Adicional de periculosidade aos agentes de segurança pública estadual: análise das conquistas estaduais à PEC n. 58/2015 que altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal de 1988

No abstract.O presente estudo tem como objetivo analisar o debate jurídico, normativo e legislativo em torno da problemática sobre a possibilidade de normatização do adicional de periculosidade aos agentes de Segurança Pública Estadual. Para tanto, aprecia-se o Projeto de Lei n. 193/2015 de autoria do deputado Major Olimpio (PDT-SP), o Projeto de Lei n. 5492/2016, de autoria do deputado Cabo Daciolo (PTdoB/RJ), a Proposta de Emenda Constitucional n. 58/2015 que altera o § 9º do art. 144 da CF (1988), de autoria de Cássio Cunha Lima (PSDBPB) em tramitação do Senado Federal e aprovada em 30 de março de 2016 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estando pronta para ser votada no plenário desde 12 de julho de 2016, apenas aguardando ser inserida em ordem do dia pela mesa diretora. Também, faz-se necessário enaltecer a conquista do Estado da Bahia em 2001 e do Estado do Ceará em 2006 que tiveram seus respectivos Estatutos reformulados em virtude de o art. 39 da CF (1988) especificar que os policiais militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios estão regulamentados pelas leis estaduais especificas, através dos Estatutos Estaduais. Em relação aos aspectos metodológicos, essa pesquisa pode ser caracterizada como sendo uma pesquisa bibliográfica e documental. Quanto aos objetivos é de caráter qualitativo e explorató- rio. Nesse contexto, a atividade do agente de Segurança Pública Estadual atende aos requisitos e condições obrigatórias para ter o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Desse modo, o legislativo deveria normatizar a questão em função do principio da dignidade da pessoa humana, do princípio da equidade e do princípio de proteção do trabalhador

As incompatibilidades parlamentares na constituição brasileira : entre a ineficácia jurídica e o poder político da mídia

