NOVOS DANOS OU NOVAS ADJETIVAÇÕES DO DANO MORAL? A DESNECESSIDADE DA AUTONOMIZAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO: QUESTÕES MATERIAIS E PROCESSUAIS

Trata-se de pesquisa que objetivou investigar o reconhecimento na literatura jurídica e nos tribunais (nacionais e estrangeiros) da existência de novas lesões aos aspectos fundamentais da pessoa ― dano estético, dano biológico, dano espiritual, dano existencial etc. ―, que estão sendo classificadas como novos danos extrapatrimoniais, em formas que, tradicional e historicamente, não eram abordadas antes da emergência da teoria do Direito de Danos. Além da revisão bibliográfica nacional e estrangeira, a pesquisa também teve como amostra documental julgados do Superior Tribunal de Justiça e de instâncias de apelação que versavam sobre o tema, analisando-os por meio de método qualiquantitativo para verificar se há jurisprudência em consolidação. Após uma análise histórica, a pesquisa concluiu que o reconhecimento dessas novas lesões como “novos danos autônomos” não possui respaldo no Direito Brasileiro, não se justificando considerá-los como espécies de dano extrapatrimonial, pois constituem meras novas acepções ao dano moral tradicional

A TUTELA JURÍDICA MATERIAL E PROCESSUAL DA SENCIÊNCIA ANIMAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO E DE DECISÕES JUDICIAIS

RESUMOA Constituição Federal de 1988, ao prever expressamente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou a reconhecer que a tutela animal possui um fim em si mesma, e não apenas justificada na tutela genericamente ambiental. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza jurídica de “coisa”, resultando em uma contradição a ser reparada pela doutrina e jurisprudência brasileiras, as quais, ainda que vagarosamente, vêm estendendo o comando constitucional para fazer constar de sua interpretação que os animais são seres sencientes. Sendo assim, reconhece-se que o viés exclusivamente antropocêntrico em relação à fauna não pode prosperar, o que se observa até mesmo das tendências legislativas acerca do tema.PALAVRAS-CHAVE: Animais; bem-estar animal; proteção à fauna; meio ambiente; biocentrismo. ABSTRACTThe brazilian Federal Constitution of 1988, expressly foreseeing the protection of fauna and prohibiting cruelty to these beings, came to recognize that animal protection has an end in itself, and it's not only justified in the protection of the environment as a whole theme. Nevertheless, the Brazilian legal system has chosen to confer on animals the legal nature of "thing", resulting in a contradiction to be repaired by Brazilian doctrine and jurisprudence, which, although slowly, extends the constitutional command to include in its interpretation that animals are sentient beings. Thus, it is recognized that the exclusively anthropocentric bias towards fauna can not continue, which can be observed even from the legislative tendencies on the subject. KEYWORDS: Animals; animal welfare; animal protection; environment; biocentrism

A PROVA PRIMA FACIE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO E A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA

Trata-se de pesquisa em que analisou as situações em que as provas prima facie são utilizadas no processo e de que forma elas interferem na distribuição do onus probandi entre as partes. O objeto da pesquisa apresenta controvérsias na literatura jurídica, o que o faz merecedor de uma análise mais detalhada, bem como a relevância que o tema possui nas estratégias processuais que as partes adotam em juízo. Para atingir o fim proposto, a pesquisa adotou sobretudo uma abordagem qualitativa, a partir da revisão de documentos. Em segundo plano, valeu-se da análise de julgados do Superior Tribunal de Justiça para identificar em quais situações fáticas as provas prima facie têm sido utilizadas pelo tribunal. Os dados obtidos através da pesquisa indicam que as provas diabólicas são campo fértil de utilização das provas prima facie. Além disso, apontam que, malgrado seja possível a inversão do ônus da prova pela utilização de prova prima facie, ela nem sempre ocorrerá, pois para que se dê essa inversão devem ser identificados determinados requisitos específicos no caso concreto

THE APPLICATION OF THE DYNAMIC THEORY OF THE BURDEN OF PROOF IN CIVIL MATTER AFTER THE VALIDITY OF THE CODE OF CIVIL PROCEDURE OF 2015: AN ANALYSIS OF DECISIONS

