estudo enquadra-se nos campos do Direito e das Políticas Públicas. Serão apreciadas a constitucionalização das garantias processuais, no contexto latino-americano, a sistemática do acesso à Justiça, com os modelos de concretização de acesso à justiça, e o delineamento institucional da Defensoria Pública na América do Sul. O objetivo consiste em demonstrar a importância da instituição como garantia constitucionalmente positivada de acesso à Justiça, especialmente no âmbito da América do Sul. Foi utilizado o método hipotético-dedutivo, em pesquisa do tipo qualititativa, explicativa, bibliográfica e documental, especialmente das Constituições sul-americanas e de outros textos normativos que preveem organização de finalidade idêntica ou assemelhada. A pesquisa constata forte influência do modelo brasileiro de Defensoria Pública em outros países do América do Sul, inclusive com a atribuição por alguns deles de status constitucional a essa garantia institucional

A Defensoria Pública e os processos de luta por direitos humanos no Brasil

O artigo aproxima a percepção dos direitos humanos, especialmente à vista da teoria crítica de Joaquin Herrera Flores, e a atuação da defensoria pública no Brasil, órgão protetor dos vulneráveis e metagarantia para o acesso à Justiça. Problematiza a defensoria pública a partir de uma proposta crítica de sua operacionalização em prol de direitos humanos, com atenção aos desafios e riscos dessa escolha política consagrada no Brasil. Em aparente contradição, a defensoria surge como antagonismo às hegemonias vigentes e se consolida no bojo da constitucionalização de garantias processuais e institucionais. Seu realce legislativo dirige-se às missões e aos desafios diante do cenário jurídico-político. Suas ações e opções se desenham para a escolha política e funcional do órgão, como adequação a pautas hegemônicas ou descolamento pela naturalização sistêmica de sua atuação em benefício dos socialmente excluídos. Metodologicamente, o artigo revisa a literatura específica sobre teoria crítica dos direitos humanos aplicada às instituições e promove abordagem jurídico-compreensiva da promoção de novos direitos pela defensoria pública

O papel do GAFI/FATF: natureza jurídica de suas recomendações e formas de coerção aos países membros pela sua inobservância

O presente estudo tem por base primordial apresentar a criação e evolução do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) como uma organização internacional de caráter supranacional, das quais suas Recomendações possuem força coativa entre os restritos países membros, bem como os demais não participantes pelo mundo. Discute-se, para tanto, a natureza jurídica das suas Recomendações – sendo uma soft law ou hard law – e as implicações desta consideração. Por fim, analisa-se a relação entre o Brasil e o GAFI, as omissões governamentais brasileiras no cumprimento das recomendações, suas consequências e um dos produtos legislativos decorrentes da ação coativa do GAFI sobre o Brasil: a lei antiterrorismo brasileira (Lei nº. 13.260/2016), apressadamente aprovada pelo governo brasileiro com vistas a evitar sanções decorrentes das Recomendações, as quais acarretariam em consequências prejudiciais no âmbito da economia brasileira

Atenção às vítimas de crimes no Brasil: das Nações Unidas aos atos infralegais

 Qual o sentido normativo de vítima para as Nações Unidas e nos diplomais normativos presentes no Brasil? O artigo indaga sobre a vinculação do Estado brasileiro à Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, formalizada pelas Nações Unidas em 1985, para enumerar como os atos normativos no Brasil (da Constituição da República, passando pelas leis, às resoluções dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público) implementam o dever de atenção às vítimas de crimes. A pesquisa tem método exploratório, abordagem qualitativa, levantamento bibliográfico e delineamento a partir da verificação documental.