HOW CAN ASIAN COUNTRIES DEAL WITH MEDICAL LIABILITY AND PATIENT COMPENSATION

All around the world countries are trying to find a solution to deal with medical liability and patient compensation. Some legal orders have opted for a no-fault system, in which the patient is compensated once certain requisites are fulfilled, which are apparently less demanding than the ones required for granting compensation in light of tort liability. However, many of the advantages of the no-fault model are actually illusory. In addition, this model is not suitable for most legal orders and certainly not for Asian countries, as the present paper intends to demonstrate. Conversely, we sustain the maintenance of the traditional model based on negligence (from the doctor or from the institution), but modified and complemented by some notes typical of the no-fault system and by the so-called alternative dispute resolution mechanisms.&nbsp

The unbearable lightness of culpability: the compensation for damages in the practice of medicine

In face of the growing difficulties presented by tort liability in dealing with medical malpractice and patient's compensation, many advocate the imple mentation of a no-fault system, i.e., a mechanism in which the patient is compensated through an economic fund of risk socialization, in disregard of the demonstration of the physician's negligence. In this study, we compared the main notes of the no-fault model with the classical model grounded in culpability, to determine which one is the most suitable in terms of justice, improvement of health care delivery and patient's safety. We concluded that, despite the fact that the no-fault model carries many advantages, it also involves se veral difficulties, risks and fragilities. In particular, it is doubtful that it promotes diligence in health delivery, since usually the health care professional does not suffer any sanction. Furthermore, it can only operate successfully in light of very particular conditions, not found in the majority of legal orders. Therefore, we do not consider it the most adequate solution, at least when implemented as a general mechanism to deal with injuries caused by medical treatments.Diante das crescentes dificuldades apresentadas pela responsabilidade civil para lidar com a má -prática médica e com a compensação aos pacien tes, muitos advogam a implementação do sistema no-fault , isto é, um mecanismo no qual o paciente é compensado por via de um fundo económico de socialização do risco, independentemente da de monstração de negligência por parte do médico. Neste estudo comparámos as principais notas do modelono-fault com o clássico modelo fundado na culpa, com vista a determinar qual o mais adequa do em termos de justiça, melhoria dos cuidados de saúde e segurança do paciente. Concluímos que, apesar de o modelono-fault trazer muitas vantagens, também envolve sérias difi culdades, riscos e fragilidades. Nomeadamente, é duvidoso que promova a diligência na prestação de cuidados médicos, dado que em regra não se verifica qualquer sanção para o profissional de saúde. Além disso, só pode operar com sucesso em condições mui to concretas, que não se encontram na maior parte das ordens jurídicas. Por conseguinte, não cremos que seja a solução mais adequada, pelo menos quan do implementada como um mecanismo geral para lidar com danos causados por tratamentos médicos

An EU comparative analysis of the regulation of clinical trials supervisory bodies in the aftermath of Regulation 536/2014

The new EU regulation on clinical trials is intended to promote a greater level of harmonization of European Union rules in this area. However, it does not elaborate a common normative framework regarding the functioning of research ethics committees, leaving this responsibility to the Member States. This article offers a comparative analysis of the resulting regulatory situation. It demonstrates that this scenario is defined by considerable variability in the regulation of ethics monitoring between the EU Member States. We argue that this disparity should not necessarily be a negative factor for the optimization of the trial supervision regime in the EU. Moreover, we consider that it may be a stimulus for the achievement of excellence in the performance of this monitoring task. On the other hand, we also highlight risks for the rights of participants if an adequate monitoring framework is not ensured. Under these circumstances, we observe how the EU faces a dilemma. On the one hand, it may promote a rigid uniformity between the regulation of ethics committees between Member States, but this might diminish the quality of their performance. On the other hand, it may opt for maintaining the current situation, but this might increase differences in the performance of the ethics committees between Member States, including the number trials performed by country. A third option would be to allow the competitive framework to remain for a set period of time, in order to learn from the best practices reached in individual Member States before finally harmonizing national legislative provisions on this basis.This work was supported by Eusko Jaurlaritza [grant number Ayudas a grupos de investigación IT-1066-16]; H2020 Science with and for Society [grant number GRANT AGREEMENT NUMBER — 788039 — PANELFIT]

Abstracts

Tradução para a língua inglesa dos resumos dos artigos publicados nesta edição

A insustentável leveza da culpa: a compensação de danos no exercício da medicina

Resumo Diante das crescentes dificuldades apresentadas pela responsabilidade civil para lidar com a má -prática médica e com a compensação aos pacien tes, muitos advogam a implementação do sistema no-fault , isto é, um mecanismo no qual o paciente é compensado por via de um fundo económico de socialização do risco, independentemente da de monstração de negligência por parte do médico. Neste estudo comparámos as principais notas do modelono-fault com o clássico modelo fundado na culpa, com vista a determinar qual o mais adequa do em termos de justiça, melhoria dos cuidados de saúde e segurança do paciente. Concluímos que, apesar de o modelono-fault trazer muitas vantagens, também envolve sérias difi culdades, riscos e fragilidades. Nomeadamente, é duvidoso que promova a diligência na prestação de cuidados médicos, dado que em regra não se verifica qualquer sanção para o profissional de saúde. Além disso, só pode operar com sucesso em condições mui to concretas, que não se encontram na maior parte das ordens jurídicas. Por conseguinte, não cremos que seja a solução mais adequada, pelo menos quan do implementada como um mecanismo geral para lidar com danos causados por tratamentos médicos

Meu corpo, minha escolha... a saúde de todos: batalhas sobre vacinação em tempo de pandemia

Objectivo: a presente reflexão visa confrontar as reivindicações de autonomia pessoal relativamente à decisão sobre a vacinação com considerações de saúde pública e bem comum. Metodologia: este estudo será levado a cabo mediante uma análise dos argumentos de ambas as partes, tendo igualmente em conta a doutrina, legislação e jurisprudência relevantes. Resultados: conquanto de ambos os lados se esgrimam argumentos de valor, a actual existência de uma pandemia muda drasticamente as regras do jogo. Conclusão: no contexto de uma pandemia, considerações de saúde pública  – ou seja, a erradicação da doença – devem ter primazia sobre a autonomia individual no que respeita à vacinação