Direito Internacional e Consolidação Democrática

Neste artigo nosso objetivo é analisar as fontes formais de Direito Internacional que obrigam os Estados a adotarem o regime democrático e a respeitarem os direitos humanos. Nós focamos o princípio da autodeterminação dos povos previsto na Carta das Nações Unidas (1945); e também as cláusulas democráticas adotadas pelos ordenamentos jurídicos da União Européia e do Mercosul. Finalmente, nós consideramos, em nossa análise, a contribuição do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

A economia política das transferências da União Europeia para os municípios portugueses : aplicação à NUTS III - Tâmega

Dissertação de mestrado em EconomiaNum contexto sócio económico a decisão e as escolhas políticas são uma preocupação constante quer para os políticos intervenientes e participantes da vida activa política, mas acima de tudo para os cidadãos eleitores, que procuram o seu melhor bem-estar económico e social. Estes últimos, acima de tudo pretendem quando exercem o direito ao voto, conseguir a realização dos seus objectivos pessoais ou de grupo. Ora, por sua vez os eleitos visam satisfazer os interesses dos eleitores mas também garantir a sua reeleição e, para tal, adoptam políticas com esse objectivo. O interesse mútuo permite um encontro/conflito de interesses que por vez se verifica de difícil explicação e entendimento. O poder local usa os recursos que tem ao seu dispor, nomeadamente, as transferências recebidas da Administração Central para a execução das suas políticas. O processo de afectação das transferências aos municípios baseia-se em legislação e regras que visam a imparcialidade na sua distribuição pelos diferentes municípios, a base são o número de habitantes e as necessidades estruturais existentes em cada região. Da União Europeia (UE) surgem vários tipos de fundos estruturais, sendo que, para estes é necessária a realização de uma candidatura, normalmente firmada através da elaboração e submissão de um projecto, com regras específicas e pormenorizadas. Como as referidas candidaturas dependem da vontade e iniciativa dos eleitos, este estudo visa identificar se existem efeitos eleitoralistas e influências partidárias na afectação dos fundos comunitários, bem como, se os anos no poder dos autarcas influenciam o volume de transferências comunitárias recebidas pelo município. O modelo oportunista dos ciclos económicos vai ser testado empiricamente.In a social economic context, decisions and political choices are a constant concern for politicians and for active participants in political life, but above all to voters who seek for their best economic and social well-being. When voters exercise their right to vote they want to achieve their personal goals or their group goals. On the other hand, elected politicians want to satisfy voters’ interests but also to ensure their re-election. That’s why they adopt certain policies. These mutual interests bring up a meeting/conflict of interests that sometimes is hard to explain or understand. Local governments use every resources at their disposal (like transfers from the central government) to implement their policies. Transfers are regulated by laws and rules in order to ensure that they are distributed impartiality across municipalities, and taking into account the number of inhabitants and the necessities of each region. Municipalities can benefit from European Union’s structural funds but in order to access them it is necessary to do an application, usually secured through the preparation and submission of a project with specific and detailed rules. European Union’s transfers received by municipalities depend on the will and initiative of the elected politicians and, therefore, this study aims to identify if there are political influences in the allocation of funds and if the number of years mayors’ stay in office influences the volume of EU transfers received by municipalities. The model of opportunistic business cycles will also be tested empirically

Espumas vítreas produzidas a partir da reciclagem de vidro sodocálcico e cinzas de casca de arroz aplicadas em substituição parcial de agregados em concreto leve

Resumo não disponíve

Qual será a evolução do crescimento económico de Timor-Leste na presença de recursos naturais?

