A concretizaçao dos direitos humanos dos migrantes pela jurisdiçao brasileira.

603 p.Todas las personas en movilidad internacional, independientemente de la condición migratoria o de ser migrantes voluntarios o forzados, son poseedores de derechos humanos, conforme se desprende del Derecho Internacional. En este contexto, es esencial investigar cómo los órganos jurisdiccionales brasileños concretan o reconocen los derechos humanos de los migrantes. Para ello, partiendo de la hipótesis de que la aplicación de los tratados internacionales de derechos es esencial para la tutela de los citados derechos se efectúa, se hará inicialmente un estudio sobre la relación entre la globalización, el Derecho y el fenómeno migratorio. En efecto, en esa oportunidad, además de una breve incursión sobre el impacto de la globalización sobre el Estado y el Derecho, se traerán los principales puntos de la regulación del fenómeno migratorio en América Latina. Después, se pasa al análisis de la protección de los derechos humanos de los migrantes en el marco del sistema jurídico internacional. En ese momento, el foco será en el sistema global de protección y en el interamericano, dada la vinculación del Estado brasileño a tales sistemas. Por último, en la tercera parte de la tesis, se analizará en profundidad la protección de los derechos humanos en el sistema jurídico brasileño. Sin embargo, además de la protección normativa que abarca toda la política migratoria nacional, se hará un estudio de las decisiones del Supremo Tribunal Federal y, básicamente, de la Justicia Federal, en lo que concierne a la protección de los derechos humanos de los inmigrantes haitianos, sirios y venezolanos, así como sobre la aplicación de la nueva Ley de Migración

A concretizaçao dos direitos humanos dos migrantes pela jurisdiçao brasileira.

603 p.Todas las personas en movilidad internacional, independientemente de la condición migratoria o de ser migrantes voluntarios o forzados, son poseedores de derechos humanos, conforme se desprende del Derecho Internacional. En este contexto, es esencial investigar cómo los órganos jurisdiccionales brasileños concretan o reconocen los derechos humanos de los migrantes. Para ello, partiendo de la hipótesis de que la aplicación de los tratados internacionales de derechos es esencial para la tutela de los citados derechos se efectúa, se hará inicialmente un estudio sobre la relación entre la globalización, el Derecho y el fenómeno migratorio. En efecto, en esa oportunidad, además de una breve incursión sobre el impacto de la globalización sobre el Estado y el Derecho, se traerán los principales puntos de la regulación del fenómeno migratorio en América Latina. Después, se pasa al análisis de la protección de los derechos humanos de los migrantes en el marco del sistema jurídico internacional. En ese momento, el foco será en el sistema global de protección y en el interamericano, dada la vinculación del Estado brasileño a tales sistemas. Por último, en la tercera parte de la tesis, se analizará en profundidad la protección de los derechos humanos en el sistema jurídico brasileño. Sin embargo, además de la protección normativa que abarca toda la política migratoria nacional, se hará un estudio de las decisiones del Supremo Tribunal Federal y, básicamente, de la Justicia Federal, en lo que concierne a la protección de los derechos humanos de los inmigrantes haitianos, sirios y venezolanos, así como sobre la aplicación de la nueva Ley de Migración

Direitos humanos dos migrantes no Brasil: estado da arte

The article examines the Brazilian academic production on migrants' human rights, focusing on postgraduate programs in Law. A mapping of available doctoral theses and master's dissertations was conducted using the CAPES (Brazil’s Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel) Theses and Dissertations Catalog, employing entries such as “migrants”, “immigrants”, “refugees” and “stateless persons”, associated with “human rights” in the “Law” evaluation area. The state-of-the-art methodology enabled not only data collection but also contextualization and problematization of academic production on the subject. A total of 233 works were analyzed. The results reveal an increase in production in the second half of the 2010s, with emphasis on the Brazilian legal framework regarding migrants’ rights, reflecting a growing engagement in the implementation of these rights at the local level, besides a rise in interest on environmental migrants from 2020 forward.O artigo examina a produção acadêmica brasileira sobre os direitos humanos dos migrantes, com foco nos programas de pós-graduação em Direito. Realizou-se um mapeamento das teses de doutorado e dissertações de mestrado disponíveis no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, utilizando termos como “migrantes”, “imigrantes”, “refugiados” e “apátridas”, associado a “direitos humanos” na área de avaliação “Direito”. A metodologia de estado da arte permitiu não só a coleta, mas também a contextualização e problematização da produção acadêmica sobre o tema. Foram analisados 233 trabalhos. Os resultados revelam um aumento na produção na segunda metade da década de 2010, com destaque para o marco legal brasileiro sobre os direitos dos migrantes, refletindo um crescente engajamento na implementação desses direitos em nível local, além de um aumento no interesse em deslocados ambientais a partir de 2020

