O alimento para além do ato de comer: perspectivas jurídicas, socioeconômicas e culturais

O papel do Direito na tutela do alimento e da segurança alimentar é muito recente se comparado com a história dos alimentos. Hoje, a preocupação dos legisladores e dos consumidores se pauta sobre duas principais questões: a produção/fornecimento dos alimentos à segurança alimentar e à saúde pública. Nessa perspectiva, esse artigo desenvolve um breve percurso histórico sobre a jurisprudência italiana que trata sobre o Direito Alimentar, ao mesmo tempo traça um comparativo com a legislação brasileira pertinente ao assunto – alimento, segurança alimentar, produção e cultura dos alimentos; apresenta o Codex Alimentarius e a Losan; as instituições orientadoras sobre alimentação, produção, regulamentação e consumo no âmbito internacional

As causas de evasão sob o olhar do tutor no curso de licenciatura em artes visuais no âmbito do pró-licenciatura

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação, Mestrado Acadêmico em Educação do Núcleo de Ciências Humanas para conclusão de curso e obtenção do título de Mestre em Educação pela Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR). Orientadora: Profª. Drª. Aparecida Luzia Alzira ZuinA educação a distância vem proporcionar a formação e a qualificação profissional, além de suprir as carências relacionadas ao acesso à educação no país. Para atender a formação de professores da rede pública em exercício, mas sem a devida qualificação, o Ministério da Educação criou, em 2004, o Programa Pró-Licenciatura, uma política pública com prioridade na formação de professores da rede pública da Educação Básica. Esta ação governamental desencadeou novas políticas governamentais de incentivo à criação de cursos de graduação a distância, incentivando e fortalecendo a modalidade EAD nas Instituições de Ensino Superior. Porém, um dos desafios que permeia todo o sistema educacional, também ocorre na EAD, qual seja: o fenômeno da evasão. Portanto, elegeu-se a evasão nos cursos de formação docente como recorte deste estudo. A questão norteadora da pesquisa emerge a partir do contexto, nos seguintes termos: em que consistem as causas que concorreram para a evasão dos graduandos do Curso de Licenciatura em Artes Visuais, no âmbito do Pró-Licenciatura Fase II, do polo de Porto Velho/Rondônia? A pesquisa ocorreu em três etapas: uma inserção bibliográfica sobre evasão, identificando alguns teóricos que serviram de base para nosso estudo, como Biazus (2004), Abbad, Carvalho e Zerbini (2006), Campello e Sousa (2008), Oliveira et al. (2013), Maia e Meirelles (2005), Favero (2006), Pacheco (2007), Baggi e Lopes (2011), Lobo (2012), Bittencourt e Mercado (2014) e Moreira et al. (2013). A análise documental e a entrevista foram baseadas em Bogdan e Biklen (1994), e a interpretação dos dados na técnica de análise de conteúdo de Bardin (2011). A partir do aporte teórico, a construção textual aborda, inicialmente, as ações das políticas públicas que fomentam programas de formação de professores, os quais são influenciados pela constante evolução tecnológica a alterar seu perfil de educador, assumindo-se como um eterno aprendiz, uma vez que a era digital requer um processo de formação permanente; nesse contexto, surge o professor arte-educador, que atua na área de arte e exerce a polivalência das linguagens da arte. A coleta de dados dos sujeitos tutores, presenciais e à distância, transcorreu no período entre fevereiro e março de 2016. Os resultados encontrados na literatura sinalizaram que as causas da evasão são diversas, identificadas por causas internas e externas, aqui apontadas de elevado índice, atingindo 84% de evasão no curso. Na análise dos dados, os fatores recorrentes foram a falta de tempo, a habilidade tecnológica, a incompatibilidade com a modalidade a distância, e o interesse pessoal do aluno. Diante desta realidade, concluiu-se, com base nos referenciais dos tutores, que, no ensino EAD, em detrimento da especificidade da modalidade a distância e da virtualização do ensino, três grandes desafios precisam ser vencidos pelo aluno: superar o isolamento nos estudos, dominar as ferramentas tecnológicas e desenvolver a autonomia responsável. Para tanto, requer o uso de metodologias colaborativas, com o equilíbrio das ações pedagógicas e administrativas, e reais práticas educativas relacionadas à EAD para combater a evasão no ensino superior à distância

