Intellectual Property and Competition as Complementary Policies: a Test Using An Ordered Probit Model

Este Artigo Testa a Proposição da Teoria Econômica de que Propriedade Intelectual e Defesa da Concorrência são Políticas Complementares. um Modelo Probit Ordenado é Utilizado para Estimar os Efeitos Marginais do Uso e Qualidade do Enforcement dos Direitos de Propriedade Intelectual em uma Medida da Gravidade dos Problemas Relacionados À Concorrência. os Resultados Obtidos Reforçam a Noção de que as Políticas de Concorrência e Propriedade Intelectual não são Contraditórias.

Sensoriamento remoto e propriedade intelectual: a proteção jurídica das imagens geradas por satélites e suas formas de contratação

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.O constante desenvolvimento da sociedade, em seus mais diversos níveis, demanda da ciência do Direito a mesma velocidade em sua atualização. Dentre os ramos do Direito que constantemente deparam-se com essa necessidade de modernização, encontra-se a propriedade intelectual. Esta dissertação busca trazer para o âmbito da propriedade intelectual o produto da tecnologia de sensoriamento remoto. Aborda-se, dessa forma, tanto aspectos do Direito Espacial Internacional, quanto conceitos inerentes à propriedade intelectual, procedendo-se um intercâmbio legal entre ambas as ramificações jurídicas. Nesse sentido, lança-se mão do uso de legislações de países estrangeiros, de normativas internacionais (principalmente Tratados e Princípios), além da análise do ordenamento jurídico nacional, naquilo em que é pertinente ao tema proposto. Também no intuito de demonstrar as possíveis semelhanças entre os produtos gerados pelo sensoriamento remoto e aqueles atualmente protegidos pela normativa de propriedade intelectual, aporta-se à pesquisa as características dos instrumentos contratuais utilizados em sua comercialização <br

Arte, tecnologia e propriedade intelectual

Art, Technology and Intellectual Property. This article explores the reception of the theory of property rights by the European directive on copyright and related rights in the information society. It addresses the problem of the legal nature of copyright and other intellectual property rights, having in consideration the traditional dichotomy of copyright protection for arts and literature and industrial property protection for technical and utilitarian creations and distinctive signs. Moreover, it is also questioned the existence of an open system of intellectual property rights reinforced by the protection of unfair competition, covering namely trade-secrets and companies’s good-will. Another issue addressed in this paper is the relationship between the protection of personality rights in Civil Law systems and intellectual property rights, considering the so-called Right of publicity. Furthermore, it is essayed to attach the protection of neighbouring rights to the protection of the constitutional freedom of cultural creation. Finally, it is argued that the two branches of intellectual property of the Civil Code proprietary tree do not exhaust all the forms of intellectual property rights, since a tertium genus of IP rights is emerging, although it implies a conceptual fragmentation of property1. O acolhimento da teoria dos property rights na directiva sobre direitos de autor na sociedade da informação. 2. A problemática natureza jurídica dos direitos de autor. 3. Arte, técnica e propriedade intelectual. 4. Segredos de empresa, propriedade e concorrência desleal. 5. Right of Publicity, bens da personalidade e propriedade. 6. Direitos conexos ao direito de autor e liberdade de criação cultural. 7. Os dois ramos da propriedade intelectual na árvore proprietária do Código Civil. 8. Um tertium genus de direitos de propriedade intelectual? 9. A fragmentação conceptual da propriedade

Política industrial, propriedade intelectual e desenvolvimento

É perceptível que o conhecimento, no mundo atual, antecede ao fato, ao investimento, à criação de uma empresa ou mesmo aos grandes negócios internacionais. Este artigo, portanto, destaca que a concorrência no mercado mundial torna obrigatório um novo padrão de produtividade e qualidade, definido pela combinação de ciência, tecnologia avançada e grandes investimentos. Mostra que a obsessão das empresas em buscar padrões de produtividade contribuiu para fomentar um período significativo de criatividade e transformação na economia mundial, que exigiu a mobilização e o emprego do crescimento. Isso contribuiu para a evolução da história da teoria econômica sobre o desenvolvimento, na qual o conhecimento torna-se elemento explícito numa relação de causa e efeito

Apresentação de conceitos básicos [direitos autorais]

Apresentação de conceitos de propriedade intelectual, direito autoral, direito de propriedade industrial, direito de software, direito da personalidade e propriedade industrial, discutidos na atividade 1, unidade 1, do Curso de Direitos Autorais ofertado pela Universidade Aberta do SUS

Racionalidade económica dos direitos de propriedade intelectual

Os sistemas de protecção da propriedade intelectual, nomeadamente os sistemas de patentes, têm sofrido alterações substanciais nas últimas duas décadas e posto à prova a argumentação económica tradicional, que sustenta que as restrições concorrenciais e custos sociais das patentes são largamente compensados pelos benefícios obtidos com a inovação que promovem. Contudo, o alargamento das áreas passíveis de protecção intelectual está a tornar imprecisa a linha que separa aquilo que pode ser daquilo que não deve ser patenteável, e a suscitar um debate académico intenso sobre os limites socialmente desejáveis dos sistemas de patentes. Os indícios crescentes da utilização estratégica e táctica das patentes pelas empresas exigem uma reavaliação da fundamentação económica e uma eventual reorientação da política científica e tecnológica. Se a tudo isto juntarmos o paradigma actual de desenvolvimento assente em economias baseadas no conhecimento, onde a capacidade de produção e uso dos conhecimentos científicos e tecnológicos está claramente desequilibrada a favor das economias mais desenvolvidas, temos as condições necessárias para avolumar as vozes dos que consideram que o interesse social está a ser prejudicado em função do interesse privado. Este artigo visa contribuir para este debate através da análise da fundamentação económica da protecção da propriedade intelectual, em particular dos sistemas de patentes. Over the last two decades, the systems of protection of the intellectual property rights, namely patent systems, were subject to important changes. These changes have put to the test the traditional economic rationale for the very existence of patent systems, which sustains that the restrictions on competition and welfare costs are, on balance, compensated by the innovation it promotes. However, new patenting areas such as software, biotechnology and business methods are blurring the dividing line between what can be patented and what is not patentable, and raising the discussion on the socially desirable limits for the patent systems. There is growing evidence of the strategic and tactical use of patents by firms, which requires a reassessment of the economic arguments and perhaps changes in the policy of science and technology. Furthermore, the current knowledge-based economy competition paradigm, where the ability to produce and use new scientific and technological knowledge is clearly unbalanced in favour of the most advanced economies, is rising the number of voices of those who believe that private interests are being excessively protected to the detriment of the social welfare. This paper aims at contributing to this discussion by analysing the economic rationale of the intellectual property rights, especially the patent systems