ABSTRACT Objective: The objective of this paper is primarily to analyze how the dynamic distribution of the burden of proof was inserted in the Brazilian Civil Procedural law to rule specific situations of the civil jurisdiction. An analysis of the organization of the theme by the legislator of the Brazilian Civil Code of Procedure of 2015 in order to extend the probationary dynamic to all civil matters was made, as well as the roles of the burden of proof in the Brazilian law, as well as if the traditional rule of distribution of the burden of proof can coexist with the dynamic rule. Methodology: The methodology used is based on bibliographic and legislation research, as well as on doctrine, jurisprudence and articles published in specialized journals. Results: It was concluded that the express adoption of the theory of the dynamic distribution of the burden of proof by the legislator of the Brazilian Civil Code of Procedure of 2015 was salutary, because it offered the security needed to solve the problem of the production of the evidence in order to obtain an equitable decision. Although part of the legal literature and the vanguard jurisprudence of the Superior Court of Justice already defended its application in cases that it was impossible or very hard to one of the parties to prove the alleged fact in lato sensu civil actions, the establishment of the rule in the Code stimulates – or better, obligates – the judges to rethink about the way that the probationary charges are defined in the proceeding. The Brazilian Civl Code of Procedure of 2015 granted a new nature to the Brazilian civil procedure given that it encourages the cooperation between the plaintiff, the defendant and the judge and compels this one to act incisively to reach a fair and equality decision. For this reason, the dynamic distribution of the burden of proof is a product of the concern of the legislator with the most fragile part of the process, following the example of the consumerist legislation valid since the 1990’s. Contribution: The main contribution of this study relates to the discussion of the inversion of the burden of proof brought by the Brazilian Code of Procedure of 2015. Keywords: Burden of proof; civil procedure; probation dynamics; theory of dynamic distribution of burden of proof; equitative decision. RESUMO Objetivo: O objetivo deste artigo é analisar principalmente como a distribuição dinâmica do ônus da prova foi inserida na legislação processual brasileira para regular situações específicas da jurisdição civil. Foi feita uma análise da organização do tema pelo legislador do Código de Processo Civil brasileiro de 2015, a fim de estender a dinâmica probatória a todas as questões civis, bem como os papéis do ônus da prova na lei brasileira, bem como se a regra tradicional de distribuição do ônus da prova pode coexistir com a regra dinâmica. Metodologia: A metodologia utilizada é baseada em pesquisas bibliográficas e legislativas, bem como em doutrina, jurisprudência e artigos publicados em periódicos especializados. Resultados: Concluiu-se que a adoção expressa da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo legislador do Código de Processo Civil brasileiro de 2015 foi salutar, pois ofereceu a segurança necessária para resolver o problema da produção de provas a fim de obter uma decisão equitativa. Embora parte da literatura jurídica e da jurisprudência de vanguarda do Superior Tribunal de Justiça já defendesse sua aplicação nos casos em que era impossível ou muito difícil para uma das partes provar o suposto fato em ações civis lato sensu, o estabelecimento da regra no Código estimula - ou melhor, obriga - os juízes a repensar sobre a maneira como a obrigação das provas são definidas no processo. O Código de Processo Civil de 2015 concedeu uma nova natureza ao processo civil brasileiro, uma vez que incentiva a cooperação entre o autor, o réu e o juiz e o obriga a agir incisivamente para alcançar uma decisão justa e equitativa. Por esse motivo, a distribuição dinâmica do ônus da prova é um produto da preocupação do legislador com a parte mais frágil do processo, seguindo o exemplo da legislação consumerista válida desde os anos 90. Contribuições: A principal contribuição deste estudo refere-se à discussão da inversão do ônus da prova trazida pelo Código de Procedimento Brasileiro de 2015, Palavras-chave: Ônus da prova, processo civil; dinâmica probatória; teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova; decisão equitativa

A afinidade entre melhor posse e função social da posse: repercussões materiais e processuais

Trata-se de pesquisa que teve por objetivo definir as características e os requisitos de um estado de posse tido como qualitativamente superior a um outro estado possessório. Para isso, investigou o que significou e o que significa atualmente, no ordenamento jurídico brasileiro, a chamada “melhor posse” e qual a sua relação com a função social da posse. A abordagem foi qualitativa, com revisão de bibliografia para aprofundar conceitos da civilística e da processualística, além de também realizar revisão de julgados paradigmas da instância especial brasileira. A partir do método indutivo, a pesquisa estabeleceu uma referência geral com base no conhecimento de certo número de dados singulares obtidos em julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou seja, partindo de dados singulares sobre noções de melhor posse, tutela da posse e função social da posse, foi elaborada uma conclusão genérica sobre a superioridade qualitativa de um estado possessório. A partir da análise da valoração normativa realizada pelas amostras da literatura jurídica e da instância de uniformização da jurisprudência federal, a pesquisa verificou que, em matéria possessória, os fins estimados do uso da coisa são tutelados qualitativamente de modo diferente, verificando-se tutela prioritária da posse-moradia (possessio pro morada) e da posse-trabalho (possessio pro labore). Como contribuição, a pesquisa apresenta uma tese propositiva para a harmonização entre melhor posse e finalidade social da posse a partir da não adoção da tese ampliativa das situações viciosas da posse, pois, se adotada, somente a transmissão da posse mediante relação negocial consistiria em uma circunstância de aquisição da posse ser considerada legítima

