Razão comunicativa e democracia deliberativa em Habermas : fundamentos teórico-filosóficos para a participação popular na elaboração de normas ambientais

As teorias habermasianas da razão comunicativa e da democracia deliberativa permitem entender a prática comunicativa por meio de atos de fala que podem levar ao entendimento mútuo, quando inseridos em um procedimento de deliberação. Esse procedimento permite a busca do consenso e a formação legítima do direito por meio da participação popular na elaboração de normas ambientais. Essa inter-relação entre direito ambiental e participação popular é necessária em virtude da ruptura do equilíbrio ecológico promovida pela preponderância de interesses privados. Essa distorção é amenizada quando os destinatários das normas participam de sua elaboração, conscientes da necessidade de proteção ambiental, por meio de um procedimento que lhes garanta a livre argumentação. A qualidade de uma deliberação está relacionada à forma como ocorre a captação da opinião e da vontade, que precisa atender a diversos pressupostos para chegar-se a um procedimento ideal de deliberação. A participação popular na elaboração de normas ambientais, quando ocorre por meio desse procedimento ideal, permite a formação legítima do direito ambiental.Habermas's theories of communicative reason and deliberative democracy allow us to understand the communicative practice through speech acts that can lead to mutual understanding, when inserted into a deliberation procedure. This allows the search for consensus and the formation of legitimate rights through popular participation in the drafting of environmental statutes. This interrelationship between environmental law and popular participation is necessary because of the disruption of ecological balance promoted by the preponderance of private interests. This distortion is mitigated when the addressees of the rules involved in its preparation, conscious of the need for environmental protection by means of a procedure that guarantees the freedom argument. The quality of a deliberation is related to how is made the collection of the opinion and the will, which must meet several assumptions to arrive at an ideal procedure of deliberation. Popular participation in development of environmental statutes, when it occurs through this ideal procedure, allows the formation of legitimate environmental law

AMBIVALÊNCIAS DA ERA MODERNA E A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA SOCIEDADE PÓS-SECULAR

Este artigo levanta um tema que demonstra a importância de se estudar a História para a compreensão do Direito. O foco é verificar alguns fatos históricos que influenciaram na conquista de importantes direitos humanos, e como isso reflete, ainda hoje, nos erros e acertos de se tentar colocar em prática o que Habermas chama de sociedade pós-secular. A ênfase ocorre na percepção dos avanços e contradições provenientes da Era Moderna e seus efeitos em relação à racionalização, individualização, igualdade social, autonomia, pluralismo, secularização e globalização. Depois, verifica-se como esses temas influenciaram na formação de uma sociedade pós-secular, bem como as dificuldades de sua implementação quando ainda hoje se percebe uma tensão entre fé e saber

A PÓS-MODERNIDADE EM ERIK JAYME E A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DE NORMAS AMBIENTAIS

Segundo Erik Jayme, a pós-modernidade caracteriza-se pelo pluralismo, comunicação, narração e retorno dos sentimentos, aspectos esses que são analisados no presente texto sob o enfoque da participação popular na elaboração de normas ambientais. A pluralidade de sujeitos pressupõe a diversidade de ações sobre o meio ambiente e de soluções para a sua proteção. Para que essas ações e soluções sejam analisadas é necessário que se crie oportunidades para o diálogo, suprido de informações corretas sobre suas consequências. Uma legiferação participativa permite à comunidade transmitir seus valores aos aplicadores do direito, estabelecendo as normas narrativas. Tais valores envolvem aspectos sociais, psicológicos, ideológicos e religiosos que empreendem a aplicação dos sentimentos dos participantes na elaboração das normas. Dessa forma, participação e meio ambiente são tratados como consequências naturais da pós-modernidade

A consideração dos ausentes à deliberação ambiental : uma proposta a partir da ética do discurso de Jürgen Habermas

