Uma Ontologia de Referência para Autorização Orçamentária e Execução da Despesa Pública

Dados de execução da despesa pública são os principais dados disponibilizados pelos portais de informação governamentais e atraem o interesse da sociedade no controle dos gastos públicos. Apesar disso, o consumo e análise desses dados, tanto por sistemas computacionais quanto pelos cidadãos, têm sido dificultados pela falta de padronização na estruturação dos dados, bem como pela alta complexidade do domínio (técnico e especializado). A fim de mitigar esses problemas, propõe-se neste trabalho uma Ontologia de Referência para a autorização orçamentária e execução da Despesa Pública federal (ORDP), integrando os estágios desde a autorização da programação orçamentária até o pagamento de despesas pelos órgãos da administração pública. O desenvolvimento de ORDP baseou-se em um método sistemático de Engenharia de Ontologia. Foram definidos propósito, escopo, requisitos e modularização de ORDP. ORDP foi modelada utilizando uma linguagem de representação bem fundamentada, assim como foram definidos axiomas para capturar regras de domínio. A aplicabilidade da ontologia é demonstrada através de seu uso na integração de dados sobre execução da despesa pública do governo federal extraídos do Portal da Transparência e dados sobre autorização orçamentária obtidos de um sistema de informação federal

Aplicação de inferência semântica para exploração conceitual de bases de dados relacionais

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Elétrica, 2014.A presente dissertação propõe uma extensão ao modelo ontológico do Orçamento Federal Brasileiro, de modo a apresentar valores de execução orçamentária correlacionados com as restrições originais do orçamento planejado. A hipótese é a de que tal extensão permite aumentar as capacidades dos sistemas existentes de análise e execução orçamentária e suporta a análise estratégica comparativa entre o orçamento planejado em relação aos resultados da sua execução. Para verificar essa hipótese, indo além do modelo anterior que oferece apenas informações anuais do planejamento orçamentário, o novo modelo proposto acrescenta uma nova granularidade para séries temporais e critérios adicionais de classificação. A avaliação dessa solução é feita pela implementação do modelo de modo a produzir datasets do orçamento em formato RDF (resource description framework), conforme recomendado pelo World Wide Web Consortium (W3C) como linguagem de escolha para representação do conhecimento. Desse modo, os resultados finais são publicados e acessados em um terminal de consultas denominado endpoint, visando dar suporte a um monitoramento público e just-in-time para o planejamento e para a execução do orçamento. Estatísticas de acesso apontam que a utilização desse endpoint comprova que a extensão proposta permite acesso ao conhecimento contido na execução orçamentária, mesmo por pessoas e sistemas externos ao órgão de planejamento do orçamento, o que confirma a hipótese da dissertação. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACTThis master thesis proposes an extension to the Ontological model of the Brazilian Federal Budget, in order to present the budget execution values correlated with the original restrictions defined in the planned budget. The hypothesis is that this extension allows increasing the capabilities of existing budget analysis and execution systems since it supports the strategic comparative analysis between the planned budget and the results of its execution. To verify this hypothesis, going beyond the previous model that only provides annual information of budget planning, the proposed new model adds a new granularity for time series and additional classification. The evaluation of this solution is done by implementing the model in order to produce the budget datasets in RDF (Resource Description Framework), the format recommended by World Wide Web Consortium (W3C) as the chosen language for knowledge representation. Thus, the final results are published and accessed on an endpoint, aiming to support public and just-in-time monitoring for the planning and execution of the budget. Utilization data of this endpoint shows that the proposed extension allows access to the knowledge contained in budget execution, even by external people and systems of the Government Federal Budget, which confirms the hypothesis of this master thesis

Um modelo de negócio para prover interoperabilidade entre órgãos em ambiente interagências

