ALIMENTOS TRANSGÊNICOS E O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO

RESUMO Os alimentos transgênicos, oriundos das técnicas de biotecnologia, foram introduzidos no mercado consumidor sem que haja, ainda, certeza cientifica de que não trarão prejuízos à saúde do consumidor. O objetivo deste trabalho é demonstrar o dever do fornecedor de rotular alimentos dessa natureza e que o consumidor tem o direito de ter a informação sobre a origem do alimento que consume, em especial quando o mesmo for transgênico; pois é essa informação que irá possibilitar-lhe a escolha sobre o consumo e se quer ou não assumir o risco de consumir um alimento que poderá, de futuro, lhe causar prejuízos à saúde. Assim, ter a informação adequada se constitui no direito inalienável do consumidor sobre a “liberdade de escolha” em relação aos alimentos que quer consumir. A Metodologia utilizada nesta pesquisa é a bibliográfica, de cunho qualitativo, embasada em julgados, doutrina, legislação e jurisprudência. PALAVRAS CHAVE: rotulagem; alimento transgênico; direito à informação;  RESUMÉ Les aliments génétiquement modifiés, issus de techniques de biotechnologie, ont été introduits sur le marché des consommateurs sans autre certitude scientifique qui ne seront pas porter préjudice à la santé du consommateur. L'objectif de ce travail est de démontrer l'obligation du fournisseur d'étiqueter ces aliments et le consommateur a le droit d'avoir des informations sur l'origine des aliments qu'il consomme, surtout quand il est transgénique; c'est cette information qui vous permettra le choix sur la consommation et si oui ou non de prendre le risque de consommer un aliment qui peut, à l'avenir, causent des dommages à la santé. Donc, avoir la bonne information constitue le droit inaliénable du consommateur sur la "liberté de choix" par rapport à la nourriture que vous voulez consommer. La méthodologie utilisée dans cette recherche est la littérature, de nature qualitative, basée sur jugé, doctrine, législation et la jurisprudence. MOTS-CLÉS: étiquetage; aliments génétiquement modifiés; droit à l'information

Responsabilidades da administração pública na liberação de alimentos transgênicos no Brasil

A construção de sementes Geneticamente Modificadas pelas empresas biotecnológicas e o seu plantio, tem gerado inúmeras polêmicas e tem motivado diversas pesquisas independentes, que afirmam que esses alimentos causam prejuízos à saúde do consumidor e ao meio ambiente; devendo o Estado ter cautela na liberação dessa tecnologia, pois este é o responsável pela ordem social, econômica e sanitária. Conclui-se que o Brasil possui uma legislação rigorosa no tocante aos Organismos Geneticamente Modificados e que, neste caso, é possível responsabilizar a Administração Pública por condutas omissivas e/ou negligentes. A metodologia utilizada nessa pesquisa foi a do método dedutivo, com uso da pesquisa bibliográfica, com finalidade qualitativa

DIREITO AGRARIO BRASILEIRO: AVANÇOS E RETROCESSOS PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

O objetivo desta pesquisa foi o de verificar os avanços e retrocessos ocorridos no âmbito do Direito Agrário, pós CF/88. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo: quanto aos meios, a pesquisa foi bibliográfica, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que, pós CF/88, houve retrocesso no âmbito do Direito Agrário, uma vez que o legislador infra-constitucional – acompanhado por decisões do STF - abandonou o conceito constitucional de “função social da propriedade” e optou por convalidar legislações inconstitucionais, culminando em retrocesso e violação dos institutos de Direito Agrário contidos no bojo da CF/88

O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E MEIO AMBIENTE SAUDÁVEIS COMO INSTRUMENTOS DE JUSTIÇA SOCIAL

O objetivo desta pesquisa foi o de analisar a legislação brasileira e verificar se existe proteção jurídica eficaz no âmbito da produção e oferta de alimentos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi a bibliográfica e quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que o sistema jurídico do país é protetivo, mas no âmbito da eficácia, as políticas negativas predominam e, como consequência, a oferta de alimentos atenta contra a vida e a dignidade da pessoa humana, sendo necessário que o Estado se reestruture e cumpra o seu papel de fiscalizador e garantidor da vida saudável em todas as suas dimensões

