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30 anos da Constituição brasileira: democracia, direitos fundamentais e instituições
- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 342(81) T833d- José Antonio Dias Toffoli é o organizador da obra