O meio ambiente do trabalho nas atividades minerárias

O presente artigo tem o escopo de traçar um panorama atual acerca das atividades laborais no universo da mineração em face do contexto legislativo vigente e da implementação do meio ambiente de trabalho seguro e sadio. Os objetos centrais do estudo são analisar a legislação trabalhista em vigor, especialmente aquela alusiva ao exercício de atividades minerárias, bem como os princípios incidentes. Também é objeto deste estudo a contextualização de todo o sistema protetivo do meio ambiente do trabalho, levando-se em consideração as recentes tragédias ocorridas nas barragens de Mariana e Brumadinho. Dos resultados obtidos originam-se necessárias reflexões no sentido da busca e aprimoramento de um sistema capaz de proporcionar maior proteção ao empregado que executa as atividades relacionadas à extração mineral. Será utilizado o método hipotético-dedutivo e realizada análise legislativa, jurisprudencial e doutrinária sobre o tema proposto

BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO: CARACTERÍSTICAS DO MÉTODO DE ALTEAMENTO PARA MONTANTE QUE FUNDAMENTARAM A SUSPENSÃO DE SUA UTILIZAÇÃO EM MINAS GERAIS

O presente artigo tem como objetivo apresentar as características técnicas do método de alteamento de barragens de rejeito da mineração denominado “para montante”. O alteamento é utilizado para ampliar a capacidade de barragens de rejeito. O método para montante, menos oneroso aos empreendimentos, é apontado como o mais suscetível a rupturas, e está relacionado a todos os acidentes de grande impacto envolvendo estruturas de contenção de rejeitos de minério em Minas Gerais, desde o ano de 2001. O Decreto estadual 46.993/2016, do Estado de Minas Gerais, com fundamento no princípio da prevenção, instituiu medidas mais rígidas para todos os empreendimentos que fazem a disposição de rejeitos de mineração em barragens que utilizem ou que tenham utilizado esse método de alteamento, além de suspender o licenciamento ambiental de novas barragens em que se pretendia utilizá-lo. Tais respostas jurídicas estão, certamente, atreladas às características técnicas do método de alteamento para montante, o que torna relevante analisá-las, estabelecendo a comparação com os demais métodos existentes

A Participação Comunitária na Análise da Avaliação de Impacto Ambiental como Mecanismo Democrático de Garantia dos Direitos Socioambientais

Ce travail a pour objectif analyser les mécanismes de participation populaire dansl’évaluation de l’impact environnemental. Le thème est lié à l’application du principedémocratique en matière d’environnement. Il est constaté que, au Brésil, malgré déjà couvertspar les normes environnementales, la participation populaire est limitée à des momentsprécis de la procédure d’autorisation. Cela affaiblit son rôle d’aider la décision prisepar le gouvernement et entrave l’adoption de mesures socialement et écologiquementjustes. Une des hypothèses d’un Etat de Droit Démocratique est que les citoyens ont ledroit (et le devoir) de participer à la prise de décisions qui peuvent affecter l’équilibreenvironnemental. Pour cela, il est nécessaire l’amélioration et l’expansion des mécanismesde participation dans les procédures d’évaluation de l’impact environnemental.O presente trabalho tem como escopo analisar os mecanismos de participação popular na avaliação de impacto ambiental como decorrência da aplicação do princípio democrático em matéria ambiental. Verifica-se que, no Brasil, apesar de já prevista nas normas ambientais em vigor, a participação popular é limitada a momentos específicos do procedimento de licenciamento ambiental, enfraquecendo sua função de subsidiar a tomada de decisão pelo Poder Público e dificultando a adoção de medidas socioambientalmente justas. Uma das premissas de um Estado Democrático e Socioambiental de Direito é a de que os cidadãos têm o direito (e o dever) de participar ativamente da tomada de decisões que possam vir a afetar o equilíbrio ambiental. Para tanto, torna-se necessário o aperfeiçoamento e a ampliação dos mecanismos de participação nos procedimentos de análise de avaliação de impactos ambientais

O CASO GABCIKOVO-NAGYMAROS (HUNGRIA VS ESLOVAQUIA): A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA E O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO

