Por uma educação em direitos: relato de uma prática extensionista no Sul da Bahia

O presente trabalho apresenta um breve relato do Projeto de Extensão “Educação em Direitos: Universidade e(m) comunidade” realizado em 2019 por uma equipe de docentes e discentes da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) no Complexo Integrado de Educação de Porto Seguro (CIEPS). São vivências pautadas em ações educativas interdisciplinares destinadas à promoção da Educação em Direitos Humanos (EDH), no intuito de contribuir para a multiplicação dos saberes jurídicos em perspectiva emancipatória. Como resultado, identificou-se a pertinência de metodologias de aprendizagem ativa e a salutar interação entre Educação Superior e Básica. doi.org/10.35700/ca.2021.ano8n14.p127-131.295

A guarda compartilhada em contexto de violência doméstica e familiar

A violência de gênero contra as mulheres (cisgêneras e transexuais) configura-se como um problema social, grave e complexo, atingindo-as por inúmeras formas e meios, sendo, consequentemente, responsável pela alta taxa de mortalidade do público feminino. A partir desse cenário, Tratados e Convenções Internacionais foram realizados no intuito de eliminar toda forma de discriminação contra mulher. No Brasil, o principal marco legislativo é a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelecendo mecanismos para coibir os crimes praticados em decorrência do gênero. No entanto, os desdobramentos de tais condutas não se limitam apenas à seara penal, transmutando-se à seara cível, principalmente vinculados aos direitos das famílias. Sob essa perspectiva, o presente ensaio visa discutir a relação jurídica estabelecida nas disputas de guardas dos filhos em contextos de violência doméstica e familiar contra as mulheres e/ou descendentes, à luz das problemáticas apresentadas no filme “Jusqu'à la garde” de 2017. Portanto, para a elaboração do presente estudo optou-se, a priori, pela análise crítica do mencionado filme. Aborda-se a inter-relação entre o instituto da guarda e os casos de violência doméstica e familiar, apresentando os cenários jurídicos da implantação dos Juizados Especiais e da comunicação entre as varas competentes na falta deste

A guarda compartilhada em contexto de violência doméstica e familiar

Gender violence against women (cisgeneras and transsexuals) is a social, serious and complex problem affecting them in numerous ways and means, and is therefore responsible for the high mortality rate of the female public. From this scenario, International Treaties and Conventions were held in order to eliminate all forms of discrimination against women. In Brazil, the main legislative framework is Law No. 11,340/2006, known as the Maria da Penha Law establishing mechanisms to curb crimes committed as a result of gender. However, the consequences of such conduct scans are not limited only to the criminal section, transmuting to the civil section, mainly linked to the rights of families. From this perspective this essay aims to discuss the legal relationship established in the disputes of child guards in contexts of domestic and family violence against women and/or descendants, in light of the problems presented in the 2017 film "Jusqu'à la garde". Therefore, for the preparation of the present study, we opted, a priori, for the critical analysis of the aforementioned film. The interrelationship between the guard institute and cases of domestic and family violence is addressed, presenting the legal scenarios of the implementation of special courts and communication between the competent courts in the absence of this.A violência de gênero contra as mulheres (cisgêneras e transexuais) configura-se como um problema social, grave e complexo, atingindo-as por inúmeras formas e meios, sendo, consequentemente, responsável pela alta taxa de mortalidade do público feminino. A partir desse cenário, Tratados e Convenções Internacionais foram realizados no intuito de eliminar toda forma de discriminação contra mulher. No Brasil, o principal marco legislativo é a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelecendo mecanismos para coibir os crimes praticados em decorrência do gênero. No entanto, os desdobramentos de tais condutas não se limitam apenas à seara penal, transmutando-se à seara cível, principalmente vinculados aos direitos das famílias. Sob essa perspectiva, o presente ensaio visa discutir a relação jurídica estabelecida nas disputas de guardas dos filhos em contextos de violência doméstica e familiar contra as mulheres e/ou descendentes, à luz das problemáticas apresentadas no filme “Jusqu'à la garde” de 2017. Portanto, para a elaboração do presente estudo optou-se, a priori, pela análise crítica do mencionado filme. Aborda-se a inter-relação entre o instituto da guarda e os casos de violência doméstica e familiar, apresentando os cenários jurídicos da implantação dos Juizados Especiais e da comunicação entre as varas competentes na falta deste

