Ações afirmativas diferentes concepções sobre sua constitucionalidade

O presente trabalho tem como objetivo analisar os fundamentos de mérito de duas sentenças extraídas do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul-TJ/MS que decidiram sobre a alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual que dispõe sobre a reversa de vagas a candidatos negros em cursos de graduação ofertados pela UEMS. Sabendo que os magistrados embasaram-se no princípio constitucional da Isonomia, questiona-se se eles tiveram a mesma solução jurídica, e se suas concepções sobre o princípio da igualdade foram extraídas do senso comum ou jurídico a luz dos direitos humanos

O DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO ONLINE E OFFLINE E O DISCURSO DE ÓDIO

This study aims to analyze vertically and with problematizations, relating the following themes: “right to freedom of expression online and offline” and “hate speech”. Through the hypothetical-deductive method, with research in relevant scientific articles, doctrine and jurisprudence, this work will seek to answer the following questions: does freedom of expression online or offline have limitations? What is hate speech? Is hate speech supported by freedom of expression? Thus, although freedom of expression is the basis for other fundamental rights, with regard to the online environment, it appears that the central legal concepts are outdated, requiring the adoption of appropriate institutions, regimes and political norms for the resolution.Este estudio tiene como objetivo analizar verticalmente y con problematizaciones, relacionando los siguientes temas: “derecho a la libertad de expresión en línea y fuera de línea” y “discurso de odio”. A través del método hipotético-deductivo, con investigación en artículos científicos relevantes, doctrina y jurisprudencia, este trabajo buscará responder a las siguientes preguntas: ¿la libertad de expresión online u offline tiene limitaciones? ¿Qué es el discurso de odio? ¿El discurso de odio está respaldado por la libertad de expresión? Así, si bien la libertad de expresión es la base de otros derechos fundamentales, en lo que respecta al entorno en línea, parece que los conceptos legales centrales están desactualizados, lo que requiere la adopción de instituciones, regímenes y normas políticas adecuadas para la resolución.Este estudo tem por objetivo analisar verticalmente e com problematizações, relacionando os seguintes temas: “direito da liberdade de expressão online e offline” e “discurso de ódio”. Por meio do método hipotético-dedutivo, com pesquisa em artigos científicos relevantes, doutrina e jurisprudência, o presente trabalho buscará responder as seguintes questões: a liberdade de expressão online ou offline comporta limitações? O que é discurso de ódio? O discurso de ódio está amparado pela liberdade de expressão? Assim, embora a liberdade de expressão seja a base para dos demais direitos fundamentais, no que tange ao ambiente online, verifica-se que os conceitos jurídicos centrais estão ultrapassados, necessitando a adoção de instituições, regimes e normas políticas adequadas para a resolução

DIREITO À ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL

In 2016, Law No. 13,146 - Brazilian Law for the Inclusion of Persons with Disabilities (LBI) came into force in Brazil, which more than conceptualizing disability, brought tools that can guarantee the rights of people with disabilities. However, the barriers of public spaces are still exclusion factors for the visually impaired, who find it difficult to enter and socialize due to lack of accessibility.Em 2016, entrou em vigor no Brasil a Lei n° 13.146- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que mais do que conceituar deficiência, trouxe ferramentas que possam garantir os direitos das pessoas com deficiência. No entanto, as barreiras dos espaços públicos ainda são fatores de exclusão para os deficientes visuais, que encontram dificuldade de inserssão e convívio social devido à falta de acessibilidade

LEI MARIA DA PENHA: DIREITOS ADQUIRIDOS E SUA IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA BRASILEIRO

O marco histórico da violência doméstica e familiar se deu através de umamulher chamada Maria da Penha Fernandes a qual sofreu terríveis agressões pelo seu marido no ano de 1983 . Não obstante, o número de casos de violência ainda nos dias atuais é alarmante ( 2019 )), chamando a atenção cada vez mais da sociedade e do poder público a se atentar em quanto a isso , através de denúncias, como exemplo. Importante destacar que a Lei 11.340/2006 trouxe maior visibilidade à violência de gênero e a mulher tem adquirido mais coragem para denunciar e romper com a situação abusiva Tribunal de Santa Catarina, 2009Palavras chave: Lei Maria da Penha ; violência doméstica; direitos adquiridos

APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS REFERENTES A LEI 11.340/2006

O presente trabalho visa discutir um dos mecanismos utilizados para prevenção da violência doméstica, assegurando que toda mulher possa de fato gozar dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal de 88. A lei 13.641/18 editou a Lei Maria da Penha, adicionando o descumprimento de medida protetiva sujeito a pena, para aprimorar aefetividade da lei e a sua finalidade de proteger as mulheres