A DIVERSIDADE DAS LEIS E OS EFEITOS DA LEI NO PENSAMENTO TOMASIANO

Este artigo pretende analisar o pensamento filosófico tomasiano no que diz respeito à Diversidade das leis e aos Efeitos da lei, a partir de duas questões da Suma Teológica, na perspectiva da distinção e, ao mesmo tempo, da cooperação entre a razão e a fé. Com referência à Diversidade, Santo Tomás distingue seis espécies de lei: lei eterna, lei natural, lei humana, lei divina, lei do Antigo e do Novo Testamento e lei do pecado. Quanto aos Efeitos, por um lado ele afirma que a lei, quando procura o bem comum, imprime bons hábitos nos cidadãos; e, por outro, que a lei, para regular os atos humanos, ordena os atos bons, proíbe os atos maus, permite os atos indiferentes e pune os transgressores. Por fim, procura-se aplicar, para a atualidade, o pensamento tomasiano, particularmente no que se refere à necessidade da racionalidade das leis, no respeito da dignidade humana.

A DIVERSIDADE DAS LEIS E OS EFEITOS DA LEI NO PENSAMENTO TOMASIANO

Este artigo pretende analisar o pensamento filosófico tomasiano no que diz respeito à Diversidade das leis e aos Efeitos da lei, a partir de duas questões da Suma Teológica, na perspectiva da distinção e, ao mesmo tempo, da cooperação entre a razão e a fé. Com referência à Diversidade, Santo Tomás distingue seis espécies de lei: lei eterna, lei natural, lei humana, lei divina, lei do Antigo e do Novo Testamento e lei do pecado. Quanto aos Efeitos, por um lado ele afirma que a lei, quando procura o bem comum, imprime bons hábitos nos cidadãos; e, por outro, que a lei, para regular os atos humanos, ordena os atos bons, proíbe os atos maus, permite os atos indiferentes e pune os transgressores. Por fim, procura-se aplicar, para a atualidade, o pensamento tomasiano, particularmente no que se refere à necessidade da racionalidade das leis, no respeito da dignidade humana.

A BIOÉTICA LATINO-AMERICANA: HISTORICIDADE, ATUALIDADE E OPERACIONALIZAÇÃO DO CONCEITO

The present study intends to develope a reflection about evolution and the correlation between the concepts Ethics, Bioethics and Biolaw in order to evaluate the actuality and operationalization of these terms in view of the best resolution of the dilemmas that the Brazilian society faces, and by extension, also the Latin American one. It intends therefore to discuss the meanings attributed to the constructs under study and highlight the usefulness and function of Bioethics as a microsystem. It is likewise discussed the multidisciplinary and complex character of a new Bioethics for the current sociocultural context, that is known by being subject to the constant changes deriving from national and global modern-day problems. The principles that define Latin American Bioethics are investigated and it is concluded that respect, solidarity, responsability and cooperation are, among others, those which must be promoted to a better operationalization of the concepts under study.No presente artigo objetiva-se desenvolver uma reflexão acerca da evolução e da correlação dos conceitos ética, bioética e biodireito de forma de avaliar a atualidade e operacionalização dos termos, em face da melhor resolução dos dilemas que enfrenta a sociedade brasileira e, por extensão, a latino-americana. Procura-se, assim, discutir os significados atribuídos aos construtos em estudo e destacar a utilidade e a função da Bioética como microssistema. Discute-se, igualmente, o caráter multidisciplinar e complexo de uma nova Bioética para o atual contexto sociocultural que se sabe sujeito às constantes mudanças oriundas dos problemas nacionais e globais hodiernos. Investigam-se os princípios que definem a bioética latino-americana e conclui-se que o respeito, a solidariedade, responsabilidade e a cooperação são, dentre outros, aqueles que devem ser promovidos para uma melhor operacionalização dos conceitos em estudo

La concretización del derecho a la educación como condición de la ciudadanía plena: un diálogo necesario entre la Filosofía moral y el Derecho = A concretização do derecho à educación como condição da cidadania plena: um diálogo necessário entre a Filosofia moral e o Direito = The Achievement of the Rigth to Education as a Condition of Full Citizenship: A Necessary Dialogue Between Moral Philosophy and Law

