Curso de Direito Tributário

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 336.2:34(81) C153

TRIBUTAÇÃO E ORDEM ECONÔMICA: OS TRIBUTOS PODEM SER UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO ECONÔMICA?

O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma,  como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem econômica, por meio do uso de instrumentos tributários

Política Fiscal e Desenvolvimento Tecnológico-Empresarial: Uma Análise Crítica Sobre Inovação e Tributação

O presente artigo tem por escopo analisar a inter-relação existente entre a política fiscal e o desenvolvimento tecnológico promovido com vista à sustentabilidade empresarial, centrando-se nos vetores inovação e tributação. Assim, partindo da premissa que as concepções de desenvolvimento e inovação não são alheias ao direito tributário por força constitucional, divide-se o estudo em três segmentos. No primeiro, analisa-se a noção de desenvolvimento e sua estruturação constitucional, centrando-se no estudo do desenvolvimento tecnológico e sua interface com a inovação empresarial. No segundo, expõe-se a relação entre a formulação da política fiscal e a promoção de desenvolvimento tecnológico-empresarial, explicitando-se experiências do direito comparado no campo do tratamento da inovação. No segmento final, traçam-se considerações sobre dois cases brasileiros (as normas sobre inovação tecnológica e o manejo da CIDE-Royalties) e seu impacto para o setor produtivo. Por conseguinte, assevera-se que, tomando por base o texto constitucional, sobremaneira, na previsão do desenvolvimento nacional enquanto objetivo fundamentalmente tem-se assegurada uma política tributária de fomento à inovação empresarial. DOI:10.5585/rdb.v8i4.28

Inteligência artificial no contexto do direito público: Portugal e Brasil

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 342(469+81) I61aCoordenado por: Ricardo Pedro e Paulo Caliendo

Política Fiscal e Desenvolvimento Tecnológico-Empresarial: Uma Análise Crítica Sobre Inovação e Tributação

O presente artigo tem por escopo analisar a inter-relação existente entre a política fiscal e o desenvolvimento tecnológico promovido com vista à sustentabilidade empresarial, centrando-se nos vetores inovação e tributação. Assim, partindo da premissa que as concepções de desenvolvimento e inovação não são alheias ao direito tributário por força constitucional, divide-se o estudo em três segmentos. No primeiro, analisa-se a noção de desenvolvimento e sua estruturação constitucional, centrando-se no estudo do desenvolvimento tecnológico e sua interface com a inovação empresarial. No segundo, expõe-se a relação entre a formulação da política fiscal e a promoção de desenvolvimento tecnológico-empresarial, explicitando-se experiências do direito comparado no campo do tratamento da inovação. No segmento final, traçam-se considerações sobre dois cases brasileiros (as normas sobre inovação tecnológica e o manejo da CIDE-Royalties) e seu impacto para o setor produtivo. Por conseguinte, assevera-se que, tomando por base o texto constitucional, sobremaneira, na previsão do desenvolvimento nacional enquanto objetivo fundamentalmente tem-se assegurada uma política tributária de fomento à inovação empresarial. DOI:10.5585/rdb.v8i4.28

POLÍTICA FISCAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO-EMPRESARIAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE INOVAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

This article aims to analyze the interrelationship between fiscal policy and technological development promoted with a view to corporate sustainability, focusing on innovation and taxation vectors. Thus, on the premise that conceptions of development and innovation are not alien to the tax law by constitutional force, the study is divided into three segments. At first, we analyze the notion of development and its constitutional structure,focuses on the study technological development and its interface with business innovation. In the second, exposes the relationship between the formulation of fiscal policy and the promotion of business and technological development, explaining experiences of comparative law in the treatment field of innovation.At last segment, considerations are made about two Brazilian cases (the rules about technological innovation and the management of CIDE-Royalties)and his impact on the productive sector. Therefore, it is asserted that,based on the Constitution, reflects on the national development as fundamental objective, it has ensured a tax policy to foster business innovation.O presente artigo tem por escopo analisar a inter-relação existente entre a política fiscal e o desenvolvimento tecnológico promovido com vista à sustentabilidade empresarial, centrando-se nos vetores inovação e tributação. Assim, partindo da premissa que as concepções de desenvolvimento e inovação não são alheias ao direito tributário por força constitucional, divide-se o estudo em três segmentos. No primeiro, analisa-se a noção de desenvolvimento e sua estruturação constitucional, centrando-se no estudo do desenvolvimento tecnológico e sua interface com a inovação empresarial. No segundo, expõe-se a relação entre a formulação da política fiscal e a promoção de desenvolvimento tecnológico-empresarial, explicitando-se experiências do direito comparado no campo do tratamento da inovação. No segmento final, traçam-se considerações sobre dois cases brasileiros (as normas sobre inovação tecnológica e o manejo da CIDE-Royalties) e seu impacto para o setor produtivo. Por conseguinte, assevera-se que, tomando por base o texto constitucional, sobremaneira, na previsão do desenvolvimento nacional enquanto objetivo fundamentalmente, tem-se assegurada uma política tributária de fomento à inovação empresarial

