ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: O PROGRAMA DE JUSTIÇA TERAPÊUTICA COMO ALTERNATIVA AO SISTEMA TRADICIONAL

O presente artigo tem como objetivo avaliar, de forma preliminar, a pertinência do desenvolvimento do programa de Justiça Terapêutica no Brasil, no âmbito da infância e da adolescência. Trata-se de pesquisa bibliográfica na qual se utilizaram dados de pesquisas publicadas sobre o consumo de drogas por jovens no Brasil, bem como textos de linhas teóricas extraídos de livros de bibliotecas universitárias e de periódicos nacionais e internacionais disponíveis na internet por sites indexadores. Os resultados encontrados neste estudo apontam para a direção de que a adoção de programas de Justiça Terapêutica para jovens infratores se mostra viável e pertinente. Verificou-se também que apesar de o programa idealizado para adultos possuir diversas semelhanças com este, é de fundamental importância serem reconhecidas as peculiaridades dessa população para que os resultados pretendidos pelo programa possam ser atingidos de forma mais eficiente

OS DEZ COMPONENTES-CHAVE PARA O DESENVOLVIMENTO DE UMA CORTE DE DROGAS E DO PROGRAMA DE JUSTIÇA TERAPÊUTICA

O presente artigo tem como objetivo apresentar e discutir os dez elementos-chave criados pela National Association of Drug Court Professionals – NADCP, utilizados como critério internacional de reconhecimento de uma Corte de Drogas. Tal abordagem se reveste de grande importância no contexto da Justiça Terapêutica, já que o programa brasileiro inspirou-se e tem objetivos semelhantes àqueles previstos nos programas americanos. Trata-se de estudo bibliográfico que buscou analisar o documento constitutivo desses dez elementos-chave a partir de suas disposições, bem como publicações de autores que abordam essa temática. Como resultado, pode ser dito que os elementos descritos são fruto de discussões entre profissionais operadores das Cortes de Drogas americanas sobre suas experiências positivas e negativas. Disso resultaram estratégias/diretrizes que se mostraram recorrentes e que contribuíram positivamente para o bom andamento dos programas no sentido de atingirem seus objetivos propostos. Certamente esses elementos foram elaborados para o contexto legal americano, o qual apresenta diferenças significativas do sistema brasileiro. Entretanto, mostrou-se viável a utilização desses elementos, desde que tomadas as devidas precauções necessárias para a importação de instrumentos jurídicos como esse. Observou-se, ainda, que a utilização dessas diretrizes não necessita ser de forma integral, devendo ser observada a estrutura do programa a ser desenvolvido, bem como os objetivos a que se propõe. Por fim, compreendeu-se que o conhecimento acerca desses elementos-chave podem ser muito importantes para uma regulamentação do Programa de Justiça Terapêutica no Brasil que, atualmente, é desenvolvido em comarcas esparsas e sem qualquer tipo de elemento unificador de suas práticas e metodologias

DIREITO EDUCATIVO, ÉTICA E THERAPEUTIC JURISPRUDENCE: INTERLOCUÇÕES POSSÍVEIS

O presente trabalho resulta dos estudos relacionados ao Grupo de Pesquisa em Therapeutic Jurisprudence e do Grupo de Pesquisa em Docência, Emancipação e Direito Educativo. Tem como objetivo apresentar as articulações existentes entre dois campos de pesquisa em especial, quais sejam, o Direito Educativo e a Therapeutic Jurisprudence, enquanto instrumento de concretização da ética. Trata-se de pesquisa bibliográfica, na qual foram empregados livros, artigos e trabalhos publicados em eventos científicos - impressos e online -, bem como a legislação brasileira relacionada à educação. Como principais resultados deste estudo, verificou-se que na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) é expressa sobre a necessidade da relação entre ética e educação. Levando-se isso em conta, demonstrou-se que a Therapeutic Jurisprudence tem como característica essencial medir as consequências da relação entre o texto normativo e a pessoa, ou seja, medir o impacto que determinada norma produz sobre determinado indivíduo na esfera psicoemocional. O cuidado, enquanto pressuposto ético de uma relação, consiste justamente na possibilidade de potencializar os efeitos “terapêuticos” e minimizar os “antiterapêuticos”, de forma que as consequências de determinada norma guardem a ética desde o ponto de vista da sua ideação. Além disso, entende-se que o cotidiano escolar brasileiro precisa ampliar os fundamentos da ética e suas implicações como perspectiva de cuidado, fundamentando o sentido existencial do ato educativo que busca humanizar e construir conhecimentos humanizadores. Por fim, foi visto que há reflexões sobre as dimensões educacionais que atravessam o viés da reflexão ética que é vista como elementar para a realização de práticas educativas. Educar não é visto apenas como reprodução dos sistemas de ensino, mas transcende a perspectiva de formação cognitiva/emocional através da educação para a humanização da reflexão proposta também pelas relações éticas

