A (im)possibilidade do controle de constitucionalidade da política externa

O I Encontro Internacional de Política Externa Latino-Americana, aconteceu nos dias 14, 15 e 16 de setembro de 2015 em Foz do Iguaçu/PR, a partir de uma iniciativa do Núcleo de Pesquisa de Política Externa Latino-Americana (NUPELA), formado por professores e estudantes da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA).O presente artigo tem por objetivo problematizar a questão dos checks and balances no que tange às deliberações no âmbito da política externa brasileira. Se a separação de poderes, com seus freios e contrapesos, é estruturante do sistema constitucional, de que modo ocorre o controle de constitucionalidade no âmbito das ações e omissões ligadas à política externa? Com uma abordagem dialética, apresenta-se inicialmente a fundamentalidade da separação de poderes no constitucionalismo e a crise funcional contemporânea, para daí enfrentar o problema da aplicação dos princípios constitucionais que “regem” a atuação do Brasil na política internacional, o modo como é possível controlar tal constitucionalidade no caso de participação a tratados internacionais, entretanto, fica em aberto os mecanismos possíveis de controle de constitucionalidade no caso e omissões da política externa nacional.Núcleo de Pesquisa de Política Externa Latino-Americana (NUPELA); Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA

Desarmamento humanitário: Abordagem política

O projeto de extensão Desarmamento Humanitário: Abordagem Política, que realiza ativismo pós-nacional nos temas de desarmamento e controle de armas pelo conhecimento, difusão e por deliberações internacionais e nacionais alinhadas aos desafios humanitários. Para tanto, são realizados estudos, cursos e ações relativas aos problemas humanitários gerados pelas minas terrestres antipessoais, munições cluster, armas nucleares, transferências de armas e problemas relativos ao desenvolvimento de armas plenamente autônomas. Isso tudo em sintonia com as instituições da sociedade civil global, articuladas nacionais e internacionalmente, que têm promovido bandeiras humanitárias, suas proposições políticas e jurídicas internacionais, e os desafios atuais. As atividades desempenhadas têm especial relevância para o tema central do evento, que percebe a extensão como ação transformadora. A atividade de extensão é realizada por discentes e docentes do curso de Relações Internacionais e Integração, da UNILA, desde 2014, em continuidade e articulação com outros ativistas e acadêmicos de Sul ao Norte do Brasil, de diversos países da América Latina e de fora da região

O Direito Internacional na construção da paz: sociedade civil global pelo desarmamento humanitário e desafios da subalternidade(s) – Direito Internacional na construção da paz e idiossincrasias da política externa brasileira no desarmamento humanitário

Anais do VI Encontro de Iniciação Científica e II Encontro Anual de Iniciação ao Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – EICTI 2017 - 04 a 06 de outubro de 2017 - temática Ciências Sociais AplicadasO fim da Guerra Fria foi marcado por mudanças nas dinâmicas internacionais, sendo um período de transformações e reinterpretação de diversos aspectos e conceitos das Relações Internacionais – a exemplo do surgimento de Escolas Críticas de Segurança e das Abordagens do Terceiro Mundo ao Direito Internacional, trazendo uma forte agenda política e emancipatória para espaços que até então seguiam uma lógica estritamente estatocêntrica e militar. Destacam-se dessas mudanças o surgimento de pautas humanitárias nas agendas internacionais e a emergência de novos atores, a exemplo da Sociedade Civil Global e sua atuação transnacionalUniversidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila); Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Fundação Araucária; Parque Tecnológico Itaipu (PTI) e Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR

Direito internacional do desarmamento humanitário: atuação da sociedade civil no tratado sobre comércio de armas

Anais do VI Encontro de Iniciação Científica e II Encontro Anual de Iniciação ao Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – EICTI 2017 - 04 a 06 de outubro de 2017 - temática Ciências HumanasAs possibilidades de o Direito Internacional servir à construção da paz passam pela regulamentação dos meios e métodos de guerra, recorte do Direito Internacional Humanitário. Em vistas ao desenvolvimento de um ramo novo do Direito Internacional que se relaciona ao Desarmamento Humanitário que tem como enfoque a proteção de não combatentes, considerando que também há o desarmamento estratégico, pertine identificar e delimitar esta seara do Direito Internacional, identificando seu papel num novo tratado internacional: o Tratado sobre Comércio de Armas. O Tratado sobre Comércio de Armas emerge da atuação da sociedade civil pelo controle dos fluxos internacionais de armas fluxos que expressam bem a condição das subalternidades na sociedade internacional, pois em diversos casos saem dos países ricos para serem combustível dos genocídios e crimes de guerra nos países pobres. Razão pela qual o tratado visa definir proibições e critérios para regulação das transferências de armasUniversidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila); Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Fundação Araucária; Parque Tecnológico Itaipu (PTI) e Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR

DIREITO E DEMOCRACIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL: O FIM OU O COMEÇO DA HISTÓRIA?