Dissertação de mestrado em Economia Monetária, Bancária e FinanceiraA taxa de crescimento económico diz respeito à quantidade de riqueza adicional que o país foi capaz de reunir através da produção de bens e prestação de serviços em relação ao período de tempo anterior. Neste trabalho propõe-se responder à pergunta “qual o impacto dos recursos naturais no crescimento económico de Timor-Leste?”. Após análise extensiva de papers e de consulta de dados, considera-se a priori que existe uma correlação negativa entre o crescimento económico e os recursos naturais, no entanto, existe uma certa ambiguidade na direção causal desta relação. O modelo econométrico que se estimou no presente estudo, entre 1995 a 2010, permite concluir que as variáveis com maior capacidade de influenciar “o impacto dos recursos naturais no crescimento económico de Timor-Leste” são a dependência da agricultura (de forma negativa), investimento em percentagem do PIB (de forma positiva), o rendimento bruto nacional (de forma positiva) e o nível de educação (de forma positiva). Espera-se que este trabalho possa ajudar a que as pessoas tomem melhores decisões nos aspetos respeitantes à dependência dos recursos naturais.Economic growth rate concerns the quantity of additional wealth that the country was able to generate through production of goods and provision of services in the previous time period. The goal of this study is to answer the question “what impact do natural resources have on the economic growth of Timor-Leste?”. After an extensive analysis of relevant papers and data, the a priori result is that there is a negative correlation between economic growth and natural resources, however, there is a certain ambiguity concerning the causal direction of said relationship. The econometric model estimated in this study, comprising the years between 1995 and 2010, allows the conclusion that the variables which are more capable of influencing “the impact of natural resources on the economic growth of Timor-Leste” are agricultural dependency (negatively), investment as a percentage of GDP (positively), national gross income (positively) and level of education (positively). It is hoped that the present study will contribute to better the decision-making concerning de dependency of natural resources

Financing decisions of portuguese micro-enterprises

This paper seeks to analyze the sources of finance and capital structure of a sample of 131 small firms in Portugal, in the districts of Vila Real, Bragança, Guarda and Castelo Branco, for the period 2005 to 2009. The firms were randomly selected, and the data were collected from the accounting documents prepared for fiscal purpose. Due to the firms’ different capital structures, we divided the research sample in three sub-samples as a function of negative, near zero and positive working capital. The importance of funding sources was measured by the dependent variable of medium-long term sources, while capital structure was assessed through the dependent variables of permanent capital/total assets, non-current liabilities/total assets. The independent variables considered were firm growth, non-current asset ageing and return on equity. For data processing, we used a multi-variate linear regression, taking the mean values of each variable in the period 2005 to 2009. We found that the medium-long term growth of the firms is financed by sources of finance with the same maturity, concluding that firms follow the principle of minimum financial balance. The negative relationship between medium-long term sources and return on equity, allows us to conclude that firms follow the Pecking Order Theory. Non-current asset ageing has a positive relationship with the ratio of capital structure, meaning that older firms tend to have a higher level of permanent capital. Additionally, these results allow us to conclude that, although developed primarily for large enterprises, capital structure theories are also applicable to the micro firms analyzed

Decisões de financiamento das micro empresas nacionais

Este trabalho tem como objectivo analisar as fontes de financiamento e a estrutura de capital de uma amostra de 131 micro empresas de Portugal, para o período de 2005-2009. Verificamos que o crescimento de m/l-prazo, das empresas é financiado por intermédio de origens de fundos com a mesma maturidade, concluindo se que as empresas seguem a teoria do equilíbrio financeiro mínimo. A relação negativa, entre as origens de médio longo prazo e a rendibilidade dos capitais próprios, leva-nos a concluir que as empresas seguem a teoria pecking order. As empresas mais velhas tendem a apresentar uma maior prevalência de capitais permanentes

A DESAPROPRIAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS BENS CULTURAIS NO DIREITO BRASILEIRO

O nosso objetivo neste artigo é a sistematização do tema da desapropriação dos bens culturais como um dos instrumentos de tutela do patrimônio cultural brasileiro, que possibilita uma melhor compreensão da sua aplicação pela sociedade e pelo Poder Público e também, a sua análise no âmbito jurídico, em especial pelos seus aspectos constitucionais. Partimos do pressuposto de que o bem cultural é espécie de bem ambiental que pode ser tutelado pela desapropriação: a desapropriação direta, subsidiária ao tombamento ou como alternativa ao tombamento oneroso ou como instrumento de promoção da política urbana