Clareiras e caminhos do direito tributário

Resumo: No Brasil, em larga medida, pratica-se uma ciência do direito tributário fundada em bases epistemológicas bem definidas, influenciadas pela ciência moderna e pelo empirismo lógico, e, no direito, por HANS KELSEN e LOURIVAL VILANOVA. Esse modelo de ciência, no entanto, sofre revisões em outros âmbitos do saber, jurídico e extrajurídico. Tais revisões decorrem de limitações inerentes ao paradigma, e, não raro, de certos efeitos nocivos que o trabalhar, cientificamente, nesse formato, acaba por gerar. No direito tributário, é possível e proveitoso orientar a revisão dos procederes teóricos, e de suas bases metateóricas, pela obra de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES. Os escritos do jurista pernambucano incorporam elementos críticos que fornecem os necessários caminhos de superação do estado de coisas doutrinário no direito tributá-rio. Para comprová-lo, esta tese parte da identificação histórica do surgimento da ciência do direito tributário no Brasil, e localiza-o em ALFREDO AUGUSTO BEC-KER. Em seguida, caracteriza a produção doutrinária, naquilo que afirma de si pró-pria, e nas categorias epistemológicas em que se fundamenta. Feita essa caracterização, a tese passa a demonstrar as críticas de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES aos procedimentos doutrinários, expondo as clareiras de pensamen-to e os caminhos de superação que permite construir. Por fim, pretendendo ir além de SOUTO sem sair de SOUTO, a tese explora caminhos filosóficos e epistemológicos que dele partem, na busca de categorias de pensamento suscetíveis de fornecer um discurso prévio de fundamentação para um posterior desenvolvimento da ciência do direito tributário em bases sólidas e comple-xas

El soft law como fuente del derecho internacional: reflexiones desde la teoría de la complejidad

El sistema de fuentes en derecho internacional carece de una “meta-norma” o, en terminología hartiana, una regla de reconocimiento expresa. El surgimiento soft law o derecho blando se vincula tanto con la indeterminación estructural de las fuentes del derecho internacional como con la incapacidad de los modelos tradicionales para describir la realidad jurídica existente hoy día. Por esta razón, este paper intenta comprender el soft law como una fuente del derecho internacional a partir de su condición y de la comprensión del sistema jurídico como un sistema complejo adaptativo desde la teoría de la complejidad contemporánea. Utiliza como ejemplos el Código de conducta sobre la fiscalidad de las empresas de la Unión Europea y la lex mercatoria

Epistemologia Sistêmica em Pierre Delattre e a Construção de uma Ciência Jurídica Complexa

O artigo expõe as principais questões epistemológicas suscitadas pela teoria dos sistemas de acordo com Pierre Delattre. O objetivo é compreender, a partir do pensamento desse autor, implicações para o desenvolvimento de conhecimento jurídico que não desconsidere os problemas sociais e econômicos em suas formulações teóricas. Para isso, a partir da revisão bibliográfica da principal obra do autor, além de outros escritos, apresenta as reflexões de Delattre sobre os problemas epistemológicos relativos a linguagem científica interdisciplinar, métodos do reducionismo e do holismo, relações entre partes e todo nos sistemas, limites entre sistema e ambiente, explicações causais e finalísticas, geração de ordem a partir do caos e formulação de hipóteses científicas para sistemas complexos. Levanta questões que esses problemas apresentam para a ciência jurídica e conclui demonstrando a necessidade de produção de um conhecimento jurídico complexo e alguns dos problemas que essa construção precisa enfrentar

TRIBUTAÇÃO DO AGRONEGÓCIO (ITR, ICMS E FUNRURAL) E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

This article aims to examine and question the influence of taxes on sustainable development in Brazil, more specifically regarding the incidence of taxation on agribusiness. Using the literature review methodology and the analysis of published data, the text begins by understanding the national development as one of the fundamental objectives of Federative Republic of Brazil, and the function of Tax Law in its promotion. Then it moves on to the individual examination of three of the most relevant taxes in agribusiness, namely the Tax on Rural Territorial Property – ITR, Tax on Circulation of Goods and on Interstate and Intermunicipal Transport Services, and Communication Services – ICMS and Contribution to the Assistance Fund for the Rural Worker – Funrural. At the end, it concludes that the national tax system, to be suitable for the persecution of the objectives fixed in the Constitution, must promote the development, which has not occurred in the cases reviewed.El artículo tiene por objetivo examinar y cuestionar la influencia de los tributos en el desarrollo sostenible de Brasil, más específicamente en lo que concierne a la incidencia de tributación sobre el agronegocio. A partir de metodología de revisión bibliográfica y del análisis de datos publicados, el texto empieza por la comprensión del desarrollo nacional como uno de los objetivos fundamentales de la República Federativa del Brasil, y de la función del Derecho Tributario en su promoción. A continuación, pasa al examen individual de tres de los principales tributos incidentes en el agronegocio, los cuales son el Impuesto sobre la Propiedad Territorial Rural - ITR, Impuesto sobre la Circulación de Mercancías y Servicios de Transporte interestatal e Intermunicipal y de Comunicación - ICMS y la Contribución al Fondo de Asistencia al Trabajador Rural - Funrural. Al final, concluye que el sistema tributario nacional, para estar adecuado a los objetivos previstos en el texto constitucional, debe promover el desarrollo, lo que no ha ocurrido en los casos examinados.O artigo tem por objetivo examinar e questionar a influência dos tributos no desenvolvimento sustentável do Brasil, mais especificamente no que concerne à incidência de tributação sobre o agronegócio. A partir de metodologia de revisão bibliográfica e da análise de dados publicados, o texto inicia pela compreensão do desenvolvimento nacional como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, e da função do Direito Tributário na sua promoção. Em seguida, passa ao exame individual de três dos principais tributos incidentes no agronegócio, a saber, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e a Contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – Funrural. Ao final, conclui que o sistema tributário nacional, para estar adequado aos objetivos previstos no texto constitucional, deve promover o desenvolvimento, o que não tem ocorrido nos casos examinados