Issue of Virtual Currency by the Central Bank: Monetary Policy and Legal-Economic Aspects in Recent Experience

Indeed central bank digital currency issues is a no return way International experiences on assessing this possibility have been increasing mainly on designing devices for future purposes and also demonstrate deep concern with this issue Based on macroeconomic models this paper aims to discuss how central bank digital currency issues impact monetary policy and how regulation has coped with this still unknown innovation Furthermore it is also our aim to discuss if a recent Brazilian regulation law takes appropriately virtual money issues into accoun

Direito comercial e desenvolvimento econômico

O texto pretende contribuir para a discussão relacionada ao desenvolvimento econômico e o papel ou função de normas jurídicas e/ou sociais. A denominada lex mercatoria, fruto da necessidade de afastar a aplicação do direito comum, criou regras especiais que, aplicadas pelas corporações, geraram confiança e estímulos para o exercício da atividade. Quanto à questão da codificação desse ramo do Direito, estudo de Lisa Bernstein, explica não ser a solução ideal enquanto o de Schäfer e Wulf se volta para a importância da formação de profissionais do direito para dar segurança aos agentes econômicos em suas relações econômicas. A conclusão do texto é de que, sem confiança não haverá investimentos produtivos e que, dessa forma, a legislação, seja a positivada ou a soft Law é essencial para o crescimento econômico. Palavras-chave: Comercial. Desenvolvimento econômico. Relações Econômicas. Abstract: The study aims to contribute to the discussion of economic develpment/ growth and the Law. Startig with the lex mercatória, the discussion goes back to the Middle Age and the contribution of merchants to the development. Reference is made to Bernstein and Schäfer-Wuld studies to demonstrate that codes are not Always necessary but scientifically prepared professional are mandatory. But mainly that with no confidence in the institutions, no investment decisions will be made, harming the society in general. Keywords: Commercial. Economic development. Economic Relations

Partnerships and Incomplete Contracts

The legal doctrine contract aims to ensure and to regulate a pacific wealth circulation, and to avoid violence in an efficient allocation of goods in economy and to promote its transfer among people on licit basis. The author treats this assertion and other ones, and observes the profile of commercial partnerships.O instituto jurídico contrato visa assegurar a regular e pacífica circulação da riqueza, a evitar a violência na alocação eficiente dos bens na economia e a promover sua transferência entre pessoas de forma lícita. Essa assertiva e outras são abordadas pela autora que também observa o perfil das sociedades de cunho comercial

Desafios jurídicos e econômicos da moeda digital

A moeda é um bem de conveniência muito antigo. No entanto, ao longo da história, conveniência e segurança tomaram lados opostos de um dilema, cuja superação ocorreu apenas nos últimos dois séculos com a moeda fiduciária. Não obstante a consolidação da moeda fiduciária, seu sucesso começa a ruir em meados da década de 1970 do século XX com a crise do padrão de Bretton Woods. Neste contexto, emergem os bancos centrais destinando cada vez mais recursos ao exame das possibilidades de introdução da moeda digital. Por outro lado, o surgimento crescente de moedas digitais sem curso forçado justifica a discussão da natureza jurídica deste tipo de bem, desde logo classificando-a como bem, coisa. Circulando até o momento sem supervisão efetiva de qualquer autoridade monetária, por não haver garantia de conversibilidade em outra moeda, inexistindo lastro, como se dá com as moedas de curso forçado, o mercado de criptomoedas pode levar a desastres financeiros de que nem todos se apercebem, pois lhes falta a liquidez típica das moedas de curso forçado. Não obstante esses problemas, a criação de moedas digitais, expressão do exercício da autonomia privada, não viola a norma cogente. Se, do ponto de vista jurídico, a moeda virtual não é ilegal, surgem obstáculos econômicos para caracterizá-la como meio de pagamento pleno. Nessa contraposição entre argumentos econômicos e jurídicos, discute-se na atualidade a possibilidade de criação de eventuais moedas digitais a serem emitidas por bancos centrais substituindo, ainda que parcialmente, as atuais moedas físicas em circulação. Baseado nessas ponderações, este artigo abre espaço, portanto, para reflexões quanto a uma possível disciplina legal para essa hipótese, a emissão de moedas digitais por bancos centrais, atribuindo às mesmas curso forçado

Notas sobre o conceito de empresário e empresa no Código Civil brasileiro. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p192

O conceito de empresário adotado pelo legislador brasileiro de 2002 é impreciso. Precisar seu conteúdo implica a leitura e interpretação de outros dispositivos do Livro II. A harmonização dos vários dispositivos legais induz à conclusão de que, por via transversa, o termo empresário equivale a comerciante e a definição do art. 966, tendo em vista o disposto no seu parágrafo único, embora o Livro II seja denominado Do Direito de Empresa, além de não conceituá-la, quando trata do empresário, pessoa natural ou jurídica, o faz de maneira residual. Demais disso, o alegado ineditismo no tratamento da matéria, nada mais fez do que tornar empresário e comerciante como sinônimos

Reflexões heterodoxas: direito de propriedade

The paper intends to discuss the right to property, its origin, functionality, and the effects of positive law, which may cause insecurities or uncertainties that can influence negatively potential investments.A pretensão do trabalho é discutir o direito de propriedade, sua origem e funcionalidade, bem como os efeitos de normas de direito positivo que possam causar insegurança ou incerteza, impactando de forma negativa em potenciais investimentos