Limites constitucionais na eleição da base de cálculo da multa por descumprimento de deveres instrumentais tributários

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoNa versão digital a autora autorizou a disponibilidade apenas do capítulo 1 - IntroduçãoA legislação tributária pode impor ao sujeito passivo tanto a obrigação de efetuar o pagamento de tributo quanto outros deveres de cooperar com a administração e fiscalização tributária, chamados de deveres instrumentais ou deveres formais. Como qualquer comando normativo, a determinação de cumprimento dos deveres instrumentais pode ser infringida, o que dá azo à imposição de sanções por esta violação. Estas sanções são, usualmente, a retenção e apreensão de mercadorias ou bens, o perdimento de bens, a interdição de estabelecimento, a negativa de autorização para impressão de documentos fiscais, penas privativas de liberdade e as multas. Ao elaborar a lei que prevê estas últimas, o legislador adota três grandezas para quantificá-las: valores fixos (expressos em moeda corrente ou em unidades monetárias), valor do imposto devido ou valor da operação realizada pelo sujeito passivo. Todavia, há limitações constitucionais que são comumente apontadas como delimitantes da estipulação do valor da multa: o princípio da vedação de instituição de tributo com efeito de confisco, o princípio da capacidade contributiva, a proporcionalidade (e seus desdobramentos proporcionalidade em sentido estrito, necessidade e adequação) e a razoabilidade. Destas, apenas a proporcionalidade e a previsão genérica de confisco podem servir de limitação ao legislador na escolha da base de cálculo. E com amparo nestas limitações, as multas cuja base de cálculo é o valor do tributo ou o valor da operação podem até ser consideradas adequadas (na medida que atingem seus fins) mas não obedecem à necessidade, já que não observam a necessária correlação que deve haver entre o ilícito e a sanção. Deste modo, deve optar o legislador pela multa em valores fixos.Tax laws may impose to the taxable person both the obligation to pay taxes as other duties to cooperate with the tax administration and tax supervision, called instrumental duties or formal duties. As any legal command, the determination of accomplishment with the instrumental duties can be infringed, which enables the imposition of sanctions for this violation.. These sanctions are, usually, retention and seizure of goods or assets, confiscation of the goods, the disqualification from the pursuit of commercial activities, the denial of authorization for fiscal document printing, deprivation of liberty and fines (penuniary penalties). When the legislator elaborates the law that provides the isolated fines, adopts three measures to quantify them: fixed values (expressed in local currency or in monetary units), the amount of tax due or the value of the operation. However, there are constitutional limitations that are commonly identified as delimiters of the choice of the amount of the fine: the principle that forbids tax institution with the effect of confiscation, the principle of ability to pay, the proportionality (and its unfoldings proportionality in strict sense, necessity and adequacy) and the reasonableness. Of these, only the proportionality and the generic prediction of confiscation may apply as a limit to the legislator's choice of the basis of calculation. Supported in these limitations, the fines whose basis of calculation is the amount of tax or operation value may even be deemed appropriate (they reach their ends) but do not observe the necessity, as they do not observe the required correlation between the violation and the sanction. In this way, the legislator must choose fines based in fixed values

Diversificação dos caracteres sexuais secundários e suas implicações filogenéticas em Aphyocharacinae (Characidae: Characiformes)

