A Tratativa Jurídica do Suicídio Assistido no Brasil e no Exterior

O presente trabalho aborda a tratativa do suicídio assistido pelo sistema jurídico brasileiro e no exterior. Para tanto, após conceituar o suicídio assistido, analisa o homicídio privilegiado, o suicídio e assistência ao suicídio no ordenamento jurídico brasileiro, quando, por fim, demonstra a experiência estrangeira sobre o assunto. O trabalho tem como objetivo geral demonstrar a tratativa em torno da temática do suicídio assistido no Brasil, tendo como base as normas já existentes no ordenamento jurídico, somada à análise da experiência estrangeira com relação ao assunto. O trabalho demonstra ser possível uma relativização do princípio da proteção absoluta da vida no âmbito jurídico internacional, pois o direito à vida não pode ser considerado um direito absoluto. A vida deve ser vivida enquanto exista dignidade e a autonomia deve permear toda a vida do sujeito de direito, desde o nascimento até a morte

ANÁLISE DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DA MEDIAÇÃO A PARTIR DAS INOVAÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC) E DA LEI Nº 13.140/2015 (LEI DA MEDIAÇÃO)

This study highlights the innovations in the harvest of mediation presented in the new Code of Civil Procedure and Brazilian Law 13.140/2015. Mediation is an alternative to the judicial forms of conflict resolution, because it seeks to build consensus, promoting dialogue and improving communication between people. The new Brazilian legal rules bring the attempt to institutionalize mediation, which may not bring the expected benefits in terms of effectiveness in the resolution of disputes. In this sense, the study analyzes the strengths and weaknesses of the proposed institutionalization. This theme was developed through theoretical and deductive research, by reviewing data on laws and literature on the subject.O presente estudo destaca as inovações na seara da Mediação presentes no novo Código de Processo Civil e na Lei 13.140/2015. A prática mediativa é uma alternativa às formas jurisdicionais de resolução de conflitos, porque busca a construção do consenso, ao estimular o diálogo e melhorar a comunicação entre as pessoas. As novas normas jurídicas brasileiras trazem a tentativa de institucionalização da mediação, o que pode não trazer os benefícios esperados em termos de efetividade na resolução de controvérsias. Nesse sentido, o estudo analisa os pontos positivos e negativos da institucionalização prevista. Essa temática foi desenvolvida por meio de pesquisa teórica e dedutiva, ao revisar dados em leis e doutrinas sobre o tema

A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO BRASIL: FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E GARANTIA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS

: The present paper sought to analyze the legal basis for the protection of public health and guarantee of individual freedoms in Brazil, in the context of the normative acts edited due to the Coronavirus pandemic. In order to do so, it examined the concept of police power, the prerogatives of the Public Power, the principle of supremacy of public over private interests, the fundamental rights to freedom of movement and free initiative, and the basis for the legal system to face extraordinary situations. Subsequently, the institute of the state of need was addressed, through an analysis of the link between the need to defend public health and the measures taken by the health authorities amidst the pandemic. The normative texts that determined such limitations to trade, certain professions and commitments as a whole were also studied. The work concluded that there was no harm done to fundamental rights through the adoption of restrictive measures to reduce the spread of the Coronavirus, if one considers their purpose to guarantee the fundamental right to health, as well as the principle of supremacy of the public interest over the private, the prerogative of the State's police power, the state of administrative necessity, the recognition of the state of public calamity, and the decision nº 6.341 of the Federal Supreme Court.O presente artigo tem como objeto a análise dos fundamentos jurídicos para a proteção da saúde pública e garantia das liberdades individuais no Brasil, contrapostos aos atos normativos editados em razão da pandemia do Coronavírus, a explorar o conceito de poder de polícia, as prerrogativas do Poder Público, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, os direitos fundamentais de ir e vir e livre iniciativa e os fundamentos do ordenamento jurídico para enfrentar situações excepcionais. Abordou-se o instituto do estado de necessidade administrativo, tendo sido realizada análise de ligação da necessidade de defesa da saúde pública com as restrições determinadas pelas autoridades sanitárias em meio à pandemia. Foram também estudados os textos normativos que determinaram tais limitações ao comércio, certas profissões e aos indivíduos como um todo. Concluiu-se que não houve detrimento dos direitos fundamentais com a adoção das medidas de restrição para diminuir o contágio do Coronavírus, visto o intuito dessas de garantir o direito fundamental à saúde, bem como seu amparo no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, na prerrogativa do poder de polícia do Estado, no estado de necessidade administrativa, no reconhecimento do estado de calamidade pública, bem como na decisão nº 6.341 do Supremo Tribunal Federal

A INSUSTENTABILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL

O presente estudo aborda os principais aspectos da remuneração dos contratos firmados através do Sistema Financeiro Habitacional, com o escopo de apreciar a insustentabilidade da cobrança da taxa de evolução de obra. Para tanto, inicialmente se realizam as pertinentes abordagens acerca da evolução da cobrança de juros no ordenamento nacional, inserindo as alterações constitucionais e infraconstitucionais acerca do tema. Em seguida, apreciam-se a aplicação das disposições relativas aos contratos firmados com instituições financeiras e a incidência das normas regulamentadoras das relações de consumo, com foco nos contratos em comento. Prosseguindo-se, analisam-se as principais concepções acerca do Sistema Financeiro Habitacional, especialmente quanto à sua natureza constitucional diretamente ligada ao direito essencial à moradia. Compreendidos estes pontos essenciais, segue-se o estudo com os aspectos elementares quanto à remuneração dos contratos vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e a cobrança da taxa de evolução de obra, mediante as devidas explanações acerca de sua natureza. Por fim, comparando-se os aspectos remuneratórios dos contratos em estudo à incidência da mencionada taxa, realizamse ponderações acerca da insustentabilidade econômica de sua cobrança, tanto sob o aspecto da fragilidade da relação estabelecida entre o consumidor adquirente e a instituição financeira, quanto acerca da efetiva necessidade indevida de remunerar-se nesse sentido, uma vez que já existente e aplicado aos referidos contratos as taxas de juros previamente pactuadas. Palavras-chave: Sistema Financeiro Habitacional. Taxa de evolução de obra. Código de Defesa do Consumidor

Perspectivas jurídicas sobre governança ambiental internacional

RESUMOO presente trabalho pretende abordar a temática ambiental e o conjunto de soluções propostas no campo internacional, analisando quais as perspectivas jurídicas para o tema neste campo. Para lograr este objetivo, a abordagem terá início com uma explanação a respeito das condições ambientais atuais e sua relação com o contexto global, a fim de justificar esforços na seara internacional no que se refere à proteção do meio ambiente. Após, será demonstrada a proposta do Estado Mundial, pela perspectiva de Alexander Wendt, bem como os aportes de sua teoria para a configuração de uma entidade de caráter internacional voltada para a proteção do meio ambiente, utilizando como marco teórico, ainda, a ideia de Estado Ambiental de Canotilho. Neste viés, serão trazidos, ainda, elementos utilizados na instituição da Organização das Nações Unidas e da União Europeia como modelos próximos ao que se espera de uma entidade que trate da questão ambiental no direito internacional, demonstrando suas possibilidades e limitações para inspirar um modelo de entidade voltado para o equacionamento da problemática da relação entre as diversas sociedades e os recursos naturais na atualidade.PALAVRAS CHAVE: Direito Internacional; meio ambiente; governança; Estado Ambiental. RESÚMENEl presente trabajo se propone a abordar el tema ambiental y el conjunto de soluciones propuestas en el campo internacional, analizando las perspectivas jurídicas para el tema en este campo. Para lograr este objetivo, el abordaje tendrá inicio con una explicación con respeto a las condiciones ambientales actuales y su relación con el contexto global, a fines de justificar esfuerzos en la senda internacional en lo que se refiere a la protección del medio ambiente. Luego, será analizará a la propuesta del Estado Mundial, por la perspectiva de Alexander Wendt, así como los aportes de su teoría para la configuración de una entidad de carácter internacional direccionada para la protección del medio ambiente, utilizando, aún, como marco teórico, la idea de Estado Ambiental, de Canotilho. En este punto, serán analizados también, elementos de la Organización de las Naciones Unidas y de la Unión Europea como modelos próximos a lo que se espera de una entidad que trate de la cuestión ambiental en el derecho internacional, para demostrar sus posibilidades y limitaciones para inspirar a un modelo de entidad para la resolución de la problemática de la relación entre las diversas sociedades y los recursos naturales en la actualidad.PALABRAS CLAVE: Derecho Internacional; medio ambiente; gobernanza; Estado Ambiental

A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO BRASIL: FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E GARANTIA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS

O presente artigo tem como objeto a análise dos fundamentos jurídicos para a proteção da saúde pública e garantia das liberdades individuais no Brasil, contrapostos aos atos normativos editados em razão da pandemia do Coronavírus, a explorar o conceito de poder de polícia, as prerrogativas do Poder Público, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, os direitos fundamentais de ir e vir e livre iniciativa e os fundamentos do ordenamento jurídico para enfrentar situações excepcionais. Abordou-se o instituto do estado de necessidade administrativo, tendo sido realizada análise de ligação da necessidade de defesa da saúde pública com as restrições determinadas pelas autoridades sanitárias em meio à pandemia. Foram também estudados os textos normativos que determinaram tais limitações ao comércio, certas profissões e aos indivíduos como um todo. Concluiu-se que não houve detrimento dos direitos fundamentais com a adoção das medidas de restrição para diminuir o contágio do Coronavírus, visto o intuito dessas de garantir o direito fundamental à saúde, bem como seu amparo no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, na prerrogativa do poder de polícia do Estado, no estado de necessidade administrativa, no reconhecimento do estado de calamidade pública, bem como na decisão nº 6.341 do Supremo Tribunal Federal

A CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A PARTIR DO FIB (ÍNDICE DE FELICIDADE BRUTA)