Dissertação (Mestrado Profissional em Computação Aplicada) — Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Exatas, Departamento de Ciência da Computação, Brasília, 2022.Operações em Ambiente Interagências com a participação das Forças Armadas (FA) e de órgãos civis são cada vez mais frequentes. Nesse contexto, para obtenção do sucesso é necessário que ocorra uma interoperabilidade entre as entidades envolvidas com o compartilhamento de informações em prol de alcançar o objetivo comum da operação. No entanto, para possibilitar essa interoperação, várias barreiras precisam ser superadas, o que diminui o interesse das instituições em compartilhar seus dados. Apesar da existência de vários estudos na literatura acerca do assunto, ainda há lacunas a serem abordadas. Dentre elas, há a necessidade de criação de um modelo de negócio que possibilite uma abrangência maior, quanto aos participantes e aos dados, e que utilize uma estratégia para fomentar a adesão dos órgãos em compartilhar suas informações. Neste trabalho, é proposto um novo modelo de negócio baseado em uma arquitetura que tem como elemento central um Gateway de API e, entre outros, o módulo de Tarifação e Controle Financeiro. O objetivo principal é prover a interoperabilidade necessária para o compartilhamento monetizado de informações entre as entidades envolvidas, direta ou indiretamente, em Operações Interagências com a participação das FA e órgãos civis. Pretende-se, ainda, possibilitar que o compartilhamento de dados seja realizado de forma abrangente e ser uma ferramenta de incentivo à integração, de forma a minorar os obstáculos gerados com os dispêndios dos recursos para disponibilizar os dados. O incentivo será proporcionado com a implementação da monetização sempre que ocorrer o compartilhamento entre as entidades. Para validar o modelo proposto, implementou-se um protótipo e foram realizados testes em um ambiente controlado. Os resultados obtidos com esses testes foram analisados com a finalidade de verificar a correta execução das funcionalidades previstas no modelo conceitual. Foi verificado, também, o desempenho do protótipo durante a execução. Por fim, realizou-se uma análise quanto à viabilidade econômica do modelo proposto.Operations in Interagency Environments with the participation of the Armed Forces (AF) and civilian agencies are increasingly frequent. In this context, in order to achieve success, it is necessary that there is interoperability between the agencies involved with the sharing of information in order to achieve the common objective of the operation. However, to make this integration possible, several barriers need to be overcome, which reduces the interest of institutions in sharing their data. Despite the existence of several studies in the literature on the subject, there are still gaps to be addressed. Among them, there is the need to create a business model that allows for a greater scope, in terms of participants and data, and that uses a strategy to encourage agencies to share their information. In this work, a new business model is proposed, based on an architecture that has as its central element an API Gateway and, among others, the Pricing and Financial Control module. The main objective is to provide the necessary interoperability for the monetized sharing of information between the entities involved, directly or indirectly, in Interagency Operations with the participation of military and civilian agencies. It is also intended to enable the sharing of data to be carried out in a comprehensive way and to be a tool to encourage integration, in order to alleviate the obstacles generated with the expenditure of resources to make the data available. The incentive will be provided with the implementation of monetization whenever sharing occurs between entities. To validate the proposed model, a prototype was implemented and tests were carried out in a controlled environment. The results obtained with these tests were analyzed in order to verify the correct execution of the functionalities foreseen in the conceptual model. The performance of the prototype during the execution was also analyzed. Finally, an analysis was carried out regarding the economic viability of the proposed model

Proposta de Aperfeiçoamento do Portal da Transparência do Poder Executivo de Santa Catarina

The purpose of this article is to provide guidelines for improving the data and public information transparency in the State of Santa Catarina, related to Education, through the Transparency Portal of the Executive Government. This is a descriptive and qualitative research, which uses an analysis model based on attributes of information quality. The population consisted of 61 information requests from 2019 based on the Access to Information Act (LAI). Using a documentary and content analysis, the specific results that 88% of the requests refer to Basic Education and 12% to Higher Education. Another classification showed that 58.8% are associated with "Provision of Services", 29.4% in "Institutional Information" and 11.8% in "Financial Management". Twenty-three content proposals were elaborated addressing aspects of relevance, reliability, language, presentation, timeliness and historical series, which are part of the dimensions usefulness, understandability and temporality of the analysis model. The proposals deal with organizational information, human resources, schools, the state university, as well as services, actions and results, expenses and the agreements and transfers of resources related to Education. They address general aspects, such as the general number of students, teachers and schools, but they also guide the availability in a particular way, such as content related to certain expenses of each school. The creation of the “Education” thematic page on the Portal to concentrate the content repertoire and facilitate access and directing to other pages and existing features on the Portal, applying education filters, consisted of a general improvement proposal.O objetivo deste artigo consiste em propor diretrizes orientativas para o aperfeiçoamento da transparência de dados e informações públicas do Estado de Santa Catarina, relacionadas à Educação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo. Trata-se de uma pesquisa descritiva e qualitativa, que utilizou um modelo de análise baseado em atributos da qualidade da informação. A população consistiu em 61 pedidos de informação de 2019 da Lei de Acesso à Informação (LAI). Utilizando a análise documental e de conteúdo, os resultados mostraram que 88% dos pedidos se referem à Educação Básica e 12% ao Educação Superior. Outra classificação demonstrou que 58,8% estão associados a “Prestação de Serviços”, 29,4% em “Informações Institucionais” e 11,8% na “Gestão Financeira”. Foram elaboradas 23 proposições de conteúdo abordando aspectos da relevância, confiabilidade, linguagem, apresentação, tempestividade e série histórica, que fazem parte das dimensões utilidade, compreensibilidade e temporalidade do modelo de análise. As proposições tratam de informações organizacionais, de recursos humanos, das escolas, da universidade estadual, assim como de serviços, ações e resultados, despesas e os convênios e transferências de recursos relacionados à Educação. Abordam aspectos gerais, como o quantitativo geral de alunos, professores e escolas, mas também orientam a disponibilização de forma particularizada, como os conteúdos de cada escola. A criação da página temática “Educação” no Portal para concentrar o repertório de conteúdos e facilitar o acesso e direcionamento para outras páginas e funcionalidades existentes no Portal, aplicando filtros da educação, consistiu em uma proposta de melhoria geral.  &nbsp