Education and human rights

Este dossier reúne obras que discuten la educación como un derecho humano, social y constitucional. Cuando lo propusimos, estábamos seguros de que reuniríamos trabajos importantes que abordarían el tema para cumplir con el objetivo propuesto en la convocatoria de artículos, esto es, para discutir la interculturalidad en la educación; movimientos sociales y educación; educación Infantil; educación indígena; educación de jóvenes y adultos; educación de personas con discapacidad; formación de profesores; educación digital y tecnologías; derecho a la educación de jóvenes y adultos en prisión; acciones afirmativas; política y gestión educativa y otros asuntos relevantes para el área. En cuanto a la metodología, el dossier acogió la investigación cualitativa y cuantitativa, así como textos eminentemente teóricos con el objetivo de difundir conocimientos, pensamientos y experiencias, a través de la producción científica inédita y relevante, desarrollada por investigadores brasileños y extranjeros en el campo de la educación. y derechos humanos.This dossier gathered works that discuss education as a human, social and constitutional right. When we proposed it, we were sure that we would gather important works that would address the theme in order to meet the objective proposed in the call for articles, that is, to discuss interculturality in education; social movements and education; child education; indigenous education; youth and adult education; education of persons with disabilities; formation the teachers; digital education and technologies; the right to youth and adult education in prison; affirmative actions; political and educational management and other issues relevant for the area. As for methodology, the dossier received qualitative and quantitative research, as well as eminently theoretical texts with the objective of disseminate knowledge, the thought and experiences, through unprecedented and relevant scientific production, developed by Brazilian and foreign researchers in the area of Education and Human Rights.Este dossiê reúne trabalhos que discutem a educação como um direito humano, social e constitucional. Quando o propusemos, tínhamos a certeza de que reuniríamos importantes trabalhos que tratariam do tema visando atender ao objetivo proposto na chamada de artigos, isto é, debater a interculturalidade na educação; movimentos sociais e educação; educação infantil; educação indígena; educação de jovens e adultos; educação de pessoas com deficiência; formação de professores; educação e tecnologias digitais; o direito à educação de jovens e adultos no cárcere; ações afirmativas; política e gestão educacional e outros assuntos relevantes para a área. Quanto a metodologia, o dossiê acolheu pesquisas qualitativas e quantitativas, assim como textos eminentemente teóricos com o objetivo a disseminar o conhecimento, o pensamento e as experiências, por meio da produção científica inédita e relevante, desenvolvida por pesquisadores brasileiros e estrangeiros da área de Educação e dos Direitos Humanos

Política pública de avaliação educacional: o enem e o ensino médio em escolas públicas de Vilhena – RO

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, Mestrado Acadêmico em Educação da Universidade Federal de Rondônia - PPGE/UNIR como requisito para obtenção do título de Mestre em Educação.Neste trabalho a avaliação está na centralidade das políticas educacionais contemporâneas que se voltam para mensurar o desempenho de alunos em exames e testes padronizados. Nessa perspectiva, apresentou o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, como uma das políticas públicas de avaliação da educação brasileira. A questão que norteou esse estudo foi analisar as repercussões do ENEM em duas escolas públicas de Ensino Médio (Escolas A e B), do município de Vilhena – RO, em 2016, verificando sua finalidade e seus resultados. Trata-se de uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa. O aporte teórico está fundamentado em Maluf (1988), Pinho e Vasconcellos (2003) sobre a influência da ordem econômica na educação; em Kuenzer (1995), Leher (1999), Krawczyc (2011) e Rabelo (2013), sobre o neoliberalismo na educação e implementação dos sistemas de avaliação educacional no país; e também Frigotto (2012), Soares (2013) e Carneiro (2012) em relação ao ENEM e seus desdobramentos nos últimos anos da educação básica. Os dados da pesquisa de campo foram obtidos através do Projeto Político Pedagógico das escolas, de questionário semiestruturado, aplicado a seis professores e a trinta e dois alunos do Ensino Médio, nas escolas A e B; entrevista semiestruturada com dois gestores em ambas as escolas, sendo um diretor e um supervisor. Para o tratamento dos dados utilizou-se a análise de conteúdo em Bardin (2009) que direcionou os eixos temáticos e as categorias obtidas da pesquisa de campo. Os resultados obtidos demonstraram que o ENEM serve como elemento deflagrador de políticas públicas e de reorganização do currículo e da escola. Foi possível compreender que os mecanismos midiáticos do governo federal e de sites especializados, que apresentam os rankings de aprovação do ENEM intensificam a competitividade entre as escolas de Ensino Médio, evidenciando os valores quantitativos em detrimento do qualitativo. Nesse sentido, o exame tem cumprido o papel de garoto propaganda das escolas, principalmente as da rede privada