O presente artigo tem por objetivo analisar a evolução dos posicionamentos da Corte Internacional de Justiça no tocante aos litígios ambientais, com destaque para o caso envolvendo a Hungria e a Tchecoslováquia nos anos de 1970, marco do Direito Ambiental Internacional devido ao destaque ao princípio da prevenção. O artigo analisa a consolidação do princípio da prevenção no âmbito dos Tratados internacionais e sua aplicação pelos tribunais internacionais a partir do julgado Gabcikovo-Nagymaros. O contexto histórico atual, de maior preocupação com a proteção do meio ambiente, explica o surgimento de novas organizações internacionais ambientais, o desenvolvimento de fontes de obrigações internacionais ambientais, a definição de normas ambientais em tratados internacionais, além da necessidade de implementação, pelos tribunais, de princípios que tenham como objetivo evitar a concretização de impactos negativos sobre o meio ambiente. Indaga-se se o princípio da prevenção evoluiu suficientemente a ponto de se consolidar como relevante instrumento para evitar ou mitigar impactos negativos ao meio ambiente. Para o desenvolvimento do trabalho foi utilizado o método jurídico exploratório, a partir de pesquisas em fontes bibliográficas, além do método hipotético dedutivo

A DESCARACTERIZAÇÃO DE BARRAGENS DE REJEITO E O PLANO DE FECHAMENTO DE MINA COMO INSTRUMENTOS DE MITIGAÇÃO DE RISCOS NA MINERAÇÃO

A mineração tem como características a modificação do meio ambiente e a geração de riscos socioambientais, visualizados nitidamente a partir da ocorrência de desastres que marcaram negativamente a trajetória da exploração mineral no Brasil. O objetivo do trabalho é analisar, sob a perspectiva dos princípios da prevenção e do poluidor-pagador, a eficácia das normas que vedaram a utilização do método de alteamento de barragens denominado a montante e determinaram a descaracterização de barragens de rejeitos, além daquelas que preveem o adequado fechamento de mina e a recuperação da área degradada pela mineração. A pesquisa se valeu de dados primários e secundários consistentes na análise de textos legislativos e doutrina. Foi possível concluir que as normas jurídicas são relevantes instrumentos para a implementação da internalização das externalidades negativas, na medida em que exigem dos empreendimentos minerários a adoção de ações preventivas, especialmente no que tange à recuperação das áreas degradadas e à mitigação dos riscos inerentes às barragens de rejeito

A Busca pela Efetividade do Princípio da Participação nos Casos de Mineração em Terras Indígenas

The article analyzes the constitutional limits on mining in indigenous territories. It would be possible, under a legal perspective, the mining exploration in indigenous territories? What are the necessary requirements, especially in relation to indigenous people's participation? The objective is to examine the need for improvement of the bills pending in Congress. The exploratory  and  propositional  investigative  methods  were  used.  It  is  concluded  that consultation with indigenous communities involved should consist of effective participation in decision-making before the use of mineral resources.O artigo analisa os limites constitucionais à exploração mineral em territórios indígenas. Indaga-se: seria possível, sob a perspectiva jurídica, a exploração minerária em territórios indígenas? Quais os requisitos necessários, especialmente em relação à participação popular indígena? Objetiva-se analisar a necessidade de aprimoramento dos projetos de lei em tramitação  no  Congresso  Nacional  relativos  ao  tema.  Foram  utilizados  os  métodos investigativos  exploratório  e  propositivo.  Conclui-se  que  a  consulta  às  comunidades indígenas  envolvidas  deve  consistir  em  participação  efetiva  no  processo  decisório, previamente ao aproveitamento dos recursos minerais.O artigo analisa os limites constitucionais à exploração mineral em territórios indígenas. Indaga-se: seria possível, sob a perspectiva jurídica, a exploração minerária em territórios indígenas? Quais os requisitos necessários, especialmente em relação à participação popular indígena? Objetiva-se analisar a necessidade de aprimoramento dos projetos de lei em tramitação  no  Congresso  Nacional  relativos  ao  tema.  Foram  utilizados  os  métodos investigativos  exploratório  e  propositivo.  Conclui-se  que  a  consulta  às  comunidades indígenas  envolvidas  deve  consistir  em  participação  efetiva  no  processo  decisório, previamente ao aproveitamento dos recursos minerais

A (IN)ADEQUAÇÃO DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA ADOTADA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO AMAZÔNICA