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017.Na experiência constitucional brasileira, desde a Constituição de 1824, passando por todas as constituições subsequentes, até chegarmos à atual, de 1988, sempre foram previstas normas que instituíam incompatibilidades para os membros do Poder Legislativo, com a finalidade de proteger a representação político-parlamentar, assegurando a observância do princípio da separação dos poderes e, por via de consequência, garantindo a independência dos membros do Congresso Nacional frente ao Poder Executivo. A partir da Constituição de 1891, a questão do poder econômico e a da impessoalidade nas relações dos parlamentares com o Estado brasileiro também passou a orientar o rol de situações e posições na esfera privada proibidas ao congressista. Nesse contexto, o art. 54 da atual Constituição prevê hipóteses em que o parlamentar encontrar-se-ia impossibilitado de conservar o exercício do seu mandato em razão de desempenhar determinadas atividades, públicas ou privadas, tidas como incompatíveis e inconciliáveis com os pressupostos mínimos para uma atuação política eficiente, responsável, comprometida, independente e voltada para a consecução do bem público. Essas regras, pela sua importância, ao resguardar a noção de representação política em um regime democrático, deveriam ensejar um número significativo de casos em que a manutenção do mandato parlamentar seria questionada. Não é, porém, o que acontece. A observância e a eficácia dessas normas são inexistentes na prática. Em mais de 28 anos da promulgação da Constituição de 1988, nenhum parlamentar perdeu o mandato por essa razão. Não há notícia sequer da deflagração de representação nesse sentido, que depende da provocação de alguma das Mesas das Casas que compõem o Congresso Nacional ou de qualquer dos Partidos Políticos com representação nele. Como um dos piores resultados disso, após o advento da nova ordem constitucional, continuou-se o processo de livre formação de uma classe parlamentar que explora, mediante concessão, permissão e autorização, o serviço público de radiodifusão. Além de utilizar essa atividade, de interesse público, em proveito próprio, esse grupo político legisla e intervém no processo de outorga do serviço em causa própria. O problema gerado para a democracia se agrava, ainda mais, com o estabelecimento de uma aliança, política e econômica, dessa classe com os grandes conglomerados empresariais da mídia eletrônica, que atua no sentido de frustrar o projeto constitucional de democratização da comunicação social no país, mantendo privilégios, a ausência de regulação e de fiscalização e a extrema concentração observados nesse mercado. Nesse sentido, o presente trabalho, em seu primeiro capítulo, lança um olhar sobre a experiência constitucional brasileira, não só nos textos normativos, que se mantiveram quase inalterados, mas também no sentido prático e efetivo conferido a essas regras na dinâmica parlamentar, com a finalidade de tentar compreender melhor a função, os pressupostos, as consequências, os interesses e as dificuldades envolvidas na interpretação das normas de incompatibilidades. No segundo capítulo, são examinadas as consequências da negligência institucional do trato das incompatibilidades parlamentares na área específica do serviço público de radiodifusão. O foco será a dinâmica desenvolvida dentro do Parlamento e do Poder Executivo em suas relações com os grandes conglomerados da mídia eletrônica e seus interesses. Partindo do pressuposto de que a Constituição de 1988 previu um sistema de controle a ser exercido de forma democrática pelo poder político sobre as outorgas do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, será analisado se e como essa competência é desempenhada na prática.According to the experience of the Brazilian Constitution, since the Constitution of 1824, going through all subsequent constitutions, until the current one, of 1988, there have always been standards posing incompatibility issues - parliamentary disqualifications - for members of the Legislative Branch in order to protect the political and parliamentary representation and preserve the principle concerning the separation of powers and, subsequently, assure that the members of the Brazilian Congress are independent in relation to the Executive Branch. The matter of the economic power and impersonality in the relationship among representatives and the Brazilian government, from the Constitution of 1891, has also guided a number of situations and positions in the private sphere representatives were not allowed to experience. In such an outlook, Article 54 of the current Constitution provides for hypotheses where representatives could not maintain their mandates because they perform certain activities, whether they are of public or private nature, deemed incompatible and irreconcilable with the minimum requisites for an efficient, responsible, dedicated, and independent political participation focused on the execution of the public welfare. Given their importance, such rules, by protecting the notion of political representation in a democratic system, should result in several cases where maintaining the parliamentary mandate would be challenged. That is not the case in question, though. In practice, such standards are not efficient or complied with. In over 28 years from the enactment of the Brazilian Constitution of 1988, no representative has ever lost his or her mandate due to such reason. It is unknown whether there has ever been a complaint in this regard either, which takes place only upon request of any Board of the Houses comprising the Brazilian Congress or of any Political Party represented therein. As one of the worst consequences thereof, following the advent of the new constitutional order, the independent formation of a parliamentary class that exploits, upon franchise, permission and authorization, the public utility of radio and television broadcasting has never stopped evolving. Besides utilizing such activity of public interest for their own personal gain, such political group legislates and intervenes in the process of franchise for utility services in their own interest. The problem for democracy worsens even more by virtue of an political and economic alliance among such class and the large electronic media groups, which is set to hold back the constitutional project of democratization of the social communication in the Country, keeping privileges, lack of regulation, and surveillance, as well as the huge concentration typical of this market. In this sense, the first chapter of this work sheds light on the experience of the Brazilian Constitution, not only on normative texts, which are almost unaltered, but also on the practical, effective sense granted to such rules inside the parliamentary dynamics, in order to grasp the function, premises, consequences, interests, and difficulties involved in the interpretation of the incompatibility standards - parliamentary disqualifications. In the second chapter, the institutional negligence as for the treatment of parliamentary incompatibilities in the specific area of public radio and television broadcasting is analyzed in its consequences, with focus on the dynamics developed inside the Brazilian Congress and the Executive Branch in their relationships with the large electronic media groups and their interests. Based on the assumption that the 1988 Constitution provided for a control system to be performed democratically by the political power with respect to franchises for sound broadcasting service and broadcasting service of sounds and images, this work aims to analyze if and how such competence is performed in practice

Mpa ronã kãmã aipēnmã mpa kakôk xà (Tecnologias de Informação e Comunicação): um estudo a partir da Aldeia Akrôtikatêjê do Povo Gavião

