O Direito à Comunicação e a Tutela do Meio Ambiente Digital

This study aims to investigate whether there are instruments that effectively guarantee the right to media and their protection in the middle of the digital environment, not only the Internet but also in other media, in view of the already present and growing convergence digital. The method used was deductive logic, from analysis review of the literature, legislation and doctrine, based on the general premises of existing legislation on communication and cultural environment, to conclude that there is need to regulate the articles of CF / 88 dealing with the social communication.O presente trabalho tem como objetivo investigar se existem instrumentosque garantam efetivamente o direito à comunicação social e sua tutela no meio ambiente digital, não apenas na internet, mas também em outros meios de comunicação, tendo em vista a já presente e cada vez maior convergência digital.  O método utilizado foi o lógico dedutivo, a partir de análises de resenha de literatura específica, legislação e doutrina, partindo das premissas gerais da legislação existente sobre comunicação e meio ambiente cultural, para concluir que há necessidade de se regulamentar os artigos da CF/88 que tratam da comunicação social

A informação como bem ambiental e sua tutela jurídica no direito brasileiro / The information as environmental good and its legal protection in brazilian law

ResumoEntendida como um bem material ou imaterial que tem valor econômico e servindo de objeto a uma relação jurídica, a informação, como direito constitucional individual e coletivo, ao se encontrar claramente associada às formas de expressão bem como modos de criar, fazer e viver da pessoa humana é balizada no plano constitucional como bem cultural associado à comunicação social e ao meio ambiente cultural tendo, portanto natureza jurídica de bem ambiental.Palavras-ChaveInformação. Bens ambientais. Ordem econômica. Direito Ambiental Constitucional. Pessoa Humana.AbstractUnderstood as a material or immaterial good that has economic value and serves as an object to a legal relationship, information, as individual and collective constitutional law, being clearly associated with the forms of expression as well as ways of creating, doing and living the person Human being is defined in the constitutional plan as a cultural asset associated with social communication and the cultural environment, having therefore a legal nature of environmental good.KeywordsInformation. Environmental goods. Economical order. Constitutional Environmental Law. Human Person

RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS A TERCEIROS EM FACE DA SAÚDE AMBIENTAL/DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

RESUMOA legalidade da contratação de serviços de terceiros para execução de atividades fim das empresas, conforme interpretação realizada em agosto de 2018 pelo STF, em nada altera o regime constitucional da chamada responsabilidade civil objetiva de referidas atividades econômicas no plano do direcionamento estabelecido pelos próprios princípios gerais da atividade econômica descritos em nossa Lei Maior (TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira - CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA).Destarte, dentre referidos princípios, merece destaque o da defesa do meio ambiente (Art.170, VI da CF), cujo conteúdo constitucional indicado no Art.225 da CF, aponta de forma explicita a existência da responsabilidade constitucional ambiental em face da tutela jurídica da saúde ambiental/ meio ambiente do trabalho no âmbito da relação jurídica ambiental previsra em nossa Carta Magna.PALAVRAS-CHAVE: Terceirização; Bens Ambientais; Responsabilidade Ambiental das Empresas; Saúde Ambiental; Meio Ambiente do Trabalho. ABSTRACTThe legality of the contracting of third party services to carry out business activities, as interpreted in August 2018 by the STF, does not alter the constitutional regime of socalled objective civil liability of said economic activities in the direction plan established by the general principles of economic activity described in our Major Law (TITLE VII - ECONOMIC AND FINANCIAL ORDER - CHAPTER I - GENERAL PRINCIPLES OF ECONOMIC ACTIVITY). Among these principles, the defense of the environment deserves special mention (Art.170, VI CF), whose constitutional content indicated in Art.225 of the CF, explicitly points out the existence of constitutional environmental responsibility in the face of legal protection of environmental health / work environment within the ambit of the environmental legal relationship foreseen in our Magna Carta.KEYWORDS: Outsourcing; Environmental Goods; Environmental Responsibility of Companies; Environmental health; Work Environment

