O MERCADO SECUNDÁRIO DE SNEAKERS: CONSEQUËNCIAS TRIBUTÁRIAS NO BRASIL

Objetiva-se estudar os aspectos tributários do mercado secundário de sneakers (composto por tênis raros, muitas vezes produzidos em edições limitadas) no Brasil, no que tange ao ICMS, ao ISS e ao ganho de capital, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Na redação, utilizou-se o procedimento dedutivo. Justifica-se o presente estudo pela necessidade de se tratar as principais questões tributárias atinentes a esse relevante mercado. Concluiu-se pela incidência do ICMS, do ISS e do imposto de renda, em relação a cada um de seus fatores geradores específicos

Os Reflexos da Crise Econômica no Direito à Educação e nas Políticas Públicas de Incentivo ao Ensino Superior

The article discusses the challenges in the implementation and maintenance of public policies developed in the education sector towards the country's crisis scenario. The comparison between the constitutional order and state action is necessary along the theme of the exhibition. Among the fundamental rights the education figure as the protagonist, so it is important to develop initiatives that increases the many levels of education. The analysis of the impacts of the crisis on Student Financing Fund –FIES is the particularity of the theme developed. The methods used in the approach of the thematic were dialectical - legal and historical, together with literature.O artigo aborda os desafios na implementação e manutenção de políticas públicas desenvolvidas no setor educacional perante o cenário de crise do país. O comparativo entre a Ordem Constitucional e a atuação do Estado se faz necessária ao longo da exposição do tema. Dentre os direitos fundamentais a educação figura como protagonista, portanto, é fundamental o desenvolvimento de iniciativas que potencializem os diversos níveis de ensino. A análise dos impactos da crise no Fundo de Financiamento Estudantil-FIES consiste na particularidade do tema desenvolvido. Os métodos utilizados na abordagem da temática foram o dialético-jurídico e histórico, conjuntamente à pesquisa bibliográfica

INCENTIVO À CIDADANIA FISCAL NA PERSECUÇÃO DA FUNÇÃO SÓCIO-SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS

O artigo discute os efeitos que a globalização e a existência de empresas transnacionais apresentam sobre o desenvolvimento econômico nacional. Objetiva-se discutir o papel do Estado neste novo cenário e como a regulação e políticas fiscais que aproximem o cidadão dos objetivos do Estado, aliadas à função sócio-solidária das empresas, podem auxiliar no desenvolvimento. O método é o dedutivo e a pesquisa se baseia em revisão bibliográfica. Verifica-se que políticas como o Nota fiscal Paulista e a “empresa pró-Ética” foram apresentados como políticas públicas discricionárias que objetivam o desenvolvimento e cobram das empresas sua participação para a construção do mesmo

DESENVOLVIMENTO, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: ALGUMAS INTER-RELAÇÕES

Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil apresentados na Constituição Federal de 1988 tem-se a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais. Sendo assim, este artigo objetiva discutir o desenvolvimento econômico como elemento fundamental e analisar os indicadores de produção, produção per capita e distribuição de renda para melhor compreensão do cenário brasileiro, objetiva-se, também, uma análise comparativa com a tributação em outros países. Como resultados verifica-se a alta tributação indireta, concentração da renda e um sistema que não contribuí para os objetivos propostos pela Constituição Federal. O método utilizado é o dedutivo, com revisão bibliográfica e análise de dados primários

DESAFIOS DA REGULAÇÃO TRIBUTÁRIA EM TEMPOS DE TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS

O objetivo do presente trabalho é a análise dos desafios da regulação tributária em tempos de tecnologias disruptivas. Questiona-se se há pertinência tributária in casu e, caso afirmativo, quais as consequências da tributação? O ordenamento jurídico vigente prevê regulação adequada e passível de incidência? Como reagirá o contribuinte em face das imposições tributárias? Como alcançar um nível ótimo de tributação, aliando eficiência aos demais princípios tributários? Para responder às questões postas, o estudo é desenvolvido sob a perspectiva da análise econômica do Direito (Law and Economics) desenvolvida por Richard Posner, aliado à Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, de modo a permitir uma visão interdisciplinar e complexa da temática, aliado à pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, utilizando-se o método dedutivo como base da pesquisa. Dentre os possíveis caminhos, destacam-se a regulação em novos moldes, a autorregulação, a adaptação do ordenamento jurídico vigente e a adaptação aos novos contornos da economia disruptiva

INCLUSÃO ESCOLAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO CENÁRIO EDUCACIONAL BRASILEIRO SOB O VIÉS NEOLIBERAL