A impositividade das emendas parlamentares ao orçamento à luz do princípio constitucional do planejamento público : um exame sob as perspectivas da “resposta correta” e do “direito como integridade” em Dworkin e das pré-compreensões em Gadamer

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.A presente pesquisa explora as possibilidades de obtenção de uma resposta correta nas decisões sobre a constitucionalidade da impositividade das emendas parlamentares à lei de orçamento público, a partir dos questionamentos trazidos nas ADI 4743 e 4663, sob exame do STF. A construção dessa resposta correta, à base dos aportes de Dworkin e da hermenêutica de Gadamer, exige a concretização do princípio constitucional do planejamento público, praticamente negligenciado nas discussões sobre o processo orçamentário brasileiro. À luz da noção de pré-compreensão em Gadamer e levando-se em conta a experiência autoritária de planejamento no caso brasileiro, que evidencia o protagonismo do Poder Executivo nas áreas de planejamento e orçamento, compreende-se melhor os discursos jurídicos e decisões judiciais que reduzem ou restringem o papel do Legislativo no processo orçamentário. Advoga-se aqui que essas “opiniões prévias” afetam diretamente a interpretação quanto à possibilidade constitucional de se tornar obrigatória, pela via legislativa, a execução das despesas decorrentes das emendas parlamentares à LOA. A partir do princípio do planejamento público, os casos semelhantes aos das ADI 4743 e 4663 podem ser solucionados levando a sério o que os Ministros do STF e a doutrina jurídica já disseram sobre o assunto, sem perder de vista os horizontes abertos pelo texto constitucional vigente. Essa aposta, que estimula a narrativa jurisprudencial como um “romance em cadeia” (no dizer de Dworkin), associada à densificação do princípio constitucional do planejamento, se apresenta como blindagem possível contra decisões fundamentadas em argumentos extrajurídicos, que favorecem a discricionariedade interpretativa na aplicação do Direito, uma das principais marcas do positivismo jurídico. E a resposta correta, ao que tudo indica, acena para a adequação constitucional da execução obrigatória das emendas parlamentares, como consequência da devida participação do Legislativo nas escolhas orçamentárias.This research explores possibilities of reaching a correct answer pursuant to the constitutionality of imposed governmental budgeting by congressional amendments, on the grounds of the issues brought by the Direct Unconstitutionality Actions (ADI) numbers 4.743 and 4.663 under consideration by the Brazilian Supreme Court. The construction of the correct answer, based on the contributions of Dworkin and Gadamer's hermeneutics, requires the implementation of the constitutional principle of public planning, virtually neglected in the discussions held during the Brazilian governmental budgetary process. In light of the concept of pre-understanding in Gadamer and taking into account the Brazilian authoritarian planning experience which highlights the active role of the Executive Branch in the areas of planning and budgeting, better understands the legal discourses and judicial decisions that have reduced or restricted the role of the legislative branch in the budgetary process. It is advocated here that these "preliminary opinions" have a direct effect on the interpretation of the constitutionality of budgetary constraints by congressional amendments made during the annual governmental budgetary process. In attention to the principle of public planning, cases brought to court similar to the ADI 4.743 and 4.663 can be solved strictly on the grounds of the previous understandings of The Supreme Court Justices and what the legal doctrine has said, without losing sight of the horizons opened by the current Constitution. This belief, that triggers the jurisprudential narrative as a "chain of romances" (in the words of Dworkin), associated with the densification of the constitutional principle of planning, is presented as a possible shield against decisions based on extra-judicial arguments that favor an interpretive discretion in the application of Law, one of the leading marks of legal positivism. And the correct answer, as it appears, indicates the constitutionality of the imposed governmental budgeting by congressional amendments as a necessary participation of the legislative branch in the public choices pertinent to the budgetary process