O direito de antena no Brasil em face das novas tecnologias na sociedade da informação / The right of antenna in Brasil in the face of new technologies in the society of the information

O presente artigo tem por objeto examinar o tema referente ao direito de antena no Brasil sob o viés da sociedade da informação em um Estado Democrático de Direito e como um dos fundamentos que estruturam constitucionalmente a República Federativa do Brasil. Para o cumprimento da análise temática parte-se do escorço histórico referente ao direito de antena, observando-se através de sua análise conceitual que possui natureza de direito ambiental e as consequências daí derivadas. Para além disso, examina-se a íntima ligação existente entre o direito de antena e o direito ao acesso à comunicação e à informação.Palavras-chave: direito de antena; espectro eletromagnético; bem ambiental; direito à informaçãoABSTRACTThis article has the purpose to analyze the topic concerning to broadcasting rights in Brasil, under the bias of the information society in a democratic state of law and  as one of the foundations that structure constitutionally the Federative Republic of Brasil. In order to perform the thematic analysis, the historical  foreshortening part relating to antenna (broadcasting) rights, focusing up through its conceptual analysis that has nature of environmental law and consequences derived from them. In addition, it examines the intimate connection between the right to broadcast and the right of access to communication and information.Keywords: broadcast rights; electromagnetic spectrum; environmental and information right

A SOBERANIA ENERGÉTICA EM FACE DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E O ACORDO DE PARIS: A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

O denominado Acordo de Paris, aprovado em nosso País pelo Decreto Legislativo 140/16, tem sua efetividade jurídica concretamente condicionada ao que estabelecem os fundamentos constitucionais da política energética nacional brasileira interpretada em face dos Princípios Fundamentais (soberania, independência nacional e dignidade da pessoa humana), bem como dos princípios Gerais da Atividade Econômica de nossa Lei Maior (particularmente a da defesa do meio ambiente), assim como no plano infraconstitucional, ao regramento normativo fixado pela Política Nacional sobre Mudança do Clima (lei 12187/09) e, principalmente, em face de seu objetivo, ao conteúdo normativo estruturado pela Política Energética Nacional (Lei 9.478/97). Referida interpretação, ao garantir a segurança energética necessária para o desenvolvimento do Brasil em harmonia com as balizas normativas estabelecidas pelo direito ambiental constitucional e em proveito da dignidade dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no País, se destaca como relevante instrumento de desenvolvimento sustentável destinado a erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais no Brasil

Sociedade da Informação, Crimes e Direitos Humanos Sob o Viés dos Países Centrais e Periféricos

El trabajo analiza la sociedade de información y los delitos digitales frente a los derechos humanos en los países centrales y periféricos. Las preguntas parten de la definición de cibercrímenes, considerándose los derechos que son violados y el derecho de acceso al uso de internet como derechos humanos. Más adelante, se considera de manera crítica - a través de un análisis basado en trinidad conceptual: sociedad de la información, realidad fenoménica y países centrales y periféricos la segregación cibernética como realidad dictada por el genocidio de la dignidad de la persona humana.O trabalho analisa a questão inerente à sociedade da informação e aos crimes digitais em face dos direitos humanos frente aos países centrais e periféricos. Os questionamentos partem da conceituação dos cibercrimes, considerando-se criticamente os direitos por eles violados e o direito de acesso ao uso da internet como sendo ambos direitos humanos. Ao final, discute-se criticamente - através de análise pautada no tríduo conceitual: sociedade da informação, realidade fenomênica e países centrais e periféricos - a segregação cibernética construída em face da realidade ditada pelo genocídio da dignidade da pessoa humana

TUTELA CONSTITUCIONAL DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMO PRINCÍPIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM FACE DO DENOMINADO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

