Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
Abstract
O marco histórico da violência doméstica e familiar se deu através de umamulher chamada Maria da Penha Fernandes a qual sofreu terríveis agressões pelo seu marido no ano de 1983 . Não obstante, o número de casos de violência ainda nos dias atuais é alarmante ( 2019 )), chamando a atenção cada vez mais da sociedade e do poder público a se atentar em quanto a isso , através de denúncias, como exemplo. Importante destacar que a Lei 11.340/2006 trouxe maior visibilidade à violência de gênero e a mulher tem adquirido mais coragem para denunciar e romper com a situação abusiva Tribunal de Santa Catarina, 2009Palavras chave: Lei Maria da Penha ; violência doméstica; direitos adquiridos