O direito ao alimento na perspectiva da Teoria Sistêmica e por uma ecologia dos direitos humanos

This paper presents the right to food as a human right, focusing on Niklas Luhmann's Systemic Theory and an ecology of human rights. The objective of the investigation is to develop a socio-systemic perspective on human rights, discussing how they develop and have specific functions in society. It examines the issue of hunger in the following contexts: the production of food as commodities in the Brazilian Amazon, and the production and/or project of hunger as a power structure. It concludes on the paradox of this society, whose events operate in the production of risks: more food production, more hunger; more communication and education, more misinformation; more to know, more to not know.   Questo lavoro presenta il diritto al cibo come un diritto umano, concentrandosi sulla teoria sistemica di Niklas Luhmann e per un'ecologia dei diritti umani. L'obiettivo dell'indagine è quello di sviluppare la prospettiva socio-sistemica sui diritti umani, discutendo come si sviluppano e hanno funzioni specifiche nella società. Presenta il problema della fame nei seguenti contesti: la produzione di cibo come merce nell'Amazzonia brasiliana e la produzione e/o il progetto della fame come struttura di potere. Conclude sul paradosso di questa società, le cui vicende operano nella produzione di rischi: più produzione alimentare, più fame; più comunicazione ed educazione, più disinformazione; più sapere, più grande non sapere.Este trabalho apresenta o direito ao alimento como direito humano, com enfoque na Teoria Sistêmica de Niklas Luhmann e por uma ecologia dos direitos humanos. O objetivo da investigação é desenvolver a perspectiva sociossistêmica sobre os direitos humanos, discutindo como se desenvolvem e têm funções específicas na sociedade. Apresenta o problema da fome nos seguintes contextos: a produção de alimento como commodities na Amazônia brasileira e a produção e/ou projeto da fome como estrutura de poder. Conclui sobre a paradoxalidade dessa sociedade, cujos eventos operam nas produções de riscos: mais produção de alimentos, mais fome; mais comunicação e educação, maior desinformação; mais saber, maior o não saber

Cidade educadora como potencialidade educacional: a educação para além da escola

Dissertação de Mestrado Acadêmico em Educação apresentada à Banca Examinadora do Programa de Pós- Graduação Stricto Sensu Mestrado Acadêmico em Educação da Universidade Federal de Rondônia – UNIR, como exigência parcial para obtenção do título de Mestra em Educação. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Aparecida Luzia Alzira ZuinA presente dissertação constitui-se pelo estudo sobre a proposta de Cidade Educadora como uma potencialidade educacional. Esse modelo de cidade permite a educação além sala de aula e se estende da escola para os espaços urbanos, porque na Cidade Educadora, a escola aprende com a cidade, assim como a cidade aprende com a escola e seus cidadãos. O objetivo geral foi desvendar se a proposta de Cidade Educadora pode ser a alternativa para o modelo de educação além-escola. Foi realizada pesquisa de campo em três cidades brasileiras integrantes da rede: Caxias do Sul (RS), Santo André (SP) e Vitória (ES), as quais nos permitiram compreender em alguns aspectos que é possível a transformação dos municípios em uma Cidade Educadora, em vista da concretização de políticas públicas democráticas e incentivadoras da participação cidadã nas ações urbanas em suas mais diversas instâncias. Nessa perspectiva, as cidades pertencentes à Associação Internacional de Cidades Educadoras - AICE devem ter suas práticas condizentes com os princípios da Carta das Cidades Educadoras, isto é, as cidades que integram a AICE passam a serem orientadas para o compartilhamento das experiências em prol da gestão democrática participativa. O estudo de caso nessas três cidades Educadoras brasileiras se deu por meio da perspectiva exploratóriodescritiva, com abordagem qualitativa, com levantamento bibliográfico e documental. Como objetivos específicos realizamos o levantamento sobre a história da educação a fim de entender como as políticas públicas educacionais se correlacionam aos modelos de governos instalados no tempo e no espaço; apresentamos a diferença entre políticas públicas de Estado e políticas públicas de Governo; identificamos a rede internacional de Cidades Educadoras, com os seus objetivos e as cidades integrantes e, caracterizamos essas cidades com suas potencialidades enquanto instrumentos educativos via projetos de cunho participativo. Os resultados mostraram que a descontinuidade das ações com a troca de gestão governamental é uma das maiores dificuldades encontradas pelas cidades. A pesquisa nos permitiu também observar que o ingresso e participação de algumas cidades brasileiras na AICE se trata de um Programa de Governo e não de projeto de política pública. Os dados demonstram que, se a gestão municipal não se atém aos princípios da Carta das Cidades Educadora, o projeto perde sua identidade educacional. As cidades pesquisadas apresentaram a intenção de mudança e o interesse em realizar propostas diferentes para efetivar um modelo com potencial educacional diferenciado. Conclui-se que o modelo de Cidade Educadora é inovador e pode contribuir não só para a educação, mas para a melhoria de outras instâncias sociais da vida cotidiana, uma vez que propõe intercâmbios de saberes, conhecimentos, experiências e até de dificuldades; elaboram projetos em defesa dos direitos sociais: educação, saúde, lazer, inclusão digital, lazer, e outros, em várias instâncias, em atendimento à Constituição Federal de 1988 e às legislações infraconstitucionais que propõem que a educação deve ser atendida pela família, Estado e sociedade

