Regimes próprios de previdência social: uma análise no município de Espigão Do Oeste-RO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Prof.ª M.ª Ellen Cristina de MatosA pesquisa apresentada refere-se ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no âmbito Instituto de Previdência Municipal (IPRAM) do município de Espigão do Oeste (RO), objetivando-se investigar a percepção e o conhecimento dos servidores municipais segurados acerca do RPPS-IPRAM do Município de Espigão do Oeste _ RO, no que tange a situação financeira e atuarial à luz da transparência pública e acesso às informações daquela entidade. Fez-se necessária a realização de um o levantamento de dados financeiros e atuariais do período de 2012 a 2016, verificando-se o equilíbrio financeiro e atuarial do período selecionado, resultando da análise das informações evidenciadas nos Demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA). Aplicou-se o método dedutivo utilizando-se de informações contidas nas demonstrações do RPPS-IPRAM. Aplicou-se roteiro de entrevista aos servidores municipais e segurados do RPPS-IPRAM que moram no setor urbano. A natureza da pesquisa, define-se como aplicada, com abordagem qualitativa e obteve-se como resultado da pesquisa a existência de fragilidade da situação financeira e atuarial do RPPS IPRAM, num cenário insustentável a médio/longo prazo, tal como apresentado nas avaliações atuariais por eles salientadas, em que os dados levantados e observados demonstram um desequilíbrio no comportamento do resultado atuarial e financeiro, que de acordo com os cálculos atuariais apontam um déficit técnico, pois as obrigações do plano superam de forma excessiva os seus direitos. Constatou-se pela pesquisa de campo o desconhecimento, pouco entendimento e desdém dos servidores segurados acerca do RPPS. Conquanto, o IPRAM faz cumprir à luz da transparência pública e acesso às informações pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação destes, conforme prevê a Lei nº 9.717/1998, na qual constam as regras gerais a organização e funcionamento dos RPPSs dos servidores públicos dos entes da federação

Identificação da legalidade para incentivos fiscais para empresas de coleta e triagem do e-lixo na cidade de Vilhena-RO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, Campus Vilhena, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Me. Wellington Silva Porto.O objetivo deste artigo foi identificar a legalidade para concessão de incentivos fiscais para implantação de empresas de coleta e triagem de resíduos eletroeletrônicos - REEE na cidade de Vilhena-RO. Como método de pesquisa e análise dos dados foi utilizada a pesquisa documental, webliográfica e de campo, sendo esta última com o intuito de identificar empresas instaladas em Vilhena-RO que atuam no ramo de coleta e triagem dos REEE. Os achados da pesquisa apontaram para a existência de apenas um empreendimento que procede à coleta e triagem dos REEE. Foi identificada também a não oferta de qualquer forma de incentivo fiscal para implementação de empresas de coleta e triagem dos REEE no município pesquisado, no entanto há legalidade para que o munícipio possa criar Leis que forneçam incentivos fiscais viabilizando a implantação de empresas com foco empresarial nos REEE. Evidenciou-se, por fim, que os estudos anteriores demonstraram que é necessária e viável a criação de tais incentivos fiscais, os quais tendem a fomentar o interesse nesse ramo empresarial, além de funcionar como um redutor para o crescimento exponencial da geração e descarte dos resíduos eletroeletrônicos, além de gerar possibilidades de pesquisas futuras sobre o impacto financeiro nessas empresas, caso venham a ser implementados os referidos benefícios fiscais

A natureza jurídica da justiça desportiva e a prestação jurisdicional do Estado

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Bruno Milenkovich CaixeiroPor meio de uma verificação dogmática analítica, o estudo das normas como instrumento que podem operar modificações sociais, com vistas a importância da temática cujo teor foi concebido pelo constituinte originário, é que se versa o presente trabalho sobre a natureza jurídica da justiça desportiva e a prestação jurisdicional do Estado, trazendo os elementos compositivos e a classificação dessa entidade, com a demonstração de preceitos legais. A abordagem demonstra pontos de vista sob o direito público e privado, à luz das teorias levantadas nas disciplinas de Teoria Geral do Processo, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Administrativo, dentre outras. Assim, evidencia-se o conflito jurídico por meio da demonstração de inconsistência das normas, que serão comparadas e analisadas sistemicamente ao longo da pesquisa. Já as hipóteses serão apresentadas e a conclusão lógica sobre a validade ou não verificar-se-á de acordo com o apresentado, eis que o método adotado é o hipotético dogmático. O resultado disso, chegamos a possibilidade de tratamento como instrumento de uma relação contratual ou a eventualidade da criação, por meio de lei, de um órgão jurisdicional específico para a solução dos conflitos desportivos. Com efeito, a pesquisa assim traz uma contribuição proveitosa para o direito e sociedade