In this work it is discussed the Gavião People from the Indigenous Land Mãe Maria, that lives by the southeast region from Pará State, and their process of contact and appropriation of information and communication technologies. It is analyzed that contact and appropriation movement of the TIC’s (acronym for Information and communication technologies) from the indigenous community Akrôtikatêjê, comprised in the Gavião People, and the cultural and social consequences that comes with this process. The search used the ethnography method and one of its branches known as “netnography”, which made possible the deepening in terms of cultural, history and societies comprehension of the Gavião People from the Indigenous Land Mãe Maria and the historical process of technologies capture considering the respective indigenous reserve. Moreover, the research shows that the Gavião People, when appropriate the TIC’s, are performing by their way the “modernity indigenization” (Sahlins, 1999) process, in which they resignify the ways to relate with these technologies from their lifeways. This work concludes that the information and communication technologies are tools that has gradually contributing for the process of visibility, fight for rights and political emancipation of the Gavião People from the Indigenous Land Mãe Maria.Discute-se neste trabalho o Povo Gavião da Terra Indígena Mãe Maria, habitantes do sudeste paraense, e o processo de contato e apropriação das Tecnologias de Informação e Comunicação por parte dos mesmos. Analisa-se esse movimento de contato e apropriação das TICs a partir da aldeia Akrôtikatêjê do Povo Gavião Akrãtikatêjê e as consequências culturais e sociais desse processo. A pesquisa utilizou-se dos métodos da etnografia e de uma de suas ramificações conhecida como “netnografia”, o que possibilitou o aprofundamento em relação à compreensão da cultura, da história e das sociedades do Povo Gavião da Terra Indígena Mãe Maria e do processo histórico de captura das tecnologias dentro da respectiva reserva indígena. Além disso, a pesquisa demonstra que o Povo Gavião, ao se apropriarem das TICs, estão performando a seu modo o processo de “indigenização da modernidade” (SAHLINS, 1999), pois ressignificam as formas de se relacionarem com essas tecnologias a partir dos seus modos de vida. O presente trabalho conclui que as Tecnologias de Informação e Comunicação são ferramentas que vêm contribuindo gradativamente para o processo de visibilidade, luta pelos seus direitos e emancipação política do Povo Gavião da Terra Indígena Mãe Maria

A LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA E O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA

RESUMOO intuito deste trabalho é o estudo sobre a Letra Imobiliária Garantida e o direito a moradia. Regularmente utilizada na Europa com a denominação de “covered bond”, a letra imobiliária garantida, ou LIG, é um instituto novo e pouco explorado pela doutrina pátria. A LIG foi criada pela medida provisória n. 656 de 2014 e foi posteriormente convertida na lei 13.097 de 2015. Porém, somente em setembro de 2018 que o Banco Central do Brasil concluiu sua regulamentação do ponto de vista operacional. A LIG tem como características ser título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação. Pode ser composta por créditos imobiliários, títulos de emissão do Tesouro Nacional, instrumentos derivativos e outros ativos que venham a ser autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.  [...

PROYECTO DE AMBIENTES INNOVADORES DE ENSEÑANZA Y LA PROPUESTA DEL LABORATÓRIO DE FORMACIÓN INTERDICIPLINAR DE EDUCADORES EN NANOCIENCIA Y NANOTECNOLOGIA - LIFENano/IFSP