DIREITOS DA NATUREZA: O RIO AMAZONAS COMANDA A VIDA

RESUMOO rio Amazonas constitui um objeto natural, cujas águas comandam a vida dos ecossistemas e das comunidades na Pan-Amazônia. As águas amazônicas nutrem a vida de uma diversidade de ecossistemas, que apresentam vastas espécies animais e vegetais, que dependem da integridade do rio Amazonas para existirem. Não é diferente a relação dos povos tradicionais e das comunidades indígenas com as águas amazônicas compartilhadas, pois ancestralmente dependem do rio e, culturalmente, têm uma relação de existência, vivem em e de suas águas, respeitando e integrando harmonicamente a Amazônia, há muitos anos e gerações. O objetivo da pesquisa foi o de analisar o reconhecimento dos Direitos da Natureza, frente ao colapso climático global e a inefetividade das normas internacionais que tutelam o meio ambiente. Foi utilizado o método de pesquisa dedutivo e técnicas de pesquisa bibliográfica. Conclui-se que é possível a tutela jurídica do rio Amazonas, como um bem ambiental, sujeito de direitos bioculturais, em face da existência de leis, constituições e decisões de Tribunais Constitucionais globais análogas, com base na Convenção da Biodiversidade e no seu reconhecimento como patrimônio cultural imaterial. Para tanto, o Tratado de Cooperação Amazônica deve ser interpretado de acordo com os princípios jurídicos bióticos da Convenção sobre Diversidade Biológica. E o rio Amazonas, em face das tradições, das práticas sociais e rituais das comunidades que vivem em suas margens, deve ser reconhecido como patrimônio cultural imaterial, por sua grandiosidade natural e pela diversidade cultural que nele existe e dele faz parte: o rio, somos nós, nós somos o rio.PALAVRAS-CHAVE: Rio Amazonas; Direitos da Natureza; Biodiversidade; Patrimônio cultural imaterial.ABSTRACTThe Amazon River is a natural object whose waters command the life of ecosystems and communities in the Pan-Amazon. The Amazonian waters maintain the life of a diversity of ecosystems, which present vast animal and vegetal species, that depend on the integrity of the Amazon river to exist. It is not different the relationship of traditional peoples and indigenous communities with the shared Amazonian waters, since they ancestrally depend on the river and, culturally, have a relation of existence, live in and of their waters, respecting and harmoniously integrating the Amazon, many years ago and generations. The objective of the research was to analyze the recognition of the Rights of Nature in the face of global climate collapse and the ineffectiveness of the international norms that protect the environment. The method of deductive research and bibliographic research techniques was used. It is concluded that the legal protection of the Amazon River is possible, as an environment good, subject of biocultural rights, due to the existence of laws, constitutions and decisions of similar global Constitutional Courts, based on the Biodiversity Convention and it’s recognition as intangible cultural heritage. To this end, the Amazon Cooperation Treaty must be interpreted in accordance with the biotic legal principles of the Convention on Biological Diversity. And the Amazon River, in view of the traditions, social practices and rituals of the communities that live along its banks, must be recognized as intangible cultural heritage, for its natural grandeur and for the cultural diversity that exists in it and it is part of it: the river, it’s us, we’re the river.KEYWORDS: Amazon River; Rights of Nature; Biodiversity; Intangible cultural heritage

O Uso dos Veículos não Tripulados no Monitoramento Ambiental na Amazônia

The aim of this study is to analyze the legislation on Drones in the Brazilian legal system and verify its applicability in environmental protection is effective. It is concluded that the applicability of this novel technology is healthy, since this equipment allows carrying out sustainability activity that a human being cannot perform with the same efficiency. In this way, the use of this equipment in environmental protection and in the supervision and monitoring of the Amazon appears feasible. The methodology used in this research is the deductive method and the means and ends, the search is the bibliographical and qualitative.O objetivo deste trabalho é analisar a legislação sobre Drones no ordenamento jurídico brasileiro e verificar se sua aplicabilidade na proteção ambiental é eficaz. Conclui-se que a aplicabilidade dessa novel tecnologia é saudável, vez que esse equipamento possibilita realizar atividade de sustentabilidade que o ser humano não consegue realizar com a mesma eficiência. Dessa forma, a utilização desse equipamento em defesa do meio ambiente e na fiscalização e monitoramento das reserva da Amazônia se mostra viável. A Metodologia utilizada nesta pesquisa é a do método dedutivo e quantos aos meios e fins, a pesquisa é a bibliográfica e qualitativa