O presente trabalho trata-se de uma abordagem interdisciplinar a respeito do uso do FIB (Índice de Felicidade Bruta) na construção sustentável das políticas públicas. Para tanto, procedeu-se ao levantamento das principais teorias sobre o desenvolvimento sustentável relacionadas ao tema, buscando-se destacar os aspectos jurídicos que poderiam contribuir para a concretização e remodelação das políticas públicas no Brasil. No seu decorrer, será possível notar o que impulsionou a criação do conceito, notadamente, a crise socioambiental trazida pelo sistema econômico vigente. Por sua vez, na busca por alternativas possíveis, a sustentabilidade advém enquanto prática aplicável do lema do desenvolvimento sustentável no caso concreto, a qual passa a ser orientada pela busca da felicidade, pelo uso do FIB ao readaptar as políticas públicas brasileiras

Elaboración de un producto a partir de plástico reciclado

Este proyecto planteó una propuesta mediante la cual la Cooperativa de Recicladores "Nuevas Luces" podría adoptar tecnología que le permitiría incursionar en áreas de mayor valor agregado. Para ello, se lleva a cabo un estudio del subsector de la transformación del plástico reciclado, que involucra el análisis de materiales, productos, procesos y mercados. El estudio es evaluado bajo los principios del desarrollo sostenible ecoeficiencia, equidad social y crecimiento económico, planteando, finalmente, posibles cursos de acción para darle continuidad a esta línea de investigación

Plan de negocio para el centro protegido del Hospital Regional de Talca.

138 p.El presente estudio, consiste en el desarrollo de un Plan de Negocios, que permita a los pacientes con discapacidad físico-motora de la Unidad de Terapia Ocupacional del Hospital Regional de Talca, obtener junto a su rehabilitación, generación de ingresos y reinmersión laboral. Actualmente, los pacientes de la Unidad de Terapia Ocupacional del Hospital Regional de Talca trabajan de manera informal y muy esporádica, debido a que su condición de discapacitados no les permite formalizar una actividad que les genere ingresos y al mismo tiempo recibir sus pensiones de invalidez. Estas actividades informales, son desarrolladas por los pacientes en distintos Talleres que existen en la Unidad de Terapia Ocupacional del Hospital Regional de Talca, Talleres que están integrados en función de un Centro Protegido el cual cuenta con una infraestructura acondicionada especialmente para los pacientes de la Unidad. De acuerdo a lo anterior, surge la necesidad de desarrollar un modelo, que permita integrar, sobre la base de una estructura formal de empresa, los distintos Talleres del Centro Protegido de la Unidad de Terapia Ocupacional del Hospital Regional de Talca. En virtud de lo anterior, para lograr nuestro objetivo se conjugo la posibilidad de contar con Personalidad Jurídica, propender a la rehabilitación y la capacitación de los pacientes y realizar actividades que permitan la generación de ingresos, asegurando así la manutención de la organización y sus miembros. Atendidas las necesidades anteriormente descritas, se estudiaron tres alternativas, para dar curso a la formación de una empresa cuyos trabajadores tengan discapacidad físico-motora. Dentro de la primera alternativa se evaluaron los cuatro tipo de Sociedades reconocidas por la legislación chilena, es decir, sociedades colectivas, en comandita, de responsabilidad limitada y anónimas, en segundo lugar se evaluaron las Cooperativas de Trabajo y en tercer lugar se evaluaron las Organizaciones Funcionales. Después de evaluar todas las alternativas mencionadas, se determine) que la mejor opción a implementar es la de formar una Cooperativa de Trabajo, la cual tendrá el nombre de CORYT LTDA, "Cooperativa de Rehabilitación y Trabajo Limitada ". El Plan de Negocios, se define en ocho capítulos. El primero es la base Teórica y Metodologiíta de nuestra investigación. En el segundo se describen los objetivos, la misión, el análisis de la industria y por que se considera justificable su desarrollo. En el tercero se analizan las alternativas del marco jurídico legal y se propone la mejor estructura legal para la empresa. El cuarto capitulo comprende un análisis de la administración y recursos humanos para la empresa. El quinto está enfocado a la Comercialización de los productos y servicios de la empresa. El sexto capítulo comprende el área de producción. El capitulo número siete propone una estructura contable y financiera. Finalmente el octavo capítulo describe las limitaciones y recomendaciones de la investigación. Este estudio puede servir como un modelo para diferentes instituciones públicas o privadas que tengan la necesidad y la intención de conjugar rehabilitación, generación de ingresos y reinserción laboral

Summary report of MINSIS workshop in Madrid

Recent developments on tau detection technologies and the construction of high intensity neutrino beams open the possibility of a high precision search for non-standard {\mu} - {\tau} flavour transition with neutrinos at short distances. The MINSIS - Main Injector Non-Standard Interaction Search- is a proposal under discussion to realize such precision measurement. This document contains the proceedings of the workshop which took place on 10-11 December 2009 in Madrid to discuss both the physics reach as well as the experimental requirements for this proposal.Comment: Proceedings of the MINSIS Workshop, Dec 10-11, 2009 in Madrid. 15 pages late