DÍVIDA PÚBLICA E FINANCIAMENTO DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO BRASIL (2003-2020)

El artículo analiza los gastos del Gobierno Nacional en deuda pública, universidades nacionales y Ciencia y Tecnología (C&T) en el período de 2003 a 2020. Para el período de 2003 a 2019, se examinaron los gastos liquidados (presupuesto ejecutado). Para el año 2020, utilizamos los valores de la asignación inicial de la Ley de Presupuesto Anual, sancionada el 17 de enero de 2020. Dicha información se recopiló en el portal de la Cámara de Diputados, con la excepción de 2019, cuya fuente de recopilación de datos fue el Sistema Integrado de Presupuesto y Planificación (SIOP). Los valores para todos los años se ajustan monetariamente para enero de 2020, según el IPCA. El análisis muestra que, en el período comprendido entre 2003 y 2019, de los gastos totales liquidados por el Gobierno Nacional, el 18.88%, en promedio, se utilizó para pagar la amortización, los intereses y los cargos de la deuda pública. En el mismo período, la función de ciencia y tecnología (C&T) y las universidades nacionales recibieron, respectivamente, el 0,34% y el 1,62% de los gastos presupuestarios totales. El LOA / 2020 pronostica un aumento en el gasto en intereses y cargos de deuda del 40.49%, en comparación con el presupuesto ejecutado en 2019. En el caso de las universidades, el pronóstico para 2020 es 0.58% menor que el presupuesto ejecutado en 2019. El análisis concluye que existe una continuidad inequívoca del patrón de acumulación rentista que resulta en la crisis de financiación insuficiente de las universidades y C&T. El consecuente manejo de tal crisis es parte de las luchas más generales de la sociedad contra la agenda regresiva en curso y por los cambios en el modelo de acumulación mencionado anteriormente.O artigo analisa as despesas da União com a dívida pública, as universidades federais e a Ciência e Tecnologia (C&T) no período de 2003 a 2020. Para o período de 2003 a 2019, foram examinadas as despesas liquidadas (orçamento executado). Para o ano de 2020, recorreu-se aos valores da dotação inicial da Lei Orçamentária Anual, sancionada em 17 de janeiro de 2020. Tais informações foram coletadas no portal da Câmara do Deputados, com exceção do ano de 2019, cuja fonte da coleta de dados foi o Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (SIOP). Os valores de todos os anos estão ajustados monetariamente para janeiro de 2020, com base no IPCA. A análise demonstra que, no período de 2003 a 2019, do total das despesas liquidadas pela União, 18,88%, em média, se destinaram ao pagamento da amortização, juros e encargos da dívida pública. Nesse mesmo período, a função ciência e tecnologia (C&T) e as universidades federais receberam, respectivamente, 0,34% e 1,62% do total de despesas orçamentárias. A LOA/2020 prevê um aumento dos gastos com juros e encargos da dívida de 40,49%, em relação ao orçamento executado em 2019. No caso das universidades, a previsão para 2020 é 0,58% inferior ao orçamento executado em 2019. A análise conclui que há inequívoca continuidade do padrão de acumulação rentista que resulta na crise de subfinanciamento das universidades e da C&T. O enfrentamento consequente de tal crise se inscreve nas lutas mais gerais da sociedade contra a agenda regressiva em curso e por mudanças no referido modelo de acumulação.This article analyzes Union’s expenses with public debt, federal universities and Ciência e Tecnologia (C&T) (Science and Technology) between 2003 and 2020 years. It was analyzed, between 2003 and 2009 years, the net expenses (executed budget). For the 2020 years, it was resorted to the initial allocation’s values from Lei Orçamentária Anual (Anual Budget Law), sanctioned on 2020, the  17th of January. Such informations was collected on House of Representatives’ site, except the 2019 years, which data collection’s source was from Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (SIOP) (Planning and Budget’s Integrated System). The values of every year are ajusted monetarily for 2020, January, based on IPCA. The analyze shows that, between 2003 and 2019, from Union’s total net expenses, 18,88% on average, were destinated to amortization, interest and charges’ payment from public debt. Meanwhile, the Science and Technology (C&T) function and federals universities received, respectively, 0,34% and 1,62% from total of budget’s expenses. LOA/2020 predicts a increase spending with debt’s charges and interest of 40,49% in relation to the budged executed in 2019. In case of universities, the predict to 2020 is 0,58% lower than 2019’s executed budget. The analyzes concludes that there is unmistakably continuity of rentist accumulation pattern that results on universities and C&T’s underfunding crisis. The consequent facing of such crisis is inscribed on society’s more general struggles against the ongoing regressive planning and for changes in said accumulation’s model