O presente ensaio pretende analisar o direito e a democracia sob a perspectiva constitucional. Para tanto, por um lado, expõe a necessária superação da democracia meramente formal ou representativa e, ainda, rediscute termos arraigados ao léxico da modernidade, como “povo” e “liberdade”; por outro, propõe, a partir de Luigi Ferrajoli, a ideia de democracia substancial, cuja composição repensa o conceito clássico de “povo” e vincula a democracia à qualidade de direitos fundamentais por ela protedigos. Nesse sentido, sustenta-se a tese segundo a qual não há democracia sem  a garantia dos direitos de todos

Ética global e proteção internacional da pessoa humana: dilemas da transnacionalização

The article intends to contribute to a wider understanding about the unity of Earth present in the international politics’ scope with the creation of a law with validity pretensions beyond the nation State, establishing transnational ethical references. Singer (1994) discusses in One World the awareness of this unity of Earth, highlighting some lines of a global ethic, leading to the construction of one law. One mark of the global ethic is the international protection of the human person, considering that such protection transcends the State interest to become an international community concern. A normativist view, however, does not elicit enough indication to problematize the progressive integration surpassing the national State, as a mundialization flow. Key words: mundialization, law, global ethics, international protection of the human person.Este artigo pretende contribuir para a tomada de consciência da unidade da Terra intuída no âmbito da política internacional com a formação de um direito com pretensões de validade para além do Estado nacional, ao estabelecer referenciais éticos transnacionais. Singer (2004) sintetiza a tomada de consciência dessa unidade da Terra em “Um só mundo”, quando esboça traços de uma ética global, que se faz demonstrar pela construção de um só direito. Aponta-se, como marco da ética global, a proteção internacional da pessoa humana, na medida em que sua tutela transcende o interesse de seu Estado para ser preocupação de toda comunidade internacional. Todavia, uma visão normativista não traz indicadores suficientes para se problematizar a progressiva integração que transcende o Estado nacional, fluxo da mundialização. Palavras-chave: mundialização, direito, ética global, proteção internacional da pessoa humana

PAZ PELO DESARMAMENTO NUCLEAR: desafios contemporâneos da proibição com base no impacto humanitário

O presente artigo tem por objetivo discutir, numa perspectiva dialética, o papel do desarmamento humanitário na construção da paz e, em específico, a ameaça da existência das armas nucleares, suas implicações perante o Direito Internacional, tomando, enquanto problema, as possibilidades e desafios de sua proibição com base em seu impacto humanitário. Para tanto, apresenta-se, inicialmente, algumas dos principais fontes jurídicas internacionais sobre a temática, bem como discute, num segundo momento, a contribuição da abordagem humanitária para a construção da paz pelo desarmamento nuclear

Elo mobiliário infantil

Este trabalho apresenta uma análise sobre mobiliário e o universo infantil, a fim de criar um móvel para crianças entre 6 até 12 anos. Considerando a importância do design como instrumento de aprendizagem infantil, baseou-se nas propostas da tese Educação Através do Design (Fontoura, 2002) para conceber um novo conceito de produto. Para tal, foi usada a metodologia de projeto do designer Bruno Munari (1981), que divide o processo de criação em 10 tópicos, que vão desde a percepção do problema até a solução geral: problema; definição do problema; ideia; componentes do problema; coleta de dados; análise de dados; criatividade; materiais e tecnologia; desenho final e solução. Assim surgiu a ELO, a linha de mobiliário composta por módulos que se conectam, promovendo a interação da criança de forma lúdica. Montando e desmontando suas peças, o usuário é estimulado a compreender conceitos como modularidade, unidade, cores e equilíbrio. Uma vez que é um processo que aprimora habilidades mentais e físicas interdisciplinarmente, as atividades do design sugeridas pela brincadeira estimulam a percepção, a criação, o raciocínio indutivo, o domínio de técnicas de construção, o pensamento tridimensional, o julgamento estético, a estruturação de formas, a manipulação de materiais, entre outros. Dessa forma, foi criado um móvel feito para a criança e com a criança, tendo em vista que a mesma também participa do processo de design, envolvendo-se no planejamento da disposição e remontagem de seus módulos

Derechos Humanos de los Pueblos Originarios en el Constitucionalismo Latinoamericano: El caso chileno.