A PROVA PRIMA FACIE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO E A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA

Trata-se de pesquisa em que analisou as situações em que as provas prima facie são utilizadas no processo e de que forma elas interferem na distribuição do onus probandi entre as partes. O objeto da pesquisa apresenta controvérsias na literatura jurídica, o que o faz merecedor de uma análise mais detalhada, bem como a relevância que o tema possui nas estratégias processuais que as partes adotam em juízo. Para atingir o fim proposto, a pesquisa adotou sobretudo uma abordagem qualitativa, a partir da revisão de documentos. Em segundo plano, valeu-se da análise de julgados do Superior Tribunal de Justiça para identificar em quais situações fáticas as provas prima facie têm sido utilizadas pelo tribunal. Os dados obtidos através da pesquisa indicam que as provas diabólicas são campo fértil de utilização das provas prima facie. Além disso, apontam que, malgrado seja possível a inversão do ônus da prova pela utilização de prova prima facie, ela nem sempre ocorrerá, pois para que se dê essa inversão devem ser identificados determinados requisitos específicos no caso concreto

THE PROCEDURAL PROTECTION OF DATA DE-INDEXING IN INTERNET SEARCH ENGINES: THE EFFECTIVENESS IN BRAZIL OF THE SO-CALLED “RIGHT TO BE FORGOTTEN” AGAINST MEDIA COMPANIES

ABSTRACT The right to be forgotten is recognized by the brazilian courts as embodied in the protection of human dignity. However, in the contemporary virtual environment, this right faces severe difficulties to be made effective, demanding instruments compatible with i) the dynamics of virtual relations; ii) the importance of conflicting — personal and public — legal assets; iii) the functioning mechanisms of virtual structures; and iv) the technical capacity for cessation or mitigation of the damage of the individuals involved. In this context, this research analyzes the viability of procedural protection of the right to be forgotten in Brazil through the de-indexing of data, recognizing the active role of search engine companies in its effectiveness before media companies. Methodologically, the study is based on a documentary research, done on a sampling of the brazilian legal literature and of the paradigmatic judgments of the brazilian Superior Court of Justice (SCJ). Also, a qualitative research was carried out, as it analyzed the foundations and effects verified in the samplings of those documents. There was also a quali-quantitative research of the decisions of the Superior Court of Justice aiming to verify if there is jurisprudence, or only isolated decisions. The deductive method was used, with the major premise — taken to be true — that it is possibile to extend the application’s spectrum of the protection of the right to be forgotten, and secondly, that the SCJ has a conservative position regarding the role of search engines. KEYWORDS: Civil Procedural Law; Data de-indexing; Right to be forgotten; Search engines. RESUMOO direito ao esquecimento é reconhecido pelo Judiciário como inserido na tutela da dignidade da pessoa humana. Entretanto, no ambiente virtual contemporâneo, esse direito enfrenta severas dificuldades para ser efetivado, demandando instrumentos compatíveis com a dinamicidade das relações virtuais, a importância dos bens jurídicos — pessoais e públicos — em conflito, os mecanismos de funcionamento das estruturas virtuais e a capacidade técnica dos sujeitos envolvidos para cessação ou mitigação do dano. Nesse contexto, esta pesquisa analisa a viabilidade de tutela processual do direito ao esquecimento no Brasil por meio da desindexação de dados, reconhecendo-se o papel ativo das empresas motores de busca na sua efetivação perante as empresas de comunicação. Metodologicamente, o trabalho se fundamenta em uma pesquisa documental, feita sobre uma amostragem da literatura jurídica brasileira e de julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outrossim, procedeu-se a uma pesquisa qualitativa, pois analisou os fundamentos e efeitos verificados nas amostragens daqueles documentos. Houve, ainda, uma pesquisa qualiquantitativa, dos julgados do Superior Tribunal de Justiça objetivando verificar se há jurisprudência, ou apenas julgados isolados. Empregou-se o método dedutivo, tendo por premissa maior, considerada verdadeira, a possibilidade de ampliar o espectro de aplicação da proteção do direito ao esquecimento, e por segunda premissa, que o STJ apresenta posição conservadora em relação ao papel dos motores de busca. PALAVRAS-CHAVE: Processo civil; Desindexação de informações; Direito ao esquecimento; Motores de busca