Economia política do trabalho prisional: a mais valia do cárcere nas parcerias laborais entre o sistema prisional catarinense e a iniciativa privada

Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito, área de concentração Direitos, Sociedade e Estado, da Universidade do Extremo Sul Catarinense. Como requisito para obtenção do título de MestreMarx, ao desnudar o mundo e revolver as entranhas do processo de produção do capital, deixa claro o mundo estratificado em que vivemos. Os abismos sociais, sem pudor, mostram a crueldade do sistema hegemônico e vigente de produção, onde o privilégio de uns é ter o monopólio sobre o lixo de outros, garimpando restos. Objetivamos compreender o quanto é a mais valia do trabalho carcerário Vs. o trabalho livre, buscando jogar luz sobre o quanto a indústria institucionalizada como apêndice vivo do cárcere, dentro do sistema de produção neoliberal, propicia a acumulação de riquezas através do estabelecimento de subcastas operárias dentro do complexo prisional Catarinense. Diante dessa realidade, procedendo a um estudo crítico e contemporâneo da literatura clássica sobre a acumulação de capital através do trabalho, tendo-se a obra “O Capital” como mapa e guia, estudaremos a relação entre o processo e produção neoliberal e as instituições penitenciárias como meio de acumulação de riquezas através do “trabalho carcerário”. Estudamos veemente, neste trabalho, o edital de chamamento público que – em tese – convidaria a indústria para dentro da prisão. Porém, descobrimos em um enredo nebuloso, no processo de legitimação da indústria do controlo do crime, que o edital de chamamento foi só um processo de legitimação, porque em verdade a fábrica e a penitenciária já operavam em simbiose. Sim, antes do edital de chamamento, a IBRAP já estava obtendo seus lucros com o trabalho prisional da Penitenciária Sul Masculina. Debruçados sobre o contrato entre o público e o privado achamos um lacuna de omissões. Não havia um contrato, apenas um terno aditivo e que, aparentemente estava vencido. Os termos legais ficam esvaziados, contanto que a indústria do controle do crime continue a sua acumulação de riquezas. É muito interessante como a todo o momento os termos contratuais se preocupam com a disciplina e organização dos apenados. Aos presos todo o rigor da lei, sob pena de sofrer mais represálias dentro daquele sistema dor. Dessa forma através de uma metodologia indutiva, mergulhamos no vasto aparato legal de legitimação da exploração dos corpus nus. Empiricamente é perceptível, na visita ao cárcere, a objetificação do homem e no abandono de sua condição humana, em prol de uma suposta ressocialização, onde em verdade todos os seus direitos trabalhistas são expropriados na maior projeção do lucro na fábrica

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a hipótese da fragilização da situação patrimonial das unidades federadas: o caso de Goiás.

Tendo a responsabilidade fiscal no direito financeiro brasileiro como tema geral de pesquisa e como problemática a perquirição se os marcos regulatórios brasileiros da gestão da responsabilidade fiscal são adequados para são adequados proteger o patrimônio líquido dos entes federados ou a conduzir ao equilíbrio fiscal sustentável. Foi utilizado como laboratório de aferência concreta o caso do Estado de Goiás, enquanto estado federado típico. A hipótese inicialmente levantada, após preliminar pesquisa exploratória, foi de que a atual legislação norteadora da gestão da responsabilidade fiscal não promove a real evolução da situação patrimonial dos estados federados ajustada por incrementos qualitativos e quantitativamente superavitários, a qual pode-se denominar como evolução positiva do patrimônio; pelo contrário, para a viabilização das gestão das políticas públicas sob responsabilidade de dado ente federado, implica num mascaramento institucional. Na consecução do objetivo geral, buscou-se analisar as normas de responsabilidade fiscal no ordenamento jurídico brasileiro, bem como suas regulamentações no âmbito estadual em face da complexa competência legiferante estabelecida, com o fito evidenciar a modelagem de restrições e sanções dirigidas aos gestores e as tendências de comportamento que promovem em diversos cenários fiscais. Utilizou-se como marco teórico a teoria do estado republicano e como método central o lógico-indutivo, lançando-se mão de ferramentais da pesquisa operacional e raciocínios típicos da análise econômica do direito, dentre outros. O presente texto, que se consubstancia em uma síntese do trabalho de pesquisa desenvolvido, evolui o raciocínio em três partes principais. O primeiro capítulo analisa diferentes dimensões de eficiência no estado republicano e suas repercussões na construção da compliance na governança e indução do accountability governamental em face dos incentivos para evolução da cultura organizacional pública. Já no segundo capítulo examina-se a aderência dos resultados da gestão da responsabilidade fiscal no caso de Goiás àqueles esperados pelo modelo idealizado pelo legislador, bem como a verificação da aplicabilidade prática da modelagem de sanções e restrições. No terceiro capítulo sintetiza-se os principais marcos regulatórios nacionais da responsabilidade fiscal, compilando a modelagem normativa do controle da gestão da responsabilidade fiscal aplicada nacionalmente aos estados federados, especialmente quanto às restrições e incentivos que propicia. E conclui pela confirmação da hipótese, no sentido de que as contradições impostas pela sobreposições de institutos de direito financeiro, bem como suas distintas interpretações jurisprudenciais e em precedentes estabelecidos nas cortes de contas, implicam em incentivos contraditórios que não promovem contribuições incrementais positivas ao patrimônio líquido dos entes públicos, especialmente do Estado de Goiás, mas ao contrário conduz a um mascaramento institucional das contas públicas que a médio e longo prazo implica em fragilização do equilíbrio patrimonial e elevação substancial dos riscos fiscais