O ensino profissional no IFRO e seu atendimento às necessidades socioeconômicas e regionais: um estudo do perfil dos discentes egressos

Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Educação, do Núcleo de Ciências Humanas da Fundação Universidade Federal de Rondônia como requisito para obtenção do Título de Mestre em Educação.O presente trabalho apresenta o perfil socioeconômico, demográfico e étnico-físico dos alunos do Instituto Federal de Rondônia - IFRO Calama, especificamente os matriculados nos Cursos Técnicos Integrados de Eletrotécnica, Edificações e Química, por serem os cursos direcionados ao mercado de trabalho em nível técnico, como também, terem discentes egressos. O objetivo foi verificar se os alunos do IFRO são aqueles destinados ao mercado de trabalho de acordo com as exigências socioeconômicas e regionais, principalmente, do município de Porto Velho – RO. Também buscou averiguar as pretensões dos alunos a respeito do prosseguimento dos estudos no ensino superior e se o IFRO está cumprindo suas finalidades inerentes à formação, quais sejam: a formação profissional e técnicas segundo previstos nos documentos legais. Para isso direcionou o foco nos estudos sobre a Revolução Industrial e suas causas e consequências para as relações humanas, marcadas pelos conflitos entre capital e trabalho. A fim de entender os propósitos referentes ao capital e ao trabalho foi necessária uma retrospectiva da educação voltada à profissionalização; a importância deste retrospecto está no fato de explicar os fundamentos do que hoje é a Rede de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, à qual está subordinada os Institutos de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – IFs, dentre eles o Instituto Federal de Rondônia – IFRO. Por fim, após as análises dos dados colhidos, por meio dos questionários respondidos pelos discentes egressos, constatou-se que os alunos, na maioria estão na faixa de vulnerabilidade social, isto é, a família se inclui na faixa de renda de um a dois salários mínimos, portanto, a necessidade do IFRO Calama em atender com mais especificidades a formação desse grupo, cuja finalidade é o ensino profissionalizante ao cumprimento das exigências socioeconômicas e regionais. Por outro lado, foi possível conferir que alguns discentes não almejam adentrar no mercado de trabalho local, mas prosseguir o ensino superior em outras áreas e não cursos afins na área de formação no IFRO. Sobre esse aspecto, os estudos demonstraram que a instituição merece rever seu papel social enquanto Instituto Federal de Ensino Profissionalizante, como também refletir o oferecimento dos cursos atuais, na tentativa de atender tanto o egresso para alcançar colocação no mercado de trabalho, quanto o desenvolvimento local e regional

DIREITO E SEGURANÇA ALIMENTAR NAS RELAÇÕES DE PRODUÇÃO E CONSUMO GLOBAL

O papel do Direito na tutela do alimento e da segurança alimentar é muito recente se comparado com a história dos alimentos. Hoje, a preocupação dos legisladores e dos consumidores se pauta sobre duas principais questões: a produção/fornecimento dos alimentos visando à segurança alimentar; outra a saúde pública. A partir dessas questões, o direito ao acesso ao alimento transcende o “ato de comer”, porque a reflexão também recai sobre o “que se come”. Nessa perspectiva, esse artigo desenvolve um breve percurso histórico sobre a jurisprudência italiana que trata sobre o Direito Alimentar, ao mesmo tempo que traça um comparativo com a legislação brasileira pertinente ao assunto – alimento e segurança alimentar. A escolha dos estudos sobre o Direito Alimentar italiano leva em conta os trabalhos realizados por Borghi (2014); Perrota (2015-2016); Ferrari e Izzo (2009; 2012); Costato (2013); Masini (2008, 2011); Rizzoli (2008); Bottiglieri (2015); e Tomazzi (2015), entre outros, que realizam amplo debate sobre as regulamentações jurídicas, juntamente com os processos produtivos, culturais e de consumo (Montanari, Capatti: 2012; 2015). Assim, a área é vista como de grande relevância, tanto no seu plano técnico-jurídico quanto no plano socioeconômico local e no âmbito da comunidade europeia, porque tem suas matrizes nos problemas da sociedade contemporânea, sem, contudo, deixar de evidenciar a trajetória histórico-jurídica das normas sobre o alimento e a higiene alimentar previstas em outras áreas do direito italiano. Apresenta o Codex Alimentarius, os órgãos internacionais que tratam sobre alimentação, produção, consumo, e no âmbito jurídico brasileiro, a Losan