Política de ciência, tecnologia e inovação : uma avaliação da gestão do sistema de proteção à propriedade intelectual no Brasil

Este artigo tem como objetivo avaliar o nível de desempenho da gestão do sistema de proteção à propriedade intelectual no Brasil, em particular o registro de patentes e marcas. A análise teve como base o arcabouço institucional do país na área objeto do estudo: Lei de Propriedade Industrial, de 1996; as diretrizes de Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior, de 2004; a Lei de Inovação Tecnológica, de 2004; a Lei do Bem, de 2005; a Política de Desenvolvimento Produtivo, de 2008; o Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Nacional – 2007/2010. O exame dos aperfeiçoamentos que foram introduzidos no arcabouço institucional do Brasil nos últimos anos e as melhorias que provocaram na gestão das políticas públicas de proteção à propriedade intelectual revelou que ainda existem sérias dificuldades na implementação e gestão dessas políticas, em particular no segmento de registro de marcas e patentes

Arbitrabilidade de disputas de propriedade intelectual : a arbitragem como uma ferramenta útil para os negócios internacionais

A arbitrabilidade de disputas envolvendo direitos de propriedade intelectual é uma questão que tem sido objeto de debate por um longo período. De fato, disputas relacionadas à propriedade intelectual têm sido resolvidas por arbitragem há séculos. Por exemplo, no campo de patentes, o caso entre Cooke v. Wheatstone sobre a autoria da invenção do telégrafo de cinco agulhas e o caso Morse v. Smith et al. envolvendo a hermenêutica jurídica da performance de um contrato de co-titularidade de uma patente também relacionada ao telégrafo, foram submetidas à arbitragem no século XIX. Não obstante, com base no conceito de ordem pública, dúvidas sobre a arbitrabilidade continuam a ser levantadas, em especial nos países que historicamente possuem hostilidade aos métodos de solução privada de disputas. Por outro lado, alguns países tal como os Estados Unidos da América, previram expressamente em sua legislação a arbitragem de questões envolvendo a questões acerca da validade, execução e infrações de propriedade intelectual. Embora a abordagem mais refletiva da autonomia das partes adotada pelos Estados Unidos e por alguns países Europeus tais como a Bélgica, Inglaterra e Alemanha estejam bem estabelecidos na doutrina e na jurisprudência, os problemas que empresas desses países podem encontrar quando tentarem executar os laudos arbitrais com relação aos seus portfólios de propriedade intelectual na América Latina ainda causam preocupação. Desta feita, o objetivo deste trabalho é examinar se a arbitragem é uma ferramenta viável para os negócios que estejam diante de disputas internacionais de propriedade intelectual, e os efeitos correspondentes na ordem pública

Propriedade Intelectual e Concorrência Desleal em Macau (Breve Apontamento)

Macau dispõe de um quadro legal moderno sobre propriedade intelectual e concorrência desleal, aprovado ainda durante administração portuguesa. Firmando as suas raízes no Código Civil, o tronco da “árvore” da propriedade intelectual divide-se em dois ramos que correspondem aos direitos de autor e conexos, por um lado, e aos direitos de propriedade industrial, por outro. Tratando-se de direitos funcionalmente dirigidos ao mercado, a sua protecção é reforçada por um regime de concorrência desleal situado agora no Código Comercial, que parece algo transmutado em disciplina das práticas comerciais desleais.§ 1. Fontes: 1.1. Código da Propriedade Industrial, Código do Direito de Autor e Código Comercial; 1.2. A propriedade intelectual no Código Civil de Macau. § 2. Patentes, Modelos e Desenhos Industriais: 2.1. Objectos de patentes; 2.2. Requisitos de protecção e procedimento de emissão de patente; 2.3. Noção de modelos e desenhos industriais; 2.4. Requisitos de protecção e registo; 2.5. Conteúdo do direito exclusivo. § 3. Marcas: 3.1. A marca como sinal distintivo; 3.2. Composição; 3.3. Registo; 3.4. Direitos atribuídos. § 4. Direito de autor e direitos conexos: 4.1. Obras literárias e artísticas; 4.2. Requisitos de aquisição do direito de autor; 4.3. Titularidade de direitos; 4.4. Direitos económicos; 4.5. Direitos morais; 4.6. Limites de protecção; 4.7. Direitos conexos; 4.8. Protecção das medidas técnicas. § 5. Concorrência desleal: 5.1. A cláusula geral da concorrência desleal no Código Comercial; 5.2. Os tipos de actos de concorrência desleal; 5.3. Actos de concorrência desleal ou práticas comerciais desleais? 5.4. Sanções. § 6. Conclusão