The aim of this paper addresses the consequences of the new liberalism (neoliberalism) for education, especially for the special education of people with disabilities. Thus, the general objective is to analyze the school inclusion of people with disabilities in Brazil, considering the neoliberal discourse. Based on these premises, the problem is what are the main consequences of neoliberal discourse for special education from an inclusive perspective? The methodological procedures adopted consist of bibliographic studies, supported by books, scientific articles and other texts about neoliberalism and special inclusive education, as well as documentary research, especially the normative texts that regulate the National Policies of Special Education in Brazil. The research is a qualitative approach, supported by an analysis built from a study of knowledge in the area. The conclusion is that the regular schools that say they are inclusive only due to the enrollment of people with disabilities. In the great majority, do not have any support that promotes the full development of these people, causing, therefore, their marginalization, since education, under the neoliberal bias. It is just a product aimed at the satisfaction of the market with the production of labor.O presente trabalho aborda as consequências do novo liberalismo (neoliberalismo) para a educação, mormente para a educação especial de pessoas com deficiência. Assim, tem-se como objetivo geral analisar a inclusão escolar de pessoas com deficiência no Brasil, considerando o discurso neoliberal. Partindo de tais premissas tem-se como problema: quais são as principais consequências do discurso neoliberal para a educação especial sob a perspectiva inclusiva? Os procedimentos metodológicos adotados consistem em estudos bibliográficos, amparados em livros, artigos científicos e demais textos acerca do neoliberalismo e educação especial inclusiva, bem como na pesquisa documental, especialmente dos textos normativos que regulamentam as Políticas Nacionais de Educação Especial no Brasil. Apresenta-se uma pesquisa com abordagem qualitativa, apoiada em uma análise construída a partir de um estudo do conhecimento na área. Conclui-se que as escolas regulares que se dizem inclusivas apenas pela efetivação de matrículas de pessoas com deficiência, na grande maioria das vezes não possuem qualquer apoio que promova o pleno desenvolvimento dessas pessoas, provocando, portanto, a sua marginalização, já que a educação, sob o viés neoliberal, é apenas um produto voltado à satisfação do mercado com a produção de mão de obra

O ESTADO BRASILEIRO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: Uma análise pela perspectiva da economia política

O Estado brasileiro tem passado por diversas configurações. Assim, o presente artigo objetiva discutir por uma perspectiva teórica e histórica o Estado brasileiro, bem como analisar alguns dados produzidos nos anos 2000 no que se refere à distribuição de renda. A Constituição Federal de 1988 apresentou duplo caráter no artigo 170 no que se refere à participação do Estado, se por um lado apresenta a livre concorrência, influenciada pelas discussões econômicas e políticas do papel do Estado, por outro, reforça a questão da redução das desigualdades regionais e sociais, presentes constitucionalmente nos artigos que tratam dos direitos e garantias fundamentais e nas atuais políticas públicas. Verificou-se um ganho quantitativo no direito à educação, uma vez que houve uma ampliação do direito constitucional bem como do comprometimento com o financiamento, mas também se verificou retrocessos no que se refere ao emprego e à Previdência Social. Os indicadores de distribuição de renda apresentaram melhoras nos anos 2000, mas sem alterações significativas nas distribuições entre classes sociais. Verificou-se também que estes ganhos podem ser perdidos com as reformas da Previdência Social e Trabalhista. A pesquisa foi bibliográfica e o método dedutivo

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA FRENTE À POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A livre concorrência e o desenvolvimento econômico, com a defesa do meio ambiente, são aspectos de uma mesma proposta consolidada no texto Constitucional brasileiro. O presente artigo tem por objetivo central apresentar discussão acerca da atuação dos agentes econômicos nos mercados, adjudicando ênfase nos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, e sua relevância para o desenvolvimento nacional. Nesse contexto, as políticas de governança, como o compliance, despontam no mundo globalizado como uma das novas faces do controle de uma conduta ética, responsável e com vistas à promoção de um desenvolvimento econômico sustentável. Sob a influência de um novo estilo de concorrência pautado em premissas de liberdade e igualdade advindas do texto constitucional. Para tal análise, dedicou-se à pesquisa descritiva do tema, por meio de contrapontos entre teóricos da área, a evolução da concepção de Estado e de intervenção na economia, discutindo o alinhamento dos aspectos de um ambiente concorrencial saudável e a integridade da economia de mercado, de modo a favorecer um olhar holístico sobre a temática apresentada. A elaboração do artigo utilizou-se do método lógico-dedutivo, baseando-se em pesquisa bibliográfica e análise legislativa, fundamentada nos problemas destacados e nos seus desdobramentos. Como conclusão apresenta parâmetros de atuação do Estado enquanto agente normativo e regulador da ordem econômica, em consonância com os princípios constitucionais e estruturais da economia nacional, sob a baliza da concorrência

EXPANSÃO DO ENSINO SUPERIOR E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO DOCENTE: o trabalho do “horista” no ensino privado

