ADEQUATE TREATMENT OF CONFLICTS ONLINE: REALISING THE RIGHT TO HEALTH IN THE CONTEXT OF THE COVID-19 PANDEMIC

The article addresses the treatment of conflicts by appropriate methods, especially in health matters, considering the challenges arising from the coronavirus pandemic (COVID-19) and the necessary adaptations for maintaining essential services. The objective of the work is to analyze ways of achieving the right to health during the period of social isolation.  To fulfill this purpose, a comparative study of the experiences of Portugal, Argentina and Brazil was carried out, given that the selected countries quickly edited normative instruments that allow or reinforce the authorization of the use of virtual spaces in dissension pacification in the context of the COVID-19 pandemic. The investigation starts from the hypothesis that the appropriate methods of dispute composition are adaptable to the context of the pandemic – especially when taking advantage of the forms of Online Dispute Resolution (ODR). In addition to the comparative study undertaken, it took advantage of dogmatic analysis and bibliographic and documentary research, with a survey of national and international normative texts on the right to health and its forms of materialization. Finally, the work discussed whether the use of Information and Communication Technologies (ICTs) is relevant to continue conflict management. The text concluded by characterizing ODRs as manifest expressions of access to justice in times of COVID-19. 

USO DE DADOS PESSOAIS COMO MEIO DE CONTROLE DA COVID-19: DESAFIOS DO DIREITO À PRIVACIDADE

Resumo: As tecnologias de tratamento de dados pessoais têm sido cada vez mais usadas para alimentar bancos de dados utilizados para diversos fins. Com a pandemia da COVID-19, muitos países têm empregado dados pessoais para monitoramento dos índices de adesão ao distanciamento social e definição de políticas públicas de saúde, mesmo sem autorização expressa dos usuários. Frente a essa nova realidade, questiona-se quais os limites do direito à privacidade, quando está em risco a saúde de toda a população, e se o uso de dados para fins diversos dos que foram inicialmente autorizados teria salvaguarda legal, diante dos instrumentos normativos nacionais de proteção de dados pessoais.  Trata-se de uma pesquisa exploratória, com procedimento técnico bibliográfico e documental. Palavras-chave: COVID-19. Tratamento de dados pessoais. Direito à privacidade. Lei geral de proteção de dados.

A alegorização da mulher no conto “uma galinha”, de Clarice Lispector: uma análise pela perspectiva do direito na literatura

Resumo: Por intermédio do recurso literário da alegoria ou representação alegórico-simbólica, o presente artigo promove a análise do conto “Uma galinha”, do livro “Laços de família” (1960), de Clarice Lispector, com objetivo de identificar elementos de representações sócio-políticas e culturais da mulher brasileira da década de 60 (período em que fora publicado), bem como suas lutas e o anseio pela mudança do paradigma patriarcal. Metodologicamente, adotou-se o método hipotético-dedutivo, seguido da abordagem exploratória e revisão bibliográfica, constituindo-se a análise pelos elementos narrativos do próprio texto (recursos literários, personagens e enredo) e baseada na interseção entre Direito e Literatura, especificamente a partir do modo de articulação “direito na literatura”, pelo qual é possível compreender, entre outras coisas, o uso simbólico do direito pela literatura, promovendo reflexões críticas. No caso do conto, em especial, acerca da desigualdade de gênero. Diante dos traços de identificação das alegorias insertas no conto sob análise, bem como outras obras de Clarice Lispector que possuem relevância para este fim, é possível, então, criticamente correlacionar os fatores sócio-políticos e culturais da vulnerabilidade e marginalização da mulher, do contexto literário ao literal, além de sugerir os elementos de transformação e ruptura dessas condições. Palavras-chave: Clarice Lispector; “Laços de família”; alegoria; direito na literatura; desigualdade de gênero

O ajustamento de conduta em atos de improbidade administrativa: anacronismos na vedação da transação na lei brasileira

O presente trabalho aborda a possibilidade da celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito da improbidade, face vedação legal. Para tanto, por meio de metodologia qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e documental, analisa a evolução da noção da probidade e dos instrumentos de defesa e a formação do microssistema brasileiro de combate a corrupção, que requer interpretação sistemática. Nesse sentido, reflete sobre o conceito de interesse público, institutos despenalizadores e consensualismo. A complementariedade da Lei Anticorrupção brasileira com a de Improbidade obriga um cotejo sobre os acordos de leniência. Por fim, ressalta necessidade da participação do Ministério Público nos acordos. Objetiva-se demonstrar a possibilidade jurídica do consensualismo na improbidade, como instrumento de efetivação da justiça. Conclui pelo reconhecimento do microssistema de combate à corrupção, desvelando o anacronismo da vedação da transação, acordo ou conciliação na Lei de Improbidade. Revela também o papel fundamental do Ministério Público brasileiro nesses acordos

O DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE: UMA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