A ética do discurso de Jürgen Habermas indica, como requisito para o discurso ideal, que todos os afetados pela norma devem dar seu consentimento sobre o conteúdo da deliberação. Na tentativa de aplicar esse princípio do discurso à matéria ambiental, percebemos que ela atinge um número incontável de pessoas, separadas daqueles que estão deliberando por questões relativas à geografia, ao tempo, à cultura, à classe social e à espécie. O propósito desta tese, ciente da extensão da matéria ambiental, é demonstrar a necessidade de reconhecer os interesses daqueles que estão ausentes à deliberação, identificando quem são e de que forma são atingidos, bem como os motivos que levariam os presentes à deliberação a considerá-los. Veremos que o reconhecimento dos ausentes à deliberação é exigência de uma sociedade complexa, marcada pela diversidade de modos de vida e de pontos de vista. Sem reconhecer todos os atingidos pela norma ambiental, a deliberação ficará desequilibrada. Por isso, as pré- compreensões e os interesses privados dos que estão deliberando devem dar lugar ao entendimento e atendimento dos interesses dos ausentes. Podemos identificar esses ausentes em cinco grupos: as outras culturas, as outras classes sociais, as outras nações, as futuras gerações e a natureza. Ao identificar e atender aos interesses desses grupos chegaremos, em relação ao tratamento da matéria ambiental, a concepções multiculturais, justas, cosmopolitas, de solidariedade intergeracional e policêntricas. Os presentes à deliberação ambiental chegarão a essas concepções, considerando os ausentes, incentivados por um ou mais dos seguintes motivos: o medo das consequências ambientais e das sanções; as vantagens e as desvantagens econômico- financeiras; a pressão exercida por organizações e outros atores internacionais; os compromissos firmados em tratados e declarações internacionais; ou por meio da formação de uma nova racionalidade ambiental. O ideal é que essa nova racionalidade ambiental seja formada nos presentes à deliberação de forma que considerem os interesses dos ausentes não por uma influência externa ou egoísta, mas sim por valorizar os ausentes: as outras culturas, classes sociais, nações, futuras gerações e espécies.The discourse ethics of Jürgen Habermas suggests, as a requirement for the ideal discourse, that all those affected by the norms should give their consent on the content of the deliberation. In an attempt to apply this principle of discourse to environmental theme, we realized that it reaches countless people, separated from those who are acting for issues relating to geography, time, culture, social class and species. The purpose of this thesis, aware of the extent of environmental theme, is to demonstrate the need to recognize the interests of those who are absent for deliberation, identifying who they are and how they are achieved, and the reasons that lead those that are present on the deliberation to consider them. We will see that the recognition of absentees for deliberation is a requirement of a complex society, marked by the diversity of lifestyles and viewpoints. Without recognizing all those affected by the environmental norms, the decision will be unbalanced. Therefore, the pre-understandings and the private interests of those who are presents must give way to understanding and meeting the interests of absentees. We can identify those absentees in five groups: other cultures, other classes, other nations, future generations and nature. To identify and meet the interests of these groups we arrive, in relation to the treatment of environmental themes, to the multicultural, fair, cosmopolitan, intergenerational solidarity and polycentric conceptions. The present determination to reach these environmental concepts, considering the absentees, aided by one or more of the following reasons: fear of the environmental consequences and penalties; advantages and disadvantages economic- financial, the pressure exerted by international organizations; commitments firmed in international treaties and conventions, or through the formation of a new environmental rationality. In an ideal situation, this new environmental rationality would be absorbed by the people who are deliberating in such a way that they consider the interests of absent not by an external influence or selfish, but by recognizing those who are absent: other cultures, social classes, nations, future generation and species

A DELIBERAÇÃO AMBIENTAL NA MODERNIDADE LÍQUIDA

A constatação da liquidez dos valores realizada por Bauman pode ter correlação com a democracia deliberativa trabalhada por Habermas. Isso por que os deliberantes, quando presentes na esfera pública, tendem trabalhar com argumentos influenciados por seus valores. Mas, e se esses valores forem mutáveis? O que pode moldar os argumentos em uma deliberação ocorrida no ‘mundo líquido’? Que consequências isso pode trazer para a deliberação ambiental? Este artigo pretende trabalhar essas questões, utilizando o método de procedimento tipológico, com uma abordagem hermenêutica e um delineamento de pesquisa qualitativa bibliográfica

AMBIVALÊNCIAS DA ERA MODERNA E A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA SOCIEDADE PÓS-SECULAR

Este artigo levanta um tema que demonstra a importância de se estudar a História para a compreensão do Direito. O foco é verificar alguns fatos históricos que influenciaram na conquista de importantes direitos humanos, e como isso reflete, ainda hoje, nos erros e acertos de se tentar colocar em prática o que Habermas chama de sociedade pós-secular. A ênfase ocorre na percepção dos avanços e contradições provenientes da Era Moderna e seus efeitos em relação à racionalização, individualização, igualdade social, autonomia, pluralismo, secularização e globalização. Depois, verifica-se como esses temas influenciaram na formação de uma sociedade pós-secular, bem como as dificuldades de sua implementação quando ainda hoje se percebe uma tensão entre fé e saber