Ante a relevância ambiental e geopolítica da Amazônia, o presente trabalho visa realizar uma análise crítica dos instrumentos tributários implementados na região amazônica com vistas a conciliar o desenvolvimento socioeconômico à preservação do rico bioma ali existente. Objetiva-se verificar se as políticas públicas fiscais aplicadas para o desenvolvimento econômico da região, por meio da atual configuração dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), das atuais alíquotas e isenções do IPVA e da não instituição do ICMS ecológico, encontram-se ou não em consonância com os direitos sociais e ambientais. Conclui-se que a política tributária adotada na região é omissa em sua dimensão ambiental, pouco contribuindo para uma redução dos índices de desmatamento e para um desenvolvimento socioeconômico mais equilibrado. 

Os Contrastes da Mineração e a Busca do Desenvolvimento Sustentável a Partir da Implementação de Medidas Mitigadoras, Compensatórias e de Práticas Voluntárias

This paper has the purpose of pointing out the contrasts of mining, an activity that, on the one hand provides various economic and social benefits to the Country, but also brings negative impacts to the environment and to the directly or indirectly affected communities. Based on the descriptive bibliographic research, the environmental licensing is assessed as an effective instrument to minimize the unwanted effects of mineral exploration, highlighting the mitigating and compensatory measures imposed on enterprises that seek socio and environmental regulation. Starting from anthropocentric assumptions and the irrefutable evidence that the human being depends on the mineral assets to satisfy its vital need, it becomes necessary to use legal instruments that fulfill the role of reconciling economic growth and environmental preservation. In parallel, one highlights the voluntary adoption, by entrepreneurs, of correct environmental practices, which play a supplemental role, but not least, in relation to the command and control instruments provided for by national environmental standards. In the end, it is verified that legal requirements, administrative determinations, and corporate social responsibility by companies are mechanisms that, together, enable harmonization of mining activity with precepts of sustainable development.Este trabalho tem como intuito apontar os contrastes da mineração, atividade que, se por um lado propicia inúmeros benefícios econômicos e sociais ao País, também acarreta impactos negativos ao meio ambiente e às comunidades direta ou indiretamente afetadas. Avalia-se, a partir de pesquisa bibliográfica descritiva, o licenciamento ambiental como instrumento hábil a minimizar os efeitos indesejados da exploração mineral, com destaque para as medidas mitigadoras e compensatórias impostas aos empreendimentos que buscam a regularização socioambiental. Partindo de premissas antropocêntricas, e da irrefutável constatação de que o ser humano depende dos bens minerais para a satisfação de suas necessidades vitais, necessária se torna a utilização de instrumentos jurídicos que cumpram o papel de conciliar crescimento econômico e preservação do meio ambiente. Paralelamente, destaca-se a adoção voluntária, pelos empreendedores, de práticas ambientalmente corretas, que exercem um papel complementar, mas não menos relevante, em relação aos instrumentos de comando econtrole previstos nas normas ambientais nacionais. Verifica-se, ao final, que as exigências legais, as determinações administrativas e a responsabilidade social corporativa por parte das empresas são mecanismos que, em seu conjunto, viabilizam a harmonização da atividade minerária com os preceitos do desenvolvimento sustentável

PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO: DEFINIÇÃO DE BALIZAS PARA A PRUDENTE APLICAÇÃO

O presente trabalho pretende identificar e propor a utilização de critérios de aplicação do princípio da precaução. Constata-se que houve distorções no significado de precaução, abrindo caminho para a sua utilização como fundamento de decisões autoritárias e desprovidas de argumentos cientificamente consistentes, muitas vezes impregnadas de caráter ideológico e subjetivo, acarretando insegurança jurídica. Razoabilidade, proporcionalidade, adoção nos casos de riscos graves e irreversíveis, motivação expressa, reavaliação periódica das decisões e participação da sociedade sob a perspectiva democrática são alguns dos critérios sugeridos para balizar a aplicação do princípio da precaução. A inobservância desses critérios pode acarretar subjetividade das decisões, passível de suscitar controle tanto no âmbito interno quanto externo. As linhas crítico-metodológica e jurídico-propositiva foram empregadas na metodologia, pois a partir do olhar sobre a realidade buscou-se realizar uma análise crítica capaz de orientar a propositura de critérios de aplicação da precaução sob a luz do Estado Democrático de Direito