RESUMOObjetivo: O presente artigo tem por intento abordar a ordem de sucessão hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil, sob o ponto de vista do cônjuge sobrevivente.Metodologia: exploratória, utilizando pesquisa bibliográfica e documental.Resultados: Analisar como o direito de sucessão do cônjuge evoluiu no ordenamento jurídico brasileiro, desde a origem do Código de 1916, as mudanças havidas nos textos legais a partir da segunda metade do século XX, até o Código Civil em vigor.Contribuições: Discorrer sobre a ordem de vocação hereditária atual como uma consequência da prevalência dos laços de sangue sobre os laços de afeto. Por derradeiro, ressalta como a alteração na ordem de vocação hereditária do cônjuge, da terceira classe para a segunda, privilegiaria as relações de afetividade, princípio nuclear na formação das famílias contemporâneas.Palavras-Chave: Direito Sucessório; Cônjuge; Código Civil; Ordem de vocação hereditária. ABSTRACTObjective: This article aims to address the order of hereditary succession provided for in art. 1.829 of the Civil Code, from the point of view of the surviving spouse.Methodology: exploratory, using bibliographical and documentary research.Results: To analyze how the right of succession of the spouse evolved in the Brazilian legal system, from the origin of the Code of 1916, the changes that occurred in the legal texts from the second half of the twentieth century, until the Civil Code in force.Contributions: Discuss the current hereditary order of vocation as a consequence of the prevalence of blood ties over affection ties. Lastly, it emphasizes how the change in the order of the spouse's hereditary vocation, from the third class to the second, would privilege affective relationships, a core principle in the formation of contemporary families.Keywords: Inheritance Law; Spouse; Civil Code; Order of hereditary vocation. 

Vacinação compulsória no Brasil: uma reflexão bioética sobre a medida

This article aimed to discuss the compulsory application of vaccines in Brazil in the light of bioethical principles. Historical developments related to the handling of immunizers in the country were analyzed and interferences of the principles proposed by bioethics regarding the safe and effective application of the vaccine were identified. Also, reinforcing the notoriety of the theme in the current scenario, a debate was presented about the new perspectives that the Covid-19 pandemic provided with regard to compulsory vaccination. Finally, the role of the State was examined regarding the balance to be found in the search for the consolidation of the health rights inherent to the social body and the duties of public entities, through the National Immunization Program, in guaranteeing the excellent application of the Citizen Constitution of 1988. The research has a qualitative approach built from a bibliographic review with an  integrative nature. As a conclusion, this study reveals the elementary nature of mandatory vaccination campaigns, especially in scenarios of population uncertainty regarding the safety of immunizers in which the role of government entities is emphasized by the necessary conservation of public health.O presente artigo teve como objetivo discutir a compulsoriedade da aplicação vacinal no Brasil à luz dos princípios bioéticos. Para tanto, analisaram-se os desdobramentos históricos do manuseio dos imunizantes no país e identificaram-se as interferências dos princípios propostos pela bioética no tocante à aplicação segura e eficaz de vacinas. Reforçando-se a notoriedade da temática no cenário atual, debateram-se, ainda, as novas perspectivas que a pandemia de covid-19 propiciou no que concerne à vacinação compulsória. Por último, examinou-se o papel do Estado quanto ao equilíbrio a ser encontrado na busca pela consolidação dos direitos sanitários inerentes ao corpo social e os deveres das entidades públicas, por via do Programa Nacional de Imunizações, na garantia da exímia aplicação da Constituição Cidadã de 1988. A pesquisa teve abordagem qualitativa, construída a partir de revisão bibliográfica de cunho integrativo. Concluiu-se pelo caráter elementar das campanhas de vacinação obrigatória, sobretudo em cenários de incerteza populacional quanto à segurança dos imunizantes, em que o papel dos entes governamentais é enfatizado pela necessária conservação da saúde pública.

A Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações na saúde: as Avaliações de Impacto no tratamento de dados no âmbito clínico-hospitalar