Governos e mudanças nas políticas de combate ao desmatamento na Amazônia

O objetivo do trabalho foi analisar as ações do governo na forma de políticas ambientais de combate ao desmatamento entre as gestões federais de Luis Inácio Lula da Silva até o governo de Michel Temer a partir de um levantamento histórico do cenário do desmatamento por um período de 15 anos de execução de planos importantes como o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) no âmbito federal e o Plano de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento (PPCAD) no ambiento estadual (Estado do Pará). A transição entre governos afetou diretamente as políticas com a diminuição dos recursos destinados ao monitoramento e controle das áreas florestais e isso pode comprometer as conquistas observadas na primeira década do ano 2000 na Amazônia Legal. Dispositivos jurídicos como o Código Florestal (2012) e posteriormente a Medida Provisória nº 759 de 2016 tendem a flexibilizar o uso da terra pelos proprietários rurais e a análise empírica realizada para o Estado do Pará a partir de uma modelagem em painel mostrou que o rebanho bovino é um fator importante para o aumento do desmatamento (final do primeiro governo Dilma) na região e o a política ambiental no Estado do Pará (PPCAD) é bastante significativa para o período analisado. As perspectivas em relação às políticas ambientais na Amazônia não são animadoras e no Estado do Pará, o PPCAD sob coordenação do Programa Municípios Verdes (PVM) continua atuando sobre os municípios prioritários mesmo diante da redução dos recursos federais destinados às políticas de comando e controle.The objective of this work was to analyze government actions in the form of environmental policies to combat deforestation between the federal administrations of Luis Inácio Lula da Silva and Michel Temer, based on a historical survey of the deforestation scenario for a period of 15 years of execution of important plans such as the Action Plan for Prevention and Control of Deforestation in the Legal Amazon (PPCDAm) in the federal scope and the Plan for Prevention, Control and Alternatives to Deforestation (PPCAD) in the state environment (State of Pará). The transition between governments has directly affected policies by reducing resources for monitoring and controlling forest areas and this may jeopardize the achievements of the first decade of the 2000s in the Legal Amazon. Legal mechanisms such as the Forest Code (2012) and later Provisional Measure No. 759 of 2016 tend to allow land use to become moreflexible and the empirical analysis carried out for the State of Pará from a model based on a panel survey showed that the cattle herd is an important factor for the increase in deforestation (end of the first Dilma government) in the region and the environmental policy in the State of Pará (PPCAD) is quite significant for the period analyzed. The prospects for environmental policies in the Amazon are not encouraging and in the State of Pará, the PPCAD under the coordination of the Green Municipalities Program (PMV) continues to act on the priority municipalities even in the face of the reduction of federalresources destined to command and control policies

Avaliação dos stakeholders em relação às mudanças na legislação ambiental e reforma do Código Florestal Brasileiro

O setor florestal tem sofrido grande impacto com mudanças nas leis que regem as atividades florestais nacionais e estaduais, a exemplo da Lei nº 11.284/2006, de gestão de florestas públicas, e a atual discussão sobre a mudança no principal instrumento da legislação florestal (o Código Florestal). A reforma do Código Florestal (PL nº 1.876/99) gerou grandes polêmicas entre aqueles que são a favor ou contra sua reforma nas diversas camadas da sociedade brasileira, com destaque para ambientalistas e agropecuaristas que defendem posicionamentos divergentes sobre os rumos da política florestal nacional. Para verificar esta hipótese, foram realizadas entrevistas abertas com técnicos e pesquisadores que trabalham direta ou indiretamente com ensino, pesquisa e gestão das áreas de florestais em nível estadual a fim de determinar quais os problemas da legislação ambiental, com destaque para a legislação florestal vigente, e propor melhorias para o setor florestal na região Amazônica. Os dados obtidos mostraram que não há consenso sobre as mudanças na legislação florestal. Os pesquisadores e técnicos acham inadequadas as propostas de reforma do Código Florestal e o processo de descentralização da gestão florestal para o Estado do Pará precisa de adequações, como desburocratização das ações administrativas e aplicabilidade das leis pelos órgãos competentes