O direito constitucional brasileiro absorveu ao que tudo indica as ideias contidas no documentochamado Nosso Futuro Comum produzido em 1987 pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento que estabeleceu, no plano metajurídico, o conceito de desenvolvimento sustentável dentro de um contexto em que “o meio ambiente não existe como uma esfera desvinculada das ações, ambições e necessidades humanas”. Destarte o conceito de desenvolvimento sustentável, na definição estabelecida em referido documento como sendo aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades, foi recepcionado pela Carta Magna Brasileira de 1988 não só em face de seus princípios fundamentais (Art.1º e 3º da CF) como também em face de princípio da atividade econômica (Art.170,VI). Assim Destarte a defesa do meio ambiente, entendida em face de construção doutrinária admitida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3540), recebe interpretação inspirada no documento Nosso Futuro Comum balizando no plano superior normativo a ordem econômica do capitalismo em nosso País

AS EMPRESAS TRANSNACIONAIS DE MÍDIA SOCIAL E SEU BALIZAMENTO NORMATIVO EM FACE DA TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE DIGITAL NO BRASIL

Objetivo: O objetivo deste artigo foi analisar de que maneira as empresas transnacionais de mídia social, como uma das formas, processo ou veículo de grande destaque destinados a proporcionar a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação no âmbito de nossa atual sociedade da informação, recebem balizamento normativo da ordem econômica constitucional vinculadas que estão às atividades organizadas de produção e circulação de bens e serviços para o mercado que realizam.Metodologia: A pesquisa foi estruturada bem como realizada a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento dos trabalhos doutrinários elaborados por estudiosos especializados atuantes no âmbito da matéria investigada e da análise jurídica vinculada ao direito ambiental constitucional assim como das normas infraconstitucionais tudo com o objetivo de adequar de forma satisfatória o enquadramento do tema em face de nosso sistema jurídico em vigor.Resultados: Restou claramente demonstrado que referidas empresas são obrigadas a defender o meio ambiente, nele incluído o cultural/digital, e por via de consequência, para que possam atuar licitamente no Brasil, estão obrigadas a observar os princípios fundamentais de direito ambiental constitucional indicados em nossa Carta Magna bem como especificamente os deveres e direitos assegurados à pessoa humana indicados em nossa Lei Maior.Contribuições: A principal contribuição deste estudo foi a de demonstrar que as empresas transnacionais de mídia social têm seu balizamento normativo fixado em face dos princípios indicados nos incisos do Art.170 da CF, com destaque para o da defesa do meio ambiente (Art.170, VI da CF), cujo conteúdo constitucional está descrito não só no Art.225 da CF, mas, principalmente em face da tutela constitucional do meio ambiente digital, conforme delimitado pelos arts. 215,216 e 220 de nossa Lei Maior.Palavra-Chave: Empresas transnacionais de mídia social; Meio ambiente digital; Meio ambiente cultural; Princípios do direito ambiental constitucional.  ABSTRACTObjective: The purpose of this article was to analyze how transnational social media companies, as one of the most prominent forms, processes or vehicles designed to provide the expression of thought, creation, expression, and information within the scope of our current information society, receive normative guidelines of the constitutional economic order linked to the organized activities of production and circulation of goods and services for the market they carry out.Methodology: The research was structured as well as carried out using the hermeneutic method, through the survey of the doctrinal works prepared by specialized scholars working in the scope of the investigated matter and the legal analysis linked to the constitutional environmental law as well as the infraconstitutional rules all with the objective to adequately adjust the framework of the theme in view of our current legal system.Results: It remains clearly demonstrated that these companies are obliged to defend the environment, including the cultural / digital one, and consequently, so that they can act lawfully in Brazil, they are obliged to observe the fundamental principles of constitutional environmental law indicated in our Charter as well as specifically the duties and rights guaranteed to the human person indicated in our Major Law.Contributions: The main contribution of this study was to demonstrate that transnational social media companies have their normative guidelines set in view of the principles indicated in the items of Art.170 of the CF, with emphasis on the defense of the environment (Art.170 , VI of the CF), whose constitutional content is described not only in Art.225 of the CF, but mainly in view of the constitutional protection of the digital environment, as defined by arts. 215,216 and 220 of our Major Law.Keyword: Transnational social media companies; Digital environment; Cultural environment; Principles of constitutional environmental law