El presente estudio tiene como objetivo caracterizar el diálogo necesario entre la Educación y las demás ciencias sociales, en aras de la concretización de la ciudadanía plena en el contexto existencial latinoamericano y mundial. Por medio de una investigación teórica: filosófica y doctrinaria y con el auxilio de los métodos exegético y analítico, se discute la correlación (colaboración) posible entre la filosofía y el derecho, colaboración considerada una condición para la edificación de la conciencia en aras de la ciudadanía plena. Se concluye que la educación moderna debe mejor orientar, no solamente el desarrollo de las habilidades lógicas y jurídico-cognitivas, así como también la formación de valores y, consecuentemente, la reflexión jurídico-moral

Diretivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital): Implicações Éticas e Jurídicas Diante do Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana

This paper, with methodology of philosophical, bibliographical and documentary research intends to apply the principle of dignity of human person to the vicissitudes around the advance directives of will, to the ethical aspects disciplined by the Code of Medical Ethics, as well as to what regards the legal aspects, involving the Federal Constitution, the Civil Code, the Code of Medical Ethics and the Resolution 1995/2012 (CFM). The principle of dignity of human person along with the consequent application in the principles of bioethics is considered in a personalistic perspective. This kind of approach is indicative of the interdisciplinarity of bioethics. O presente trabalho, com metodologia de pesquisa filosófica, bibliográfica e documental, pretende aplicar o princípio da dignidade da pessoa humana nas vicissitudes em torno das diretivas de antecipação de vontade, nos aspectos éticos disciplinados pelo Código de Ética Médica, bem como no que se refere aos aspectos jurídicos, envolvendo a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Ética Médica e a Resolução1995/2012 (CFM). O princípio da dignidade da pessoa humana, com a consequente aplicação nos princípios da bioética, é considerado numa perspectiva personalista. Este tipo de abordagem é indicativo da interdisciplinaridade da bioética

Mudanças na Legislação Migratória Brasileira: Propostas a Partir da Internacionalização dos Direitos Humanos

Este trabalho pretende discutir a situação da migração interna no Brasil dentro da Lei nº 6.815 /1980, denominada Estatuto do Estrangeiro, tomando como referência os projetos de lei em trâmite nas Casas Legislativas (PL nº 5.655/2009 e PL nº 288/2013), comparando, assim, essas normas, em meio ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, de modo a compatibilizar com a Constituição Federal de 1988 e com normas internacionais promulgadas pelo Brasil, que trazem a igualdade entre brasileiro e estrangeiro e princípios necessários à concretização da dignidade da pessoa humana. Coloca-se o seguinte problema: a atual legislação supre as demandas do mundo globalizado? As respostas para este questionamento encontrarão respaldo nas ideias de reformulação do conceito tradicional de cidadania, com o propósito de não se tornar inaplicável a universalidade dos Direitos Humanos, bem como na proposta de modificação do artigo 4º, § 5º, do PL nº 288/2013, para estender garantias aos imigrantes não registrados (ilegais), a fim de não estimular o trabalho escravo e o tráfico de pessoas. Utilizar-se-á como métodos a revisão bibliográfica na literatura jurídica e o exame crítico das normas pertinentes

ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

O objetivo deste artigo é abordar os organismos geneticamente modificados, e, mais especificamente, os transgênicos, considerando os seus riscos. Discute-se o princípio da precaução e  sua importância no contexto do cultivo e do consumo desses alimentos. Mais especificamente, trata-se da atual realidade brasileira, uma vez que o país ocupa o segundo lugar entre os que possuem maior área destinada ao cultivo de transgênicos

A Injustiça Legal como Vício do Juiz que Julga: Uma Continuidade na Diferença Paradigmática entre São Tomás E Habermas

