Prison and inhumanity in Brazil. A critical based on the history of the present

The paper presents, through hypothetical-deductive and historical methods, a contribution of the history of the present to the critical study about the violation of the fundamental rights of persons deprived of their liberty. It points out data and information of violation of fundamental rights in the prisons. It exposes the characters about the history of the present. It analyzes the Brazilian trajectory of violence, violations and inequalities. Finally, it indicates the need for criticism beyond the rhetoric of punishment and humanity. The article concludes that obedience to human dignity is a constant element in penitentiary constitutionality, in defense of democracy and respect for fundamental rights. The persistent violations of the prison reality indicate that the intervention must be directed to the spaces that produce and naturalize the violence of the violation, with the objective of reaching the base that sustains authoritarian, segregationist and exclusionary dynamics

Antes de tudo: escritos sobre a importância dos princípios penais e processuais penais

Sob o prisma do Estado Democrático de Direito, a presente pesquisa propõe a discussão sobre a racionalização do poder punitivo do Estado em razão da incidência de algumas garantias, sejam materiais ou formais, imprescindíveis à orientação do legislador penal e do magistrado. De um modo geral, enfoca-se a importância da doutrina do bem jurídico pautada na necessária utilização comedida do Sistema Punitivo em relação aos outros vários mecanismos de controle social. Dá-se valor, em especial, a alguns paradigmas que restringem a soberania de castigar do Estado, sejam princípios vinculados ao Direito Penal Material como ao Direito Processual Penal. Nota-se, assim, conseqüências funcionais do Sistema Punitivo em razão do desrespeito às regras básicas do Estado

CULPA, RESSENTIMENTO E MEMÓRIA: TRAÇOS PROBLEMÁTICOS DE UM PENSAR TRANSICIONAL DA JUSTIÇA

O artigo pretende abordar questões problemáticas envolvendo a culpa, o ressentimento e a memória como elementos que desempenham a construção de um pensar transicional da justiça. Almeja-se, assim, expor alguns caracteres tentando indagar-se sobre a dimensão das noções de culpa, ressentimento e memória na possibilidade de visualização e contemplação de uma justiça de transição. Destarte, perguntamos em que medida a culpa, o ressentimento e a memória, respectivamente, afetam um pensar transicional de justiça, nos seus ideais reconstrutivos de passado-presente, evento-trauma, lembrança-esquecimento. Para tanto, em um primeiro momento, cuidamos de expor esse pensar transicional da justiça em sua noção de justo e de reelaboração do passado. Após, estudamos o complexo de culpa em torno das relações envolvendo vitimização, discriminação positiva selvagem, insensibilidade paradoxal e memória como instrumento político vigiado pelo ressentimento. A seguir, analisamos algumas linhas do ressentimento relativas às práticas revolucionárias experimentadas na Revolução Francesa de 1789 e na Resistência Francesa de 1940 a 1944, e os desdobramentos positivos e negativos originados dos desejos e pulsões de vingança, agressividade e violência. Por fim, tratamos de elucidar as questões envolvendo a memória como mecanismo das vítimas contra o esquecimento da injustiça histórica

ASSESSORIA JURÍDICA UNIVERSITÁRIA POPULAR COMO INSTRUMENTO PROTETOR DO DEVIDO PROCESSO PENAL

O presente texto realiza um estudo sobre a assessoria jurídica universitária popular como um instrumento protetor de direitos e garantias fundamentais no processo penal brasileiro. Para isso, apontamos algumas noções sobre a assistência jurídica e a assessoria jurídica universitária popular, seus papéis no Estado Democrático de Direito-Constitucional, como também em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana e, por fim, ao devido processo penal.

DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO NO SISTEMA PENAL: UM INSTRUMENTO DE REDUÇÃO DA PRISÃO COM BASE NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL

Partindo dos estudos realizados por Iñaki Rivera Beiras, este trabalho teve como tema o encarceramento em massa, o qual, combinado a precárias condições estruturais e de recursos pessoais, intelectuais e financeiros para a adequada promoção do cumprimento da pena, com atenção à dignidade humana e respeito aos direitos fundamentais, torna inócua a resposta estatal às infrações penais. A prisão consiste em sistema de vulnerabilização social institucionalizado, sendo necessário reverter esse quadro de violação de direitos humanos, que se caracteriza como um dano social. O descaso dos governos e da sociedade em relação ao mal impelido sobre as pessoas privadas de liberdade acentua o cenário negativo vivenciado pelo sistema penal brasileiro. Objetivou-se identificar alternativas que colaborem para o desencarceramento, a partir da proposta de reintegração social de Alessandro Baratta. O estudo utilizou o método hipotético-dedutivo e como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica. Inicialmente, discorreu-se acerca dos modelos de prisão e do conceito de reintegração social. Estudou-se então o “garantismoradical” proposto por Iñaki Rivera Beiras e o dilema do desencarceramento, com abordagem sob a perspectiva do dano social. Por fim, analisaram-se as medidas alternativas ao encarceramento e a sua aplicação, buscando propor alternativas quede fato ensejem a redução da pena de prisão e promovam reintegração social. Identificou-se a profissionalização como uma possibilidade para o alcance de reintegração social. Palavras-chave: desencarceramento; reintegração social; dano social; direito à profissionalização