Os peixes exibem amplos padrões de diversificação. Entre os Ostariophysi, uma das maiores radiações em vertebrados, Characiformes representa um de seus grupos mais diversos, onde as espécies de água doce estão amplamente distribuídas na região Neotropical. Várias formas de estruturas sexualmente dimórficas são conhecidas como caracteres sexuais secundários, que estão intimamente relacionadas aos ciclos reprodutivos dos peixes. Características sexualmente dimórficas foram relatadas em muitas espécies de Characidae e podem estar associadas a uma variedade de estruturas modificadas de machos adultos e, às vezes, fêmeas. Os atributos do sistema sexual e as variações morfológicas desses caracteres foram aqui implementados como fontes de novos dados. Modificações do sistema sexual secundário foram o foco deste estudo, que correlacionou a evolução dos caracteres sexuais secundários à diversificação filogenética na subfamília Aphyocharacinae. Através da análise da reconstrução de estados de caráter ancestral com base em uma hipótese filogenética das relações evolutivas dos afiocaracíneos, propusemos novos conjuntos de caracteres envolvendo: a modificação de estruturas corporais em espécimes adultos, e a presença/ausência na ocorrência de ganchos ósseos nos raios das nadadeiras pélvicas e anal em machos sexualmente dimórficos. As informações disponíveis sobre os estados de caráter dos caracteres sexuais secundários revelaram possível reconstruir os eventos históricos da evolução dos táxons de Aphyocharacinae ao longo do tempo. As histórias evolutivas dos caracteres recuperadas aqui corroboraram hipóteses de relações filogenéticas dentre os Aphyocharacinae. A presença ancestral de ganchos ósseos nos raios das nadadeiras pélvicas e anal foi recuperada na maioria das espécies da subfamília, onde a ausência dessas estruturas foi considerada uma novidade evolutiva que suporta a monofilia de um clado composto por Leptagoniates, Paragoniates, Phenagoniates e Xenagoniates; características sexualmente dimórficas evoluíram uma vez no ancestral comum do Prionobrama, e sustentam a monofilia e o diagnose do gênero; a distribuição dos ganchos ósseos ao longo dos raios da nadadeira pélvica recupera as relações filogenéticas entre as espécies de Aphyocharax. Nossas principais conclusões suportam o grande potencial das informações associadas aos caracteres do sistema sexual, onde investigações adicionais, incluindo novos conjuntos de caracteres morfológicos, devem ser consideradas em futuras análises filogenéticas.Fishes exhibit broad patterns of diversification. Among the Ostariophysi, one of the greater radiations in vertebrates, Characiformes represents one of its most diverse groups where the freshwater species are extensively distributed across Neotropical region. Vast arrays of sexually dimorphic structures are known as secondary sexual characteristics that are closely related to the reproductive cycles of fishes. Sexually dimorphic characteristics have been reported in many species of Characidae, and can be associated to a variety of modified structures of adult males, and sometimes females. Attributes of the sexual system and morphological variations of these characters were implemented herein as sources of new data. Modifications of the secondary sexual system were the focus of this study, which correlated the evolution of secondary sexual characters to the phylogenetic diversification within the subfamily Aphyocharacinae. Through the analyses of reconstruction of ancestral character states based on a phylogenetic hypothesis of evolutionary relationships of the aphyocharacins, we proposed new suites of characters involving: the modification of body structures in adult specimens, and the presence/absence on the occurrence of bony hooks on pelvic and anal-fin rays in sexually dimorphic males. Available information on the character states of secondary sexual traits revealed possible to reconstruct the historical events of the evolution of Aphyocharacinae taxa over time. Evolutionary character histories recovered here corroborated hypotheses of phylogenetic relationships within the Aphyocharacinae. The ancestral presence of bony hooks on pelvic and anal-fin rays was recovered in most species of the subfamily, where the absence of these structures were considered an evolutionary novelty supporting the monophyly of a clade composed by Leptagoniates, Paragoniates, Phenagoniates and Xenagoniates; sexually dimorphic features have evolved once in the common ancestor of Prionobrama, and further supports the monophyly and the diagnosis of the genus; the distribution of bony hooks along pelvic-fin rays recover the phylogenetic relationships among species of Aphyocharax. Our main conclusions supports the great potential of information associated with characters the sexual system, where further investigations by including new sets of morphological characters should be considered in future phylogenetic analyses

Work-engagement no compromisso à mudança organizacional: um estudo de caso

Dissertação de mestrado integrado em PsicologiaSe há algo que é imutável é a certeza da mudança. Esta encontra-se em todo o lado a qualquer altura, sendo que, muitas vezes, é a variável mais importante quando se discutem resultados, pelo que é impossível negar a importância que esta tem no contexto organizacional. Existem fatores facilitadores da mudança, nomeadamente o Compromisso à Mudança, necessário para ligar o indivíduo às ações que predizem o sucesso da implementação da Mudança. Em outros contextos que não o organizacional, já foi demonstrado quantitativamente que o Work-Engagement, definido como um estado mental positivo e duradouro relacionado com o trabalho se relaciona positivamente com o Compromisso à Mudança. Através de um estudo de caso, e com auxílio de entrevista semi-estruturada, tentamos perceber se estas variáveis se comportariam de tal forma numa mudança altamente disruptiva no contexto organizacional, a fusão de duas empresas. Como resultados, apercebeu-se que o Work-Engagement não foi um fator determinante do Compromisso à Mudança.The only thing we can say its unmutable is the certainty of change. Change is everywhere at anytime, originathing multiples outcomes. In a way to get the best out of it, there are some facilitators to change, as for an example, Commitment to Change, necessary to fixate an individual to the actions that predict a successful implementation of the change. In others contexts, appart from the organizacional one, it has been proved in a quantitative way that Work-Engagement, a positive, lasting mental state that is work related and positevly associated with Commintment to Change. Through a case study and with the contribution of the semi-structured interview we tried to understand if these variables would work in similitude in a highly disruptive change in the corporation, the fusion between two companies. As a conclusion, it was understood that Work-Engagement wasn’t a main reason to Commitment to Change

cannabis sativa L. e as suas aplicações em oncologia : que futuro?

