A SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE: ELEMENTOS PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Abstract

The creation and management of a system of protected areas is one of the most efficient global strategies for ensuring environmental protection through the conservation of biodiversity in situ. In line with international understanding, the 1988 Federal Constitution provided for and Law No. 9.985/2000 regulated the National System of Conservation Units (SNUC), integrated by Decree No. 5.758/2006 into the National Plan for Protected Areas (PNAP). It is possible, however, for protected areas to overlap, a situation covered by Article 26 of the SNUC Law. There are cases of interfaces that allow for dual affectation, due to their complementarity, and cases of irreconcilable conflicts between units with conflicting objectives, which prevent integrated management. The aim of this study is to investigate, using the inductive method, the possible solutions that exist or have been put forward in the doctrine and jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF), with regard to federal and socio-environmental legal conflicts arising from overlapping protected areas.A criação e o manejo de um sistema de áreas protegidas constituem uma das estratégias globais mais eficientes para assegurar a proteção do meio ambiente mediante a conservação da biodiversidade in situ. Em sintonia com a compreensão internacional, a Constituição Federal de 1988 previu e a Lei n. 9.985/2000 regulou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), integrado pelo Decreto n. 5.758/2006 ao Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP). É possível, contudo, que venha a ocorrer superposição de áreas protegidas, situação contemplada pelo art. 26 da Lei do SNUC, havendo casos de interfaces que permitem uma dupla afetação, pela complementaridade, e casos de conflitos inconciliáveis de unidades com objetivos colidentes, que impedem a gestão integrada. O objetivo deste estudo consiste em investigar, valendo do método indutivo, as possíveis soluções existentes ou aventadas, na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito dos conflitos jurídicos federativos e socioambientais decorrentes de sobreposição entre áreas protegidas