A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA AFIRMAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DAS DETENTAS DO PRESÍDIO REGIONAL DE BAGÉ, RIO GRANDE DO SUL, BRASIL

Este trabalho mostra os resultados obtidos na pesquisa-ação realizada no Presídio Regional de Bagé, com o intuito de verificar se os direitos sociais à saúde e à alimentação das detentas estão sendo afirmados. Utilizou-se na pesquisa o método indutivo, através da observação do trabalho realizado por organizações que lutam pela afirmação de direitos de grupos vulneráveis na cidade de Bagé-RS, tendo como método auxiliar entrevista semiestruturada, como procedimento a revisão bibliográfica de obras pertinentes ao tema, e a realização de pesquisa-ação no Presídio Regional de Bagé

CONTEMPORANEIDADE, GLOBALIZAÇÃO E IMAGENS CONTRADITÓRIAS DA EXPANSÃO DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: DO INIMIGO DO DIREITO À NEUTRALIDADE DA PUNIÇÃO

O artigo analisa as imagens contraditórias da expansão do sistema penal brasileiro na contemporaneidade a partir das consequências da globalização. Busca compreender em que medida a neutralidade da punição contemporânea contempla a conjuntura em torno do inimigo no direito penal. Em um primeiro momento, apresenta aspectos sobre a contemporaneidade e a globalização. Após, expõe os caracteres da expansão punitiva diante da (in)segurança. Em seguida, mostra a incidência do inimigo no direito (penal). Por fim, elucida as imagens contraditórias do sistema penal brasileiro e a neutralidade da punição. O texto utiliza revisão bibliográfica e método dedutivo

Mortes sob custódia prisional no Brasil: prisões que matam, mortes que pouco importam

Los objetivos de este artículo son presentar un panorama de las muertes bajo custodia penitenciaria en Brasil y avanzar en la comprensión de las trayectorias punitiva y penitenciaria del país, dirigidas por el “hacer matar/dejar morir”. Se parte de la premisa de que las muertes bajo custodia penitenciaria son siempre violentas y de responsabilidad del Estado. Los datos reflejan los desafíos epistemológicos y metodológicos relativos a un objeto de estudio que es invisibilizado por los propios gobiernos. La investigación se inserta en la agenda de la Red Cono Sur de Investigación en Cuestión Penitenciaria (Argentina, Brasil y Uruguay), comprometida con el desvelamiento científico de la cuestión penitenciaria en la regió

RACISMO INSTITUCIONAL E POVOS INDÍGENAS: DAS PRÁTICAS ASSIMILADAS ÀS ESTRATÉGIAS DE ENFRENTAMENTO

The article studies the institutional racism present in the Brazilian criminal justice system. In this context, it asks how institutional racism operates against indigenous peoples. In the first item, it analyzes coloniality and racism in the Brazilian criminal justice system, showing an uneven profile between those who judge and those who are judged. The second item, through the analysis of reports from official bodies and civil society organizations, demonstrates how the Brazilian criminal justice system assimilates racism in its practices. In the last item, it discusses possibilities to debate the issue, understanding the Law as part of a racist structure, but also as a tool of resistance, which can be represented by Resolution 287/2019, from CNJ, and Resolution 13/2021, from DEPEN. It concludes that, by perpetuating the integrationist ideal and not considering the specificities inherent to indigenous people, the criminal justice system contributes to ethnocide. Finally, it points to the need to value counter-hegemonic ways of interpreting and applying law, such as those derived from decolonial, anti and post colonial studies. The research has a qualitative character, and uses deductive method, bibliographic review and documentary research.O artigo aborda o racismo institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. Nesse contexto, indaga como o racismo institucional opera contra os povos indígenas. No primeiro item, aborda a colonialidade e o racismo incrustado no sistema de justiça criminal brasileiro, apontando um perfil desigual entre quem julga e quem é julgado. O segundo item, através da análise de relatórios produzidos por órgãos oficiais e organizações da sociedade civil, demonstra como o sistema de justiça criminal brasileiro assimilou o racismo nas suas práticas. No último item, discute possibilidades de enfrentamento da questão, compreendendo que o Direito não é emancipatório, mas os movimentos dos grupos subalternizados que recorrem à lei para dar continuidade a sua secular luta. O conhecimento do Direito é instrumento de empoderamento da sociedade civil, que pode usá-lo para alcançar o acesso a direitos. Mas também, é capaz de ser plano de fundo de reivindicações por transformações, quando não está mais acompanhando as necessidades do povo. Conclui que, ao perpetuar o ideal integracionista e não considerar as especificidades inerentes às pessoas indígenas, o sistema de justiça criminal contribui para o seu etnocídio. Diante disso, aponta a necessidade de valorização de formas contra-hegemônicas de interpretar e aplicar o Direito, como aquelas derivadas de estudos decoloniais, anti e póscoloniais. A pesquisa, de caráter qualitativo e método dedutivo, utiliza revisão bibliográfica e pesquisa documental