An analysis on the intangibility of immutable clauses of the constitution

Algunas constituciones, como la brasileña, establecen cláusulas pétreas como límites a las reformas constitucionales. Las cláusulas pétreas son concebidas para garantizar, de forma aún más firme, el ordenamiento constitucional y su necesaria estabilidad. Por eso, las cláusulas pétreas son consideradas obstáculos que sólo pueden ser superados a través del rompimiento del orden constitucional vigente. Este estudio busca justificar y demostrar la posibilidad de superar jurídicamente las cláusulas pétreas, sin que haya la necesidad de elaborar un nuevo texto constitucional, evitándose así, los desgastes y los riesgos inherentes a la sustitución del ordenamiento jurídico. Some constitutions, such as the Brazilian one, establish immutable clauses as limits on constitutional reforms.The immutable clauses are made to guarantee, in a stronger form, the constitutional ordering and its needed stability. Hence, the immutable clauses are considered as obstacles that can only be overcome through the breaking act of the current constitutional order, in front the elaboration of a new Constitution. This research analyses the possibility of juridical surpassing the immutable clauses, without the necessity of making a new constitutional text, avoiding this way the risks resulted from the substitution of the juridical order

Transplantes de órgãos de anencéfalos

Comentário à Resolução n. 1.752/04 do Conselho Federal de Medicina

As mutações constitucionais e o limite imposto pelo texto da constituição: uma análise da experiência Latinoamericana

Este estudo objetiva analisar os limites a que estão submetidas as mudanças informais da Constituição. Não existe tratamento sistemático relativo às limitações a que se submetem as mutações constitucionais e há carência de trabalhos que abordem especificamente o tema. A hipótese proposta é que a mutação constitucional deve ocorrer dentro dos limites traçados pela força normativa e pela supremacia da própria Constituição. O limite identificado neste trabalho é a elasticidade do texto e, a partir daí, é analisadaa experiência constitucional latinoamericana

Participação popular no poder local: o papel do cidadão no aprimoramento das decisões do Executivo e do Legislativo municipal

Ademocracia participativa ainda não é uma realidade no Brasil. A participação dos cidadãos nas decisões políticas tem sido reduzida à mera escolha dos representantes políticos. Todavia, a legitimidade dessas decisões advém de processos de discussão onde os cidadãos devem ser chamados a participarem efetivamente. Demonstra-se que o melhor caminho para efetivar a participação popular no Brasil passa pelas instâncias locais de decisão, onde os problemas e as soluções estão mais próximos dos cidadãos. Para tanto, foram analisados mecanismos de democracia direta e a contribuição de cada um deles para uma maior participação do cidadão nas decisões afetas ao Município

Transplantes de órgãos de anencéfalos

Comentário à resolução n. 1.752/04 do Conselho Federal de Medicina

A Criação de microrregiões como critério preponderante na fila única de transplante de órgãos: uma proposta de participação popular por aproximação

From the principle of participation, the national system of organ transplantation and the current formation of the single list of receivers, is proposed a new criterion of weight in the formulation of the single list of receivers. It is argued that the proposed criterion gives more transparency to the system of single list, close the possible donors and, finally, can sensitize the population to donate organs and tissues.A partir do princípio da participação popular, analisam-se o sistema nacional de transplante de órgãos e a atual formação da lista única de receptores, o que permite propor um novo critério de peso na formulação da lista única de receptores de órgãos. Sustenta-se que o critério proposto dá mais transparência ao sistema da fila única, aproxima os possíveis doadores e, por fim, é capaz de sensibilizar mais a população acerca da importância da doação de órgãos e tecidos

Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas

Este artigo tem por escopo a compreensão dos deveres de solidariedade nas relações privadas. O estudo pretende investigar a temática dos deveres fundamentais diante da autonomia privada e avaliará algumas questões ligadas ao individualismo versus solidarismo sob o enfoque da horizontalidade dos deveres fundamentais

Transparência nas audiências públicas ambientais como instrumento de maximização ao dever fundamental de proteção ao meio ambiente

A doutrina brasileira muito se dedica às pesquisas acerca dos direitos fundamentais trazidos de forma consagrada pelo ordenamento constitucional e, por vezes, deixa de aprofundar-se nos estudos relativos aos deveres fundamentais que lhes são correlatos. Busca-se, nesse contexto, examinar a teoria dos deveres fundamentais e, em especial, o dever relativo ao dever geral e irrestrito de proteção ao meio ambiente, conforme preceituado junto ao artigo 225, caput, da Constituição Federal. Para a efetiva maximização à tutela da proteção ao meio ambiente, torna-se necessário, dentre outras medidas, conceber uma interpretação mais ampla e adequada à exigência trazida no artigo 225, § 1º, IV, da Carta Magna, de forma que o conceito de “publicidade” vinculado à apresentação e análise do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), seja concebido com a amplitude que lhe é devida, sob o viés de total transparência, com a finalidade de proporcionar ao cidadão o exercício, de modo pleno e inteligível, da responsabilidade que lhe fora atribuída pela Constituição Federal para, assim, alcançar o dever de defender e proteger o meio ambiente em prol das presentes e futuras gerações

Fundo público de campanha e aplicação da lei de licitação como mecanismo de controle do dinheiro público

O estudo apresenta a necessidade da criação de mecanismos de controle a serem implantados e exigidos do partido político quando faz uso de verbas públicas por meio do fundo partidário. A exigência da aplicação da Lei nº 8.666/1993 deve se tornar obrigatória para pagamentos, aquisições de bens e serviços junto ao partido político, devendo o partido manter uma contabilidade detalhada e transparente, de forma rotineira, com acesso a dados por meio de uma plataforma on-line. O estudo mostra, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 44, § 3º, da Lei nº 9.096/1995 por conceder autonomia aos partidos para aquisição de bens e serviços em descumprimento da Lei de Licitações

O SHOW DE TRUMAN E O FENÔMENO DAS FAKE NEWS: A QUESTÃO DA REGULAMENTAÇÃO DAS REDES SOCIAIS FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

O estudo focou a disseminação de conteúdo falso pela internet, especialmente por redes sociais. As fake news ganharam evidência recentemente, utilizadas em cenários eleitorais e com veiculação de carga ideológica. Abordou paralelismo com a obra “O Show de Truman” para retratar a vida em universo não real, onde o Ser passa sua existência direcionada por agir externo. O problema centrou-se na necessidade de regulamentação da veiculação de dados pela internet, especialmente das redes sociais. A partir de método exploratório, foi visitada a literatura pertinente, assim como dados coletados a partir de relatos jornalísticos, passando pela análise do PL 2.630/20