O planejamento governamental como discurso : tensões entre política e técnica (1930-2003)

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Sociologia, Programa de Pós-Graduação em Sociologia, 2012.O trabalho tem por objetivo abordar o planejamento como discurso no interior do Estado, cujos enunciados procuram obter o crédito da racionalização da atividade estatal, conferindo-lhe o poder de definir, por exemplo, os critérios para o bom gasto público. Esta distinção ganhará formas específicas, de acordo com os modelos de Estado construídos historicamente no Brasil. Estes procuram obter legitimidade a partir de sentidos do interesse geral, predicados a categorias como “modernização” e “desenvolvimento”. A tese parte da perspectiva de que tais linguagens, ao se tornarem oficiais, convertem-se em práticas institucionais. Estas constroem o espaço de possibilidades para a intervenção estatal, definindo o que é ou não possível de se fazer e dizer. O foco do trabalho é a Reforma do Estado da década de 1990. Sua mensagem é que o Brasil é um país cujos problemas decorrem da persistência dos fatores de atraso que o impedem de ser uma nação moderna. Estes fatores se concentram num Estado definido como patrimonial e burocrático. Assim, o sentido que a Reforma atribui ao interesse coletivo autoriza a dissolução das estruturas intervencionistas construídas entre 1930 e 1980, nas quais o planejamento teve papel central. Em seu lugar, seria organizado um Estado voltado à eficiência, praticando uma administração por resultados, focada nos interesses dos cidadãos, negando a si própria como uma posição de valor e identificando-se como racional e desapaixonada. Sua eficácia reside em sua transposição para um sistema de práticas, que, ao mesmo tempo, denegam seu conteúdo valorativo e realizam a interpretação do Estado como fonte dos problemas nacionais – o Estado como negatividade. Enfim, a interpretação passa a ser válida na medida em que monopoliza o sentido do bem comum, inscrevendo-se como pontos de controle do processamento de demandas sociais e induzindo a atitudes de controle e prudência que refratam para o cotidiano das práticas estatais (particularmente, o planejamento) um sistema causal que articula Estado e ineficiência. É nesse contexto que será retomado o planejamento governamental, atualizando seu pleito de filtro racionalizante, agora, não mais construído como ferramenta para ampliar a intervenção estatal, mas como procedimentos que reivindicam o compromisso axiologicamente neutro com o gerenciamento por resultados, paradoxalmente compondo o conjunto de técnicas autorizadas a exercer o controle das ações estatais e restringir seu próprio espaço de possibilidades, cristalizando o imaginário do Estado como negatividade. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACTThe aim of the thesis is to approach planning like a discourse within the State, whose enunciation wants to obtain the credit to rationalize state activity, giving it the power to define, for example, the criteria for good public spending. This distinction gains specific forms, in association with state models historically built in Brazil. They aim to obtain legitimacy according to the senses of the general interest, linked to categories like “modernization” and “development”. The thesis starts from a perspective that these languages, becoming official, convert into institutional practices. They set up the scope of possibilities for state intervention, defining what is possible or not to do and to say. The focus of the work is the State Reform of the 1990s. Its message is that Brazil is a nation whose problems result from the persistence of factors of lateness that prevent it to be modern. These factors are concentrated in a State defined as bureaucratic and patrimonial. Thus, the meaning that Reform assigns to the collective interest authorizes the dissolution of the interventionist structures built between 1930 and 1980, in which planning had a central function. In its place, an efficiency-based State would be organized, practicing a public management based on