A PROVA ORAL NO PROCESSO PENAL E SUA FRAGILIDADE: CONSIDERAÇÕES SOBRE A VULNERABILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA

O presente trabalho traz à discussão um tema que vem ganhando amplitude tanto no direito brasileiro quanto no cenário internacional. O estudo das falsas memórias deflagra uma preocupação com o atual sistema de provas do sistema jurídico, especialmente daqueles que têm, na prova oral, o principal meio de comprovação de crimes. Já faz algum tempo que os cientistas realizam estudos abordando esse fenômeno, ou seja, algo que por vezes faz pensar que se está lembrando de uma situação que, na realidade, nunca ocorreu. Isso pode acontecer com qualquer pessoa e em qualquer circunstância, devido a diversos motivos que vêm se revelando como pontos de destaques para o estudo do objeto em questão. Diante de diversos apontamentos, surgiu uma complexa questão que é de importância fundamental para o Direito, especialmente ao processual penal e que será abordada neste trabalho

OS DELITOS DE FURTO E CONTRA A ORDEM PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA

Diversas são as situações com incidência no Direito Penal que ocasionam perplexidade não só aos estudiosos da área jurídica, mas também à população em geral, em razão da desigualdade de tratamento que provocam em casos análogos. É o que ocorre quando se analisa comparativamente o trato conferido aos delitos contra a ordem previdenciária (artigos 168-A e 337-A, do Código Penal brasileiro) e tributária (artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90) e, de outro lado, ao crime de furto (artigo 155, do Código Penal brasileiro). A comparação acima exposta é o objetivo precípuo deste artigo científico, de modo que será realizada uma análise comparativa dos delitos em estudo, estabelecendo-se as principais similitudes e diferenças, a fim de que se possa, em seguida, sob a ótica da criminologia crítica, analisar o desigual trato conferido aos referidos tipos penais, buscando-se as razões para tanto. Em face do que foi explanado, extraiu-se que os delitos em comento possuem diversas e essenciais semelhanças, tendo em vista que os verbos que integram as condutas descritas nos tipos penais possuem significados muito parecidos, são condutas perpetradas sem violência ou grave ameaça à pessoa, bem como o bem juridicamente tutelado em todos é o patrimônio alheio – ainda que no furto seja pertencente ao particular e, nos crimes contra a ordem previdenciária e tributária, à coletividade –, sendo possível o ressarcimento integral ao ofendido. Diante disso, a expectativa é que o tratamento dado aos delitos em questão seja, ao menos, semelhante. No entanto, não é isso que se verificou quando da análise comparativa do trato conferido aos agentes na criação, aplicação e execução das normas jurídicas, tendo em vista as gritantes e paradoxais diferenças existentes. Nesse sentido, destaca-se que só há duas razões difundidas na doutrina para tentar justificar o desigual trato conferido, sendo as quais: a necessidade de alguns crimes serem punidos de forma mais severa que os outros; e a seletividade da intervenção penal – sendo essa a mais provável

Therapeutic Jurisprudence: implicações éticas no Direito Contemporâneo

“Therapeutic Jurisprudence: implicações éticas no Direito Contemporâneo”  constrói-se em torno das implicações da ética do cuidado na elucidação da prática jurídica a partir da Therapeutic Jurisprudence. Este ensaio objetiva a reflexão em torno do pensar da ética a partir de um parâmetro normativo, em que,  o direito é visto a partir da ótica do cuidado, no qual, preserva-se as condições dignas da vida humana em sociedade por meio do desafio de projetar o  Direito em um perspectiva da humanização. Dentre as problematizações apresentadas neste ensaio, tem-se a prerrogativa de pensar a atividade jurídica a partir do fundamento ético enquanto reflexão inerente aos fundamentos constitutivos do Estado Democrático de Direito inserido da sociedade contemporânea. A forma de abordagem metodológica para execução dessa abordagem é explicitada pela tentativa de arguir sobre tais relações, entre filosofia e direito, pela revisão bibliográfica e documental, sendo estas de maneira qualitativa. Inicialmente está alavancada pela prerrogativa do sentido da ética enquanto cuidar e suas implicações das ações do cuidado na sociedade contemporânea. Sendo posteriormente, vinculada ao Direito, enquanto reflexão do agir. Impõe-se então, pensar a ética do cuidado sob a ótica da Therapeutic Jurisprudence enquanto uma das possibilidades de instrumentalização dessa prática no âmbito da prática forense