A Liderança Fundamentalista: Uma Abordagem a partir de Freud

Trabalhado a partir de revisão de literatura, este artigo visa a uma abordagem do fundamentalismo religioso sob a perspectiva da teoria freudiana. Justifica-se abordar esse fenômeno complexo e, atualmente, alardeador sob diversas perspectivas epistemológicas - dentre as quais, a psicanalítica -, objetivando uma compreensão interdisciplinar. A psicanálise, desde seus inícios, manifestou interesse pelo fenômeno religioso, que se tornou tema recorrente ao longo da obra de Freud. Diante da expressividade do atual fundamentalismo religioso na sociedade pós-moderna, faz-se oportuno buscar, no pensamento freudiano, aportes teóricos que possam contribuir para pensar esse fenômeno. A pesquisa desenvolvida busca destacar uma característica relevante nos segmentos religiosos fundamentalistas: o poderio dos líderes que, como a figura do grande homem abordado por Freud, são capazes de atrair, influenciar e mobilizar as massas, levando-as, inclusive, a posturas de intolerância e ataque contra a diversidade que constitui a sociedade. Conclui-se que o fundamentalismo religioso tende a persistir e suas variadas ressurgências demonstram como a religião não é imune a portar, em si, um potencial para o desencadeamento da pulsão agressiva e destrutiva inerente a todos os seres humanos e a suas diversas formas de associarem

Por uma Escola Potiguar de Direito Internacional: contribuições da linha de pesquisa 3 do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte

O estudo explora as inter-relações entre direito internacional, Constituição e concretização de direitos, focando na contribuição da linha de pesquisa 3 do PPGD/UFRN para o avanço do direito internacional. Assim, questionou-se: as pesquisas desenvolvidas no âmbito da linha de pesquisa 3 do PPGD/UFRN têm contribuído para a formação de uma Escola Potiguar de Direito Internacional? A pesquisa investiga a atuação de docentes e, notadamente, egressos, analisando suas qualificações, trajetórias profissionais e produção acadêmica, com o objetivo de avaliar a possibilidade de reconhecimento de uma escola regional. Utilizando uma metodologia mista, o estudo traça um histórico da Escola Potiguar e examina dissertações de mestrado, destacando temas recorrentes e lacunas na pesquisa. Justifica-se pela necessidade de entender o impacto acadêmico da linha, visando fortalecer políticas públicas e a proteção de direitos. Os resultados mostram uma produção diversificada com ênfase em direitos humanos, controle de convencionalidade, e questões contemporâneas como mudanças climáticas e migrações internacionais. Constatou-se, no entanto, uma limitada continuidade na qualificação acadêmica dos egressos, indicando a necessidade de maior incentivo à progressão acadêmica, como a criação de um curso de Doutorado, para consolidar a Escola Potiguar de Direito Internacional

Justiça Criminal em Construção: O Tribunal Penal Internacional e o Caso Lubanga

A criação de uma instancia penal internacional, de caráter permanente e autônomo, resultou de longo processo histórico. Até final do século XX, as experiências acumuladas, a vontade de dar respostas às questões materiais e processuais de direito penal internacional e as frustrações internacionais em relação à falta de eficácia das soluções anteriores levaram os representantesdos Estados membros da ONU, presentes na Convenção de Roma, a aprovar em 1998 o Estatuto de Roma, pedra angular do Tribunal Penal Internacional. Desde sua entrada em vigor em 2002 até 2012, notabilizou-se pela expansão de suas atividades e inovações em termos de práticas processuais. No entanto,  o balanço de sua atuação ficou mitigado pelo pequeno numero de sentenças pronunciadas e pela ausência de efetividade de suas decisões. O que o caso Lubanga ilustra de maneira contundente. Os crimes apreciados pelo Tribunal Penal Internacional dizem respeito a fatos ocorridos em Ituri, na Republica Democrática do Congo, em 2002 e 2003, envolvendo contínua e sistemática violação de direitos humanos, a saber conscrição e enrolamento de crianças com menos de 15 anos como soldados. Apesar da longa duração do julgamento, iniciado em 2004, a recente condenação de Thomas Lubanga Dyilo por crimes de guerra cometidos em Ituri pelo Tribunal Penal Internacional, sinaliza avanços e limites na construção de um Direito Penal e Processual penal Internacional mais efetivo. DOI:10.5585/rdb.v4i3.