A lesão aos direitos da personalidade na jurisprudência da instância de recurso especial brasileira

This is a research that found the existence of divergences in the establishment of the pecuniary compensation (the quantum) of moral damage and the objective was to identify if the Superior Court of Justice currently requires proof of pain or suffering for the occurrence of moral damage and to justify compensation. For this, court statistics were carried out to verify if there is jurisprudence on the subject. In this sense, the research was developed with a qualitative-quantitative approach (qualitative and quantitative). A review of the literature was carried out to deepen the theoretical concepts and theories regarding this topic. The research adopted the methodology of systematic review of jurisprudence and the method was inductive, seeking to establish a general reference based on the knowledge of a certain number of unique data for the elaboration of a generic conclusion. As a result, the investigation offers the current majority understanding of the STJ on the non-requirement of the psychic element in actions for compensation for moral damages.Esta investigación encontró divergencias en el establecimiento de la compensación pecuniaria (el quantum) de daño moral. En este sentido, el objetivo fue identificar si actualmente el Tribunal Superior de Justicia de Brasil exige probar el dolor o el sufrimiento para la ocurrencia de daño moral y para justificar la indemnización. Para esto, se realizaron estadísticas de juzgados con el objetivo de verificar si existe jurisprudencia sobre el tema. En este sentido, la investigación se desarrolló con enfoque cualicuantitativo (cualitativo y cuantitativo). Se realizó una revisión de la literatura para profundizar los conceptos teóricos y teorías respecto a este tema. La investigación adoptó la metodología de revisión sistemática de jurisprudencia y el método fue el inductivo. Se buscó establecer una referencia general basada en el conocimiento de cierto número de datos singulares para la elaboración de una conclusión genérica. Como resultado, la investigación ofrece la comprensión mayoritaria actual del Tribunal Superior de Justicia (STJ por sus siglas en portugués) sobre la no exigencia del elemento psíquico en las acciones de indemnización por daños morales.Trata-se de pesquisa que constatou a existência de divergências na fixação da compensação pecuniária (o quantum) do dano moral e cujo objetivo foi identificar se o Superior Tribunal de Justiça atualmente exige prova de dor ou sofrimento para a ocorrência de dano moral e justificar compensação. Para isso, foram realizadas estatísticas judiciais para verificar se há jurisprudência sobre o assunto. Nesse sentido, a pesquisa foi desenvolvida com abordagem qualitativa-quantitativa (qualitativa e quantitativa). Uma revisão da literatura foi realizada para aprofundar os conceitos e teorias teóricas sobre este tópico. A pesquisa adotou a metodologia de revisão sistemática da jurisprudência e o método foi o indutivo, buscando estabelecer uma referência geral baseada no conhecimento de um determinado número de dados únicos para a elaboração de uma conclusão genérica. Como resultado, a investigação oferece o entendimento majoritário atual do STJ sobre a não exigência do elemento psíquico nas ações de indenização por danos morais

O ERRO MÉDICO E A TEORIA DA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO: A PERDA DE UMA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIVÊNCIA COMO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

Trata-se de pesquisa que analisa os fundamentos da théorie de la perte d’une chance e a possibilidade de sua extensão ao campo médico, bem como a violação de deveres anexos ao contrato que representa. A partir de um deslocamento metodológico da reparação, verifica-se como seria viável a indenização nos casos de perda de uma chance ante a dubiedade do nexo de causalidade que lhe é característica. Por meio da análise de bibliografia e de julgados das cortes superiores brasileiras, analisou-se a operabilidade da teoria no Brasil, bem como o modo como é aplicada pelos tribunais do país. A pesquisa pretende contribuir para a compreensão dos marcos e peculiaridades da teoria da perda de uma chance, de modo a contribuir para sua correta aplicação e evitar hiper e hipoindenizações, bem como supressões equivocadas de direitos da vítima e do ofensor. Afinal, a correta aplicação da teoria é benéfica também para os médicos, que irão indenizar apenas as chances perdidas e não o dano como um todo