La Llei General de Protecció de Dades preveu la protecció de les dades personals i té implicacions significatives en nombrosos àmbits, inclòs el sanitari. En aquest, a causa de la quantitat rellevant de dades sensibles que contenen informació sobre salut, es requereix precaució per part dels agents de tractament, ja que és més probable que el seu processament causi un alt risc per als drets dels titulars. En aquest sentit, l'art. 35 del Reglament General de Protecció de Dades, la legislació europea en matèria de protecció de dades personals, determina que la realització d'Avaluacions d'Impacte és obligatòria, la qual cosa no és evident en la legislació brasilera. A través d'un estudi exploratori, basat en una enquesta bibliogràfica i documental, s'investiga la importància d'aquestes Avaluacions per part de les institucions de salut en el tractament de dades sensibles, a fi de certificar no només el compliment de la legislació, sinó també de les estipulacions presents en els codis deontològics que valoren el secret, la privacitat i la confidencialitat en la relació metge-pacient. Al principi, es discuteixen aspectes generals de la llei brasilera i una perspectiva comparada respecte a l'europea. En segon lloc, exposa l'associació entre el tractament de dades sensibles i la confidencialitat en l'assistència sanitària. Conclou que és important realitzar l'Avaluació d'Impacte sobre dades sensibles, ocasió en la qual es considera l'experiència europea d'una metodologia basada en riscos.The General Data Protection Law provides for the protection of personal data and has significant implications in numerous areas, including in healthcare. In the health field, due to the relevant amount of sensitive data containing information on health, it is required caution from the treatment agents, since its processing is more likely to cause a high risk to the rights of the data subjects. In this regard, the art. 35 of the General Data Protection Regulation, the European legislation on the protection of personal data, determines that the carrying out of Impact Assessments is mandatory, which is not evident in the Brazilian legislation. Through exploratory research, based on a bibliographic and documentary survey, the importance of these assessments by health institutions in the treatment of sensitive data is investigated, so as to attest not only compliance with legislation, but also with stipulations present in deontological codes that value secrecy, privacy and confidentiality in doctor-patient relationship. At first, general aspects of the Brazilian law and a comparative perspective regarding the European one are discussed. Secondly, it exposes the association between treatment of sensitive data and confidentiality in healthcare. It concludes that it is important to carry out the Impact Assessment on sensitive data, an occasion in which the European experience of risk-based methodology is considered.La Ley General de Protección de Datos prevé la protección de los datos personales y tiene implicaciones significativas en numerosos ámbitos, incluido el sanitario. En éste, debido a la cantidad relevante de datos sensibles que contienen información sobre salud, se requiere precaución por parte de los agentes de tratamiento, ya que es más probable que su procesamiento cause un alto riesgo para los derechos de los titulares. En este sentido, el art. 35 del Reglamento General de Protección de Datos, la legislación europea en materia de protección de datos personales, determina que la realización de Evaluaciones de Impacto es obligatoria, lo que no es evidente en la legislación brasileña. A través de un estudio exploratorio, basado en una encuesta bibliográfica y documental, se investiga la importancia de estas Evaluaciones por parte de las instituciones de salud en el tratamiento de datos sensibles, a fin de certificar no sólo el cumplimiento de la legislación, sino también de las estipulaciones presentes en los códigos deontológicos que valoran el secreto, la privacidad y la confidencialidad en la relación médico-paciente. Al principio, se discuten aspectos generales de la ley brasileña y una perspectiva comparada con respecto a la europea. En segundo lugar, expone la asociación entre el tratamiento de datos sensibles y la confidencialidad en la asistencia sanitaria. Concluye que es importante realizar la Evaluación de Impacto sobre datos sensibles, ocasión en la que se considera la experiencia europea de una metodología basada en riesgos.A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre a proteção de dados pessoais e tem implicações significativas em inúmeras áreas, dentre as quais a saúde. Em âmbito sanitário, em virtude da quantidade relevante de dados sensíveis contendo informações sobre saúde, exige-se cautela dos agentes de tratamento, uma vez que seu processamento é mais suscetível de ocasionar alto risco para os direitos dos titulares. Nessa hipótese, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a legislação europeia sobre proteção de dados pessoais, em seu art. 35, determina como obrigatória a realização das Avaliações de Impacto, o que não se demonstra evidente na legislação brasileira. Por meio de pesquisa exploratória, com base em levantamento bibliográfico e documental, investiga-se a importância dessas avaliações pelas instituições de saúde no tratamento de dados sensíveis, a fim de atestar não apenas o cumprimento com a legislação, mas igualmente com as estipulações presentes em códigos deontológicos que valorizam o sigilo, a privacidade e a confidencialidade na relação médico-paciente. Para tanto, são abordados, em um primeiro momento, os aspectos gerais da LGPD e uma perspectiva comparada em relação à GDPR. Em seguida, é exposta a associação entre o tratamento de dados sensíveis e a confidencialidade na assistência em saúde. Por fim, o trabalho conclui acerca da importância da realização da Avaliação de Impacto em dados sensíveis, ocasião em que se considera a experiência europeia de metodologia baseada nos riscos

O sigilo médico e os dados sensíveis na telemedicina à luz da Lei Geral de Proteção de Dados

A telemedicina, permitida em caráter emergencial durante a covid-19, foi autorizada e regulamentada pela Lei nº 14.510/2022. Reconhecida como serviço imprescindível para a garantia da equidade em saúde, na telemedicina veiculam-se dados considerados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados. Este ensaio apresenta uma discussão a respeito de tais dados, os quais detêm relação intrínseca com direitos da personalidade e que devem ser reconhecidos como sigilosos, a fim de garantir o direito à privacidade dos titulares, bem como o respeito ao sigilo médico. Conclui-se que eventual violação dos dados sensíveis pode ensejar sanções administrativas aos agentes de tratamento, mas há divergência doutrinária a respeito do regime de responsabilidade adotado pela Lei Geral de Proteção de Dados, com três possíveis interpretações: responsabilidade objetiva, responsabilidade subjetiva e responsabilidade ativa