A JURISDIÇÃO COOPERATIVA COMO INSTRUMENTO DE MATERIALIZAÇÃO DO IUS CONSTITUTIONALE COMMUNE LATINO-AMERICANO (ICCLA) NO BRASIL

Abstract: Brazil is part of the Inter-American System of Human Rights Protection and, consecutively, is a potential contributor to the development of the Latin American Ius Constitucionale Commune (LAICC). Moreover, the 1988 Brazilian Federal Constitution has an opening clause in its 5th article that suggests compatibility with the idea of the Cooperative Constitutional State. In this sense, the question arises: to what extent does a Brazilian cooperative jurisdiction contribute to the strengthening of the LAICC? It is assumed that the development of a cooperative Brazilian jurisdiction can contribute to the strengthening of the LAICC, insofar as it promotes the application of human rights, vertical inter-jurisdictional dialogue, the exercise of conventionality control and the elaboration of protective standards. The purpose of this paper is to demonstrate that the effort towards the materialization of a Brazilian cooperative jurisdiction contributes to the strengthening of the LAICC. The deductive method was employed and the techniques used were bibliographic, documentary and case law research. By promoting the application of international human rights law and the creation of inter-American standards, the development of a Brazilian Cooperative Jurisdiction contributes considerably to the strengthening of ICCLA.Resumo: O Brasil integra o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e, consecutivamente, é um potencial contribuinte para o desenvolvimento do Ius Constitucionale Commune Latino-Americano (ICCLA). Além disso, a Constituição Federal de 1988 possui uma cláusula de abertura em seu artigo 5º que sugere compatibilidade com a ideia do Estado Constitucional Cooperativo. Nesse sentido, surge o questionamento: em que medida uma jurisdição cooperativa brasileira contribui para o fortalecimento do ICCLA? Parte-se da hipótese que o desenvolvimento de uma jurisdição cooperativa brasileira muito pode contribuir para o fortalecimento do ICCLA, na medida em que fomenta a aplicação dos Direitos Humanos, o diálogo interjurisdicional vertical, o exercício do controle de convencionalidade e a elaboração de standards protetivos. O objetivo deste artigo é: demonstrar que o esforço no sentido de materialização de uma jurisdição cooperativa brasileira contribui para o fortalecimento do ICCLA. Foi empregado o método dedutivo e as técnicas empregadas utilizadas foram a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Por fomentar a aplicação do Direito Internacional dos Direitos Humanos, o constante diálogo interjurisdicional vertical, o exercício do controle de convencionalidade e a criação de standards protetivos, o desenvolvimento de uma Jurisdição Cooperativa brasileira contribui consideravelmente para o fortalecimento do ICCLA no país

AS GARANTIAS PROCESSUAIS DOS IMIGRANTES PRESOS PROVISORIAMENTE: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO BRASIL À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL

A presente pesquisa se dedica a analisar as garantias processuais específicas dos imigrantes presos provisoriamente, estas são especialmente a assistência consular e o direito à intérprete e tradutor. Para tanto, fora examinada a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (CVRC), instrumentos do sistema onusiano de proteção dos direitos humanos, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, principal tratado do sistema interamericano. A partir disso, foram exploradas algumas manifestações da Corte Internacional de Justiça (CIJ) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) acerca da matéria. Por último, identificadas também as garantias dos imigrantes presos provisórios presentes na legislação brasileira, partiu-se para o confronto entre as manifestações dos tribunais internacionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. No que toca à metodologia, o método de abordagem adotado foi o indutivo; os métodos de procedimento, o método explicativo e o comparativo; e as técnicas de pesquisa, a bibliográfica e a documental

A tutela dos direitos humanos dos migrantes pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Os constantes casos de violações de direitos humanos dos migrantes no continente americano indicam o seu maior risco a terem suas garantias mais fundamentais desrespeitadas pelos Estados. A partir desse contexto, este estudo tem por objetivo examinar como o sistema interamericano tem protegido os direitos humanos dos migrantes e se a referida tutela tem sido adequada para a efetivação de suas garantias. Para atingir tal finalidade, serão apresentadas as normas interamericanas que têm uma especial aplicabilidade para os referidos sujeitos. Em seguida, será abordada a atuação da CIDH na elaboração de estudos, relatórios e recebimento de denúncias de violação aos direitos dos migrantes. Também serão descritas as interpretações normativas expostas em opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana. Por fim, serão narradas as sentenças proferidas pela Corte IDH em casos contenciosos nos quais a condição de migrante foi elementar para as violações aos instrumentos internacionais