Anais do IV Encontro de Iniciação Científica da Unila - “UNILA 5 anos: Integração em Ciência, Tecnologia e Cultura na Tríplice Fronteira” - 05 e 06 de novembro de 2015 – Sessão Relações InternacionaisEl constitucionalismo latinoamericano de inicios del siglo XXI implica un cambio en la historia del reconocimiento jurídico y efectivización de los derechos de los pueblos indígenas en América Latina, al expresarlos en sus textos constitucionales. Así, la investigación es realizada paralelamente al nuevo constitucionalismo latinoamericano que implica una nueva gramática de reconocimiento de la autonomía de estos pueblos, y desde un punto de vista metodológico, usando referenciales de la dialéctica (Lasalle y Hesse). La Constitución vigente en Chile data de 1980, época de la dictadura, por lo que en el país no se aprecia esta tendencia a textualizar al indígena como titular de derechos, especialmente en cuanto identidad étnica y autodeterminación. Los indígenas aún siendo mostrados por la historia oficial como “guerreros”, como los mapuches, son asociados actualmente a condiciones de pobreza y marginalidad, lo que los ha llevado a luchar por la reivindicación de sus derechos y mejora en su calidad de vida. Un ejemplo de esto es una comparación entre el Censo de 1992 y el de 2002, siendo que el primero sólo permitió la identificación con tres etnias y el último con apenas ocho, e incluso en la Ley 19.253 se reconoce legalmente a apenas nueve de ellas, aún sabiendo de la existencia de otros, reduciendo así la diversidad étnica y cultural chilena. El modo por excelencia en el país para el reconocimiento de los pueblos indígenas ha sido el Convenio 169 de la Organización Internacional del Trabajo, aplicado por los tribunales de justicia en conflictos relacionados a sus derechos, lo que es posible mediante el artículo quinto de la Carta Fundamental referente a los tratados internacionales sobre derechos humanos y mediante los derechos constitucionales de igualdad ante la ley, libertad de culto, derecho de propiedad, entre otros. Siendo los intentos de reforma constitucional frustrados por causa de la “indivisibilidad de la nación chilena” ante el temor a una posible fragmentación, factor que contribuye al silencio constitucional respecto de la diversidad étnica y cultural de los pueblos indígenas. Existen varias normas de rango legal que refiere a la temática, como es la Ley 20.249 o “Ley Ladkenche” sobre espacio marítimo para pueblos originarios respecto de la protección de tradiciones y uso de recursos naturales, o el Decreto Ley 40 sobre el Sistema de Evaluación Ambiental para iniciativas de inversión en dichos territorios, que incorpora la consulta indígena distante de los que establece el Convenio 169, o el Decreto 66 que regula este mecanismo para la adopción de medidas administrativas y legislativas que puedan afectarlos. Sin embargo, no se aprecia un real reconocimiento jurídico de sus derechos, representando una evidente manifestación del pensamiento “civilizador” y aniquilador presente al momento de la promulgación de la Constitución chilena.Bolsista PIBIC- Fundación Araucari

A centralidade do Estado na organização do Movimento de Economia Solidária no Brasil: trajetória, dilemas e possibilidades

O Movimento de Economia Solidária Brasileiro (MESB) se organizou nacionalmente como Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES) em 2003, diante da oportunidade aberta pelo projeto democrático-participativo do Partido dos Trabalhadores (PT) que chegara ao poder nacional. Nosso interesse primeiro neste texto é o de compreender a aposta do MESB na centralidade no Estado. Lançando mão de abordagens decoloniais latino-americanas e de estudos sobre autonomia, pretendemos repensar o passado, perceber o presente e ponderar cenários futuros do MESB. Perguntamos: Como interpretar a trajetória do MESB a partir de 2003? As teorias socialistas ajudam a explicar a opção pela centralidade no Estado? Como abordagens decoloniais podem contribuir para pensarmos os futuros possíveis do MESB? A metodologia consistiu de revisão da literatura e de pesquisa de campo com integrantes do MESB (entrevistas semiestruturadas e observação participante). Mediante distintos cenários políticos brasileiros (com seus respectivos padrões tendenciais de relações Estado-movimentos subalternos, a saber: integrativo-cooperado e violento-hostil), concluímos que a aposta no Estado significou o inevitável aproveitamento de uma oportunidade política única e socialmente construída pela cidadania. Contudo, se a centralização no Estado promoveu a constituição da economia solidária como sujeito político instituído e contribuiu para o seu fortalecimento, também a afastou dos territórios, sujeitos e práticas. A análise das múltiplas tradições de buen vivir (socialista-estatista, ecologista-pós-desenvolvimentista e indigenista-pachamanista) intercruzada com diferentes tipos de autonomia (“para além”, “apesar” e “com” o Estado) convida o MESB a olhar hoje para além do Estado (mesmo sem perdê-lo de vista) num horizonte de futuras construções cidadãs