A propriedade privada e o regime de terras no Brasil: apontamentos sobre as formas jurídicas de apropriação

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Neiva Cristina de AraújoO presente trabalho trata de estudo bibliográfico, instrumentalizado pelo método dedutivo e dialético para análise do fenômeno da formação da propriedade privada, sua concepção na antiguidade clássica de Roma e Grécia, a forma como se instalou e evoluiu no Brasil colônia e o processo de colonização dirigida no Estado de Rondônia. O estudo enfoca a compreensão do efeito causado pela formação da propriedade privada da terra como marco determinante da relação da sociedade de classes, assim como sua percepção na visão da doutrina civilista e constitucionalista. Analisa a transposição do instituto jurídico lusitano da sesmaria para a colônia e seus efeitos adversos, resultando na constituição do latifúndio, assim como o efeito da posse na transferência das terras públicas para o patrimônio privado através de processos de regularização fundiária que consolidaram a configuração concentrada da terra. Neste processo, a colonização dirigida como política estatal na Amazônia, diferindo os colonização de reforma agrária, como determinantes de conflitos agrários como expressão da reprodução recente da colonialidade excludente no campo. A regularização fundiária de enfoque patrimonialista em áreas públicas concedidas e inadimplentes se caracteriza como medida de convalidação de práticas de grilagem de terras e aumento da violência no campo, razão pela qual se justifica a manutenção das ações judiciais de retomada ao patrimônio público das mesmas

Bovinocultura de cortes sustentável: um estudo sobre princípios e práticas sustentáveis

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Suzenir Aguiar da Silva SatoA bovinocultura de corte é uma atividade econômica de grande interesse para o país e para atender às exigências do mercado, e o objetivo do produtor rural, deve ser uma produção rentável, e a utilização do conceito de desenvolvimento sustentável em sistemas de produção agrícola se mostra como um novo desafio, o qual começa por uma análise dos processos produtivos dentro de um contexto de sustentabilidade, que se trata de defender, favorecer, apoiar, conservar e cuidar. Nesse contexto, o presente trabalho teve por objetivo evidenciar as práticas e os princípios sustentáveis adotados na bovinocultura de corte em Rondônia. Realizou-se uma pesquisa qualitativa descritiva a partir de levantamento bibliográfico sobre o assunto e uma pesquisa de campo com a finalidade de levantar as práticas sustentáveis adotadas, a partir da percepção da Embrapa Rondônia em dezembro de 2017. Os resultados obtidos indicam a que no sentido da sustentabilidade as práticas adotados estão aquém dos conceitos e princípios sustentáveis, fazendo-se necessário a realização de estudos mais aprofundados, devido à importância quanto as mudanças no sistema agropecuário visando à preservação dos recursos naturais e respeitando as necessidades do ecossistema, devemos adequar as práticas a um contexto sustentável sem prejuízo ao meio ambiente, e buscando cada vez mais atender as imposições do mercado, com uma produção satisfatória e lucrativa, porém com preocupações mais humana e eficaz, observando a conservação dos recursos naturais e se preocupando com as gerações futuras

ICMS Ecológico nas Finanças dos Municípios do Estado de Rondônia

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, Campus Vilhena, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Me. Alexandre de Freitas Carneiro.Uma forma de preservação do meio ambiente é a criação de áreas de conservação ambiental. Porém, o surgimento dessas áreas diminui a arrecadação dos municípios pela não exploração do local. O ICMS Ecológico surge como uma forma de compensar a falta desses recursos. Pensando nisso, o objetivo principal dessa pesquisa é identificar a distribuição referente aos aportes de recursos financeiros do ICMS Ecológico nos municípios rondonienses, entre os anos de 2013 a 2016. Para isso, realizou-se um estudo bibliográfico e documental para identificar as informações necessárias sobre o assunto, foi analisado o anexo único da resolução conjunta de cada ano proposto e aplicado o índice referente ao ICMS Ecológico no montante da cota-parte do ICMS repassado pelo Estado. As descobertas apontam que foi distribuído de ICMS Ecológico um total de R$ 151.369.296,91 no período proposto. Dos 52 municípios rondonienses, 17 não receberam esses repasses. O estudo aponta a cidade de Guajará-Mirim como a maior recebedora desses recursos com 24,28% do total distribuído do outro lado fica com o menor valor repassado, a cidade de Ariquemes com apenas 0,002% do valor no mesmo período. O estudo mostra de forma satisfatória, uma vez que atendeu aos objetivos propostos apresentando os aportes financeiros recebidos por cada município rondoniense