results, focused on the citizen`s interests, denying its own nature as a value position and identifying itself as rational and disinterested. Its efficacy lies in transmuting into a practical system that, at the same time, denies its value content and fulfill an interpretation in which the State is the origin of national problems – the State as negativity. Ultimately, the interpretation is assumed as valid in that it monopolizes the sense of common interest, inscribing itself as control points of processing social demands and inducing attitudes of controls and prudence that refract to the quotidian of state practices (particularly, planning) a causal system that connects State and inefficiency. In this context, government planning will be recovered, updating the demand to be a rationalizing filter, now no longer built as a instrument to amplify the state intervention, but as procedures that vindicate the ideologically neutral commitment with management for results, paradoxically integrating the set of techniques authorized to exercise the control of state actions and to restrict its proper space of possibilities, crystallizing the imaginary of the State as negativity. _______________________________________________________________________________________ RÉSUMÉLe document vise à aborder la planification en tant que discours au sein de l'État, dont les paroles sont à la recherche du crédit de la rationalisation de l'activité de l’État, ce qui lui donne le pouvoir de définir, par exemple, les critères d’une bonne dépense publique. Cette distinction gagne des moyens spécifiques, selon les modèles de l'État historiquement construits au Brésil. Elles cherchent à acquérir une légitimité à partir du sens de l'intérêt général, dans les prédicats des catégories comme «modernisation» et «développement». La thèse commence à partir de la perspective que ces langues, à devenir officiers, ils deviennent des pratiques institutionnelles. Construisent un espace de possibilités d'intervention de l'État, définissant ce qui peut être fait et dire. Le document met l'accent sur la réforme de l'État des années 1990. Son message est que le Brésil est un pays dont les problèmes sont dus pour la persistance des facteurs de retard qui empêchent d'être une nation moderne. Ces facteurs sont concentrés dans un État défini comme patrimoniale et bureaucratique. Ainsi, le sentiment que la Réforme attribué à l'intérêt collectif, autoriser la dissolution des structures interventionnistes construites entre 1930 et 1980, dont la planification a joué un rôle central. Au contraire, il serait organisé un État visant à l'efficacité, la pratique de la gestion par résultats, axées sur les intérêts des citoyens, se nier en tant comme bonne position et s'identifiant comme rationnelle et dépassionnée. Son efficacité réside dans sa transposition dans un système de pratiques qui, alors que, nier son contenu positif et d’effectuer l'interprétation de l'État comme une source de problèmes nationaux - l'État comme négativité. Enfin, l'interprétation devient valide dans la mesure qui monopolise le sens du bien commun, de s'inscrire en tant que points de contrôle du traitement des demandes sociales et inductrices les attitudes de contrôle et de prudence qui réfractent les pratiques quotidiennes du gouvernement (en particulier planification) un système qu’articule l'État et l’inefficacité. C'est dans ce contexte que si reprise la planification gouvernementale, mise à jour de son procès de caractère rationalisant, maintenant, n'est plus construit comme un outil pour développer intervention de l'État, mais que les procédures qui prétendent engagement axiologiquement neutre pour la gestion des résultats, paradoxalement, la composition de l'ensemble de techniques autorisées à exercer le contrôle sur les actions publiques et de limiter son propre espace de possibilités, cristallisant l'état imaginaire comme négativité. Mots-clés: aménagement du territoire, l'État, l'intérêt collectif, le développement, modernisation, la réforme de la parole État, la bureaucratie, l'efficacité instrumentale

