Segregação de Massa e Equilíbrio Financeiro Atuarial no Regime Próprio de Previdência Social

With the Federal Constitution of 1988, the Regime Próprio de Previdência Social-RPPS became used by several federated entities, although there were no minimum legal standards. In this research the evolution of the constitutional rule on RPPS was examined in relation to the coexistence of the principles of financial and actuarial balance and solidarity in the hypothesis of the use of mass segregation as a way of equating the system. The technique of documentary analysis and bibliographical review was used in order to ascertain data of the legislation, doctrine and decisions of the Federal Supreme Court on the subject. As a result, there is a difficulty in harmonizing the principles of solidarity and financial and actuarial balance in the occurrence of mass segregationCon la Constitución Federal de 1988, el Regime Próprio de Previdência Social-RPPS ahora es utilizado por varias entidades federales, sin la existencia, sin embargo los estándares legales mínimos. Fue examinado en este estudio la evolución de regramento constitucional sobre RPPS en relación con la coexistencia de los principios de equilibrio financiero y actuarial y la solidaridad en el caso de uso de la segregación de masas como una forma de abordar el sistema. Se utilizó la técnica de análisis documental y revisión de la literatura con el fin de determinar los datos de legislación, doctrina y jurisprudencia del Tribunal Supremo sobre el tema. Los resultados pueden verse dificultad existente en la armonización de los principios de solidaridad y equilibrio financiero y actuarial en el caso de la segregación de masas.Com a Constituição Federal de 1988, o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS passou a ser utilizado por diversos entes federados, sem que existisse, todavia padrões legais mínimos. Examinou-se nesta pesquisa a evolução do regramento constitucional sobre o RPPS com relação à coexistência dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da solidariedade na hipótese de utilização da segregação de massa como forma de equacionamento do sistema. Utilizou-se a técnica da análise documental e da revisão bibliográfica com a finalidade de apurar dados da legislação, da doutrina e das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Como resultados pode-se constatar dificuldade existente em harmonizar os princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial na ocorrência da segregação de massa

A mediação como meio de resolução de conflitos na área de saúde

The study addresses the institutional use of mediation in the area of healthcare. Mediation has been used in a number of countries indicating a worldwide trend in different topics, including healthcare access. In Brazil there have been reports of some initiatives aimed at using mediation as a means of resolving controversies in the area of healthcare, however caution and debate are necessary on these techniques so they do not become a means of Universidade Federal de Alfenas – Campus Varginha. Varginha/MG, Brasilincreasing social inequality.O estudo aborda a utilização institucional da mediação na área de saúde. A mediação tem sido utilizada em vários países e se apresentado como uma tendência mundial em diferentes temas, entre eles o acesso à saúde. No Brasil, se têm notícias de algumas iniciativas com a finalidade de utilizar a mediação como meio de resolução de controvérsias na área de saúde, todavia é necessário cuidado e debate sobre essas técnicas a fim de que não se tornem meios de aumento da desigualdade social

AUTONOMIA PRIVADA E A ÉTICA MÉDICA: NOVOS FUNDAMENTOS

Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inaugurou-se um novo cenário que irradiou seus preceitos e normas por todo o ordenamento jurídico, ocasionando alterações não só na seara jurídica, mas também na social e ética. Os direitos fundamentais como o direito de liberdade passou a ter especial importância na efetivação dos fundamentos da Constituição, especialmente a dignidade da pessoa humana, alterando drasticamente também as relações jurídicas. Na relação médico/cliente, esse panorama ocasionou não só uma nova releitura da relação jurídica, mas também a necessidade da revisão de conceitos e valores éticos, com a finalidade de promover e efetivar a autonomia da pessoa e possibilitar o exercício do direito de liberdade

CONSTITUCIONALISMO E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NA SAÚDE PÚBLICA

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reestruturou o sistema público de saúde e criou o Sistema Único de Saúde – SUS, estabelecendo um novo modelo federativo preceituado, regido e normatizado pelas diretrizes: da descentralização; do atendimento universalizado fundado no direito à saúde como direito de cidadania; e com prioridade nas ações preventivas e da participação comunitária. Assim, esse estudo objetiva analisar a participação comunitária na gestão da Saúde Pública no Brasil após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Trata de uma pesquisa exploratória, utilizando como procedimento a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa dos dados. O Sistema Único de Saúde se preceitua pelas normas que regem a descentralização de recursos e responsabilidade para os Estados e fundamentalmente para os municípios, garantida a participação comunitária em todas as esferas de gestão e controle por meio dos Conselhos de Saúde, cuja composição paritária privilegia a participação de usuários do sistema. Os Conselhos de Saúde possibilitam a aproximação do cidadão das decisões do Poder Público e permitem a democratização e a humanização das decisões, concebendo uma gestão focada na busca da aproximação com a realidade da saúde local. Palavras-chave: direito constitucional; sistema único de saúde; conselho de saúde; participação comunitária

DIREITO E SISTEMAS PÚBLICOS DE SAÚDE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

Este estudo objetiva delinear o panorama evolutivo do Direito à Saúde nas Constituições Brasileiras e o Sistema Público de Saúde. Por meio do método indutivo, trata-se de pesquisa descritiva e documental, pois se serve de dados provenientes das Constituições promulgadas ou outorgadas nos anos de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988, e da Emenda Constitucional n° 01 de 1969. Antes de 1988 a promoção da saúde e a prevenção de doenças destacavam-se pelas campanhas de vacinação e controle de endemias. Com a criação e a estruturação do SUS, o acesso ao Direito à Saúde passa a ser concebido segundo o princípio da descentralização, com a criação de estruturas e mecanismos institucionais de relacionamento entre os gestores e destes com a sociedade. O direito à saúde, normatizado na Constituição de 1988, remodelou e reestruturou uma política pública de saúde alicerçada na descentralização, no acesso universalizado à saúde e na gestão participativa