Breves comentários acerca do instituto da mediação

This work aims to briefly discuss the mediation institute as an instrument for consensual conflict resolution. As a methodological beacon, a bibliographic review was used through qualitative research. Thus, the corpus was constituted by the analysis of current Brazilian legislation, doctrine, and other alternative biographical sources. As a result, it was identified that the conflict is present in the most diverse social spaces, performing different functions. Nowadays, in view of the large accumulation of lawsuits, the search for new forms of conflict resolution has been presented in the current legal system as an alternative means to relieve the judiciary and encourage new legal and social practices. It was observed that, even in view of the incorporation of information and communication technologies for online mediation practices some indoctrinators have made important criticisms of the institute under study. Since it lacks public policies that allow subjects involved in a legal relationship to equal postulancy in order to remove possible legal and social imbalances.     O presente trabalho objetiva discutir, brevemente, o instituto da mediação enquanto instrumento de resolução consensual de conflitos. Como baliza metodológica, recorreu-se à revisão bibliográfica, através de uma pesquisa qualitativa. Assim, o corpus foi constituído da análise de legislação brasileira vigente, doutrina, bem como fontes bibliográficas. Como resultado, identificou-se que o conflito está presente nos diversos espaços sociais, desempenhando diferentes funções. Na atualidade, em face ao grande acúmulo de processos judiciais, a busca por novas formas de resolução de conflito tem se apresentado no ordenamento jurídico vigente enquanto um meio alternativo possível para desafogar o judiciário e incentivar novas práticas jurídico-sociais. Observou-se que, mesmo diante da incorporação de tecnologias de informação e comunicação para práticas de mediação online, alguns doutrinadores têm tecido importantes críticas ao instituto em estudo, uma vez que este carece de políticas públicas que permitam aos sujeitos envolvidos em uma relação jurídica a igualdade de postulação, de forma a afastar possíveis desequilíbrios jurídico-sociais

Breves comentários acerca do instituto da mediação

O presente trabalho objetiva discutir, brevemente, o instituto da mediação enquanto instrumento de resolução consensual de conflitos. Como baliza metodológica, recorreu-se à revisão bibliográfica, através de uma pesquisa qualitativa. Assim, o corpus foi constituído da análise de legislação brasileira vigente, doutrina, bem como fontes bibliográficas. Como resultado, identificou-se que o conflito está presente nos diversos espaços sociais, desempenhando diferentes funções. Na atualidade, em face ao grande acúmulo de processos judiciais, a busca por novas formas de resolução de conflito tem se apresentado no ordenamento jurídico vigente enquanto um meio alternativo possível para desafogar o judiciário e incentivar novas práticas jurídico-sociais. Observou-se que, mesmo diante da incorporação de tecnologias de informação e comunicação para práticas de mediação online, alguns doutrinadores têm tecido importantes críticas ao instituto em estudo, uma vez que este carece de políticas públicas que permitam aos sujeitos envolvidos em uma relação jurídica a igualdade de postulação, de forma a afastar possíveis desequilíbrios jurídico-sociais

O TRABALHO COMO FORMA DE REMIÇÃO PENAL E A PROGRESSÃO DE REGIME:: OS EFEITOS DO COVID-19 NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA

This paper aims to analyze the influence of the pandemic, as a result of the proliferation of the New Coronavirus (Covid-19), on the functional structure of the criminal execution phase, more specifically in suspending the work of the prisoners. In this case, the thesis was laid down in the sense that the suspension of work and educational activities in criminal establishment, without due compensation, sets up a retrenchment of rights and characterizes regime regression. Therefore, the qualitative methodology was used, with an documental and bibliografic analyse, addressing the effects of the pandemic on the anticipate progression of penalty and the possibilitty of remission ficta to the hard-working prisoners, using the contributtion of authors such as SANTOS (2012) and ROIG (2018). Thus, we conclude that even in the context of public calamity, the rights of prisoners must be preserved, without normative and jurisprudential violations.O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura cerceamento de direito e caracteriza regressão de regime. Para tanto, recorreu-se à metodologia qualitativa, com análise bibliográfica e documental, procurando incidir sobre os efeitos da pandemia à progressão antecipada de pena e à possibilidade da remição ficta aos presos trabalhadores, utilizando-se da contribuição de autores como SANTOS (2012) e ROIG (2018). Assim, conclui-se que mesmo diante do contexto de calamidade pública, os direitos dos presos devem ser preservados, sem violações normativas e jurisprudenciais

Intracultural Variation in the Knowledge of Medicinal Plants in an Urban-Rural Community in the Atlantic Forest from Northeastern Brazil

This study assessed the intracultural knowledge of the use of medicinal plants in an urban-rural community in an Atlantic forest fragment in northeastern Brazil. We examined the importance of native and exotic species and the effects of gender and age on that knowledge. We also compared data obtained from different groups of informants (local experts and general community). We conducted 194 interviews between June 2007 and January 2008, using the freelist technique and semistructured forms to collect ethnobotanical data. Information obtained from the community was compared with that from six local experts who participated in a survey in 2003. From a total of 209 ethnospecies, exotic and herbaceous plants presented higher richness. With respect to the number of citations, women and older informants were shown to know a higher number of medicinal plants. Comparing knowledge of local experts with that of the general community, we noted that experts know a similar wealth of plant families and therapeutic indications, but the community knows a greater species richness. These results indicate that local experts may provide useful information for studies that search for a quick diagnosis of the knowledge of a given community

GESTÃO AMBIENTAL SOB A ÓTICA DE UM CENTRO AUTOMOTIVO: UM ESTUDO DE CASO NA CIDADE DE SANTA MARIA/RS

For companies linked to the auto industry, the concern for the environment is paramount, especially for generating large quantities and variety of environmentally harmful waste. Andrade et al (2002), one of the strategies for these organizations is to improve their production processes, with the elimination/reduction of losses and waste generation throughout the value chain. The aim of this study is to identify the applicability of an environmental management program in a Automotive Center located in Santa Maria/RS. For this we carried out a survey of bibliographic and descriptive nature of qualitative approach with the strategy case study. Data collection was conducted through semi-structured interviews with the manager of the company and previously structured questionnaire administered to employees. The results obtained show that the company seeks to dispose waste in an environmentally friendly way, still needing enhance these processes. Regarding the implementation of the EMS - is it important to measure the cost of all benefits provided to the company, such as reinforcing a positive image of the company, before compliance with environmental laws, clean and safe work environment, reducing the risk of accidents and waste disposal .Para as empresas ligadas ao setor automobilístico a preocupação com o meio ambiente é primordial, principalmente por gerar grande quantidade e variedade de resíduos prejudiciais ao meio ambiente. Para Andrade et al (2002), uma das estratégias para essas organizações é aprimorar seus processos produtivos, com a eliminação/redução de perdas e geração de resíduos ao longo da cadeia de valor. O objetivo desse estudo é de identificar a aplicabilidade de um programa de gestão ambiental em um Centro Automotivo localizado na cidade de Santa Maria/RS. Para isso realizou-se uma pesquisa de cunho bibliográfica e descritiva, de abordagem qualitativa tendo como estratégia o estudo de caso. A coleta de dados foi realizada por meio de entrevista semiestruturada junto ao gestor da empresa e questionário previamente estruturado aplicado aos colaboradores. Os resultados obtidos mostram que a empresa procura descartar resíduos de forma ambientalmente correta, ainda que necessite aprimorar esses processos. Em relação à implementação do SGA, faz-se importante mensurar os custos com todos os benefícios proporcionados à empresa, tais como, reforço de uma imagem positiva da empresa, conformidade perante as leis ambientais, ambiente de trabalho limpo e seguro, redução do risco de acidentes e do descarte inapropriado de resíduos