MICROEMPRESÁRIO, EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO E EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: TRAÇOS DISTINTIVOS GERAIS

A Microempresa - ME, a Empresa de Pequeno Porte - EPP e o Microempreendedor Individual – MEI, não são espécies distintas de empresário. Estas categorias indicam a subordinação do empresário individual ou de sociedades empresárias a regimes jurídicos diferenciados nas áreas tributária, trabalhista; processual e no campo licitatório. O art. 170 da Constituição Federal, estipula que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros princípios, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. No mesmo sentido das ME, EPP e MEI, a Empresa Simples de Crédito - ESC não é uma nova espécie de empresário. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI é uma espécie de empresário com personalidade jurídica, distinta do empresário individual e das sociedades empresárias

CRIMES CONTRA A FAUNA AQUÁTICA PREVISTOS NA LEI N° 9.605/98

RESUMO O objetivo do presente trabalho é realizar um estudo acerca da aplicabilidade da Lei nº 9.605/98 nos casos de crimes contra a fauna aquática. O interesse pelo tema justifica-se diante dos incontáveis danos causados pela ação econômica humana ao meio ambiente, o que causa prejuízos tanto no âmbito natural como no setor social. Assim, considerando o meio ambiente como sendo um bem jurídico tutelado, foram determinados incialmente os fundamentos da responsabilidade penal ambiental

NEXO CAUSAL ENTRE OS DELITOS DA LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO

RESUMO O presente resumo expandido tem por escopo abordar a temática Lavagem de Dinheiro, delito de grande potencialidade danosa, que lesa o país em âmbito social e econômico. Para abordar o tema buscou-se conceituar o crime, bem como descrever as suas etapas de execução, enfatizando a alteração do rol dos crimes antecedentes à Lavagem de Dinheiro, com o advento da Lei nº 12.863/2012. Posteriormente, tratou-se do tema, traçando um nexo causal existente entre os delitos de Lavagem de Capitais e o financiamento ao terrorismo, tipificado no artigo 6º da Lei nº 13.260/2016. [...

EXÉRCITO BRASILEIRO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS: DESDOBRAMENTOS DA POSSÍVEL CRIAÇÃO DE UMA LEI ESPECÍFICA

RESUMOEste trabalho analisa e justifica a necessidade de proposição de uma lei de fiscalização de produtos controlados, garantindo expressamente o poder de polícia ao Exército Brasileiro, visando ao aperfeiçoamento do controle de armas, munições e explosivos legais e ilegais em todo território nacional. Este propósito será alcançado através da pesquisa e alguns dados relacionados ao sistema de fiscalização de produtos controlados do Exército, além das atividades desenvolvidas pelos órgãos de segurança pública. O Exército Brasileiro é o órgão que possui as melhores condições para realizar a fiscalização de produtos controlados de forma preventiva e repressiva, pois como instituição federal está presente em todo o território nacional e com efetivo considerável em todos os estados da federação. Possui ligações estreitas com as demais Forças Armadas, com todos os Órgãos de Segurança Pública e com a indústria de defesa nacional e internacional, além de adidos militares nas principais embaixadas brasileiras, o que facilita a relação entre sistemas de inteligência de países colaboradores em questões de repressão ao tráfico internacional de armas de fogo. Dessa forma, concluise que o Exército Brasileiro, tem uma grande capacidade para realizar um trabalho formidável em prol da sociedade brasileira. A fiscalização se daria da forma já existente, complementada pela repressão pontual e objetiva, com investigação, operações de repressão e desmantelamento de atividades criminosas ligadas aos delitos que envolvem armas de fogo, explosivos, munições e outras atividades que utilizam artefatos de uso restrito e bélico, que possam causar grave risco a sociedade.PALAVRAS-CHAVE: Lei. Fiscalização. Exército Brasileiro. Produtos Controlados. ABSTRACTThis paper analyzes and justifies the need for a law proposition of supervision of controlled products, ensuring the police power to the Brazilian Army, in order to improve the control of arms, ammunition and explosives legal and illegal throughout the national territory. This purpose will be achieved through research and study of cases experienced by the system of supervision of controlled products of the army and of the activities carried out by public security organs. The Brazilian Army is the organ which has the best conditions to perform the supervision of controlled products of preventive and repressive way, because as federal institution is present throughout the national territory and with considerable in all effective States of the Federation. It has close links with the other Armed Forces, with all the organs of Public Security and national defense industry and international military attachés in the main Brazilian embassies, which facilitates the relationship between systems of countries intelligence employees in matters of repression of international trafficking in firearms. Thus, it is concluded that the Brazilian Army, has a great capacity to perform a great job for the brazilian society. The monitoring would be of the form already exists, complemented by timely and objective repression, with investigation, prosecution and dismantling of criminal activities linked to crimes involving firearms, explosives, ammunition and other activities that use restricted use and military artifacts, which may cause serious risk to society.KEYWORDS: Law. Supervision. The Brazilian Army. Controlled Products

