Instrumentos de proteção dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade

Este estudo objetiva apresentar mecanismos de proteção (registros e indicadores de desenvolvimento sustentável) aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade das comunidades locais ou indígenas. Essas comunidades e seus conhecimentos, inovações e práticas consuetudinárias sobre o manejo da biodiversidade, praticam a preservação e conservação ambiental de seu habitat, a permanência de suas culturas tradicionais, a produção econômica sustentável e a organização social equitativa, promovendo uma melhor qualidade de vida e por conseqüência o desenvolvimento sustentável e a continuidade cultural. De importância fundamental, tanto como fonte econômica e científica, quanto catalisadoras de um desenvolvimento sustentável, esses conhecimentos, não são, todavia, na prática, compreendidos pela proteção destinada ao patrimônio cultural imaterial, objeto de instrumentos jurídicos internacional e nacional. Ao propor a inclusão desses saberes nos indicadores de desenvolvimento sustentável e um sistema nacional de registros como instrumento de proteção, pretende-se promover a conservação da memória e da cultura de uma sociedade

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NEGRA NO BRASIL À DEMOCRACIA DO CUIDADO

Este trabalho busca refletir sobre violência doméstica contra mulher negra, adotando a análise interseccional entre gênero, raça e classe para discutir marcadores sociais nos debates sobre políticas públicas para prevenir e conter o problema. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Atlas da Violência demonstram a vitimização desigual das mulheres negras nos índices de violência doméstica. Numa sociedade tão desigual como a brasileira, mulheres negras são mais vulneráveis a serem vítimas de violência do que brancas, o que precisa ser considerado para construir uma democracia do cuidado. Pensar uma sociedade mais democrática é pensar o cuidado como elemento central

A importância das narrativas na construção do ensino jurídico antirracista

O presente artigo discute alguns aportes introdutórios sobre a relevância das narrativas como importantes aliadas na construção de um método de ensino jurídico alinhado à experiência social do povo negro no Brasil. Em primeiro lugar, ressalta que a perpetuação das relações desiguais de poder no ensino, mantém-se, dentre diversas estratégias de exclusão epistêmica, através do silenciamento dos oprimidos. Posteriormente, apresenta um breve apanhado histórico sobre a influência eurocêntrica e colonizadora na construção do ensino jurídico nacional. Por fim, conclui-se sobre a imprescindibilidade das narrativas como mecanismo de empoderamento, de denúncia e de compartilhamento de estratégias de vivência e de sobrevivência em um ensino jurídico que busca se constituir enquanto antirracista

Um olhar sobre a violência LGBTIfóbica no Brasil

This article aims at analyzing data on lethal violence in Brazil against the sex-diverse population, within the last 5 years, based on reports by the Gay Group of Bahia (Grupo Gay da Bahia – GGB) and the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR). Elucidation and clarification on the concepts of homophobia, heterosexism, and heteronormativity are means that we have to grasp the LGBTIphobic violence observed in contemporary society. The results indicate that, in order to cope with violence, public policy must be made as a means to overcome such a reality.El objetivo de este artículo es analizar los datos de violencia letal en Brasil contra la población sexodiversa, en los últimos 5 años, según los informes del Grupo Gay de Bahía (Grupo Gay da Bahia – GGB) y de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH). La elucidación y la aclaración de los conceptos de homofobia, heterosexismo y heteronormatividad son medios que tenemos para comprender la violencia LGBTIfóbica presente en la sociedad contemporánea. Los resultados indican que, para hacer frente a esta violencia, políticas públicas deben hacerse como medios para superar esta realidad.O objetivo deste artigo é analisar os dados de violência letal no Brasil contra a população sexodiversa, nos últimos 5 anos, a partir dos relatórios do Grupo Gay da Bahia (GGB) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A elucidação e o esclarecimento acerca das concepções de homofobia, do heterossexismo e da heteronormatividade são meios de que dispomos para compreender a violência LGBTIfóbica presente na sociedade contemporânea. Os resultados obtidos indicam que, para o enfrentamento dessa violência, políticas públicas devem ser elaboradas como meios de superação dessa realidade

O NEOCONSTITUCIONALISMO E SEUS IMPACTOS FRENTE AO TRABALHO INFANTOJUVENIL BRASILEIRO

O presente artigo tem o objetivo de analisar o impacto do Neoconstitucionalismo no enfrentamento do trabalho infantojuvenil no Brasil, cuidando em discorrer sobre conceitos essenciais para a compreensão da problemática. Assim, a pesquisa pretende responder como tem se portado o trabalho infantojuvenil irregular frente à perspectiva do Neoconstitucionalismo brasileiro e quais as projeções para o futuro. Fruto do desenvolvimento do constitucionalismo, a constitucionalização do Direito também será analisada no que tange aos direitos da criança e do adolescente, em especial sua influência nas normas de proteção ao trabalho da pessoa menor de dezoito anos de idade. Para tanto, foi utilizada a pesquisa bibliográfica como fonte principal de pesquisa, levando em consideração a revisão do conteúdo teórico através dos principais pesquisadores que versam sobre o tema

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL GARANTISTA APLICADA AO DIREITO DO TRABALHO DO APRENDIZ

A relação de aprendizagem, no ordenamento jurídico brasileiro, está prevista constitucional e infraconstitucionalmente, configurando-se como uma garantia de proteção ao exercício do direito fundamental ao trabalho. Entretanto, em que pese esta consagração normativa, nota-se que ainda há desrespeito no tocante à efetivação desse direito. Nesse contexto, com o escopo de fomentar o debate entorno da hermenêutica jurídica constitucional-laboral, o presente artigo almeja refletir acerca da possibilidade de aplicação de uma hermenêutica constitucional garantista nos contratos de aprendizagem. Para tanto, no tocante à metodologia, utilizar-se-á de pesquisa bibliográfica, documental e com abordagem qualitativa

Repensando as Leituras da Jurisprudência

The work corresponds to a hypothetical-deductive analysis of the case law is dealt with by the legislator, the judge and theoretician. This analysis derives from the observation and theoretical reflection of the authors and identifies two meta-linguistic approaches, a retrospective content (jurisprudence as a source of law) and other prospective content (jurisprudence as a paradigm of law). Preliminarily, it is concluded that, today, among the different approaches of jurisprudence, stands that can recognize the crisis that we experience and promote the transition we need.O trabalho corresponde a uma análise hipotético-dedutiva de como a jurisprudência é tratada pelas figuras do legislador, do julgador e do doutrinador. Tal análise deriva da observação e reflexão teórica dos autores e identifica duas abordagens de natureza metalinguística, uma de teor retrospectivo (jurisprudência como fonte do Direito) e outra de teor prospectivo (jurisprudência como paradigma do Direito). Preliminarmente, conclui-se que, nos dias atuais, dentre as distintas abordagens da jurisprudência, sobressai aquela capaz de reconhecer a crise por que passamos e promover a transição de que precisamos