QUOTAS FROM THE PERSPECTIVE OF EQUALITY, EQUITY AND JURIDICAL PLURALISM

This work aims to conceptualize formal equality and substantial (material) equality as the guiding principles for the formulation of affirmative action policies -- Quota Law (n. 12.711/2012). It differentiates between two types of equalities: formal and substantial, taking into account that the differences serve to the understanding of Quota Law's matter, allowing to assert that substantial equality is the one that best assures equity, the strengthening of human rights and the admission of a population historically excluded from public higher education in Brazil. In what concerns affirmative action, its political disposition and temporary character expose the foundations of Compensatory and Distributive Theories and the Principles of Legal Pluralism and Human Dignity. Accordingly, from an interdisciplinary perspective, the text points that today's quotas, despite a series of criticisms and oppositions, have mainly allowed the admission of black and indigenous students in federal institutions of higher education

A justiça social por meio das cotas na Universidade Federal de Rondônia

The problem that guided this research was whether Law No. 12.711/2012 (Law of Quotas), as a public policy of affirmative action, is favorable to social justice. In order to trace the profile of the students who joined the Federal University of Rondônia (UNIR - Porto Velho), through the Cotas, it took as a documentary basis the academic records of the Institution. The epistemological theoretical support was based on the conceptions of Paulo Freire in his critical dialectical method. Regarding the choice of courses analyzed, Medicine and Law, it was taken into consideration the greater competition in the selective processes of UNIR (2013-2018), pointing out: Medicine, in the first place; Right, second; the tradition of these in the formation of the Brazilian elite class, the status that both courses presuppose to give the graduating class. The results pointed out that quotas today, despite a series of criticisms, oppositions and errors of application, have been the possibility of entering public higher education.El problema que orientó esta investigación fue si la Ley nº 12.711/2012 (Ley de Cuotas), como política pública de acción afirmativa, es favorable a la atención de la justicia social. Para trazar el perfil de los estudiantes que ingresaron en la Universidad Federal de Rondônia (UNIR - Porto Velho), a través de las Cuotas tomó como base documental los registros académicos de la Institución. El aporte teórico epistemológico se respaldó en las concepciones de Paulo Freire en su método dialéctico crítico. En cuanto a la elección de los cursos analizados, Medicina y Derecho, se tuvo en cuenta la mayor competencia en los procesos selectivos de la UNIR (2013-2018), apuntando: Medicina, en primer lugar; Derecho, en segundo lugar; la tradición de éstos en la formación de la clase elitizada brasileña, el status que ambos cursos presuponen dar a los concluyentes. Los resultados señalaron que las cuotas hoy, a pesar de una serie de críticas, oposiciones y errores de aplicación, han sido la posibilidad de ingreso en la enseñanza superior pública.O problema que orientou essa pesquisa foi se a Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), enquanto política pública de ação afirmativa, é favorável ao atendimento da justiça social. Para traçar o perfil dos estudantes que ingressaram na Universidade Federal de Rondônia (UNIR - Porto Velho), por meio das Cotas tomou como base documental os registros acadêmicos da Instituição. O aporte teórico epistemológico respaldou-se nas concepções de Paulo Freire em seu método dialético crítico. Sobre a escolha dos cursos analisados, Medicina e Direito, levou-se em consideração a maior concorrência nos processos seletivos da UNIR (2013-2018), apontando: Medicina, em primeiro lugar; Direito, em segundo; a tradição destes na formação da classe elitizada brasileira, o status que ambos os cursos pressupõem dar aos concluintes. Os resultados assinalaram que as cotas hoje, apesar de uma série de críticas, oposições e erros de aplicação, têm sido a possibilidade de ingresso no ensino superior público