Proteção pela metade : um estudo sobre as necessidades humanas no Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2013.Em treze anos de existência, conhecer a criação do Programa Federal de Proteção, o significado de proteção adotado por ele e quais necessidades humanas busca atender em um contexto de restrição da liberdade e da autonomia dos protegidos, tornou-se o objetivo geral desta pesquisa e se apresenta como uma questão ainda atual. Para tanto, o estudo se configurou como uma pesquisa exploratória, por meio de estudo de caso, utilizando-se métodos mistos sequenciais (levantamento de dados e análise documental). A sensibilidade do tema requereu submissão ao Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto de Humanas (CEP-IH) e a adoção de cuidados éticos redobrados. Iniciamos a pesquisa com a suspeita de que, para as pessoas que ingressam em um programa de proteção, o acesso à riqueza socialmente produzida no sistema capitalista, pela via do mercado de trabalho e das políticas públicas, terá um agravante exclusivo: o necessário anonimato como medida de proteção. Confirmamos o paradoxo de que para proteger, o Programa desprotege, pois ao mesmo tempo em que as suas estratégias de segurança garantem a proteção da vida, ela fica ameaçada fora dos sistemas públicos de proteção social. Quanto à historicidade do Programa, está atravessada pelo contexto de violência e impunidade no país, e por pressões internacionais e internas de organismos e organizações de direitos humanos, cobrando a intervenção do Estado. Contudo, foi a sociedade civil que assumiu o protagonismo na criação do modelo de proteção brasileiro. A ideia inicial de proteção era garantir a vida de pessoas dispostas a denunciar crimes praticados por policiais, grupos de extermínio e do crime organizado. Atualmente, pretende-se enfrentar crimes de alta complexidade, o que ainda representa, em grande medida, proteger pessoas de agentes criminosos do próprio Estado. Quanto ao perfil geral das 89 (oitenta e nove) pessoas que no ano de 2011 estavam protegidas, a maioria jovem, solteira, negra, com baixa escolaridade, inserida informalmente no mercado de trabalho e dependente financeiramente do Programa. No campo das necessidades humanas de cunho socioeconômico, foco desta investigação, identificamos que as solicitações dos protegidos ao Programa são discutidas e encaminhadas pelo Conselho Deliberativo Federal na linha das necessidades humanas (saúde, habitação, profissionalização e trabalho, educação, segurança socioeconômica e convívio socioafetivo). Contudo, seu atendimento não avançou na perspectiva dos básicos, segue a mesma linha das demais políticas sociais brasileiras, com encaminhamentos de cunho reducionista, satisfazendo necessidades na perspectiva dos mínimos sociais de subsistência. A questão do risco de localização e do sigilo dos dados pessoais perpassa toda a dinâmica do processo de reinserção social dos protegidos. A inexistência de mecanismos de segurança das informações nos bancos de dados de políticas públicas, associada à incipiência de articulações institucionais, a dificuldade de se adotar a medida de mudança de nome e a inexistência de uma metodologia sistemática e contínua de satisfação das necessidades humanas, revelaram-se limites do Programa para promover a proteção integral. ______________________________________________________________________________ ABSTRACTThe general objective of this research is to learn more about the creation of the Federal Program of Protection, to understand the meaning of protection adopted by it and to know which are the human needs it tries to attend in a context of freedom and autonomy restriction of the protected people. Those are the reasons that make this Program, even after thirteen years of existence, a current issue. For this reason, the study was organized as an exploratory research, through a case study, using sequential mixed methods (data survey and documental analysis). The sensitivity of the theme required submission to the Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto de Humanas – (CEP-IH) (Human Research Ethics Committee Institute) and increased ethical cares. We started the research with the suspicion that the people who join in a protection program will have considerable difficulties to access the richness socially produced in the capitalism system through the labor market and to access the public politics because of anonymity as a protection measure. We confirmed this paradox: in order to protect, the Program needs to unprotect, because, at the same time the Program's security strategies guarantee the life protection, it gets threatened outside the social protection public system. The Program historicity is crossed by the violence and the impunity context in Brazil, and by international and national pressure from the human rights organisms and organizations that demand the State intervention. However, it was the civil society that assumed the main role in the creation of the Brazilian model of protection. The initial idea of protection was to guarantee the life of the people who were willing to denounce crimes committed by policies, extermination groups and gangdoms. Nowadays, it is intended to face complex crimes which still represent, in its majority, to protect people against criminal agents of the State itself. About the general profile of the 89 (eighty-nine) people who were protected in 2011, the majority was young, single and with incomplete elementary education, inserted informally in the labor market and financially dependent on the Program. Concerning the socio-economic human needs , focus of this investigation, we identified that the protected people requests to the Program are discussed and decided by the Conselho Deliberativo Federal (Federal Deliberative Council) in line of the human needs (health, habitation, professionalization and work, education, socio-economical security and socio-affective companionship). However, the Program service didn´t advance in the perspective of the basic needs, it follows the same line of the other Brazilian social politics, with reductionists referrals, satisfying the necessities while social minimum of subsistence. The risk of the localization and the secrecy of the personal data permeates all the dynamic of the social reinsertion process of of the protected people. The inexistence of security mechanism for of the public politic databank, associated with the incipients institutional articulations, the difficulty to change the names of the protected people and the inexistence of one systematic and continual methodology to satisfy the human needs revealed the limits for the Program promote the integral protection