Monografia realizada no âmbito da unidade de Estágio Curricular do Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas, apresentada à Faculdade de Farmácia da Universidade de CoimbraO interesse da comunidade científica pelas propriedades medicinais da Cannabis sativa L. tem sido crescente nas últimas décadas. Aparentemente, são várias as patologias às quais se podem aplicar os seus constituintes. Atualmente já são comercializados alguns fármacos à base de canabinóides, como o Casamet®, o Sativex® e o Marinol®. O aumento da prevalência de doenças oncológicas leva à procura incessante por novas alternativas terapêuticas. Estarão os canabinóides no futuro da oncologia? A aplicabilidade destes compostos tem-se centrado nas náuseas, no apetite e na dor. No entanto, sobressai a ação anti-tumural demonstrada pelos constituintes da Cannabis sativa L. Esta monografia pretende reunir e sintetizar a informação encontrada na literatura acerca do uso medicinal da canábis em oncologia.The interest of the scientific community for the medicinal properties of Cannabis sativa L. has been growing in recent decades. Apparently, there are several conditions to which they can apply their constituents. Currently, exist in the market some drugs based on cannabinoids, as Casamet®, Sativex® and Marinol®. The increasing prevalence of cancer diseases leads to the incessant search for new therapeutic alternatives. Will be cannabinoids in oncology future? The applicability of these compounds has focused on nausea, appetite and pain. However, stands the antitumor action shown by constituents of Cannabis sativa L. This paper aims to gather and synthesize the information found in the literature about the medical use of cannabis in oncology

Relatório de estágio em farmácia hospitalar

Relatório de estágio realizado no âmbito do Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas, apresentado à Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbr

A Risk-Adjusted Model for Ovarian Cancer Care and Disparities in Access to High-Performing Hospitals.

ObjectiveTo validate the observed/expected ratio for adherence to ovarian cancer treatment guidelines as a risk-adjusted measure of hospital quality care, and to identify patient characteristics associated with disparities in access to high-performing hospitals.MethodsThis was a retrospective population-based study of stage I-IV invasive epithelial ovarian cancer reported to the California Cancer Registry between 1996 and 2014. A fit logistic regression model, which was risk-adjusted for patient and disease characteristics, was used to calculate the observed/expected ratio for each hospital, stratified by hospital annual case volume. A Cox proportional hazards model was used for survival analyses, and a multivariable logistic regression model was used to identify independent predictors of access to high-performing hospitals.ResultsThe study population included 30,051 patients who were treated at 426 hospitals: low observed/expected ratio (n=304) 23.5% of cases; intermediate observed/expected ratio (n=92) 57.8% of cases; and high observed/expected ratio (n=30) 18.7% of cases. Hospitals with high observed/expected ratios were significantly more likely to deliver guideline-adherent care (53.3%), compared with hospitals with intermediate (37.8%) and low (27.5%) observed/expected ratios (P<.001). Median disease-specific survival time ranged from 73.0 months for hospitals with high observed/expected ratios to 48.1 months for hospitals with low observed/expected ratios (P<.001). Treatment at a hospital with a high observed/expected ratio was an independent predictor of superior survival compared with hospitals with intermediate (hazard ratio [HR] 1.06, 95% CI 1.01-1.11, P<.05) and low (HR 1.10, 95% CI 1.04-1.16, P<.001) observed/expected ratios. Being of Hispanic ethnicity (odds ratio [OR] 0.85, 95% CI 0.78-0.93, P<.001, compared with white), having Medicare insurance (OR 0.74, 95% CI 0.68-0.81 P<.001, compared with managed care), having a Charlson Comorbidity Index score of 2 or greater (OR 0.91, 95% CI 0.83-0.99, P<.05), and being of lower socioeconomic status (lowest quintile OR 0.41, 95% CI 0.36-0.46, P<.001, compared with highest quintile) were independent negative predictors of access to a hospital with a high observed/expected ratio.ConclusionOvarian cancer care at a hospital with a high observed/expected ratio is an independent predictor of improved survival. Barriers to high-performing hospitals disproportionately affect patients according to sociodemographic characteristics. Triage of patients with suspected ovarian cancer according to a performance-based observed/expected ratio hospital classification is a potential mechanism for expanded access to expert care