A extrafiscalidade e a tributação dos serviços de fornecimento de água potável: possibilidades e alternativas

Sem a água o corpo humano não sobrevive. Não apenas a espécie humana, mas todos os seres vivos necessitam de água para o funcionamento do seu organismo, seja ele animal ou vegetal. À vista disso, e considerando a problemática atual da escassez de água no país e o recente reconhecimento pela ONU do direito à água potável como um direito humano, fica evidente a urgência na busca por meios de preservação deste elemento indispensável para a manutenção da vida. A tributação com finalidade extrafiscal do fornecimento de água potável é uma dentre as opções de ações governamentais que poderia ser utilizada com objetivo de salvaguardar bem tão precioso. Entretanto, indispensável uma análise mais aprofundada sobre as espécies de tributos possíveis para cumprir esta função, principalmente no que tange às suas vantagens e desvantagens, razão pela qual o presente estudo se demonstra necessário. Palavras-chave: Água. Tributação. Extrafiscalidade. Direitos fundamentais. Sustentabilidade. Abstract: Without water the human body does not survive. It is not just the human species, but all living things need water, animal or vegetable. Having that in mind, and considering the current problem of water scarcity in the country and the recent recognition by the UN of the human right to water and sanitation, it is evident the urgency in the search for ways to preserve this element that is indispensable for maintaining life. The extra-fiscal taxation of the supply of drinking water is one of the many options for governmental actions that could be used with the purpose of safeguarding so precious good. However, a more in-depth analysis of the possible tributary types to fulfill this function is essential, especially as regards their advantages and disadvantages. Keywords: Water. Taxation. Extrafiscality. Fundamental rights. Sustainabilit

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO APOIO À TOMADA DE DECISÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO

No Brasil, a área de direito tributário tem enfrentado sérios problemas devido ao atual modelo de aplicação da lei no país. Os casos de aplicação da lei tributária, em particular, têm uma grande parcela de responsabilidade pelas altas taxas de congestionamento judicial. O grande volume de ações judiciais vencidas dificulta a eficácia da justiça. Um dos pontos identificados como gargalo para a conclusão de tais processos legais, mais especificamente nos processos fiscais relacionados ao imposto municipal, é a identificação dos Avisos de Recebimento (AR) que comprovam que os devedores receberam informações sobre as dívidas que devem. Somente quando os tribunais estão na posse de um AR devidamente assinado, o processo pode avançar; quando uma entrega de aviso falhou, é necessário tentar novamente a entrega do aviso de dívida e, de fato, pode ser necessário encontrar meios alternativos de entrar em contato com o devedor. Para ajudar a acelerar a resolução de tais processos, estão sendo desenvolvidos aplicativos baseados em técnicas de inteligência artificial. Tendo em mente que a área do direito geralmente tem alguma resistência à adoção de sistemas automatizados, está sendo trabalhado em uma abordagem explicável que pode mostrar ao usuário qual raciocínio foi usado para chegar à conclusão sugerida, o que permite que os especialistas jurídicos tomem uma decisão final. Uma ontologia com conceitos relacionados ao direito tributário no Brasil está sendo desenvolvida. Essa ontologia será utilizada por um agente inteligente capaz de raciocinar sobre seus conceitos, extrair informações de documentos usando o Processamento de Linguagem Natural (PLN) e identificar padrões de raciocínio em processos utilizando a mineração de argumentos.CEECIND/01997/2017, UIDB/00057/20