CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO, DESCONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS DE 2019–2022 E LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA E CLIMÁTICA

Abstract

The federal Executive Branch deconstructed its public environmental policies in the period from 2019 to 2022. The dismantling occurred using presidential decrees and provisional measures. Abusive constitutionalism deals with the excessive use of legal mechanisms to deconstruct legitimate public policies. The article 225 of the Brazilian´s Constitution establishes environmental and climate protection for present and future generations as a state duty. In this scenario, the strategic and climate litigation can be a response to this phenomenon. In this context, this article will analyze whether the management of the federal Executive Branch, from 2019 to 2022, can be considered abusive constitutionalism and whether climate and strategic litigation could help contain its harmful effects. This paper is a quantitative research, using literature review and collection of normative and jurisprudential data, the work studied 10 decrees and 02 provisional measures, based on the vision of David Landau's abusive constitutionalism. In response, it analyzed 17 disputes proposed in the Federal Supreme Court as a reaction to the actions of the Executive Branch. This study concluded that there was episodic abusive constitutionalism in Brazil and its effects weren´t worse because of the Judiciary´s responses. There were six decisions protecting the subject. The Executive Branch, in 2023, responses the lawsuits. This research seeks to pay attention to instruments what can contain the abusive use of constitutional law. This study aims do the reaffirmation of the O Poder Executivo federal desconstruiu suas políticas públicas ambientais no período de 2019 a 2022. O desmonte ocorreu por meio de decretos presidenciais e de medidas provisórias. O constitucionalismo abusivo trata do uso excessivo de mecanismos legais para a desconstrução de políticas públicas legítimas. O art. 225 da Constituição estabelece como dever estatal a proteção ambiental e climática para as presentes e futuras gerações. Neste cenário, os litígios estratégicos e climáticos podem ser uma resposta a este fenômeno e um possível mecanismo de contenção. Neste contexto, este artigo analisará se a gestão do Poder Executivo federal, de 2019 a 2022, pode ser considerada constitucionalismo abusivo e se a atuação da litigância climática e estratégica poderia ajudar a conter seus efeitos nefastos. Por meio de pesquisa quantitativa, usando revisão de literatura e levantamento de dados normativos e jurisprudenciais, o trabalho estudou 10 decretos e 02 medidas provisórias, a partir da visão do constitucionalismo abusivo de David Landau. Em resposta, analisou 17 litígios propostos no Supremo Tribunal Federal como reação à atuação do Poder Executivo. Concluiu que houve o constitucionalismo abusivo episódico e seus efeitos só não foram piores ante as respostas de contenção do Poder Judiciário. Foram seis liminares de 2019 a 2022. A propositura das ações ensejou respostas do Poder Executivo em 2023. Com essa pesquisa, busca-se chamar atenção para instrumentos de contenção ao uso abusivo do direito constitucional e a reafirmação da proteção ao meio ambiente e ao clima do art. 225 da Constituição de 1988