The uses of magic realism in Hollywood adaptations of Allende's The house of the spirits and Esquivel's Like water for chocolate

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão. Programa de Pós-Graduação em Letras/Inglês e Literatura Correspondente.O objetivo deste estudo é investigar como a estética do realismo mágico, que está diretamente ligada ao contexto sócio-político da América Latina, foi traduzida para uma narrativa Hollywoodiana. O trabalho realiza uma análise comparativa entre os romances do gênero realismo mágico A Casa dos Espíritos (1982), de Isabel Allende, e Como Água Para Chocolate (1989), de Laura Esquivel, e as adaptações dos livros ao cinema. Uma análise dos dois filmes, A Casa dos Espíritos (1993), de Bille August, e Como Água Para Chocolate (1993), dirigido por Alfonso Arau, em relação a elementos cinematográficos tais como mise-en-scene (cenário, iluminação, figurino e personagens), enredo, narrativa, motivação e linhas de ação nos leva à conclusão de que Arau obteve mais sucesso do que August ao transferir a estética do realismo mágico para o cinema

Relatório de estágio em farmácia comunitária

Relatório de estágio realizado no âmbito do Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas, apresentado à Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbr

Correlação da doença periodontal com a leucemia: revisão bibliográfica

Dissertação para obtenção do grau de Mestre no Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas MonizA Leucemia é uma doença oncológica grave provocada pela desordem dos precursores hematopoiéticos ao nível da medula óssea, resultando na diferenciação e proliferação de células neoplásicas. Estas alterações neoplásicas provocam uma diminuição da capacidade de produção de células normais e consequentemente impedem-nas de realizarem as suas funções, podendo causar infeções e hemorragias com repercussões fatais. As manifestações orais são comuns nas fases iniciais da Leucemia, principalmente o aumento de volume gengival e a hemorragia gengival espontânea. As manifestações orais podem ser secundárias a condições como a neutropenia, a trombocitopenia, ou ainda, ser consequência da infiltração de células leucémicas nos tecidos. A má higiene oral pode ser um dos principais fatores para o aumento das manifestações orais nos doentes com Leucemia, pois a presença de inflamação gengival deve-se à infiltração de células leucémicas que, juntamente com a inflamação induzida por placa bacteriana, vai agravar as manifestações orais. Assim, é crucial a educação e manutenção de uma boa higiene oral nestes doentes antes, durante e após a quimioterapia, para que haja diminuição das manifestações orais, permitindo que estes tenham uma melhor qualidade de vida. Desta forma, é importante que o Médico Dentista esteja atento a alterações sistémicas e orais nos seus doentes e deve procurar averiguar a etiologia das mesmas, permitindo o correto diagnóstico e tratamento precoce de situações oncológicas graves, como é a Leucemia aguda. Este deve também fazer parte da equipa multidisciplinar no acompanhamento destes doentes, diminuindo a morbilidade relacionada com as complicações orais que a doença provoca e intervir nas que possam resultar dos tratamento anti neoplásicos

Herbivory by Lizards

The extent of herbivory in lizards is influenced by several factors. Plant tissues are more difficult to digest than invertebrates due to the presence of cellulose. Thus, so many lizards exhibit carnivorous diet. Nevertheless, some species consume vegetables. Essentially herbivorous diet occurs in about 3% of lizards, while most omnivores add plants in their diets. Omnivorous species tend to eat more fruits, flower, and nectar, because they are easier to digest and provide more nutrients than leaves, which are rich in cellulose. The main factors influencing the consumption of plant material are related to the habitat of the species. Insular and arid environments favor the consumption of plants because such locations have low amount of arthropods available and present water scarcity. It is also possible to observe ontogenetic changes in the lizard\u27s diet, in such a way that young individuals consume only invertebrates, whereas the adults supplement their diet with plant material. When consuming fruits and nectar, lizards become potential dispersers and pollinators. In this sense, some studies have already corroborated seed dispersal and pollination events by lizards. In islands where other species are absent, these interactions are essential for the maintenance of communities