No contexto do processo de globalização e da consequente reestruturação produtiva do capital, podemos visualizar um aspecto que pode ser considerado positivo, ou seja, a valorização da educação como umadas condições indispensáveis para o desenvolvimento econômico do país. Não obstante, verifica-se uma precarização das relações de trabalho dos docentes no ensino superior, de forma expressiva no trabalho do docentehorista das instituições privadas de ensino superior, categoria que representa a maioria dos assalariados da área educacional. A precarização do trabalho docente se estende também à questão salarial com a “flexibilização” dos contratos trabalhistas, sendo uma característica específica do momento atual, pois essa flexibilização se verifica no cenário trabalhista como um todo, atingindo praticamente todas as categorias. A intensificação do trabalho docente estende-se também a questão da “produtividade”, ou seja, o quanto o docente produz em termos de aulas ministradas, orientações concluídas e em andamento, publicações (em periódicos com Qualis/CAPES de expressão no meio acadêmico) dentre outras determinações de caráter quantitativo. Portanto, a análise sobre o universo dos trabalhadores da educação, especificamente o docente horista, torna-se de extrema importância, não somente em razão da depreciação salarial, como também pela excessiva jornada de trabalho, depreciação das condições físicas e emocionais e necessária regulamentação dessa categoria de trabalho docente.Palavras-chave: Trabalho docente. Relações de trabalho. Mercantilização da educação. EXPANSION OF HIGHER EDUCATION AND INSECURITY TEACHING JOB: the “hourly” job in private educationAbstract: In the context of globalization and consequent productive restructuring of capital, we can see an aspect that considered positive, that is to say, valuing education as one of the indispensable conditions for the country’s economic development. Nevertheless, precariousness in working conditions of higher education professors’ is evident, especially with hourly professors at private institutions. This is a category that represents the majority of employees in the education sector. Precariousness of teaching work also extends to the salary issue with the “flexibility” of the labor contracts with one current particular feature because this flexibility can be seen in the labor scenario as a whole, reaching virtually every category. The intensification of teaching work also extends to the issue of “productivity”, how much the professor produces in terms of the classes, completed guidelines and ongoing publications (in journals with Qualis / CAPES expression in academia) among other quantitative determinations. Therefore, analysis of the world of education workers, specifically hourly professors, becomes extremely important, not only because of wage depreciation, but also excessive working hours, depreciation of physical and emotional conditions and necessary regulation in this teaching category.Keywords: Professor’s work. Labor relations. Commodification of education. EXPANSIÓN DE LA ENSEÑANZA SUPERIOR Y LA PRECARIZACIÓN DEL TRABAJO DOCENTE: el trabajo de los asalariados “por hora” en la educación privadaResumen: En el contexto de la globalización y la consecuente reestructuración productiva del capital, podemos ver un aspecto que se puede considerar positivo, es decir, la valorización de la educación como una de las condiciones indispensables para el desarollo económico del país. Sin embargo se comprueba una precarizacíon de las relaciones laborales de los profesores de educación superior, de manera expresiva en el trabajo de los que ganan por hora en las instituciones privadas de educación superior, una categoría que representa a la mayoría de los empleados en el área educacional. La precarización del trabajo de enseñanza se extiende también a la cuestión salarial con la “flexibilidad” de los contratos de trabajo, es una característica específica del momento presente, ya que esa flexibilización se encuentra en el escenario laboral como un todo, alcanzando prácticamente casi todas las categorías. La intensificación del trabajo docente se extiende también a la cuestión de la “productividad”, es decir, cuánto el docente produce en términos de clases impartidas, orientaciones concluidas y en curso, publicaciones (en periódicos con Qualis/ CAPES de expresión en el ámbito académico), entre otras determinaciones de carácter cuantitativo. Por lo tanto, el análisis sobre el universo de los trabajadores de la educación, en particular el docente asalariado por hora, se torna extremamente importante, no solamente en razón de la depreciación de los salarios, así como por una jornada laboral excesiva, depreciación de las condiciones físicas y emocionales y la necesaria reglamentación de esta categoria de trabajo docente.Palabras clave: Trabajo docente. Relaciones de trabajo. Mercantilización de la educación

A REORGANIZAÇÃO PRODUTIVA, A REFORMA TRABALHISTA E SEUS EFEITOS NOS MOVIMENTOS DE TRABALHADORES NO BRASIL: O ENFRENTAMENTO DA FRAGMENTAÇÃO DO COLETIVO

O artigo, a partir da análise sobre as transformações  ocorridas no sistema de produção, objetivou debater as novas  organizações do trabalho e consequente  fragmentação do coletivo no Brasil. Com a aprovação da reforma trabalhista  pela Lei nº 13.467/2017, rompeu-se com o princípio da proteção ao trabalho a partir do momento no qual se estabeleceu juridicamente uma  aparente igualdade entre empregado e empregador, o que não coaduna com a questão fática, conforme ficou comprovado por meio da ampliação das possibilidades de negociação coletiva sobre matéria que antes era proibida. Constatou a transição de um sistema de proteção do trabalho humano, antes concentrado na  figura do Estado,  para um sistema que privilegia a negociação coletiva sem um aperfeiçoamento das organizações  de trabalhadores. A vulnerabilidade do trabalho humano são dois resultados desse processo, que no seu conjunto, contribui para a crescente precarização das relações de trabalho.  O método é o dedutivo com pesquisa bibliográfica