Questo articolo artigo si propone di identificare una certa filiazione critica del pen- siero di Habermas con la tradizione del pensiero di San Tommaso, attraverso l’aderenza agli elementi fondamentali della persona, della morale e dell’ingiustizia legale come vi- zio del giudice che giudica. Nel primo momento analizza il pensiero  filosofico di San Tommaso sui temi dell’ “Ingiustizia” e dell’ “Ingiustizia del giudice nel giudicare”, a par- tire da una visione generale di quest’opera.  Riguardo alla prima questione, si studiano quattro articoli: se l’ingiustizia è un vizio speciale; se è proprio dell’ingiusto praticare atti ingiusti; se possiamo soffrire l’ingiustizia volontariamente e se l’ingiustizia genericamente è un peccato mortale. Pure la seconda questione studia quattro articoli, cioè: se possiamo giudicare giustamente chi non dipende da noi; se è lecito al giudice, basandosi in quello che gli espongono, giudicare contro la verità che conosce; se il giudice può condannare giustamente chi non è accusato e se può licitamente ridurre la pena. Nel secondo momen- to presenta il pensiero di Habermas riguardo all’ingiustizia del giudice che giudica. Mos- tra il legame di Habermas con la filosofia della persona morale. La persona del giudice partecipa di una realtà mediata simbolicamente e sperimentata in questa mediazione, che è misura dell’imputazione della sua responsablità morale. Questa è ripensata attraverso la sua socializzazione e l’introduzione in un mondo della vita mediato simbolicamente. Si aggiunge il tema dell’ignoranza della legge in San Tommaso alla modalità di ingiustizia legale come vizio del giudice che giudica per ignoranza paradignatica del diritto. Dis- tingue il superamento del solipsismo metodico che esige da parte del giudice decisioni ben fondate: queste si esprimono come argomenti validi davanti alla comunità giuridica. Tale posizione sfocia a comprendere i discorsi di applicazione con perfezionamento della  ponderazione della procedura argomentativa. Si mostra l’aderenza di Habermas ai temi posti da San Tommaso, come pure la sua attualizzazione critica e la sua interpretazione.Este artigo pretende identificar certa filiação crítica do pensamento habermasiano à tradição do pensamento tomasiano, através da aderência aos elementos fundamentais da pessoa, da moral e da injustiça legal como vício do juiz que julga. No primeiro momento analisa o pensamento filosófico tomasiano no que diz respeito à “Injustiça” e à “Injustiça do juiz no julgar”, a partir de uma visão geral da Suma Teológica. Com referência à primeira questão, são analisados quatro artigos: se a injustiça é um vício especial; se praticar atos injustos é próprio do injusto; se podemos sofrer injustiça voluntariamente e se a injustiça é genericamente pecado mortal. Também a segunda questão estuda quatro artigos, a saber: se podemos julgar justamente quem não depende de nós; se é lícito ao juiz, baseado no que lhes expõem, julgar contra a verdade que conhece; se o juiz pode condenar justamente quem não é acusado e se pode licitamente relaxar a pena. No segundo momento apresenta o pensamento de Habermas sobre a injustiça do juiz que julga. Mostra-se a filiação de Habermas à filosofia da pessoa moral. A pessoa do juiz participa de uma realidade mediada simbolicamente e experimentada nesta mediação, a qual é medida da imputação de sua responsabilidade moral. Esta é repensada através de sua socialização e introdução num mundo da vida simbolicamente mediado. Acrescenta-se a ignorância da lei de São Tomás à modalidade de injustiça legal como vício do juiz que julga por ignorância paradigmática do direito. Distingue a superação do solipsismo metódico que exige do juiz decisões bem fundamentadas: estas se expressam como bons argumentos perante a comunidade jurídica. Tal posição desemboca na compreensão dos discursos de aplicação com aperfeiçoamento da ponderação do procedimento argumentativo. Mostra-se a aderência de Habermas aos temas postos por São Tomás, sua atualização crítica e tradução

RIFUGIATI: MINORANZE SENZA PROPRIETÀ?

Questo studio si propone di esaminare il tema del “Diritto di Proprietà”, espresso particolarmente nei due primi articoli della questione 66 (II-II) della Somma Teologica di San Tommaso, che è ripreso, nel secolo XX, dal filosofo francese Emmanuel Mounier. La riflessione cerca, prima di tutto, di situare la questione 66, che tratta “Del Furto e della Rapina”, sia nella visione più ampia di tutta la Somma, come nel contesto specifico della parte morale della medesima opera. Subito dopo si analizzano i due articoli della Somma sul “Diritto di Proprietà”. Poi si studia un capitolo dell’opera “Dalla proprietà capitalista alla proprietà umana” di Mounier, che fa valere la dottrina tomista nel contesto della crisi mondiale della sua epoca. Si pretende così, a partire da un autore clássico, analizzare il tema del “Diritto di Proprietá”, con la possibilità di mostrare, come Mounier, un percorso che indichi la sua funzione sociale. Significativa è pure la ripresa della posizione tomista nella Dottrina sociale della Chiesa, che, in documenti ufficiali, dei quali si indicano due, a titolo do esempio, cita espressamente la stessa questione 66 (II-II) della Somma Teologica, su cui basa il suo insegnamento. La ripresa di questo problema è applicada alla situazione dei profughi, in particolare in Europa, al fine di mostrare il "diritto di proprietà" che essi possiedono, in una situazione di estrema necessità. E, molto significativo in questo senso, é il recente messaggio di Papa Francesco per la giornata del migrante e del Rifugiato