Por que o investimento e foco em questões habitacionais é também uma medida de saúde

Living in precarious housing can be the cause or a social determinant of many physical and mental pathologies, something that is widespread in the technical and academic circles. However, even with scientific evidence and legal provisions, the study demonstrates that the legal framework of health in Brazil restricts or even prohibits the use of health resources in housing matters, delimits the composition of health teams to medical-hospital professions, as well as not considers the use of resources from other budgetary functions in housing provision for specific health purposes. The study proposes that, for situations with sufficient scientific evidence that determine the housing issue as a determinant of health, such prohibitions or delimitations should be removed.Viver em uma habitação precária pode ser a causa ou um fator determinante de muitas patologias físicas e mentais, algo muito difundido nos meios técnico e acadêmico. No entanto, mesmo com evidências científicas e provisões legais, o estudo demonstra que o marco legal da saúde no Brasil restringe ou mesmo proíbe o uso de recursos da saúde em questões habitacionais, delimita a composição das equipes de saúde a profissões médico-hospitalares, bem como não considera o uso de recursos de outras funções orçamentárias na provisão habitacional para fins específicos de saúde. O estudo propõe que, para as situações com evidência científica suficiente que tenham como determinante social da saúde a questão habitacional, tais proibições ou delimitações sejam removidas

Por que o investimento e foco em questões habitacionais é também uma medida de saúde

RESUMO Viver em uma habitação precária pode ser a causa ou um fator determinante de muitas patologias físicas e mentais, algo muito difundido nos meios técnico e acadêmico. No entanto, mesmo com evidências científicas e provisões legais, o estudo demonstra que o marco legal da saúde no Brasil restringe ou mesmo proíbe o uso de recursos da saúde em questões habitacionais, delimita a composição das equipes de saúde a profissões médico-hospitalares, bem como não considera o uso de recursos de outras funções orçamentárias na provisão habitacional para fins específicos de saúde. O estudo propõe que, para as situações com evidência científica suficiente que tenham como determinante social da saúde a questão habitacional, tais proibições ou delimitações sejam removidas

Outsourcing in the public sector: an example of Law enslaved by management

This article aims to analyze the conduct of outsourcing in the federal public sector through the study of TCU 1214-2013-Plenary Judgment, showing the relationship that hangs between law and management. The Democratic State of Rights emerges as a limitation to the state powers and constitutional provisions as northern political action. However, when the democratic state is unable to regulate the state, there emerges a law subjugated by management, used as a tool in achieving the objectives of the dominant mode of production. In this process, the state constitutes a capital instrument in the destruction of fundamental social rights. Institutionalized banalization of evil reaches the legal and political institutions with attribution to preserve constitutional order, insensitive to the humanistic and social values, turning violence into something trivial. The contribution of the research is to invite legal political institutions at a critical look at their own performance.O presente artigo visa analisar a condução da terceirização no setor público federal por meio do estudo do Acórdão TCU 1214-2013- Plenário, evidenciando a relação que se trava entre o Direito e a Administração. O Estado Democrático de Direitos surge como limitação aos poderes do Estado e os preceitos constitucionais como norte da ação política. Entretanto, quando o Estado Democrático se mostra incapaz de regular o Estado, emerge um direito subjugado pela administração, utilizado como instrumento na consecução dos objetivos do modo de produção dominante. Nesse processo, o Estado constitui-se em instrumento do capital no aniquilamento dos direitos fundamentais sociais. A banalização institucionalizada do mal atinge as instituições jurídico-políticas com atribuição de preservar a ordem constitucional, insensíveis aos valores humanísticos e sociais, transformando a violência em algo trivial. A contribuição da pesquisa é convidar as instituições jurídico-políticas a um olhar crítico sobre a própria atuação

Reflexões sobre a regulamentação jurídica do setor tabagista e saúde pública

Business activity is based on the circulation of goods or services, however in the case of tobacco activity; this product is linked to the presence of nicotine, an addictive substance. This paper investigates the legal regulation of the tobacco industry, especially regarding to federal rules on nicotine and its ability to cause harm to the health. This is an exploratory descriptive study, based on the bibliographical and documentary research procedure and a qualitative data approach. Concerning to tobacco industry, tobacco itself, has a strong addictive power that causes serious health damage, being also the main preventable cause of death in the world. Federal law regulates the economic activity in the tobacco industry in different forms, warning about the danger of nicotine, setting limits on its consumption, but do not prohibit the presence of nicotine in tobacco products, although recognizes nicotine causes psychological or chemical dependency.A atividade empresarial encontra um de seus fundamentos na circulação de bens ou serviços; todavia, no caso da atividade tabagista, tal produto está vinculado à presença da nicotina que é uma substância que gera dependência. Este estudo objetiva investigar a regulamentação jurídica do setor tabagista, especialmente com relação às normas federais que cuidam da matéria relativa à nicotina e seus danos à saúde pública. Trata-se de um estudo exploratório descritivo, com procedimento de pesquisa bibliográfico e documental e abordagem qualitativa dos dados. No caso do setor tabagista, o tabaco tem forte poder viciogênico que gera graves danos à saúde, além de constituir o principal fator de morte evitável no mundo. A legislação federal regula sobre diferentes formas a atividade econômica do setor tabagista, alerta sobre os perigos da nicotina, fixa limites para seu consumo, mas não determina a proibição da presença de nicotina nos produtos derivados de tabaco, embora reconheça que a mesma causa dependência química ou psíquica