A produção das identidades/diferenças pela pedagogia da alternância em Rondônia

Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação – Mestrado e Doutorado em Psicologia da Universidade Católica Dom Bosco, como requisito parcial para obtenção do título de Doutor em Psicologia, área de Concentração: Psicologia da Saúde, sob a orientação do Professor Dr. José Licínio BackesEsta tese está vinculada a Linha de Pesquisa Políticas Públicas, Cultura e Produções Sociais do Programa de Pós-Graduação em Psicologia da UCDB. Mesmo tendo uma relação com a educação, tratou-se de uma pesquisa no campo da Psicologia. A pesquisa teve como objetivo geral identificar e analisar como são produzidas e negociadas as identidades/diferenças de jovens do campo no espaço educativo fundado na Formação em Alternância em Rondônia; como objetivos específicos, procurou identificar e analisar as representações da prática educativa na Pedagogia da Alternância que dominam as identificações e contribuem na construção das identidades e diferenças dos sujeitos do CEFFA de Ji-Paraná, problematizando como as identidades e diferenças são negociadas nos espaços (tempo escola - tempo comunidade) da Escola. O trabalho inspira-se nos Estudos Culturais pós-estruturalistas, principalmente nas ideias de Hall (1997, 2011, 2012, 2013, 2016), Giroux (2013), Bauman (2001, 2005, 2011), Silva (2003, 2010, 2012, 2013) e Woodward (2012), dentre outros que transitam por esse campo teórico e concebem as identidades como contingentes, marcadas pela diferença. Para compreender as identidades e diferenças produzidas pela Pedagogia da Alternância, fez-se uso da narrativa de minhas experiências, da entrevista com alunos e monitores, da observação dos alunos, monitores e de sua inter-relação com os outros sujeitos e o ambiente acadêmico onde estão inseridos, além da análise dos instrumentos (documentos) da Pedagogia da Alternância com os quais alunos e monitores se inter-relacionam. A descrição do estudo mostra que, ao assumir como referência a cultura, que, como prática de significação, é constitutiva das identidades e diferenças dos sujeitos a partir de seus diferentes significados e práticas sociais, a Pedagogia da Alternância produz sujeitos vacilantes, hesitantes, cujos sentidos, constituídos por meio das práticas sociais, se movem em diferentes direções, produzindo perspectivas identitárias que se cruzam e se deslocam, tornando o processo de produção das identidades e diferenças provisório, variável, fragmentado, indeciso, o que resulta em identidades vigiadas, subjugadas, conformadas, mas também identidades em conflito, ambivalentes. As identidades produzidas no espaço educativo do CEFFA são desestabilizadas pelas diferenças, entrelaçadas por inúmeras práticas culturais e, por isso mesmo, descontínuas, descentradas, fragmentadas, relacionais. Conclui-se que a Pedagogia da Alternância, tendo em vista sua ambivalência, produz identidades e diferenças sempre em movimento, de acordo com o momento e conforme o modo como é acionada

Absenteísmo no ramo frigorífico: um estudo de caso no frigorífico Globoaves no município de Espigão do Oeste-RO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Maria Bernadete JunkesNo setor frigorífico, o absenteísmo é um problema evidente como em qualquer setor de trabalho. O absenteísmo representa a ausência ao trabalho, e as consequências interferem na produtividade da empresa e afetam os lucros da empresa. O presente estudo teve como objetivo analisar o custo do absenteísmo dos funcionários do Frigorífico Globoaves no Município de Espigão do Oeste – RO, no período de 2010 a 2017. Foram verificadas as ausências justificadas por atestado médico, direitos legais e as faltas injustificadas. O dados foram coletados em duas etapas, a primeira por meio de formulário aplicado ao setor de recursos humanos, na segunda etapa aplicou-se um questionário aos funcionários em função da análise do perfil dos funcionários. Os resultados evidenciaram que as ausências por atestado médico é principal responsável pelo absenteísmo na empresa em estudo, foram registrados 1.299 atestados, totalizando 15.364 dias de ausências, o qual representou 91,8% sobre o absenteísmo geral. O maior índice de absenteísmo encontrado no período estudado é de 5,9% no ano de 2010 e o menor foi de 1,4% no ano de 2017. Os custos ocasionados em razão das ausências investigadas atingiram R$ 487.213,72, destaca-se o absenteísmo por motivo de saúde que representou 91% desse valor. Considerando o alto nível de absenteísmo justificado por atestados médicos apresentados pela equipe de funcionários do frigorífico, indica a necessidade de análise desses atestados, de forma a correlacionar as causas ao período de afastamento