O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NA CONTEMPORANEIDADE SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

O presente artigo tem como objetivo analisar, numa perspectiva histórica, o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular e sua (in)aplicação na contemporaneidade. Sabe-se que os direitos fundamentais representam o elemento-base sobre o qual se desenvolveu o sistema constitucional do atual Estado democrático brasileiro. Diante das mudanças ocorridas na sociedade hodierna, pretende-se demonstrar as atuais relações estabelecidas entre o princípio da supremacia do interesse público e os direitos fundamentais. Utilizar-se-á uma pesquisa teórica a partir de um arsenal bibliográfico completo capaz de instigar o leitor a refletir acerca da plausibilidade da (in)aplicação do aludido princípio. PALAVRAS-CHAVE: Princípio. Supremacia do interesse público. Direitos fundamentais. Estado Democrático de Direito. Constituição de 1988

A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO PENAL ECONÔMICO

O presente artigo almeja debater a Análise Econômica do Direito Penal Econômico, trazendo conceitos clássicos e analisando se os fatores econômicos têm alguma influência na criminalidade especializada. Palavras-chave: Análise Econômica do Direito, Direito Penal Econômico, Eficiência, crime econômico

A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E AS FACILIDADES DO CRÉDITO CONSIGNADO OFERECIDO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Objetivo: O trabalho tem por escopo analisar a Lei do Superendividamente como instrumento de tutela dos direitos fundamentais dos idosos, grupo vulnerável, ao qual deve-se direcionar proteção especial.Metodologia: é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de obras e artigos científicos, bem como documental, devido à revisão de textos legislativos.Resultados: A investigação empreendida utiliza o método dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa, para produzir informações aprofundadas; quanto à natureza, trata-se de uma pesquisa aplicada, pois objetiva gerar conhecimentos para a aplicação prática; e quanto ao procedimento.Contribuições: A problemática está na necessidade de compreender o fenômeno do superendividamento enquanto violador dos direitos fundamentais dos idosos, à luz da evolução histórica legislativa e de casos práticos, culminando no papel da Lei do Superendividamento, com adoção de diversos projetos pelos Tribunais.Palavras-Chave: Lei do Superendividamento; Direito fundamental; Tutela especial do idoso; Vulnerabilidade. ABSTRACTObjective: The scope of this work is to analyze the Super-Indebtedness Law as an instrument for protecting the fundamental rights of the elderly, a vulnerable group, to which special protection should be directed.Methodology: it is a bibliographical research, through the review of works and scientific articles, as well as documental, due to the review of legislative texts.Results: The investigation carried out uses the deductive method, through a qualitative approach, to produce in-depth information; in terms of nature, it is applied research, as it aims to generate knowledge for practical application; and about the procedure.Contributions: The problem lies in the need to understand the phenomenon of over-indebtedness as a violation of the fundamental rights of the elderly, in the light of historical legislative evolution and practical cases, culminating in the role of the Over-Indebtedness Law, with the adoption of several projects by the Courts.Keywords: Over-indebtedness Law; Fundamental right; Special protection for the elderly; Vulnerability.

O COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

O objetivo do presente estudo é analisar o compliance por meio dos códigos de conduta no âmbito da Administração Pública nacional. A temática justifica-se diante da imprescindível necessidade das instituições não só privadas, mas principalmente de interesse público demonstrem programas de gestão de riscos e de anticorrupção em suas governanças, a fim de otimizar a sua credibilidade e exemplo diante da sociedade. O trabalho busca analisar quais são os códigos de conduta do servidor público brasileiro e as respectivas práticas de compliance dentro desta instituição pública. Para tal, desenvolve-se uma pesquisa de abordagem qualitativa, de procedimento bibliográfico amparada na legislação vigente, nas normas internas institucionais, além da literatura referente ao tema abordado. Observou-se que a Administração Pública Brasileira, no contexto de seus princípios e valores, demonstra ser um ambiente bastante favorável à introdução do compliance. Palavras-chave: Administração Pública; Compliance; Programas de Integridade