En el caso de la educación básica brasileña, las propuestas para la introducción sistemática de conceptos de Nanociencia y Nanotecnología (NC and NT) son aún muy incipientes. Para superar la escasez de ambientes de formación interdisciplinares e innovadores orientados hacia la ciencia contemporánea, es imprescindible que las instituciones de educación superior hagan uso de la contribución financiera proporcionada por organismos gubernamentales y agencias de financiación para desarrollar acciones eficaces en la escuela de educación básica. Esto es necesario para promover la alfabetización científica en diferentes niveles de escolaridad. En medio de los diferentes desafíos educativos, acciones e iniciativas encaminadas al perfeccionamiento de la formación docente para la enseñanza primaria y secundaria en diversas áreas del conocimiento vienen siendo debatidas por el gobierno federal brasileño. En este contexto, destacamos el Programa de Apoyo a Laboratorios Interdisciplinares de Formación de Educadores – LIFE, que tiene como objetivo seleccionar propuestas de creación de laboratorios interdisciplinarios de formación del profesorado. En este artículo se presenta una propuesta de creación de un laboratorio para la formación interdisciplinaria de educadores en Nanociencia y Nanotecnología, llamado LIFENano/IFSP, que interactúa con el Programa Institucional de Becas de Iniciación a la Enseñanza - PIBID/CAPES. A partir del análisis de las propuestas, junto con las percepciones de los maestros en formación, se percibió que dichos programas constituyen una acción estratégica e innovadora para promover, paralelamente con la formación continua de los educadores, la inserción de conceptos de nanociencia, nanotecnología, y otros temas importantes de la ciencia contemporánea, en los planes nacionales de estudio y en las prácticas de enseñanza.In the case of the basic education in Brazil, the proposals for a systematic introduction of nanoscience and nanotechnology (NC and NT) are rather incipient. To overcome the lack of innovative and interdisciplinary environments devoted to the teaching of contemporary science, the institutions of higher education should apply for the grants offered by national agencies to develop effective activities in the basic school. This is necessary to promote a scientific literacy in every level of education. In the midst of the different educational challenges, several actions and initiatives to improve the teachers training in the primary and secondary education, in various areas of knowledge, are under debate by the Brazilian Government. In this context, we highlight the program of support for interdisciplinary laboratories of educators’ qualification (LIFE), which aims to select proposals for creating interdisciplinary teacher training laboratories. This article presents a proposal for the creation of a laboratory for interdisciplinary training of educators in nanoscience and nanotechnology, called LIFENano/IFSP, which interacts with the institutional scholarship program of initiation in teaching (PIBID / CAPES). By analyzing the proposals, taking into account the perceptions of the undergraduate students, it was detected that these programs constitute a strategic and innovative action to promote, in parallel with the continuous training of teachers, the introduction of concepts of nanoscience, nanotechnology, and other important areas of contemporary science, into the national plans of education and teaching practices

Orbital involvement in Rosai-Dorfman disease

A doença de Rosai-Dorfman (DRD) ou histiocitose sinusal com linfadenopatia maciça é uma entidade clínica idiopática, rara e benigna, caracterizada pela proliferação histiocitária com linfofagocitose. Geralmente se apresenta com linfoadenomegalia cervical, no entanto pode haver acometimento extranodal, sendo a região orbitária um dos locais de possível acometimento. Na maioria dos casos é uma doença autolimitada com melhora espontânea, entretanto pode ser necessária exérese cirúrgica da lesão ou tratamento com corticosteróides e radioterapia.Neste trabalho, relatamos o caso de um paciente masculino de 29 anos, com queixa de tumoração em pálpebra inferior direita por 6 meses e história de acometimento sinusal prévio pela doença de Rosai Dorfmann. Ao exame oftalmológico apresentava proptose de olho direito e aumento de volume de pálpebra inferior direita. O exame de tomografia computadorizada de órbitas evidenciou lesão sólida extraconal em órbita direita. Após a exérese da lesão houve melhora importante do quadro clínico. O exame histopatológico associado à imuno-histoquímica confirmou o envolvimento orbitário na DRD. Revisamos também o quadro clínico, diagnóstico diferencial e tratamento desta afecção.Rosai-Dorfman disease or sinus histiocytosis with massive lymphadenopathy is a rare idiopathic and benign clinical entity, characterized by histiocytic proliferation with linfofagocitosis. It usually presents with cervical lymphadenopathy although extranodal involvement may occur. The orbital region is one of the most common extranodal sites. It is usually a self-limiting disease with spontaneous resolution but surgical excision, corticosteroids and radiotherapy may be necessary. We describe the case of a 29-years-old male patient complaining of an orbital mass sensation for 6 months and a history of previous sinus involvement from Rosai-Dorfman disease. Ophthalmic examination showed proptosis of the right eye and swelling of right lower eyelid. Computed tomography of the orbits disclosed a solid extraconal lesion in the inferior right orbit. After surgical excision there was a significant clinical improvement. Histopathologic examination confirmed the diagnosis of Rosai-Dorfman disease. We also review the clinical picture and differential diagnosis of this condition