Intensidade de Participação Social dos Conselhos Gestores de Educação no Município de Vilhena, Rondônia

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, Campus Vilhena, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Me. Alexandre de Freitas Carneiro.Este estudo busca analisar a intensidade de participação social na educação municipal de Vilhena, Rondônia, por meio dos Conselhos Gestores da Educação, e conforme o exposto no Estatuto da Cidade, no que se refere à participação popular nas tomadas de decisões da gestão pública. Trata-se de um estudo de caso com abordagem mista e de caráter descritivo. Aplicouse análise documental, observação e um questionário contendo 12 questões (4 objetivas, 3 abertas e 5 de escalas do tipo Likert) durante as reuniões dos conselhos. A amostra contou com 17 conselheiros dos 54 previstos. Os resultados apontaram que os conselhos se caracterizam mais como um espaço representativo do que participativo, tendo em vista que os interesses das instituições de origem ainda têm um papel muito relevante nas tomadas de decisões dos conselhos. O estudo mostrou, através das declarações dos respondentes, que a população não tem demonstrado interesse em participar das deliberações dos conselhos e formar assim uma democracia participativa. Foi possível concluir que o nível de participação social no município ainda é muito baixo e que, devem ser adotadas medidas que despertem na população o interesse de participarem das decisões do município que é um direito instituído na legislação e ainda desconhecido por muitos

Prazo prescricional na ação de regresso do Estado contra o agente público

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Silvério dos Santos OliveiraO presente trabalho visa encontrar o ponto em comum para uma resposta outrora complexa. Serão cinco capítulos de pesquisa bibliográfica, com pesquisa em doutrinadores de alta competência e destaque intelectual. Será buscado o conceito Administração Pública conforme o entendimento de alguns administrativistas. Os critérios para definir são os mais variados possíveis, desde critérios formais a critérios negativos. Da mesma forma, será analisada a composição da Administração Pública, com seus órgãos, entidades autárquicas, por exemplo, fundações públicas, além dos agentes públicos. Ainda assim observa-se o seguinte, será definido o que é agente público, pois dentro da estrutura existem pessoas incumbidas do exercício de alguma função, por isso são denominadas de agentes públicos. Foram diferenciados os agentes delegados, dos agentes credenciados e dos agentes comissionados. Pois todos possuem sua especificidade. Depreende-se a necessidade de concurso público de provas e títulos para encontrar aptos a trabalharem as vontades do Estado. Isto ocorre através de provas que terão seu nível de dificuldade variada de acordo com a complexidade do cargo pretendido. O intuito é selecionar os mais capacitados físico, técnico, moral, científico e profissionalmente para o cargo pleiteado.Nos capítulos seguintes será analisada a segurança jurídica. Este instituto é um dos princípios, um dos baluartes, uma das pedras angulares do Estado Democrático de Direito. Percebe-se que é a necessidade de o cidadão ter confiança no Estado. Essa confiança é ganha com prazos bem estabelecidos, direitos e deveres bem aplicados e respeitados.A prescrição é instituto que fornece garantias ao ordenamento. Por conseguinte, é com a prescrição que se finaliza a pretensão daquele que se manteve estático de exercer seu direito. Isto acarreta segurança para a outra parte e impede a letargia ao funcionamento do judiciário.No capítulo seguinte foi analisada a responsabilidade do Estado perante o dano causado pelo servidor. Onde reside essa obrigação de indenizar? Nesse capítulo 3 foi analisado justamente isso. Por conseguinte, a vida em sociedade cria os mais diversos tipos de interesse. Esses interesses podem ser lesionados injustamente, então cabe àquele que o feriu ressarcir o prejudicado. Não custa lembrar que a natureza do ressarcimento é patrimonial, portanto encaixa-se na responsabilidade civil. Não obstante, o alicerce da responsabilidade civil é não lesar o próximo. Por conseguinte pode ter origem em ato ilícito, na própria lei ou na inexecução de contrato. O presente trabalho procura entender a posição majoritária e minoritária da doutrina acerca do tema, assim como da jurisprudência dos tribunais superiores. O Supremo entendeu que a imprescritibilidade deve prevalecer nos crimes de improbidade administrativa. Todavia a imprescritibilidade não persiste para os ilícitos da Lei 8429/92 (Improbidade Administrativa)