Liberdade de Associação e o Recesso nas Sociedades Limitadas

O direito de recesso nas sociedades limitadas representa o direito do sócio sair da sociedade, exigindo da própria sociedade o pagamento por suas quotas. Os limites para o exercício desse direito são discutidos pela doutrina, sendoo objetivo do presente trabalho definir quando e em que condições tal direito pode ser exercido. Para tanto, é feita uma análise doutrinária do tema a partir da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, em razão do fenômeno da constitucionalização do direito empresarial, tomando-se a liberdade de associação como parâmetro de solução da divergência doutrinária. Dentro dessa análise, são definidas as hipóteses para o direitode recesso nas sociedades por prazo determinadoe nas sociedades por prazo indeterminado. DOI:10.5585/rdb.v1i1.5

Movimientos Migratorios y Derechos Humanos de los Extranjeros: Entre el Impulso de la Supervivencia y la Dignidad de la Persona

Reflexión sobre la naturaleza de las migraciones bajo la premisa de ser un impulso natural y una motivación de mejora en la vida de las personas. Se examinan los flujos migratorios del siglo XXI , estudiando sus causas y efectos en los países de recepción proponiéndose la adopción de un modelo de Derechos humanos en el quelos países del primer mundo utilicen la razón y la coherencia para aceptar a los inmigrantes dentro de los parámetros de la solidaridad, respeto por la igualdad y la libertad junto con la exportación del respeto de la dignidad de la persona a aquellos países de procedencia azotados por la barbarie la tiranía y la violación de los Derechos Humanos. Respecto a la libertad de circulación,se revisa suregulación internacional y regional proponiéndose la ampliación de su contenidodesde el marco de los Derechos Humanos y ladignidad de la humanidad. DOI:10.5585/rdb.v1i1.6

Entre Duas Modernidades: A Constituição da Persona e o Mercado

Partindo-se de uma análise crítica que arrosta a primeira modernidade – entendida como o legado eurocêntrico de um sistema patriarcal, codificado e arrimado em um Estado-Nação – a segunda modernidade – identificada em uma sociedade econômica regulada por leis próprias, na qual os direitos fundamentais deixaram o campo do debate da efetividade para consubstanciar um hiperconsumo das ideias destacadas da cidadania e da democracia –, buscar-se-á investigar como a complexidade do real e a mácula do aparente convivem sob uma Constituição dirigente, que proclama a emancipação do indivíduo e funda uma ordem pautada em princípios democraticamente erigidos. Com isso, pretende-se demonstrar que entre os significados da equidade, democracia e direitos humanos entroniza-se a compra e venda que tudo transforma em mercadoria, fazendo se premente a construção de um novo direito,pautado em novos códigos e novos discursos, estruturados em uma principiologia axiológica de índole constitucional. DOI:10.5585/rdb.v1i1.5

O Desenvolvimento Nacional Sustentável Como Direito Fundamental à Luz da Constituição de 1988

O desenvolvimento nacional sustentável é objetivo da República Federativa do Brasil e hoje, um dos temas mais debatidos em um cenário de crescente preocupação ambiental e social. Explora-se o conceito deste e as inter-relações com a dignidade da pessoa humana para levantaro debate sobre a possibilidade de um direito fundamental ser reconhecido por meio das possibilidades oferecidas com a abertura do rol constitucional promovida pelo art. 5.º, § 2.º, da CF/1988. Não obstante, divide-se o conceito em um tripé, formado por aspectos econômicos, sociais e ambientais, avaliando o reconhecimento já existente dentro do corpo constitucional, bem como a questão dos tratados internacionais que já cuidam do tema. Finalmente, são postas questões sobre a efetivação deste desenvolvimento, levando em conta as perspectivas objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais, e o papel do Judiciário na questão. DOI:10.5585/rdb.v1i1.5