Condições higiênico-sanitárias dos portos de Manaus-AM, 2007-2010

Introduction: An organized port has physical infrastructure, services and processes, and is built and equipped to meet the needs of navigation, handling and storage of goods and travelers in general, under the responsibility of a port authority. Objective: The objective of this study was to analyze the determinants of the hygienic-sanitary conditions of the organized ports of the city of Manaus-AM. Method: This is a descriptive cross-sectional study, based on the sanitary inspection terms issued from January 2007 to December 2010. Data were collected through categories of analysis foreseen in RDC nº 72/2009. Results: We observed that the hygiene processes and food service showed the highest percentage of inspecton and more than half of it unsasfactory. Conclusions: The results showed that port authorities should invest in the control of the hygienic-sanitary conditions of the facilities, processes and services of the organized ports, in order to mitigate potential risk factors capable of causing health problems.Introdução: Um porto organizado dispõe de infraestrutura física, serviços e processos e é construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, movimentação e armazenagem de mercadorias e deslocamento de viajantes, sob a responsabilidade de uma autoridade portuária. Objetivo: Analisar os determinantes das condições higiênico-sanitárias dos portos organizados da cidade de Manaus-AM. Método: Estudo transversal e descritivo com base nos dados da Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados do estado do Amazonas. Os dados foram coletados dos termos de inspeção das instalações físicas dos portos emitidos no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2010. O processamento e análise dos dados ocorreram através de planilhas do Microsoft Excel e calculadas as distribuições percentuais. A interpretação e análise dos dados ocorreram conforme categorias de análise da RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resultados: Observou-se que os processos de higiene e limpeza e os serviços de alimentação apresentaram a maior porcentagem de inspeção e mais da metade se mostrou insatisfatória. Conclusões: Os resultados demonstraram que as autoridades portuárias devem investir no controle das condições higiênico-sanitária das instalações, processos e serviços dos portos organizados, para mitigar potenciais fatores de risco capazes de produzir agravos à saúde

O PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA E A EFETIVA PRESTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NAS ZONAS rurais de manaus/am

A região amazõnica é uma região sui generis : ora muita chuva, ora falta de chuva. O objetivo desta pesquisa é analisar a importância do transporte escolar nas zonas rurais do municipio de Manaus/AM, como garantia do acesso à escola, tendo como parâmetro o dever do Estado de propiciar o transporte, única forma de acesso à escola nessa distante e isolada região do país. Conclui-se que o Poder público não vem cumprindo com seu dever estabelecido na Constituição Federal. A metodologia utilizada nessa pesquisa é a do método dedutivo e, quanto aos meios é bibliografica, quanto aos fins é qualitativa

O Direito do Hipossuficiente à Assistência Gratuita, em Projetos de Construção Urbanística, como Instrumento da Política Urbana

The objective of this research is addressing the disordered development of cities and to evaluate the effectiveness of the right to technical assistance free of charge to the underprivileged in housing construction, the city Status. It is concluded that the lack of information doesn't allow this right if it is unlocked, which causes numerous environmental and social damage to the collective. The methodology used in this research was the deductive method and, as to the means and ends the research is qualitative and, with the aid of legislation, doctrine, electronic information and scientific articles.O objetivo desta pesquisa é abordar o desenvolvimento desordenado das cidades e avaliar a efetividade do direito a assistência técnica gratuita ao hipossuficiente na construção de moradias, assegurado pelo Estatuto da Cidade. Conclui-se que a falta de informação não permite que esse direito se efetive, o que causa inúmeros prejuízos ambientais e sociais à coletividade. A metodologia utilizada na presente pesquisa foi a do método dedutivo e, quanto aos meios e fins a pesquisa é bibliográfica e qualitativa, com o auxílio da legislação, doutrina, informações eletrônicas e artigos científicos